CONTRATO N. 02/2021

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO PARA APARELHOS CELULARES SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA SMART NX TECNOLOGIA EIRELI - EPP

Aos cinco (18) dezoito dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente em exercício, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE e, de outro, a empresa SMART NX TECNOLOGIA EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 27.447.387/0001-85, situada no Cond. Empresarial Park Sul, n. 60 – Distrito Industrial – Matias Barbosa/MG, representada pela sua Representante Legal, Sra. ANDRÉIA SANTOS HONÓRIO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 063.198.676-85, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD nº 7434/2020 – TRE/AM, com os termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 , e alterações posteriores, e na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO PARA APARELHOS CELULARES SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transmissão de mensagens curtas de texto para aparelhos celulares SMS (Short Message Service) compreendendo gerenciamento, transmissão e recepção, conforme condições constante do Termo de Referência – COINF/STI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor total estimado deste contrato é de R$ 9.814,70 (nove mil, oitocentos e quatorze reais e setenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral) e ND 33.90.39.58 (Serviços de Telecomunicações) e, em anos eleitorais, quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho nº. 2021NE000080, em 27/01/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 
a)	Interesse do CONTRATANTE na realização do serviço; 
b)	Prestação regular dos serviços;
c)	Ausência de qualquer punição de natureza pecuniária imposta à CONTRATADA;
d)	Permanência de valor do contrato economicamente vantajoso para o CONTRATANTE, demonstrado mediante pesquisa de mercado; e 
c)	Concordância da CONTRATADA com a prorrogação. 

CLÁUSULA QUINTA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O início da prestação do serviço será em até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:

A metodologia de execução dos serviços, o prazo de entrega do serviço e o seu recebimento foram definidos, nos itens III, V e VI do Termo de Referência – COINF/STI/TRE-AM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Prestar os serviços em estrita conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, e no que forem aplicáveis, com as normas do fabricante e da ABNT ou legislação aplicável.

II - 	Substituir e/ou refazer, às suas expensas, todo e qualquer serviço que estiver em desacordo com as especificações (e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento), após a notificação formal do Contratante.

III -  	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação.

IV - 	Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus adicional para o Contratante.

V - 	Manter a mais ABSOLUTA CONFIDENCIALIDADE dos materiais e informações que vier a ter conhecimento, não podendo divulgar, copiar, editar ou reproduzir as mensagens enviadas/recebidas, com exceção daquelas autorizadas pela Contratante.

VI - 		Manter a disponibilidade da solução de SMS (Short Message Service) 24 horas por dia, 7 dias por semana. Em caso de indisponibilidade, esta não poderá ser superior a 4 horas corridas ou 12 horas mensais.

VII -  	Para os casos de indisponibilidade do serviço e mau funcionamento, a contratada deverá possuir central de atendimento telefônico disponível para contato no horário de 08:00 às 19:00 em dias úteis para atendimento ao Contratante.

VIII -  	Avisar ao Contratante com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência no caso de paradas agendadas para manutenção e/ou ajustes da plataforma.

IX -  	Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender.

X - 	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender.

XI -  	Atender as solicitações do Contratante no período de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00 horas.

XII -  	Corrigir os serviços não aceitos pelo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contados do aviso da rejeição.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I -  	Nomear o gestor que será responsável pelo acompanhamento/fiscalização dos serviços prestados pela Contratada, bem como pelo atesto dos serviços realizados.

II -  	Efetuar o pagamento à Contratada nos prazos previstos na legislação em vigor, após o cumprimento das formalidades legais.

III -  	Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pela Contratada.

IV - 	Emitir o aceite do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não estiver de acordo, por meio de notificação à Contratada.

V - 	Assegurar o acesso do pessoal autorizado aos representantes da Contratada, devidamente identificados, aos locais onde devam executar os serviços, tomando todas as providências necessárias.

VI - 	Efetuar a solicitação dos serviços em dias úteis, no horário compreendido entre 08:00 e 19:00 horas.
VII - 	Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE, conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93 e alterações, deverá designar um servidor de preferência lotado em unidade da Coordenadoria de Infraestrutura do TRE/AM, a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigência do Contrato, a prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada pelo servidor designado e seu substituto, no qual ambos representarão o TRE/AM.
PARÁGRAF SEGUNDO: As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização, essa deverá solicitar aos seus superiores em tempo hábil a adoção das medidas convenientes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá manter em Manaus/AM, preposto ou supervisor que o represente na execução do Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: O Fiscal do Contrato atestará as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA correspondente aos serviços prestados e providenciará a liquidação de despesa para seu pagamento, mediante a comprovação de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (CRF) e da Certidão Conjunta da Dívida Ativa e Tributos Federais – CRF junto à Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), verificado no período, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I - 	O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;
II -	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido;

PARÁGRAFO ÚNICO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se nas leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e vincula-se ao Termo de Referência COINF/STI, constante do processo PAD nº 7434/2021 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, em moeda corrente, por meio de emissão de Ordem Bancária, para crédito em conta corrente da Contratada, até o 5º (quinto) dia útil a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendências de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, mediante a apresentação do requerimento contendo os dados bancários da Contratada, nota fiscal/fatura discriminativa e recibo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a declaração prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de 2012, assinada por seu(s) representante(s) legal(is), em duas vias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa nº 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de 2012.

PARÁGRAFO QUARTO: A nota fiscal também deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação de regularidade fiscal atualizada e quite com as Certidões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Certidão Conjunta da Dívida Ativa e Tributos Federais – CRF junto à Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo atraso de pagamento, provocado exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde
	I = Índice de atualização financeira;
	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
		EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
		VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita à CONTRATADA às penalidades previstas, na Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;

II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;

IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;

V - 	Cometer fraude fiscal.

VI - 	Apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado ou inexecução parcial ou total do presente Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I -  	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço, calculada pro rata die sobre o valor total da contratação;

II - 	Multa por inexecução parcial da obrigação assumida, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o preço total do Contrato;

III- 	Multa por inexecução total da obrigação assumida, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço total do Contrato;

IV - 	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a licitante incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.0

PARÁGRAFO QUINTO: A multa aplicada será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO SEXTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.  Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a CONTRATADA sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO OITAVO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO NONO: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 7434/2021 – TRE-AM;

II - 	Termo de Referência COINF/STI; e

III - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III -	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - 	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 18 de fevereiro de 2021.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. ANDRÉIA SANTOS HONÓRIO DE SOUZA
SMART NX TECNOLOGIA EIRELI - EPP