CONTRATO N.º 06/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DESTE TRIBUNAL, COM VISTA À CONTRATAÇÃO DE ATÉ 77 (SETENTA E SETE) ESTUDANTES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA.

Aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente em exercício, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, C. I. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.342.580/0001-19, situada na Rua Catulo da Paixão Cearense, n.°175, sala 1504, Edifício Pátio Cariri Corporate, bairro Triângulo, na cidade de Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63041-162, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Francisco Palácio Leite, portador da C. I. n.º 99099047534 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º 285.335.007-00, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Pregão n.º 09/2021, e seus anexos, com o PAD n.º 8465/2020, e com o disposto nas Leis n.º 10.520/2002, 8.666/93 e alterações subsequentes, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DESTE TRIBUNAL, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE ATÉ 77 (setenta e sete) ESTUDANTES, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto os serviços de agente de integração para, em conjunto e sob a supervisão do TRE-AM, desenvolver a operacionalização do Programa de Estágio, administrando o estágio de 44 (quarenta e quatro) estudantes de nível médio, 02 (dois) de nível profissionalizante e 31 (trinta e um) de nível superior, totalizando 77 (setenta e sete) estagiários, para atuarem na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e nas Zonas Eleitorais da capital e do interior do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o que prescreve o § 5º do art. 17 da Lei n.º 11.788/2008 c/c o art. 6º da Resolução TRE/AM n.º 007/2018, fica assegurado aos portadores de deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas correspondentes aos níveis de estágio existentes, observado o disposto nos itens 6.3.3. e 6.3.7. do Termo de Referência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A distribuição de vagas descrita no objeto não é rígida, podendo a Administração, dentro dos limites legais e orçamentários, adaptar este quantitativo ao interesse do serviço.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS
Para efeito deste contrato, ficam especificadas as seguintes descrições de serviços:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O quantitativo de estagiários e as respectivas áreas de atuação serão fixados pelo Diretor-Geral, de acordo com o levantamento das necessidades de pessoal nas unidades administrativas da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, dentro da disponibilidade orçamentária, observados os parâmetros dos arts. 5º, 6º e parágrafos da Resolução TRE-AM n.º 007/2018;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O serviço compreende a operacionalização de bolsas de estágio remunerado de estudantes matriculados em instituições públicas e particulares de ensino médio, médio profissionalizante e de ensino superior;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Entende-se por operacionalização, os seguintes serviços, dentre outros: recrutamento, seleção, contratação, renovação, pagamento e desligamento;

PARÁGRAFO QUARTO: O CONTRATANTE enviará para a CONTRATADA solicitação de estudantes, com as respectivas quantidades e perfis, para que esta providencie o recrutamento e a seleção, em até 10 (dez) dias úteis da solicitação (art. 8º, I, da Resolução TRE/AM n.º 007/2018), salvo por motivo de força maior, que deverá ser comunicado por escrito ao TRE-AM, dentro do mesmo prazo;

PARÁGRAFO QUINTO: Caberá à CONTRATADA proceder o recrutamento e pré-seleção dos estudantes, na forma prescrita no § 3º do art. 8º da Resolução TRE/AM n.º 007/2018;
PARÁGRAFO SEXTO: Após a seleção, a CONTRATADA encaminhará os aprovados para entrevista na sede do CONTRATANTE;
PARÁGRAFO SÉTIMO: Após entrevista, o CONTRATANTE informará à CONTRATADA sobre os estudantes selecionados que participarão do Programa de Estágio para efetivação do Termo de Compromisso de Estágio;
PARÁGRAFO OITAVO: A CONTRATADA emitirá o Termo de Compromisso de Estágio;

PARÁGRAFO NONO: O representante legal do CONTRATANTE assinará o referido Termo de Compromisso de Estágio;
PARÁGRAFO DÉCIMO: O controle da frequência de estagiários será realizado pelo CONTRATANTE, que, mensalmente, informará à CONTRATADA a freqüência dos estudantes estagiários, para que proceda à confecção e envio da folha de pagamento, bem como dos outros documentos necessários ao respectivo repasse de recursos;
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A comunicação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE deverá ser realizado por meio de ofícios, e-mail institucional e telefone;
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O CONTRATANTE repassará à CONTRATADA os valores da bolsa de estágio, do auxílio transporte, recesso remunerado e, quando for o caso, dos exames médicos, acrescidos do valor destinado à cobertura de gastos operacionais;
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Os serviços deverão ser executados nas dependências do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da formalização das assinaturas, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do Art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo excluir o primeiro e incluir o último dia.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I) solicitar ao agente de integração o recrutamento e a seleção de estudantes que preencham os requisitos exigidos para o estágio, através de formulário específico que contenha: atividades a serem desenvolvidas, turno de estágio, perfil do estagiário, valor da bolsa e do auxílio-transporte, e demais informações relativas à seleção;

II) encaminhar os estagiários à unidade requisitante;
III) dar conhecimento das normas do estágio ao supervisor e ao estagiário, apresentando a este as normas de conduta do TRE-AM;

IV) acompanhar a frequência dos estagiários, seja através de folha de frequência ou qualquer outro meio desenvolvido para este fim;

V) informar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, à licitante contratada, a frequência dos estagiários, que deverá conter a relação nominal, as horas estagiadas e a quantidade de faltas;

VI) solicitar ao estagiário, sempre que considerar necessário, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar;

VII) realizar a avaliação do desempenho do estagiário a cada 6 (seis) meses ou até o máximo de 12 (doze) meses de estágio;

VIII) adotar providências quanto à renovação do estágio, se for o caso, comunicando de imediato à licitante contratada;

IX) comunicar o desligamento do estagiário à licitante contratada;

X) diligenciar junto à unidade competente do Tribunal para que sejam transferidos à licitante contratada, nos prazos estipulados, os recursos necessários ao pagamento de bolsas e dos demais encargos decorrentes da concessão do estágio, tais como, auxílio-transporte e taxa administrativa destinada à cobertura de gastos operacionais;

XI) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização pertinente, documentos que comprovem a relação de estágio;

XII) fornecer ao estagiário desligado, certificado onde conste o período do estágio, bem como a descrição resumida das atividades desenvolvidas pelo estagiário, registrando também estas informações na Carteira de Trabalho e da Previdência Social do estagiário desligado;
 
XIII) proporcionar experiência prática ao estudante, por meio da participação em serviços, programas, planos e projetos correlacionados com a área de formação profissional do estagiário;

XIV) dispor de infraestrutura física, bem como dos recursos tecnológicos necessários à execução das atividades pelos estagiários;

XV) coordenar as atividades do estagiário, com foco no aprendizado prático e demais finalidades do estágio;

XVI) acompanhar as atividades de ensino, aprendizagem profissional e sociocultural, além das questões administrativas do estágio;

XVII) velar pelo cumprimento da jornada do estágio e apreciar as notificações de faltas, seja por qualquer motivo, e reduções de horários do estagiário;

XVIII) acompanhar sistematicamente a atuação do estagiário e proceder à avaliação de desempenho a cada 6 (seis) meses;

XIX) preencher semestralmente, em conjunto com o estagiário, o relatório de atividades de estágio;

XX) requerer, quando considerar necessário, o desligamento ou a substituição de estagiários, com a devida justificativa.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I) Obedecer às normas e especificações constantes deste Termo de Referência, da Resolução do TRE/AM nº 007/2018, que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e de toda a legislação aplicável, especialmente o Decreto n.º 5.450/2005 e alterações, a Lei n.º 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 11.788/2008;

II) Ampliar e celebrar, durante a vigência do contrato, convênios, ou instrumentos jurídicos equivalentes, com instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas indicadas pelo TRE-AM, de forma a permitir a participação de um maior número de estudantes nas futuras seleções;

III) A licitante contratada terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da solicitação, para celebrar convênio com instituições de ensino indicadas pelo TRE-AM;

IV) Certificar-se de que, no momento do recrutamento e seleção, bem como da contratação, os estudantes: 

a)	Tenham a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
b)	Estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de educação média, profissionalizante ou superior, oficiais ou reconhecidos, de instituições públicas ou particulares, com áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades, os programas, os planos e os projetos desenvolvidos pelo TRE-AM;
c)	Possuam toda a documentação necessária à contratação, inclusive o título eleitoral, documento obrigatório para o ingresso no programa de estágio do TRE/AM.

V) Recrutar, selecionar e encaminhar somente estudantes que não possuam relação de parentesco até o 3º (terceiro) grau, em linha reta ou colateral, com membros e servidores deste Tribunal, incluindo-se cônjuges e companheiros, bem como com os empregados ou sócios proprietários da contratada;

VI) Manter atualizado o seu cadastro de estudantes;

VII) Em hipótese alguma pode ser cobrada do estudante taxa referente aos procedimentos administrativos para realização do estágio, inclusive inscrição para o processo seletivo;

VIII) O Agente de Integração contratará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes dele, durante o prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio;

IX) Aproveitar a lista de aprovados da seleção de estagiários realizada pelo Agente de Integração anteriormente contratado, desde que válida;

XI) Quando, por qualquer motivo, ocorrer o término do contrato:
a) ceder a responsabilidade pelos termos de compromisso de estágio vigentes à época, firmados entre os estudantes, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, para o próximo Agente de Integração contratado;
b) ceder para o próximo Agente de Integração contratado a lista de aprovados da seleção de estagiários válida e a correspondente documentação/informação necessária para contratá-los.
c) ceder toda a documentação/informação necessária para cumprimento da obrigação da alínea anterior “b”, ao próximo Agente de Integração contratado.

XII) Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação;

XIII) Comunicar ao TRE/AM qualquer fato superveniente incidente sobre as condições de habilitação ou que seja impeditivo da continuidade da contratação;

XIV) Manter estrutura física de atendimento situada em Manaus;
XV) Fornecer aos estagiários, quando solicitado, certificados ou declarações;
XVI) Obter com o CONTRATANTE o quantitativo de vagas a serem preenchidas para estágio, bem como as especificações relativas ao perfil desejado;
XVII) Providenciar Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado entre o CONTRATANTE, a Instituição de Ensino e o estudante ou seu representante/assistente legal, no qual deverá constar, pelo menos: 
a)	identificação do estagiário, do curso e o do seu nível;
b)	qualificação das partes e respectivas assinaturas;
c)	as condições do estágio;
d)	indicação expressa de que o Termo de Compromisso decorre de contrato ou convênio;
e)	menção de que o estágio não acarretará vínculo empregatício;
f)	valor do auxílio-financeiro (bolsa e auxílio-transporte);
g)	condições de desligamento do estágio;
h)	indicação precisa das atividades que serão desempenhadas pelo estagiário, com a devida aprovação do professor orientador pertencente à Instituição de Ensino;
i)	indicação precisa do supervisor de estágio designado pelo CONTRATANTE, servidor de seu Quadro de Pessoal, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante;
j)	indicação do número da apólice de seguro contra acidentes pessoais.
l)	carga horária semanal de vinte horas compatível com o horário escolar;
m)	a duração do estágio, que será de no máximo quatro semestres letivos, obedecido o período mínimo de um semestre;
n)	obrigação de o estagiário apresentar relatório mensal e semestral ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
o)	assinaturas do estagiário, do responsável legal do CONTRATANTE e da instituição de ensino;
p)	indicação precisa do professor orientador da área objeto de desenvolvimento, no caso de estudante de curso profissionalizante e superior ou do professor responsável pelo acompanhamento do estagiário de nível médio, a quem caberá avaliar o desempenho do aluno.
XVIII) Efetuar, mensalmente, em nome do CONTRATANTE, o pagamento das bolsas e dos auxílios-transporte aos estagiários, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da data em que for efetuado o depósito bancário pelo CONTRATANTE;
XIX) Manter sistemas informatizados eficientes e organização de rotinas adequadas ao processo de seleção;
XX) Fornecer, no ato da contratação, manual e guia prático de estágio ao estudante informando-o sobre os aspectos técnicos e legais inerentes ao Termo de Compromisso de Estágio;
XXI) Preparar toda a documentação legal referente ao estagiário e contratar, em seu favor, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, entregando a cada estagiário o respectivo certificado de seguro. A cobertura do seguro deverá abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio, 24 horas por dia, no território nacional, e cobrir morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente;
XXII)  Providenciar, no momento da prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio, Termo Aditivo e solicitar a declaração escolar ao estagiário a fim de averiguar se ainda há vínculo entre esse e sua Instituição de Ensino ou se há alguma irregularidade acadêmica;
XXIII) Confeccionar Termos Aditivos que se fizerem necessários em virtude de alterações no estágio do estudante, mantendo o controle sobre sua expedição, para encaminhá-los ao CONTRATANTE no prazo máximo de 15 dias corridos, para as providências cabíveis;
XXIV) Informar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade que venha a ocorrer na situação escolar do estudante que o impossibilite de prosseguir no estágio;
XXV) Cumprir toda a legislação vigente e observar alterações referentes a estagiários na Administração Pública Federal;
XXVI)  Indicar formalmente preposto visando a estabelecer contatos com o gestor do Contrato;
XXVII) Emitir e fornecer aos estagiários declaração sobre os auxílios-financeiros concedidos, para fins de Imposto de Renda;
XXVIII) Encampar os estágios ainda vigentes por ocasião da presente contratação, assumindo as condições constantes nos respectivos termos de compromisso de estágio, em especial quanto à vigência. Para tanto, o agente de integração vencedor da licitação deverá, no ato da assinatura deste termo, comprovar a existência de convênio ou ajuste congênere com as Instituições de Ensino dos atuais estagiários.
XXIX) Controlar a efetiva frequência do estagiário na instituição de ensino;
XXX) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;
XXXI) Comunicar, por escrito, a conclusão ou a interrupção do curso realizado pelo estagiário, desde que informado previamente pela instituição de ensino;
XXXII) Acompanhar as atividades realizadas pelo estagiário;
XXXIII) Pagar bolsa-auxílio e auxílio-transporte ao estagiário, sendo os recursos para esse fim repassados pelo CONTRATANTE;
XXXIV) Formalizar o Termo de Compromisso de Estágio que será assinado pelo representante da instituição de ensino e pelo Diretor Geral do CONTRATANTE, podendo ser delegada à Secretaria de Gestão de Pessoas do CONTRATANTE; 
XXXV) Promover eventos para os estagiários e supervisores, a serem definidos conjuntamente com o CONTRATANTE;
XXXVI) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços, o preço anual estimado de R$ 831.986,40 (oitocentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos da Cláusula Sétima. O valor total anual estimado de gastos com a contratação será composto pelo somatório do total estimado de gastos com auxílio financeiro (bolsas + auxílio transporte) e taxa de administração. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da bolsa de estágio será de:
a)	Para estagiários de ensino médio -  R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
b)	Para estagiários de ensino médio profissionalizante - R$ 700,00 (setecentos reais);
c)	Para estagiários do ensino superior -  R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados, conforme execução dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação das notas fiscais ou faturas acompanhadas de recibo, as quais deverão ser atestadas pelo Fiscal do Contrato, como comprovação da execução do objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar fatura/nota fiscal, em duas vias, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
I – Certificado de Regularidade do FGTS, válido;
II – Certidão de Quitação de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida;
III – Prova de opção pelo SIMPLES nacional a que se refere o art. 3º, XI, da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, se for o caso;
IV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;
V – No caso de entidade sem fins lucrativos, deverá ser apresentado, pela contratada, Certificado de Reconhecimento de Imunidade Tributária, podendo ser emitido tanto pela Receita Federal quanto pela Prefeitura Municipal, bem como, de cópia autenticada do Estatuto de criação, para fins de pagamento pelo serviço prestado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA que deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo anterior;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE;

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços;

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I = (TX/100)
        365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa;

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
Em nenhuma hipótese será admitido o reajuste da taxa de administração. Os valores da bolsa de estágio poderão ser reajustados, condicionando-se à existência de recursos orçamentários. 

CLÁUSULA NONA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ – DAS PENALIDADES
O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA que, na execução do Contrato ensejar o seu retardamento, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais, sendo assegurado o direito à ampla defesa. As penalidades serão registradas no SICAF;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os fins do parágrafo anterior reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para as condutas de apresentar documentação falsa, fraudar na execução do contrato; comportamento inidôneo, declaração falta e fraude fiscal será aplicada a multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: Também serão aplicadas as seguintes multas, conforme discriminado abaixo: 

a) multa moratória de 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) sobre o valor mensal estimado do contrato, por dia de atraso injustificado no cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência e Contrato, limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento);
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, em caso de descumprimento parcial das obrigações dispostas no Termo de Referência e Contrato;
c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado do contrato, em caso de descumprimento total das obrigações dispostas no Termo de Referência e Contrato.

PARÁGRAFO QUINTO: Os atos administrativos de rescisão contratual e de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO SEXTO: As sanções previstas neste capítulo serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil;

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada;

PARÁGRAFO OITAVO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo TRE-AM;

PARÁGRAFO NONO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE-AM, incorrendo a contratada nas sanções previstas neste documento, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

PARÁGRAFO DEZ: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no parágrafo sexto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93;

PARÁGRAFO ONZE: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial;

PARÁGRAFO DOZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA ONZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:
I – 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;
II – 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e
III – 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TREZE – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços objeto deste Contrato serão exercidos por servidor lotado na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento – TRE/AM, ao qual competirá representar a Administração durante a execução do contrato e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e que tudo dará ciência à CONTRATADA, conforme regula o Art. 67 da Lei n.° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá ao fiscal deste Contrato anotar, em registro próprio, as falhas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas desta;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O acompanhamento e a fiscalização de que trata o caput desta cláusula não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, na hipótese de inobservância dos procedimentos de segurança na execução dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do Contrato;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado ao Fiscal do Contrato o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência n.º 02/2020, da proposta da licitante e das cláusulas deste. 

CLÁUSULA QUATORZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0013 e Natureza do Serviço 333903965 (Serviço de Apoio ao Ensino), de conformidade com o Orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n.º 2021NE000242, em 09/08/2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

CLÁUSULA QUINZE – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
      
CLÁUSULA DEZESSEIS – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.
CLÁUSULA VINTE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:
I – PAD n.º 8465/2020;
II – Termo de Referência n.º 02/2020-TRE-AM;
III – Edital de Pregão n.º 09/2021.
III – Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E UM – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subseqüentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Estagiário não poderá ser filiado, pertencente a diretório de partido político ou exercer atividades político-partidárias; 

PARÁGRAFO SEGUNDO. O estágio a que se refere este contrato, não gera qualquer vínculo empregatício entre o estagiário e o TRE-AM.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 12 de agosto de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

	
Sr. FRANCISCO PALÁCIO LEITE
Universidade Patativa do Assaré - UPA