TERMO DE CONTRATO nº 04/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA, COMPOSTO DE 2 (DOIS) GRUPOS MOTORES-GERADORES MOVIDOS A ÓLEO DIESEL, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E FÓRUM ELEITORAL DA CAPITAL, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SERV CONSTRUTORA LTDA.

Aos 17 (dezessete) dias do mês maio de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. n.º 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa SERV CONTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.744.916/0001-07, situada na Rua Teerã, n. 15-A, Quadra 12, Conjunto Campos Elíseos, Planalto, CEP: 69.045-100, nesta cidade de Manaus/AM, neste ato representada por ADALBERTO MAIA VITAL, portador da C. I. n.º 0179904-5 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n.º 041.434.342-53, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 10604/2020 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 40/2020 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA, COMPOSTO DE 2 (DOIS) GRUPOS MOTORES-GERADORES MOVIDOS A ÓLEO DIESEL, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E FÓRUM ELEITORAL DA CAPITAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA, COMPOSTO DE 2 (DOIS) GRUPOS MOTORES-GERADORES MOVIDOS A ÓLEO DIESEL, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E FÓRUM ELEITORAL DA CAPITAL, de acordo com o Termo de Referência n. 05/2020-SESEG/COSEG/SAO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimado de R$ 4.816,66 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um valor anual estimado de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA e em conformidade com os termos definidos no item 18 do Edital de Licitação, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de recebimento pelo serviço prestado, a CONTRATADA deverá encaminhar ao TRE/AM, mediante requerimento, os seguintes documentos:

I – Nota fiscal de serviços/fatura;

II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

III – Recibo de Pagamento regularmente assinado; 

IV – Comprovantes de Regularidade perante a Fazenda Federal, a Dívida Ativa da União, o FGTS, com validade vigente; e

V – Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará mensalmente o pagamento dos serviços efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou fatura da Contratada, acompanhada de todos os documentos necessários à atestação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo do serviço, nos seguintes termos:

I – No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;

II – No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: 	No prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento do relatório mencionado acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o atesto da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

I – Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

II – Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

III – Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

PARÁGRAFO QUINTO: Para o pagamento de peças, insumos e materiais adquiridos por meio de propostas, caberá a contratada encaminhar junto à nota fiscal de cada um desses itens a documentação de aprovação da fiscalização, bem como cópias das ordens de serviço associadas a esses itens.

I – A documentação de aprovação inclui relatórios que indicaram a necessidade de utilização de uma peça ou serviço não explicitado no contrato, as propostas, orçamentos ou notas fiscais utilizadas na justificativa do preço e o documento ou e-mail, por intermédio do qual a fiscalização realizou a aprovação da aquisição.

II – Ao valor dos itens adquiridos por proposta já deverão estar inclusos impostos, custos administrativos ou quaisquer outras despesas inerentes ao fornecimento da peça. O valor desses itens deve corresponder ao valor aprovado pela fiscalização.

III – Peças, insumos e materiais adquiridos por meio de propostas que não tenham sido aprovadas pela fiscalização não poderão ser pagos.

PARÁGRAFO SEXTO: Deverá ser emitida uma Nota Fiscal/Fatura de serviços referente aos Itens 1 e 2 do objeto discriminando os valores dos serviços executados e uma Nota Fiscal/Fatura de venda referente ao Item 3 do objeto discriminando os valores dos eventuais insumos, materiais e peças utilizadas e devidamente aprovadas pela fiscalização.

I – Não se admitirá o pagamento antecipado de serviços sob qualquer pretexto.

II – A descrição do valor dos materiais utilizados deve fazer menção expressa ao valor que se refere as peças, materiais e insumos contidos no contrato e ao valor dos eventuais materiais adquiridos por intermédio de proposta.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPOG n. 5/2017.

PARÁGRAFO NONO: Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

I – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

II – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I=(TX/100)
	365
	EM = I x N x VP, sendo:
	I = índice de atualização financeira;
	TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;
	EM=Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
	VP = Valor da parcela a ser paga.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2021, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, cujo programa de trabalho e elementos de despesa seguem descritos abaixo, os quais constarão da respectivas Notas de Empenho.
Serviço:
Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
Elemento de Despesa: 33.90.39
Materiais:
Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
Elemento de Despesa: 33.90.30

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº.  2021NE000173, em 15/05/2021, no valor de R$ 36.124,95 (trinta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, LOCAL E HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As condições gerais de prestação dos serviços estão definidas no Termo de Referência n. 05/2020 – SESEG/COSEG/SAO. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços deverão ser prestados nas dependências da Sede do TRE-AM, situada na Avenida André Araújo, n.º 200, bairro Aleixo, Manaus/AM e, sempre que necessário, no Fórum Eleitoral da Capital (prédio anexo), localizado no mesmo logradouro da Sede do TRE-AM.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preço e condições mais vantajosos para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 
I - Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
	II - Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
III - Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
IV - Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
V - Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e
VI - Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A CONTRATADA prestará garantia de execução do objeto, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, dentre as modalidades a seguir: 

a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b. Seguro-garantia; 

c. Fiança bancária. 
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a opção de garantia recair em caução em dinheiro, seu valor será depositado em conta garantia da Caixa Econômica Federal, em favor do TRE-AM, a fim de manter sua atualização financeira.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Recaindo a opção em títulos da dívida pública, os títulos deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: 

a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas. 
b) Prejuízos causados ao TRE-AM ou a terceiro, decorrentes de culta ou dolo durante a execução do contrato. 
c) Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante à Contratada. 
d) Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela Contratada. 

PARÁGRAFO QUARTO A garantia de execução do objeto desta contratação corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato e será liberada em até 10 (dez) dias úteis, ante a comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas e pagamento de qualquer obrigação, finda a vigência da contratação e após atestação da Gestão/Fiscalização da contratação.

PARÁGRAFO QUINTO:	Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o cumprimento dessa providência diretamente pelo TRE-AM. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia deverá ser prestada contando-se sua validade a partir da data de assinatura do contrato, estendendo-se a até 3 (três) meses após o término da vigência contratual. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso haja a prorrogação da execução do serviço, a contratada se obriga a estender a garantia em igual período. 

PARÁGRAFO OITAVO: Se o valor da garantia vier a ser utilizado, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal, que ocorrerá, preferencialmente, por comunicação eletrônica (e-mail). 

PARÁGRAFO NONO: Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

II – Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela equipe de fiscalização do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

III – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

IV – Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

V – Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.

VI – Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço.

VII – Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante.

VIII – Atender as solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela equipe de fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.

IX – Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.

X – Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.

XI – Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

XII – Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

XIII – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XIV – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

XV – Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

XVI – Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal,
Estadual ou Municipal.

XVII – Executar os Serviços e “Plano de Manutenção” durante o prazo de vigência do futuro contrato:

a) De acordo com as especificações deste documento;

b) Da proposta da empresa;

c)  Das orientações dos fabricantes dos equipamentos;

d) Das normas pertinentes; e

e) Demais leis vigentes, normas trabalhistas e normas estabelecidas por órgãos controladores, quando for o caso.

XVIII – Providenciar registro ou visto no CREA-AM, no início do exercício de suas atividades, no caso de possuir sede fora da jurisdição do Amazonas.

XIX – Registrar no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pelas atividades objeto das presentes especificações, em nome de engenheiro devidamente qualificado para esse fim, pertencente ao seu quadro técnico permanente repassando ao Tribunal uma via desse documento.

XX – Apresentar ao Tribunal, em até 15 (quinze) dias corridos da assinatura do contrato, respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada junto ao CREA.

XXI – Responsabilizar-se pela garantia dos equipamentos, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

XXII – Responsabilizar-se por todas assistências e providências cabíveis na ocorrência de acidentes de trabalho, quando forem vítimas ou causadores, durante toda a execução deste contrato, ainda que a ocorrência tenha ocorrido nas dependências do Tribunal.

XXIII – Inteirar-se previamente das condições e do grau de dificuldade dos serviços e atividades a serem desenvolvidos, não se admitindo, posteriormente, alegação de desconhecimento dos mesmos sob qualquer pretexto.

XXIV – Apresentar mensalmente relatórios descritivos das atividades de manutenção.

XXV – Fornecer sob sua inteira responsabilidade materiais e peças de reposição de primeira qualidade, originais, considerados novos e de primeiro uso, com quantitativo suficiente e necessário ao pronto atendimento dos serviços, responsabilizando-se pela garantia dos equipamentos, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste Instrumento.

XXVI – Responsabilizar-se por toda e qualquer providência que diga respeito à segurança do trabalho de seus empregados, disponibilizando às suas expensas, todos os equipamentos, ferramentas, equipamentos de proteção individual e coletiva assim como quaisquer outros necessários a fiel execução dos trabalhos.

XXVII – Disponibilizar, em conformidade com artigo 68, Lei 8666/93, preposto, que poderá ser o responsável técnico dos serviços, para esclarecimentos sobre a execução dos serviços no Tribunal, sempre que necessário.

XXVIII – Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes, informando, imediatamente, as ocorrências ao Tribunal.

XXIX – Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham ser causadas por seus empregados ou prepostos ao Tribunal ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

XXX – Responder, civil, administrativamente e penalmente, por quaisquer danos pessoais e materiais que, comprovadamente vierem a ocorrer em prejuízo do patrimônio deste Tribunal e/ou a terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa de seus empregados, durante a execução dos serviços, adotando-se, no prazo máximo de 48 horas, as providências necessárias, procedendo em qualquer caso, à devida reposição do bem ou ressarcimento do(s) prejuízo(s) independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

XXXI – Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências do Tribunal, e vice-versa, por meios próprios e em outras situações onde se fizer necessária a execução dos serviços fora do horário de expediente normal.

XXXII – Sujeitar-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

XXXIII – Fornecer os serviços em conformidade com o preço, o prazo e demais condições estipuladas no contrato e na proposta enviada.

XXXIV – Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço, razão social e contatos.

XXXV – Indicar endereço de correspondência eletrônica e responsabilizar-se pelo conhecimento das comunicações que porventura forem encaminhadas pela Contratada.

XXXVI – Abster-se de contratar empregados indicados por parte de servidores do Tribunal.

XXXVII – Assumir todas as despesas e ônus relativos ao pessoal, os adicionais previstos em Lei, convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria profissional, bem como quaisquer outros oriundos, derivados ou conexos com este contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, declarado pela Contratada, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e o Tribunal.

XXXVIII – Agir com total diligência em eventuais reclamações trabalhistas promovidas por empregados seus que estejam ou, em algum momento, estiveram envolvidos na prestação de serviço aqui contratado, comparecendo em todas as audiências designadas, apresentando as necessárias contestações e recursos cabíveis, ainda que extinta a relação contratual com o Tribunal.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

II – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por equipe de fiscalização especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

III – Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

IV – Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.

V – Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

VI – Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da IN nº 05/2017.

VII – Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa realizar os serviços dentro das normas do contrato.

VIII – Permitir a execução dos serviços no laboratório da Contratada ou dos fabricantes dos componentes, sempre que houver necessidade de reparos fora do local da instalação. Nesse caso, as despesas de transporte de equipamentos correrão por conta da Contratada.

IX – Atestar e efetuar pagamento das notas fiscais, por intermédio do servidor designado para esse fim, quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente.

X – Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada.

XI – Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas.

XII – Fornecer à CONTRATADA, todos os esclarecimentos necessários para execução dos serviços e demais informações que estes venham a solicitar para o desempenho dos serviços ora contratados.

XIII – Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.

XIV – Vistoriar e aprovar os materiais disponibilizados pela CONTRATADA, acompanhados da relação discriminando quantidades, espécie, volume, etc.

XV – Observar o cumprimento dos requisitos de qualificações profissionais exigidos, solicitando à empresa as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários.

XVI – Rejeitar no todo ou em parte, os serviços e materiais entregues em desacordo com o objeto do contrato.

XVII – Prestar as informações e os esclarecimentos que solicitados pela CONTRATADA, quando necessários à execução do objeto.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

I. – O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por uma equipe de fiscalização do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 41 da IN SEGES/MP nº 5/2017.

II – A equipe representante do Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

III – A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

IV – A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 47 e no ANEXO V, item 2.6, i, ambos da IN nº 05/2017.

V – A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição do Resultado (IMR), disponível no Anexo II do Termo de Referência n. 05/2020 – SESEG/COSEG/SAO, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

	a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

	b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

VI – A utilização do Instrumento de Medição do Resultado (IMR) não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

VII – Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

VIII – O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

IX – Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

X – A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

XI – Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

XII – O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

XIII – O fiscal técnico, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

XIV – A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

XV – O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

XVI – O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

XVII – A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

a)	Rondas diárias para verificação da situação dos equipamentos;

b)	Solicitação de informações sobre os serviços ou sobre os equipamentos objeto da contratação via e-mail ou telefone ao responsável técnico da CONTRATADA.

XVIII – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 

CLÁUSULA DEZ – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA ONZE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DOZE – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I - 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII, do Art. 78 da mesma Lei;

II - 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III - 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTORZE -  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 40/2020, constante do Processo PAD n.º 010.604/2020 – TRE/AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINZE – DAS PENALIDADES

I – Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

	c) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

	d) Comportar-se de modo inidôneo; e

	e) Cometer fraude fiscal.

	II – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

	PARÁGRAFO PRIMEIRO: Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

	PARÁGRAFO SEGUNDO:  Multa de:

	a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

	b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

	c) 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

	d) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo; e

	e) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

	f) As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

	g) Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

	III – As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a União poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

	IV – O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.

	V – Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.

	VI – Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.

	VII – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

	VIII – A reabilitação será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária, se aplicada.

	IX – Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei n. 8.666/1993, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao Contratante.

	X – Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
TABELA 1
 COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	0,5%	Valor mensal do Contrato	
2	1%	Valor mensal do Contrato	
3	1,5%	Valor mensal do Contrato	
4	2%	Valor mensal do Contrato	
5	2,5%	Valor mensal do Contrato	
6	3%	Valor mensal do Contrato	

Tabela 2 
Tabela de irregularidades/infrações com suas respectivas gravidades e incidências.
INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS	
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Por empregado por ocorrência	
2	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	2	Por empregado e por dia	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	2	Por ocorrência	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material.	3	Por ocorrência	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários.	3	Por empregado e por ocorrência	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.	6	Por dia e por tarefa designada	
7	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	4	Por ocorrência	
8	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do Contrato.	5	Por ocorrência	
9	Recusar-se a executar serviço determinado pela Fiscalização, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência	
10	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais a seus funcionários ou a terceiros.	6	Por ocorrência	
11	Retirar do TRE/AM quaisquer equipamentos ou ferramentas, previstos em Contrato, sem autorização prévia da Fiscalização.	4	Por item e por ocorrência	
12	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização.	1	Por ocorrência	
Item	Para os itens a seguir, deixar de:	Grau	Incidência	
13	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por ocorrência	
14	Cumprir horário estabelecido no Contrato ou determinado pela Fiscalização.	1	Por ocorrência	
15	Cumprir determinação da Fiscalização para controle de acesso de seus funcionários.	1	Por ocorrência	
16	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência	
17	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização.	2	Por ocorrência	
18	Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por dia	
19	Apresentar documentação solicitada pela Fiscalização.	1	Por ocorrência e por dia	
20	Manter em estoque o material de consumo suficiente para execução dos serviços.	3	Por ocorrência	
21	Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade do Grupo Motor Gerador.	4	Por ocorrência	
22	Cumprir, no mínimo, a programação periódica de manutenção preventiva determinada pela Fiscalização.	1	Por item e por ocorrência	
23	Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.	1	Por ocorrência e por dia	

XI – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

XII – A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

XIII – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

PARÁGRAFO SEGUNDO: do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

PARÁGRAFO TERCEIRO: do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei complementar n.º 116, de 31/07/2003 e alterações, c/c a legislação municipal em vigor.

CLÁUSULA DEZESSETE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZENOVE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I - 		Processo PAD n.º 010.604/2020 – TRE/AM;

II -	Termo de Referência n. 05/2020 – SESEG/COSEG/SAO;

III -		Edital de Pregão n.º 40/2020; e

IV -		Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço global, em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
Os CONTRATANTES observarão, ainda, o seguinte:

I - 			Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

II -		Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III -		Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV -		Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V- 		Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI -		O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII - 		Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes CONTRATANTES.

Manaus (AM), 17de maio de 2021

Desembargado WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ADALBERTO MAIA VITAL
SERV CONSTRUTORA LTDA