CONTRATO n.º 05/2021

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE SERVIDORES, EMPREGADOS E COLABORADORES A SERVIÇO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, POR DEMANDA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA TIPO APLICATIVO DE CELULAR COMPATÍVEL, NO MÍNIMO, COM OS SISTEMAS OPERACIONAIS ANDROID E IOS E QUE POSSIBILITE A OPERAÇÃO E A GESTÃO DOS ATENDIMENTOS VIA ON-LINE, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA A R DOS SANTOS EIRELI-ME.

Ao 1º (primeiro) dia do mês junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente em exercício, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa A R DOS SANTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n. 32.450.849/0001-53, situada à Rua Walter Orion, 34, Bairro Morro da Liberdade nesta cidade de Manaus/AM, CEP n. 69074-762, neste ato representada por seu Sócio Administrador Sr. ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS, portador do RG n. 20415290 SSP/AM e CPF n. 001.908.392-01, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 11.315/2020, com os termos do Edital de Pregão n. 00001/2021 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE SERVIDORES, EMPREGADOS E COLABORADORES A SERVIÇO DO TRIBUNAL REGIONAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a serviço do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por demanda, no âmbito da cidade de Manaus e região metropolitana, com a disponibilização de solução tecnológica tipo aplicativo de celular compatível, no mínimo, com os sistemas operacionais android e ios e que possibilite a operação e a gestão dos atendimentos via ON-LINE, conforme condições constantes do Termo de Referência- Termo de Referência n. 03/2020-SETRAN/TRE-AM e seus anexos e do Edital de Pregão Eletrônico n.º 00001/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (Doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I -		Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; 

II - 		Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 

III - 		Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV -		Comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; 

V -	Manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI- 	Comprovação de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação. 

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a)	Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato firmado entre as partes, com observância do prazo, do local e do horário previsto.
 
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço, através de um representante do CONTRATANTE, fiscal a ser oportunamente designado, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual. 
c)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, desde que atinentes ao objeto da contratação. 

d)	Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à execução do serviço. 

e)	 Notificar, por escrito, a CONTRATADA para a prestação dos serviços a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 

f)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida. 

g)	Emitir, por intermédio do fiscal do Contrato, pareceres sobre os atos relativos à execução do serviço, em especial quanto ao acompanhamento, fiscalização da prestação de serviços, aplicação de sanções, alterações e reajustes contratuais. 

h)	 Estabelecer rotinas e diretrizes para a regular prestação dos serviços. 

i)	 Fornecer os dados dos usuários que deverão ser cadastrados no sistema fornecido pela CONTRATADA, informando as devidas alterações (inclusão/exclusão).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a)	Disponibilizar número de telefone, fax, e-mail e/ou outro meio hábil que permita contato imediato com os representantes da CONTRATADA. 

b)	Diligenciar junto a todos os prestadores de serviço para: 

I apresentar os veículos limpos e em excelentes condições de manutenção; 

II respeitar as normas federais e municipais quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações do CONTRATANTE que versem sobre a matéria. 

c)	Responsabilizar-se por todas as providências necessárias, no caso da ocorrência de sinistro durante o transporte do usuário, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade ou obrigação solidária. 

d)	Responsabilizar-se civilmente por todos e quaisquer danos pessoais e/ou materiais causados por seus cooperados ou empregados, dolosa ou culposamente, aos usuários e/ou bens da União e de terceiros. 

e)	Disponibilizar aplicativo de celular que permita o agendamento online de utilização dos veículos. 

f)	Providenciar que os motoristas a seu serviço possuam aparelho de telefone celular, apto para realização e recebimento de chamadas, e com o aplicativo de solicitação de viagens instalado, devendo essa despesa estar inclusa no preço proposto pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE. 

g)	Oferecer alternativa para que o sistema processe o pagamento mesmo que a internet não esteja ativa no local do destino, seja por falhas do próprio sistema, da operadora, sinal, satélite, ou mau tempo, sem qualquer possibilidade de fraude e manipulação, mediante confirmação do atendimento por meio de autenticação pessoal do usuário, ainda que em momento posterior à chegada no destino final. 

h)	Orientar os motoristas quanto ao uso devido dos serviços contratados e, se for caso emergencial, acionar o gestor do Contrato a qualquer hora/dia,caso se apresente, por exemplo, uma viagem de risco, transporte de pessoas em situação anômala ou não autorizadas, e, posteriormente, a CONTRATADA deverá, por escrito, comunicar, ao CONTRATANTE, as irregularidades que não foram sanadas de imediato para que tome as medidas cabíveis e preventivas. 
i)	Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente do trabalho, dano ou prejuízo causado ao patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, decorrente da execução do serviço contratado. 

j)      Proceder à apuração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante solicitação fundamentada, de eventuais irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE, relacionadas com a execução dos serviços. 

k)        Se comprovada a participação e/ou envolvimento de motorista(s) da CONTRATADA que prestam serviços ao CONTRATANTE, este(s) será (ão) excluído(s) da relação de credenciados aptos a prestar o serviço e a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas no Contrato. 

l)	Exigir postura correta dos motoristas no atendimento ao usuário, tratando-o com respeito, urbanidade, cortesia e educação. 

m)	Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas na execução dos serviços, indenizando o CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causado, decorrentes de erros, omissões ou irregularidades. 

n)	Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem solicitados pelo CONTRATANTE de forma clara, concisa e lógica, atendendo de imediato às reclamações recebidas. 

o)	Disponibilizar veículos para prestar serviço ao CONTRATANTE em perfeito estado de conservação e limpeza, sob pena de reclamação e/ou recusa por parte do usuário. 

p)	Garantir a segurança das informações a que tiver acesso – confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade – tanto em meio eletrônico quanto físico. 

q)	Responder civil, penal e administrativamente por eventuais falhas na garantia da segurança. 

r)	Fornecer, mensalmente e ao final do contrato, em formato CSV, o log de todos os acessos e inclusões, alterações e exclusões realizados na base de dados. 

s)	Fornecer, mensalmente e ao final do Contrato, em formato CSV, o histórico dos atendimentos executados, especialmente os seguintes dados: 

I.	usuário requisitante; 
II.	endereços de origem e destino; 
III.	imagem geoprocessada do percurso; 
IV.	distância total percorrida; 
V.	data e horário de início e de fim da viagem; 
VI.	tempo total de viagem; 
VII.	valor total do atendimento; 
VIII.	identificação do veículo (modelo e placa); 
IX.	identificação do motorista (nome); 
X.	avaliação do atendimento; 
XI.	justificativa do atendimento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço global estimado de R$ 487.200,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), sem qualquer ônus ou acréscimo. 

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 10º (décimo) dia útil, contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela fiscalização no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUARTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA OITAVA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;

III -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV -	Comportar-se de modo inidôneo;

V -	Fizer declaração falsa ou Cometer fraude fiscal; e

VI -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado ou inexecução parcial ou total do presente Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I - 	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado no início da execução dos serviços, sobre o valor total da contratação;

II - 	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 3% (três por cento) sobre o valor total do presente contrato;

III – 	Multa por inexecução total de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no inciso I do parágrafo anterior poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção prevista no inciso II do mesmo parágrafo.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As sanções previstas nesta Cláusula serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DEZ  – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II – 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DOZE – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A fiscalização dos serviços descritos na cláusula primeira será de servidor lotado na Seção de Transporte, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

-	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 
-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 
-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
-	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência n.º 003/2020-SETRAN/TRE-AM;
-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula oitava.

CLÁUSULA TREZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2021, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, PT 02.122.0033.20GP.0013, natureza da Despesa n. 33903305 - Locomoção Urbana.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2021NE000179, em 25/05/2021, no valor de R$ 284.200,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais), referente ao exercício corrente.

CLÁUSULA QUATORZE – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINZE – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.
CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n.º 11315/2021 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência n.º 003/2021-SETRAN-TRE-AM e seus anexos;
III – 	Edital de Pregão n.º 00001/2021; e
IV – 	Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 1º de junho de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS
A R DOS SANTOS EIRELI-ME