TERMO DE CONTRATO N. 13/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA COMUM, CARÁTER CONTINUADO, ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO OPERACIONAL, PREVENTIVA E/OU CORRETIVA, INCLUINDO O SERVIÇO DE GUINCHO, DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, BEM COMO AOS QUE VIEREM A SER ADQUIRIDOS OU REQUISITADOS DE OUTROS ÓRGÃOS À JUSTIÇA ELEITORAL, PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA SUPER DIESEL SERVIÇOS E COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI .

Aos (17) dezessete dias do mês novembro do ano dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. n.º 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE, e, de outro, a empresa SUPER DIESEL SERVIÇOS E COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.472.712/0001-92, situada na Rua das Colhereiras – Letra A, n.º 70, bairro Cidade de Deus, CEP: 69099-414, na cidade de Manaus, por intermédio de seu representante legal, Sr. THIAGO PEREIRA DE AZEVEDO, portador da C. I. n.º 25584944 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n.º 055.114.082-80, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 2045/2021 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 010/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA COMUM, CARÁTER CONTINUADO, ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO OPERACIONAL, PREVENTIVA E/OU CORRETIVA, INCLUINDO O SERVIÇO DE GUINCHO, DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, BEM COMO AOS QUE VIEREM A SER ADQUIRIDOS OU REQUISITADOS DE OUTROS ÓRGÃOS À JUSTIÇA ELEITORAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Prestação de serviço de natureza comum, caráter continuado, especializados em manutenção operacional, preventiva e/ou corretiva, incluindo o serviço de guincho, dos veículos de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como aos que vierem a ser adquiridos ou requisitados de outros órgãos à Justiça Eleitoral, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência n.º 001/2021 – SETRAN/TRE/AM e seus anexos e do Edital de Pregão Eletrônico n.º 10/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor estimado global deste contrato para o período de sua vigência é de R$ 121.650,00 (Cento e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais) 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.2272.0001 (Julgamento de Causas e Administração do Programa) com NDs 33.90.30 (Material de Consumo) e 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica) e, em anos eleitorais, quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269 – Pleitos Eleitorais, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foram emitidas as Notas de Empenho n.º 2021NE000327, em 08/11/2021, no valor de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais), e n.º 2021NE000328, em 08/11/2021, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I -		Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; 

II - 		Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 

III - 		Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV -		Comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; 

V -	Manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI- 	Comprovação de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

Conforme especificações constantes no item “5” do Termo de Referência n.º 001/2021 – SETRAN/TRE/AM.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS

Conforme especificações constantes no item “6” do Termo de Referência n.º 001/2021 – SETRAN/TRE/AM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA METODOLOGIA DO OBJETO 

Conforme especificações constantes no item “7” do Termo de Referência n.º 001/2021 – SETRAN/TRE/AM.

CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO E GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Conforme especificações constantes no item “8” do Termo de Referência n.º 001/2021 – SETRAN/TRE/AM.

CLÁUSULA NONA – DA CONFECÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Conforme especificações constantes no item “9” do Termo de Referência n.º 001/2021 – SETRAN/TRE/AM.

CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA deverá:

I - 	Fornecer e/ou disponibilizar ao Contratante no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação do Termo de Contrato, CD-ROM com programa especial e/ou senha e login de acesso ao site da empresa credenciada e autorizada pelos fabricantes pela divulgação dos preços das peças/acessórios e a tabela de tempo estimado para realização dos respectivos serviços, referente a cada marca e modelo de veículo, no qual se terá todas as informações atualizadas diariamente pela internet, com objetivo de a fiscalização poder conferir e acompanhar os orçamentos apresentados pela Contratada;

II - 	Apresentar ao Contratante no mesmo prazo do item anterior, outro meio que permita fazer a aferição e comparação dos preços das peças/acessórios orçados e o tempo que se gasta para a prestação dos devidos serviços, em relação aos praticados pelas concessionárias autorizadas dos fabricantes, apresentando os meios de atualização das respectivas informações;

III - 	Não ultrapassar o período (hora/mecânica) necessário para a execução dos serviços, conforme previsto nos manuais e tabela de tempo padrão de mão-de-obra dos fabricantes dos veículos;

IV - 	Receber os veículos da Contratante para execução dos serviços de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08:00 às 18:00, e aos sábados, das 08:00 às 12:00 horas;

V - 	Possuir equipe técnica formada por profissionais qualificados para as diversas atividades de manutenção, com curso técnico, e observado os procedimentos recomendados pelos fabricantes;

VI - 	Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços contratados, qualidade e origem dos materiais/peças empregados e efetua-lo de acordo com as especificações constante neste Termo de Contrato;

VII - 	Executar todos os consertos e efetuar a substituição das peças que apresentarem defeitos quando autorizado;

VIII - 	Executar a prestação dos serviços dentro do tempo fixado em cada orçamento, e de acordo com os prazos máximos previstos no item 7.8 do Termo de Referência n.º 001/2021 – SETRAN/TRE/AM;

IX - 	Utilizar peças, acessórios e materiais genuínos, sendo vedada a utilização de dispositivos recondicionados oriundo do mercado paralelo. Considerando somente para os fins da contratação, peças genuínas são aquelas que passaram pelo controle de qualidade das montadoras e foram direcionadas ao mercado de reposição ou, de mesma marca e modelo, com as mesmas especificações mecânicas, produzidas pelos fornecedores das montadoras;

X - 	Cumprir fielmente o objeto do Contrato, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, mesmo nos casos em que for autorizada a subcontratação;

XI - 	Prestar serviços de socorro (guincho) 24 (vinte e quatro) horas, com valores orçados de acordo com o acordado em sua proposta de preço por ocasião da licitação, devendo atender os chamados dentro do prazo máximo de 2 (duas) horas na cidade de Manaus/AM;

XII - 	Encaminhar um mecânico para o TRE/AM, na impossibilidade do veículo ser deslocado até as instalações da Contratada para realização de algum tipo de reparo, num prazo máximo de 1 (uma) hora, para possível solução imediata de problema de pouca gravidade;

XIII - 	Só iniciar os serviços apenas após aprovação expressa do orçamento pelo Contratante;

XIV - 	Apresentar orçamento dos serviços demandados, sempre que solicitado pelo Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

XV - 	Reparar ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, inclusive substituindo peças/acessórios, os serviços objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for comprovadamente, provocado por uso indevido;

XVI -	Corrigir, ajustar, regular os dispositivos dos veículos da Contratante, quando estiver realizando os testes mecânicos;

XVII -	Aceitar em comum acordo com o fiscal do contrato, a atuação da fiscalização durante a prestação dos serviços, permitindo livre acesso às suas instalações;

XVIII -	Arcar com qualquer prejuízo causado ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo de empregado ou preposto na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo Tribunal, substituindo os bens por outros semelhantes, nos prazos pré-estabelecidos no item 7.8 do Termo de Referência após decisão final da Contratante, considerando o direito de defesa prévia à Contratada;

XIX -	Zelar pela guarda e proteção dos veículos que forem colocados na manutenção, comprometendo-se a entregá-los logo após a conclusão dos serviços;

XX -	Proibir que seus funcionários façam uso dos veículos pertencentes ao TRE/AM, em caráter particular ou em atividades que não seja a de realização de teste mecânico;

XXI -	Providenciar identificação para os veículos quando os mesmos estiverem sendo submetidos a teste mecânico;

XXII -	Comunicar imediatamente ao TRE/AM qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do Contrato;

XXIII -	Assumir a inteira responsabilidade por todos os encargos previdenciários e fiscais além das obrigações sociais e trabalhistas em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante;

XXIV -	Assumir, também, a inteira responsabilidade por todas as obrigações estabelecidas nas legislações trabalhistas e previdenciárias, decorrentes de acidentes de trabalho que tenham por vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do Contratante.

XXV -	Responder por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços e materiais fornecidos;

XXVI -	Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação na licitação;

XXVII -	Indicar ao Contratante no início da execução do contrato, o nome de seu preposto ou empregado com competência para manter entendimentos e receber comunicações ou transmiti-las ao setor responsável pela fiscalização do contrato;

XXVIII -	Apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização do contrato, documentos que comprovem a procedência das peças que necessitarem ser substituídas;

XXIX -	Refazer, sem custo adicionais e no mesmo prazo definido para o serviço rejeitado, todos os serviços recusados pela fiscalização do contrato;

XXX -	Por ocasião do término da prestação dos serviços, a Contratada deverá devolver os veículos devidamente limpos, interna e externamente ao Contratante;

XXXI -	Deverá disponibilizar capa para proteção dos bancos, para uso dos mecânicos, durante a realização das manutenções nos veículos;

XXXII - 	Apresentar ao Contratante, após termino de cada mês, a Nota Fiscal referente aos serviços prestados e finalizados durante o referido mês;

XXXIII -	Emitir nota fiscal de serviço para mão-de-obra prestada e nota fiscal de materiais, para peças e acessórios utilizados, de forma a caracterizar que as despesas distintas possuam créditos correspondentes nos empenhos de acordo com a natureza.

XXXIV -	Devolver ao TRE/AM as peças/acessórios substituídos, ainda que inservíveis, juntamente com a embalagem das peças/acessórios aplicados;

XXXV -	Manter sua Oficina em formato de galpão fechado com grades, blocos de cimento, chapa metálica, dentre outros, que ofereçam condições de segurança para a guarda dos veículos;

XXXVI -	Submeter-se, quando o TRE/AM considerar necessário, a diligência nas suas dependências a fim de averiguar as instalações físicas, equipamentos e mão de obra utilizada na execução dos serviços;

XXXVII -	Constar na oficina sistema de câmera de filmagem de segurança, interno e externo às instalações a fim de oferecer maior segurança aos veículos oficiais;

XXXVIII – Manter na estrutura física da oficina, plano de prevenção e combate a incêndio, aprovado pelo órgão competente, haja vista proteger o bem público (veículos oficiais);

XXXIX -	A oficina contratada deverá manter suas instalações físicas em funcionamento no município de Manaus/AM.

CLÁUSULA ONZE – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, o CONTRATANTE deverá:

I – Designar um servidor do TRE/AM, de preferência da Seção de Transportes (SETRAN), como Gestor e Fiscal do Contrato, conforme prescreve o artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;

II – Rejeitar no todo ou em parte os serviços e fornecimento, objeto do contrato que não atenda aos requisitos constantes das especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou a terceiros;

III – Proporcionar à Contratada as condições indispensáveis à execução do objeto da contratação;

IV – Efetuar o pagamento à Contratada, desde que os serviços executados estejam de acordo com o estabelecido no presente Termo de Contrato, até o 5º dia útil, contados a partir do atesto do fiscal do contrato na nota fiscal/fatura;

V - 	Caberá ao Contratante formalizar a atualização da relação de veículos oficiais que irão realizar as manutenções por intermédio da contratação (anexo IV do Termo de Referência), durante a vigência do contrato, principalmente quando se tratar de inclusão de novos veículos quando necessário (respeitando a garantia do fabricante aos carros novos) ou exclusão dos atuais relacionados;

VI -	Realizar as verificações em referência as especificações estabelecidas neste Termo de Contrato como instalações de oficina, requisitos mínimos e a existência dos equipamentos da licitante vencedora antes da assinatura do contrato.

CLÁUSULA DOZE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O acompanhamento, fiscalização e gerenciamento dos serviços, objeto deste Termo de Contrato, serão exercidos por representante do TRE/AM, no qual serão designados o Gestor e o Fiscal do Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá à fiscalização do contrato promover o acompanhamento da prestação dos serviços realizados pela Contratada, verificando e conferindo no que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A fiscalização será exercida no interesse do Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica responsabilidade solidária do Poder Público ou de seus agentes.

PARÁGRAFO QUARTO: O Fiscal será o responsável por emitir Ordem de Execução de Orçamento/Serviço (Anexo I do Termo de Referência), sempre que os veículos forem encaminhados à contratada para a realização de qualquer serviço.

PARÁGRAFO QUINTO: Antes da realização das manutenções, ou seja, após o recebimento do orçamento enviado pela Contratada contendo os valores das peças/acessórios e os tempos de serviços com seus respectivos preços, o Fiscal do Contrato acessará o site, sistema ou verificará junto à Contratada in loco o batimento dos orçamentos junto ao sistema de preços no local da prestação do serviço, de orçamento eletrônico da empresa credenciada pela divulgação da tabela de preços dos fabricantes com fins de:

I – Fazer o levantamento de preços das peças e acessórios de acordo com as tabelas dos fabricantes apurando aplicação de percentuais de descontos concedidos pela Contratada;

II – Fazer levantamento de preços padrão de mão-de-obra e tempo de execução dos serviços discriminados no orçamento da Contratada, aplicando o valor do mecânico/hora;

III – Fazer levantamento do preço padrão para o serviço de guincho aplicando o valor que se tenha por base o preço do quilômetro rodado, proposto e definido pela Contratada durante o procedimento licitatório;

IV – Depois dos levantamentos realizados pela fiscalização, conforme os incisos acima, estando os orçamentos em compatibilidade com os valores levantados, o fiscal do Contrato é o responsável previamente pela aprovação dos referidos orçamentos, devendo posteriormente submetê-los ao Diretor do TRE/AM, para autorização.

PARÁGRAFO SEXTO: Dentre outras atividades não relacionadas nos parágrafos anteriores, o fiscal do contrato também será responsável por:

I – Fiscalizar durante a realização dos serviços, verificando, confirmando e registrando se a contratada empregou peças originais e/ou genuínas e materiais de boa qualidade e segurança;

II – Exigir sempre da contratada, quando da substituição de peças/acessórios, que as mesmas sejam novas e genuínas, e de marca compatível àquela que está sendo substituída;

III – Solicitar da contratada os serviços de reboque, após tomar conhecimento de defeito ou avarias que impossibilitem o tráfego dos veículos até as suas dependências;

IV – Atestar a execução dos serviços prestados pela contratada, considerando que estão em conformidade com os critérios estabelecidos na contratação;

V – Deverá aprovar previamente a execução dos serviços e/ou fornecimento de materiais (peças, componentes e acessórios) que não constem das respectivas tabelas, além de realizar verificação dos respectivos materiais utilizados;

VI – Após receber as faturas mensais/notas fiscais da contratada, deverá atestá-las e providenciar a Liquidação de Despesa, anexando a respectiva Ordem de Execução de Orçamento/Serviço (anexo I do Termo de Referência) e Orçamento.

VII – Nas decisões e providências que ultrapassarem a sua competência de representante, deverá ser solicitada à Administração superior em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA TREZE – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados referentes à prestação dos serviços mecânicos (mão-de-obra por hora trabalhada) e dos serviços de reboque (quilômetro rodado), poderão ser reajustados após decorridos 12 (doze) meses do início da vigência contratual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, verificada no período.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês do início da vigência contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes

CLÁUSULA CATORZE – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO

A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas na contratação por parte da Contratada, assegurará ao Contratante, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão da contratação dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante o que estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores:

I -	Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da Lei n. 8.666/93;

II -	Amigavelmente (distrato), por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o Contratante; e

III -	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do Contratante.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 010/2021, constante do processo PAD n.º 2045/2021 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contratante efetuará o pagamento dos serviços deveras prestados e das peças/acessórios fornecidas pela Contratante, mediante atesto do Fiscal do Contrato, não estando obrigado a executar todo o valor anual da contratação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento será realizado pelo contratante mediante depósito bancário (modalidade de Ordem Bancária) em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da nota fiscal/fatura, com o atesto do Fiscal do Contrato. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 0,6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde
	I = Índice de atualização financeira;
	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
	EM = Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
		         VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: O atesto e o pagamento não será efetuado ou devido enquanto houver pendências por parte da contratada quanto à não conformidade do objeto, cujas pendências tenham sido comprovadamente solicitadas pela fiscalização do contrato e também, enquanto pendente qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da contratada, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: Por ocasião do pagamento, a contratada deverá anexar junto à solicitação de pagamento (Anexo V do TR), o recibo de pagamento (Anexo VI do TR), as notas fiscais, cópias dos orçamentos emitidos pelas concessionárias autorizadas do fabricante de cada modelo/marca dos veículos quando o referido orçamento dispuser de serviços ou peças que não conste na tabela de preços do fabricante, a Certidão Negativa do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo as regularidades relativas à seguridade Social – INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

PARÁGRAFO SEXTO: Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais comunicada a contratada suspenderá os pagamentos até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE/AM encargos financeiros adicionais. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os preços inicialmente contratados referentes à prestação dos serviços mecânicos (mão-de-obra por hora trabalhada) e dos serviços de reboque (quilômetro rodado), poderão ser reajustados após decorrido 12 (doze) meses do início da vigência contratual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, verificada no período.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS PENALIDADES

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato e em seus anexos, sujeitará a contratada às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993, com suas alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos termos do Art. 7º da Lei n° 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Art. 4º da mesma Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e seus anexos e das demais penalidades legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante vencedora que:

a)	Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
b)	Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
c)	Apresentar documentação ou declaração falsa;
d)	Retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
e)	Não mantiver a proposta;
f)	Comportar-se de modo inidôneo;
g)	Cometer fraude fiscal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de inexecução do contrato, A LICITANTE VENCEDORA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I - 	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço total estimado do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;
	
II -	Multa por inexecução parcial, aplicada proporcionalmente à gravidade da falta cometida, no percentual de até 2% (dois por cento) sobre o preço total estimado do contrato; 

III -	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de até 10% (dez por cento), sobre o preço estimado total do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: 	A sanção prevista no inciso I do Parágrafo Terceiro poderá ser aplicada cumulada com a sanção prevista no inciso II, do mesmo parágrafo.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas neste Termo de Contrato serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n° 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para defesa prévia das sanções previstas neste contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As multas aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo contratante.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no parágrafo sexto para sua apresentação sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas neste contrato, após a decisão da autoridade superior, o contratante emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VINTE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E UM – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD n° 2045/2021 TRE-AM;

II - 	Termo de Referência n.º 001/2021-SETRAN/ TRE-AM;

III - 	Edital de Pregão n.° 010/2021; e

IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III -	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - 	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 17 de novembro de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. THIAGO PEREIRA DE AZEVEDO
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