CONTRATO N. 9/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO (SERVICE DESK - 1º E 2º NÍVEIS), A USUÁRIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SA.

Ao 3º (terceiro) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, C. I. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SA, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.877.300/0002-62, situada na Av. Marquês de Olinda, n.º 126, sala 204 – Citi Empresarial, Recife Antigo, na cidade de Recife/PE, representada pelo seu Diretor, Sr. Alexandre Mota Albuquerque, portador do RG n.º 93001004190 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º 261.138.723-00, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 089/2021 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 6/2021 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO (SERVICE DESK - 1º E 2º NÍVEIS), A USUÁRIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO (SERVICE DESK - 1º E 2º NÍVEIS), A USUÁRIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, de acordo com o Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimado de R$ 23.141,38 (vinte e três mil, cento e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), perfazendo um valor anual estimado de R$ 277.696,56 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no item 18 do Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará mensalmente o pagamento dos serviços efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou fatura da Contratada acompanhada de todos os documentos necessários à atestação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o valor a ser pago enquadra-se no art. 5º, §3º, da Lei 8.666/1993, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da atestação emitida pelo Gestor da contratação, que ocorrerá após confirmação da regularidade dos documentos que acompanham a nota fiscal ou fatura necessário a essa providência.

PARÁGRAFO QUARTO: Mensalmente, o pagamento do serviço de Service Desk, objeto da presente contratação, de valor fixo mensal, ocorrerá após apuração dos indicadores de desempenho e qualidade estabelecidos no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

PARÁGRAFO QUINTO: A atestação será efetuada pelo Gestor da contratação em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura pela contratada e da comprovação da regularidade necessária para pagamento.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para atestação não ocorrerá enquanto a conformidade depender de providências por parte da Contratada, comprovadamente solicitadas pelo Gestor da contratação
	
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica assegurado ao TRE-AM o direito de não efetivar o pagamento se ficar comprovada a imperfeição dos serviços ou sua execução em desacordo com as normas técnicas, especificações, projetos ou demais documentos determinantes dos serviços, devendo então serem justificadas, por escrito, as razões da não aceitação.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho. Eventual mudança do CNPJ da contratada (matriz/filial), encarregada da execução da contratação, constante dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

PARÁGRAFO NONO: O TRE-AM, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO DEZ: O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
 
PARÁGRAFO ONZE: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – I = (TX/100)/365; e

II – EM = I x N x VP 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DOZE: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 

PARÁGRAFO TREZE: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo TRE/AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que, ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa) e, sendo o caso, o Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2021NE000252, em 27/08/2021, no valor de R$ 92.565,52 (noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, LOCAL E HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As condições gerais de prestação dos serviços estão definidas no Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços deverão ser prestados nas dependências da Sede do TRE-AM, situada na Avenida André Araújo, n.º 200, bairro Aleixo, Manaus/AM e, sempre que necessário, no Fórum Eleitoral da Capital (prédio anexo), localizado no mesmo logradouro da Sede do TRE-AM, e nos Cartórios e Postos de Atendimento Eleitorais no interior do Estado do Amazonas, cuja relação pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://www.tre-am.jus.br/o-tre/zonaseleitorais/zonas-eleitorais-do-interior.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
	II - Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
III - Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
IV - Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
V - Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e
VI - Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A CONTRATADA prestará garantia de execução do objeto, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, dentre as modalidades a seguir: 

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia; 

c. Fiança bancária. 
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a opção de garantia recair em caução em dinheiro, seu valor será depositado em conta garantia da Caixa Econômica Federal, em favor do TRE-AM, a fim de manter sua atualização financeira.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Recaindo a opção em títulos da dívida pública, os títulos deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: 

a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. 
b) Prejuízos causados ao TRE-AM ou a terceiro, decorrentes de culta ou dolo durante a execução do contrato. 
c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante à Contratada. 
d) Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela Contratada. 

PARÁGRAFO QUARTO: A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato e será liberada em até 10 (dez) dias úteis, ante a comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas e pagamento de qualquer obrigação, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestão/Fiscalização da contratação.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o cumprimento dessa providência diretamente pelo TRE-AM. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia deverá ser prestada contando-se sua validade a partir da data de assinatura do contrato, estendendo-se a até 3 (três) meses após o término da vigência contratual. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso haja a prorrogação da execução do serviço, a contratada se obriga a estender a garantia em igual período. 

PARÁGRAFO OITAVO: Se o valor da garantia vier a ser utilizado, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, que ocorrerá, preferencialmente, por comunicação eletrônica (e-mail). 

PARÁGRAFO NONO: Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - Executar os serviços conforme especificações deste Instrumento e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, devendo estar atenta às disposições de normas e leis trabalhistas, além das normas e leis que venham a ser publicadas durante todo o período de execução contratual e que tenham relação com o objeto contratado.

II - Dimensionar, organizar e gerenciar o quantitativo de profissionais em turnos de trabalho necessários para o cumprimento do objeto contratado de acordo com os níveis de serviços exigidos.

III – Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não possuem nenhum vínculo empregatício com o Contratante.

IV - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do Contratante, inclusive por dados causados a terceiros.

V - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito.

VI - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência, podendo a Administração, a seu critério, exigir a apresentação de documentos que comprovem os pagamentos de salários e encargos trabalhistas e previdenciários.

VII - Responsabilizar-se pelos danos cíveis e criminais causados ao TRE-AM ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução da Contratação, por seu representante ou demais funcionários, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, ligadas ao cumprimento do contrato.

VIII - Responsabilizar-se, nos termos legais, pelo transporte de seus empegados, por meios próprios ou mediante fornecimento de vale-transporte, de acordo com a tarifa estabelecida para o município de Manaus/AM, para a cobertura do trajeto entre residência e trabalho e vice- versa.

IX - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela Gestão/Fiscalização da contratação, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções na execução da avença.

X - Manter-se, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

XI - Substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatório à boa ordem e às normas disciplinares do TRE-AM ou ao interesse do Serviço Público, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da solicitação, devidamente motivada, expedida pelo Gestor da contratação, através de e-mail, desde que assegurada reciprocidade.

         - O empregado substituto somente será aceito mediante comprovação de atendimento das qualificações especificadas no Termo de Referência.

XII – Manter quadro de pessoal, identificado por meio de crachá, suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Regional.

XIII - Não se valer, na execução dos serviços, de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM.

XIV - Indicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis da assinatura (por escrito no próprio Instrumento Contratual), representante para a execução da presente contratação, bem como telefone e e- mail para contato.

XV - Indicar outro representante, no mesmo prazo de 2 (dois) dias úteis, no caso de o TRE-AM utilizar-se do direito de determinar, a qualquer tempo, a substituição do representante.

XVI - Acatar as decisões, observações e sugestões feitas pelos Gestores de TIC do TRE-AM, que serão formuladas por escrito e enviadas, preferencialmente, por e-mail.

XVII - Facilitar o pleno exercício das funções dos Gestores de TIC, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do TRE-AM, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto contratual, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

XVIII - Comunicar à Gestão/Fiscalização da contratação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

XIX - Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

XX - Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços durante a vigência do contrato.

XXI - Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado.

XXII- Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

XXIII - Manter sigilo em relação aos dados, informações ou documentos que tomar conhecimento em decorrência da prestação dos serviços objeto desta contratação, bem como se submeter às orientações e às normas internas vigentes especialmente as que tratam de segurança da informação e de disciplina da utilização dos recursos de TIC nas unidades do TRE- AM, devendo orientar seus empregados e o preposto nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa:

- Para formalização da confidencialidade exigida, a Contratada deverá assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Anexo VI do Termo de Referência), comprometendo-se a respeitar todas as obrigações relacionadas com a confidencialidade e segurança dos informações pertencentes ao Contratante, mediante ações ou omissões, intencionais ou acidentais, que impliquem na divulgação, perda, destruição, inserção, cópia, acesso ou alterações indevidas, independentemente do meio no qual estejam armazenadas, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processadas;

- A Contratada deverá dar ciência do documento mencionado no item anterior a seus funcionários, assegurando que eles assinem a Declaração de Ciência do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Anexo VII do Termo de Referência);

- Ambos os documentos devem ser entregues ao Contratante em até 15 (quinze) dias, contados da Reunião de Alinhamento;

- Sempre que houver a substituição ou inclusão de novos profissionais no ambiente de trabalho, o preposto deverá entregar à Contratada a Declaração de Ciência do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Anexo VII do Termo de Referência), devidamente subscrita, antes do efetivo início da prestação dos serviços.

XXIV - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, trais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

XXV - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

XXVI - Assegurar ao Contratante, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a” e “b”, do Anexo II – F da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 25/05/2017:

Os direitos autorais da solução, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

XXVII - Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações.

XXVIII - O Contratante poderá exigir, caso necessário, a capacitação do seu corpo técnico ou dos funcionários da nova empresa que continuará a execução dos serviços.

XXIX - Recusar a realização de atendimento técnico sem prévio registro de chamado, devendo as solicitações ser realizadas através dos canais oficiais de atendimento.

XXX - Abster-se de executar serviço incompleto, de baixa qualidade, paliativo, substitutivo como por caráter permanente.

XXXI - Apresentar Relatório de Prestação de Serviços (RPS) e índices integrantes do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), nas formas definidas para a contratação.

XXXII - Abster-se de encerrar o chamado sem que o incidente ou a requisição de serviço tenha sido resolvido.

XXXIII - Abster-se de encerrar o chamado sem o consentimento do usuário solicitante, salvo quando não for possível contatá-lo por duas vezes consecutivas, com a anotação dos respectivos eventos acerca do atendimento.

XXXIV – Registrar, na ferramenta informatizada de controle de chamados, os procedimentos adotados durante o atendimento dos chamados.

XXXV - Observar as normas do Código de Ética e Conduta Profissional do TRE-AM, instituído pela Resolução TRE-AM nº 11/2015.

XXXVI -  Autorizar este Regional a proceder a abertura de conta depósito com movimentação vinculada, bem como solicitar deste, autorização formal para sua movimentação, quando necessária, nos termos da IN n. 05/2017 – MPOG.

XXXVII -  Movimentar os recursos desta somente para depósito em conta corrente dos empregados alocados na realização dos serviços objeto deste contrato.

XXXVIII -  Apresentar a este Regional comprovante de pagamento após a quitação desses encargos.

XXXIX - Solicitar a assistência de entidade sindical para quitação de encargos trabalhistas ou do MPT em quitações de contratos de trabalhos superiores a 1(um) ano de vigência.

XL – Solicitar a movimentação de eventual saldo existente após comprovação de quitação integral do contrato.

XLI – Assinar autorização para criação da conta vinculada, bem como responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais taxas cobradas pela instituição financeira para sua abertura e manutenção durante a vigência do contrato decorrente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I -  Proporcionar à Contratada as condições indispensáveis à execução do objeto deste Instrumento.

II -Assegurar o acesso às suas dependências dos profissionais incumbidos do fornecimento/execução dos serviços contratados, desde que os mesmos se apresentem devidamente identificados, respeitadas as normas internas (ética, segurança e disciplina) do Contratante.

III -Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no Contrato.

IV -Fiscalizar a execução da Contratação, em todas as suas fases, a fim de que sejam plenamente cumpridas as especificações do objeto pactuado.

V -Comunicar à Contratada, de imediato, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços.

VI – Proceder a abertura de conta bancária vinculada com bloqueio para movimentação em nome da pessoa jurídica fornecedora dos serviços objeto deste Instrumento, em banco público oficial, somente podendo esta ser movimentada por autorização deste Regional, nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro, artigo 18 da Instrução Normativa n. 05/2017-MPOG, para efeito de afastar a possibilidade de riscos de não quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários durante a vigência do Termo de Contrato.

  - Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas previstas na legislação própria.
      
  - O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das provisões previstas para o período de contratação relativos aos direitos trabalhistas e previdenciários.

VII – Separar, mensalmente, dos valores pagos à pessoa jurídica fornecedora dos serviços, os valores destinados ao depósito na conta vinculada e sujeita à movimentação com autorização prévia.

VIII – Autorizar a liberação de eventuais saldos existentes em conta vinculada, após a execução completa do Termo de Contrato decorrente, mediante comprovação da integral quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços objeto deste contrato.

IX – Repassar ao fornecedor a eventual incidência de taxas de abertura e de manutenção cobradas pelo banco oficial.

X – Proceder a liberação dos valores depositados de forma parcial, anual ou final da vigência deste Instrumento, nos termos da legislação vigente.

XI – Apresentar à empresa contratada, antes da formalização do Termo de Contrato e condicionada a assinatura deste Termo para a criação de conta vinculada, termo específico do banco público, autorizando este Regional a ter acesso aos saldos e extratos e que vincule a movimentação da conta vinculada à autorização prévia.

XII – Observar o contido na Instrução Normativa n. 05/2017 SEGES/MP, em especial o anexo VII –B, item 1.2 e suas alíneas.

XIII – Informar ao fornecedor a ocorrência de bloqueio por determinação judicial para quitação de eventuais débitos ajuizados.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE deverá designar uma equipe de Gestão de Contrato (EGC), de acordo com os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato, devendo acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da CONTRATADA do início dos serviços;

	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste Termo;

Iniciar os procedimentos necessários à prorrogação do contrato, no prazo mínimo de 3 (três) meses antes do término de sua vigência, já instruído com a necessária pesquisa de mercado e demais requisitos enumerados no Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA QUINTA, quando houver interesse do CONTRATANTE na prorrogação. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O modelo de gestão do contrato deverá observar o disposto no item 18 do Termo de Referência. 

CLÁUSULA DEZ – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA ONZE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DOZE – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I.	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTORZE -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 6/2021, constante do Processo PAD n.º 0089/2021 – TRE/AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINZE – DAS PENALIDADES

O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes: 
	a) Por até 1 (um) ano, no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou de falhar na execução da contratação; 
	b) Por até 2 (dois) anos, no caso de não manter a proposta, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ou, na hipótese de retardamento da execução do objeto ou de falha na execução da contratação, causar prejuízo ao TRE-AM; 
	c) Por até 5 (cinco) anos, no caso de apresentar documentação (exigida para o certame) falsa, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou na execução da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela inexecução, total ou parcial, da contratação o TRE-AM poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
a)	Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo à execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela EGC ou inobservância de obrigação que não justifique imposição de penalidade mais grave.
- A advertência será aplicada pela EGC, mediante aviso escrito à Contratada, após 5 (cinco) dias úteis para sua manifestação, caso esta não apresente justificativa ou a apresentada seja insuficiente.
b)	Multas pelo descumprimento das obrigações contratuais, conforme a graduação estabelecida nas seguintes tabelas: 

          Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA
(% do valor mensal do Contrato)	
1	0,07%	
2	0,2%	
3	0,5%	
4	1,0%	
5	2,0%	
6	3,0%	
7	4,0%	
8	5,0%	

          Tabela 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Permitir que o serviço seja prestado por colaboradores/funcionários não
identificados por crachá	
3	
Por ocorrência	
2	Permitir que o serviço seja prestado por colaboradores/funcionários sem capacidade técnica necessária ao pleno atendimento do objeto
contratado	

3	

Por ocorrência	
3	Executar serviço incompleto, de baixa qualidade, paliativo, substitutivo
como por caráter permanente	
4	
Por ocorrência	
4	Registrar	equivocadamente índices/indicadores/metas de níveis
de serviço	
3	
Por ocorrência	
5	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais	
7	
Por dia	
6	Destruir ou danificar documentos por culpa	ou	dolo	de	seus
colaboradores/funcionários	
5	
Por ocorrência	
7	Utilizar	as	dependências	do
Contratante para fins diversos do objeto contratado	
7	
Por ocorrência	
8	Recusar-se	a	executar serviço determinado pela
Gestão/Fiscalização da   Contratação, sem motivo justificável	
7	
Por ocorrência	
9	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou
consequências letais	
8	
Por ocorrência	
10	Retirar das dependências do Contratante	quaisquer equipamentos ou materiais previstos
para a contratação, sem autorização prévia e formal do responsável	

3	
Por item e por ocorrência	
11	Sofrer aplicação reiterada de glosas associadas a um mesmo indicador, por três meses consecutivos ou por cinco meses intervalados, aferidos a cada 12 (doze) meses de execução
contratual	

7	

Por ocorrência	
12	Causar qualquer indisponibilidade dos serviços do Contratante, por culpa ou dolo, na execução das
atividades contratuais	
8	
Por ocorrência	
13	Causar qualquer dano aos equipamentos da Contratante, por culpa ou dolo, na execução das
atividades contratuais	
4	
Por ocorrência	
14	Utilizar indevidamente os recursos de TIC (acessos indevidos, utilização para fins particulares etc.) ou utilizar equipamento particular, salvo em situação excepcional e devidamente
autorizado pelo Contratante	

4	

Por ocorrência	
15	Atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia	
1	Por dia de atraso e até o máximo de 2%
(dois por cento)	
16	Encerrar o chamado sem que o incidente ou a requisição de serviço tenha  sido  resolvido  ou  encerrar o
chamado  sem  o  consentimento  do usuário solicitante, salvo quando não for possível contatá-lo por duas vezes
consecutivas	
1	Se ultrapassada a ocorrência de 10 eventos mensais	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
17	Substituir colaboradores/funcionários	que tenha conduta inconveniente ou
incompatível com suas atribuições	
4	
Por ocorrência	
18	Manter	a	documentação	de
habilitação atualizada	3	Por ocorrência	
19	Cumprir determinação da Gestão/Fiscalização da contratação para controle de acesso de seus
empregados	
3	
Por ocorrência	
20	Cumprir determinação formal ou
instrução	complementar	de Gestão/Fiscalização da contratação	
4	
Por ocorrência	
21	Apresentar o Relatório de Prestação de Serviços (RPS) até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da
prestação dos serviços	
1	
Por dia de atraso	
22	Produzir ou manter atualizados os modelos de serviços (scripts) e a base
de conhecimentos	
4	
Por ocorrência	
23	Documentar todas as ocorrências (incidentes, requisições de serviço, reclamações) no Sistema de
Gerenciamento de Serviços (ORTS)	
2	
Por ocorrência	
24	Apresentar nota fiscal do objeto
contratado	4	Por ocorrência	
25	Cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência, Anexos e Contrato, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela
Gestão/Fiscalização da Contratação	

5	

Por item e por ocorrência	
26	Registrar, no Sistema de Gerenciamento de Serviços (OTRS), os procedimentos adotados durante
o atendimento do chamado	
1	Se ultrapassada a ocorrência de 10 eventos mensais	

c)	No caso de inexecução total do contrato, a empresa contratada sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, à multa de até 10% (dez por cento) sobre o preço estimado total do contrato, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual será aplicada pela autoridade competente;
d)	O atraso injustificado na execução dos serviços contratados sujeitará a Contratada à multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor do contrato, por hora de atraso na execução do objeto, limitado ao percentual máximo de 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As multas a que alude o presente Termo não impedem que o TRE-AM rescinda unilateralmente a contratação e aplique as outras sanções previstas em Lei. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: As multas previstas neste Termo, bem como o valor necessário à reparação dos danos, serão descontadas, em ordem de preferência, da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-AM ou cobradas judicialmente. 
PARÁGRAFO QUARTO: Para que seja aplicada a sanção prevista no parágrafo primeiro “b” deve ser facultada defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação. 
PARÁGRAFO QUINTO: As multas serão aplicadas pelo Presidente ou Diretor-Geral do TRE-AM. 
PARÁGRAFO SEXTO: A sanção prevista no caput poderá ser aplicada conjuntamente com as sanções do parágrafo primeiro, “b” e parágrafo primeiro, “d”.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A sanção prevista do caput é de competência do Presidente do TRE-AM, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua notificação. 
PARÁGRAFO OITAVO: A culpabilidade da Contratada será aferida objetivamente, sendo o prejuízo concretamente demonstrado pela EGC, que documentará todos os contatos e fixará prazos de atendimento. 
a)	As circunstâncias que envolveram a conduta da contratada, ensejadoras da graduação da penalidade sugerida, deverão ser apreciadas pela EGC, pormenorizadamente, com opinativo em função do grau de prejudicialidade da atuação da contratada. 

PARÁGRAFO NONO:. À Contratada que se enquadrar em determinada conduta penalizável, excetuadas aquelas indicadas na tabela 2 do parágrafo primeiro “b”, serão aplicados os seguintes critérios: 
	a) Será penalizada com o grau mínimo da escala sempre que caracterizada boa-fé e prejuízo irrelevantes ao TRE-AM; Considera-se boa-fé a evidência concreta de atendimento às solicitações do TRE-AM. 
	b) Considera-se irrelevante o prejuízo que não se enseje desatendimento parcial ao objeto da contratação. 
	c) Será penalizada com o grau máximo da escala quando presente má-fé ou desatendimento total ao objeto da contratação. 
	d) Para as penalizações que não se enquadrem nas alíneas “a” e “c” anteriores, o escalonamento observará as circunstâncias concretas, notadamente a boa-fé da Contratada e a caracterização de prejuízo ao TRE-AM. 
PARÁGRAFO DEZ: A advertência referida no parágrafo primeiro “a”, bem como as notificações previstas nesse item, serão realizadas preferencialmente por comunicação eletrônica (e-mail) para o endereço informado pela Contratada.
PARÁGRAFO ONZE:	As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO DOZE: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO TREZE: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Edital é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada.

 PARÁGRAFO QUARTOZE: Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO QUINZE: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a licitante nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO DEZOITO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZENOVE: No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO VINTE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a Contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

PARÁGRAFO TERCEIRO: do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -  Processo PAD n.º 0089/2021 – TRE/AM;

II - Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

III - Edital de Pregão n.º 6/2021; e

IV - Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço global, em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 03 de setembro de 2021

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Alexandre Mota Albuquerque
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