CONTRATO N. 12/2021

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS DIVERSOS, CONFECÇÃO DE CHAVES PARA ABERTURA DE PORTAS, ARMÁRIOS, GAVETEIROS E CÓPIAS DE CHAVES EXISTENTES, CEBLEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA DAHORA PUBLICIDADE, SERVIÇOS GRÁFICOS E EVENTOS EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

Aos dezesseis (16) dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n.  147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa DAHORA PUBLICIDADE, SERVIÇOS GRÁFICOS E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 07.273.545.0001-10, situada na Rua Doutor Machado, n. 65, andar 2, sala 11, Centro, CEP 69020-015, na cidade de Manaus/AM,  neste ato representada pelo Sr. JORGE EUDSON DA COSTA SILVA, portador do RG n. 2480674-9 e CPF n. 034.905.082-11, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 3295/2021,  e nos termos da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, especialmente em seu artigo 24, inciso II,  para celebrar CONTRATO DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS DIVERSOS, CONFECÇÃO DE CHAVES PARA ABERTURA DE PORTAS, ARMÁRIOS, GAVETEIROS E CÓPIAS DE CHAVES EXISTENTES, SOB DEMANDA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de carimbos diversos, confecção de chaves para abertura de portas, armários, gaveteiros e cópias de chaves existentes, sob demanda, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência n. 02/2021-SEALM/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E GARANTIA 

As especificações do objeto e as condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “3”, “4”, “5”, “6” e “9” do Termo de Referência n. 02/2021-SEALM/TRE-AM. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da execução dos serviços. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá atender aos chamados do TRE/AM para, no prazo previsto no item 9.3 do Termo de Referência n. 02/2021, retirar os materiais em que foram verificadas falhas, providenciando a substituição e posterior devolução desses materiais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para a fiel execução do objeto da contratação;

II - 	Permitir o acesso necessário a regular entrega dos materiais objeto deste contrato;

III - 	Permitir o acesso ou disponibilizar os locais nos quais estejam instalados os gaveteiros, armários e fechaduras, a fim de possibilitar a execução dos serviço;

IV - 	Acompanhar a execução do objeto deste contrato, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento;

V - 	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pela Seção de Gestão de Almoxarifado, no prazo estabelecido neste contrato, e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado;

VI - 	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual;

VII - 	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

II - 	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Contrato, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório.

III - 	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

IV - 	Comunicar ao TRE-AM qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

V - 	Indicar preposto a fim de atuar perante o CONTRATANTE na execução do contrato e informar os nomes dos funcionários que porventura venham a prestar serviços nas dependências deste Tribunal.
VI -	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail para recebimento das requisições, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

VII - 	Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as requisições enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

VIII -	Fornecer os materiais nas quantidades, modelos e especificações indicados nas respectivas requisições, em conformidade com as disposições contidas neste contrato;

IX - 	Encaminhar, as Notas Fiscais/Faturas, referentes às requisições solicitadas, para fins de pagamento dos materiais efetivamente fornecidos e atestados, acompanhadas dos documentos necessários à comprovação de sua regularidade para com o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, assim como da declaração relativa à opção pelo SIMPLES, se for o caso;

X - 	Apresentar garantia mínima de 90 (noventa) dias, pela qualidade dos produtos fornecidos e serviços executados.

XI -	Estar regularmente estabelecida no município de Manaus – AM.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A função de Fiscal do Contrato recairá sobre servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, para exercer o acompanhamento da execução do contrato, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento. Ao Fiscal do Contrato caberá:

I -	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 
II -	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
III - 	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 
IV-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
V-	Acompanhar a execução dos serviços descritos neste contrato;
VI-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização recairá sobre seu substituto legal.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao atesto na nota fiscal de serviço, nos termos do item “13” do Termo de Referência n. 02/2021-SEALM/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela SEALM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 17.568,50 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 -Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral -  e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foram emitidas as seguintes Notas de Empenho n. 2021NE000321, em 09/11/2021, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e 2021NE000322, em 09/11/2021, no valor de R$ 873,90 (oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos.

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;

V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato;

VII – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I - Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) por dia de atraso, sobre o preço dos itens entregues com atraso, quando expirados os prazos propostos no Termo de Referência e/ou contrato para a prestação dos serviços; 

II -  Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento), sobre do valor total dos materiais não entregues, que poderá ser aplicada após o prazo fixado nos itens 5.1, 9.2 e 9.3 do Termo de Referência n. 02/2021-SEALM; 

III - Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total dos itens não entregues;
IV - Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e demais cominações legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:	

I - Multa de mora e multa por inexecução parcial; 

II - Multa por inexecução total e Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas neste contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA QUINZE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue na Sede da Contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na contagem dos prazos previstos neste contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerar-se-á atraso injustificado a entrega, realização ou substituição de materiais/serviços efetuada(o)s após os prazos fixados nos itens 5.1, 9.2 e 9.3 do Termo de Referência n. 02/2021-SEALM, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 

PARÁGRAFO QUARTO: Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TREAM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais ou realização dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 

PARÁGRAFO SEXTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

 PARÁGRAFO SÉTIMO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

PARÁGRAFO OITAVO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados nos prazos previstos neste Termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 

PARÁGRAFO NONO: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO ONZE: O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.

PARÁGRAFO DOZE: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução. 

CLÁUSULA DEZESSETE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 3295/2021 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência n. 02/2021-SEALM/TRE-AM;
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 16 de novembro de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor JORGE EUDSON DA COSTA SILVA
DAHORA PUBLICIDADE SERVIÇOS GRÁFICOS E EVENTOS EIRELI