TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CONTRATO Nº 13/2021, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SUPER DIESEL SERVIÇOS E COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5300151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SUPER DIESEL SERVIÇOS E COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.472.712/0001-92, situada na Rua das Colhereiras, Letra A, nº 70, Bairro Cidade de Deus, CEP: 69099-414, Manaus/AM, neste ato representado pelo Sr. THIAGO PEREIRA DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 055.114.082-80, designada CONTRATADA, para firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CONTRATO Nº 13/2021, em conformidade com os elementos constantes dos Processos PAD nº 002045/2021, com fundamento no Art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Termo de Contrato nº 13/2021, que trata da prestação de serviço de natureza comum, caráter continuado, especializado em manutenção operacional, preventiva e/ou corretiva, incluindo serviço de guincho dos veículos de propriedade do TRE/AM, bem como aos que vierem a ser adquiridos ou requisitados de outros órgãos à Justiça Eleitoral, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência nº 001/2021-SETRAN/TRE/AM e seus anexos e do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS MOTIVADORES

A Fiscalização solicita a rescisão do contrato de forma amigável, sem aplicação de quaisquer penalidades às partes, nos termos do inciso II do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinze c/c com o art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por extinto, a partir do dia 17 de abril de 2023, o Termo de Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

Será assegurado à CONTRATADA o pagamento pela prestação dos serviços contratados, os realizados até o dia 17/04/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato da presente rescisão contratual será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Rescisão Contratual lavrado em 1 (uma) cópia, assinada pelas partes abaixo.

				        Manaus, 17 de abril de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. THIAGO PEREIRA DE AZEVEDO 
      SUPER DIESEL SERVIÇOS E COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI