SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2021, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 60ª ZE – ALVARÃES/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SR. BRAZILMO LIMA PEREIRA.

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2023, comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e de outro lado, o Sr. BRAZILMO LIMA PEREIRA, brasileiro, portador do RG nº 1027174-0 SSP/AM e CPF nº 475.003.952-72, residente e domiciliado na Estrada Alvarães Nogueira, 75, na cidade de Alvarães/AM, doravante denominada LOCADOR, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD 003607/2020, com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial no Art. 57, inciso II, e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para celebrar o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 11/2021, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência).

CLÁUSULA SEGUNDA:

O caput da Cláusula Terceira passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 07/01/2024 a 06/01/2025, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do Art. 62, § 3º, inciso I da Lei nº 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão nº 170/2005 e nº 1.127/2009, do Plenário do Tribunal de Contas da União. 
( ... )

CLÁUSULA TERCEIRA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 12 de dezembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor BRAZILMO LIMA PEREIRA
LOCADOR