CONTRATO N. 01/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, MANUTENÇÃO PREDIAL (PREVENTIVA E CORRETIVA) E COPEIRAGEM, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E DO FÓRUM ELEITORAL, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA TERRA FORTE EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

Aos (22) vinte e dois dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente em exercício, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa TERRA FORTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 01.999130/0001-42, situada na Rua Raimundo Cantuária, n. 3341-A, Bairro Nova Porto Velho na cidade de Porto Velho - RO, CEP n. 76820-099, neste ato representada por seu Sócio Administrador Sr. PAULO MARCELO SILVA MUNIZ, portador do RG n. 10966375-7 SSP/RO e CPF n. 588.396.312-91, residente e domiciliado na Cidade de Porto Velho - RO, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 2478/2020, com os termos do Edital de Pregão n. 20/2020 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, MANUTENÇÃO PREDIAL (PREVENTIVA E CORRETIVA) E COPEIRAGEM, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E DO FÓRUM ELEITORAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, manutenção predial (preventiva e corretiva) e copeiragem, com fornecimento de mão de obra residente, para atender as necessidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e do Fórum Eleitoral, ambos localizados na Avenida André Araújo, 200 - Aleixo, em Manaus/AM, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência N. 004/2020-SESEG/COSEG/SAO e seus anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O detalhamento dos serviços e suas condições estão definidos nos itens “1, 4, 5, 6, 7, 20 e 21” do Termo de Referência N. 004/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE/AM e seus anexos. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada manterá, durante todo o período de vigência do contrato, um preposto, com fins de representá-la administrativamente, conforme condições previstas no Termo de Referência N. 004/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE/AM. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual estimado de R$ 480.204,01 (quatrocentos e oitenta mil, duzentos e quatro reais e um centavo), conforme proposta vencedora do Pregão Eletrônico 20/2020. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do atesto do fiscal do contrato, desde que atendidas todas as obrigações previstas neste termo e seus anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atesto na nota fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal e dos documentos obrigatórios. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a licitante vencedora deverá entregar ao fiscal designado para acompanhar a contratação, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:

I - Carta de solicitação de pagamento; 

II - Relatório mensal de serviços; 

III - Recibo devidamente assinado; 

IV - Ordens de serviços atendidas no período devidamente assinadas por representantes da CONTRATADA e da Fiscalização; 

V - Contracheques e comprovantes de pagamentos de salários, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e outras concernentes à legislação trabalhista; 

VI - Comprovantes de frequência, recibos de entrega dos vales-transportes, recibos de entrega dos vales-alimentação, recibos dos outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;

VII - Guias de recolhimento, do mês imediatamente anterior, do FGTS (GFIP) e do INSS (GPS), nominalmente individualizadas quanto aos empregados utilizados na prestação dos serviços e relação SEFIP.

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo(a) fiscal do contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que, ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no Anexo XI da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) dos trabalhadores da contratada deverá ser feito em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, conforme previsto no Anexo XII da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, nos termos do item 6 da Anexo XI da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO OITAVO: No corpo da Nota Fiscal deverá ser especificado o serviço fornecido, o número do Contrato e o período da prestação dos serviços.

PARÁGRAFO NONO: O pagamento será efetuado, por meio de ordem bancária, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devendo ser emitida, obrigatoriamente, pelo CNPJ constante do Contrato e da Nota de Empenho.

PARÁGRAFO DEZ: Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente o cumprimento de qualquer obrigação imposta à CONTRATADA, inclusive em virtude de penalidade ou inadimplência. 

PARÁGRAFO ONZE: O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO DOZE: Poderá o CONTRATANTE, após efetuar a análise das Notas Fiscais, realizar glosas dos valores cobrados indevidamente. Neste caso, a CONTRATADA será informada das razões que motivaram a recusa dos valores. 

PARÁGRAFO TREZE: A CONTRATADA poderá apresentar impugnação à glosa, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação. 

PARÁGRAFO CATORZE: Caso a CONTRATADA não apresente impugnação à glosa pretendida, ou caso o CONTRATANTE não acolha as razões da impugnação, os valores da glosa serão deduzidos da respectiva Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO QUINZE: Dos valores a serem pagos à CONTRATADA serão abatidos, na fonte, os tributos federais, estaduais e municipais, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: O CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à Nota Fiscal, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO DEZESSETE: Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficará responsável por comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração posterior à situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do Ajuste. 

PARÁGRAFO DEZOITO: A documentação mencionada anteriormente, que é imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO DEZENOVE: No caso de eventual atraso no pagamento e, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pro rata temporis, ocorrida entre a data limite estipulada para pagamento e a da efetiva realização. Para esse fim, será utilizada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE.

PARÁGRAFO VINTE: O mesmo critério de correção será adotado em relação à devolução dos valores recebidos indevidamente pela CONTRATADA, bem como em decorrência de atrasos no recolhimento de multas eventualmente aplicadas.

PARÁGRAFO VINTE E UM: O depósito bancário produzirá os efeitos jurídicos da quitação da prestação devida.

PARÁGRAFO VINTE E DOIS: Todos os documentos formulados pela contratada que serão encaminhados ao TRE-AM, deverão ser protocolados na Seção de Expedição, no horário de 8h as 14h.

PARÁGRAFO VINTE E TRÊS: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos deverá ser aquele constante da   proposta e da nota de empenho, bem como o indicado no preâmbulo do contrato.

PARÁGRAFO VINTE E QUATRO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.

PARÁGRAFO VINTE E CINCO: O CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à Nota Fiscal, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO VINTE E SEIS: O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) dos trabalhadores da contratada deverá ser feito em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, conforme previsto no Anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO VINTE E SETE: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos tributos previstos na legislação pertinente, nos termos do item 6 do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO VINTE E OITO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos deverá ser aquele constante da proposta e da nota de empenho, bem como o indicado no preâmbulo do contrato.

PARÁGRAFO VINTE E NOVE: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, e, em anos eleitorais e quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n. 2021NE000039, em 21/01/2021, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura de seu respectivo termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o contrato poderá ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o TRE/AM, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II - relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

III - justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV - comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração (vide parágrafo quarto);

V - manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI - comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do Parágrafo Terceiro, poderá ser dispensada em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salário e itens envolvendo os insumos e materiais serem efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e índice oficial, conforme previsto neste termo. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A contratada deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor total anual atualizado do Contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços, no prazo máximo de  10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração a contar da assinatura do contrato, com validade durante a execução contratual e 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, em qualquer uma das seguintes modalidades (Anexo VII – F, item “3” da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017):

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b) Seguro garantia;

c) Fiança bancária.
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor anual do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecedor da garantia não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Administração com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à contratada.

PARÁGRAFO QUARTO: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b) prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e 

d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada, quando couber.

PARÁGRAFO QUINTO: Não será aceita a modalidade seguro-garantia cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo quarto. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual e somente será liberada, podendo ser restituída ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso o pagamento do objeto da cobertura não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento aos trabalhadores e demais prejudicados diretamente pelo TRE-AM, observada a legislação vigente.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando a garantia for apresentada em dinheiro, deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária em favor do contratante.

PARÁGRAFO NONO: Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência, alterado o seu valor ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou a substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes desta cláusula.

PARÁGRAFO DEZ: O TRE/AM não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

a) caso fortuito ou força maior; 

b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 

c) descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração; 

d) prática de atos ilícitos dolosos por servidor da Administração.

PARÁGRAFO ONZE: A garantia será considerada extinta:
	
a) Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

b) Após o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no caput desta Cláusula, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

PARÁGRAFO DOZE: O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

PARÁGRAFO TREZE: Caso o valor da garantia venha a ser utilizado em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a efetuar a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período,  a contar da data do recebimento da comunicação, sob pena de aplicação da penalidade prevista no parágrafo primeiro, II, tabela 3, grau 6 da Cláusula Dezenove – das Penalidades, salvo na hipótese de  comprovada inviabilidade de cumprir tal prazo, mediante justificativa apresentada por escrito e aceita pela Contratante.

PARÁGRAFO CATORZE: Fica autorizado o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia prevista nesta Cláusula, para cumprimento dos termos contratuais, no que couber.
PARÁGRAFO QUINZE: No caso de a CONTRATADA optar pela caução em dinheiro, esta deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, conforme Decreto-Lei n. 1.737/1979.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.

II - Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos.

III - Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado em Contrato.
IV - Acompanhar e fiscalizar o serviço objeto do Contrato por meio de equipe de fiscalização formalmente designada pela Administração, nos termos da IN SAGES/MP n. 5/2017.
V - Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, exigindo sua correção no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo Contratante. 
VI - Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada.
VII - Estabelecer rotinas de serviço para auxiliar no devido cumprimento do objetivo do Contrato.
VIII – Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificado e uniformizado, aos locais em que devem executar suas atividades.
IX – Fornecer à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para a execução do serviço e demais informações que venham a ser solicitadas.
X – Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.
XI – Comunicar, por escrito, à Contratada, toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço.
XII – Impedir que terceiros executem o objeto deste Contrato.
XIII – Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de verificação que julgar necessário, entre eles os previstos na IN SEGES/MP n. 5/2017 e suas alterações.
XIV – Comunicar, por escrito, à Contratada, quando não houver a necessidade de substituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer natureza.
XV – Acompanhar a entrega dos uniformes, quando for o caso, rejeitando os que não apresentarem boa qualidade e perfeito caimento nos profissionais, ou, ainda, os que estiverem em desacordo com as especificações exigidas.
XVI – Aplicar à Contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
XVII – Comunicar à Secretaria da Receita Federal – RFB, em obediência ao princípio da probidade administrativa, para que esta efetue a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar n, 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, caso a Contratada optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado no item LII, Cláusula Oitava deste Instrumento -  Das Obrigações da Contratada.
XVIII – Analisar a documentação solicitada no item XLIII, c, da Cláusula Oitava deste Contrato – Das Obrigações da Contratada, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
XIX – Oficiar ao Ministério Público da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB, em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias.
XX – Oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego, em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS.
XXI – Proporcionar as condições necessárias para a realização do serviço, bem como a indicação dos locais a serem efetuados, de acordo com o Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO: A FISCALIZAÇÃO do Contrato se reserva o direito de rejeitar ou exigir a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que esteja executando o serviço objeto do Contrato, obrigando-se a mesma a providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, substituto para o pessoal rejeitado, de maneira que o serviço contratado não sofra interrupção ou atraso.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, além do fornecimento da mão-de-obra, e dos equipamentos, ferramenta, materiais e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato:

I - Recrutar, selecionar e encaminhar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação, os profissionais necessários à realização dos serviços, aptos ao início imediato das atividades no posto para o qual estão sendo designados, de acordo com o quantitativo solicitado e com a qualificação mínima definida no Termo de Referência.

II - Apresentar à equipe de fiscalização do contrato, no primeiro mês da prestação dos serviços, e sempre que solicitado, atestados, comprovantes e carteiras profissionais, bem como quaisquer outros documentos que digam respeito a seus empregados ou que, de alguma forma, tenham relação com o objeto do contrato e/ou com a prestação dos serviços contratados.

III - Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada otimização dos serviços, dando ênfase ao uso responsável dos recursos, visando à economia no emprego de materiais e à racionalização de energia elétrica no uso dos equipamentos.

IV - Manter seus empregados sempre atualizados, por meio da promoção de treinamentos e reciclagens, cursos de relações interpessoais e segurança no trabalho e participação em eventos de caráter técnico, de acordo com a necessidade dos serviços e sempre que o CONTRATANTE entender conveniente.

V - Fornecer, no primeiro mês da prestação dos serviços, e manter atualizada junto à equipe de fiscalização do contrato, em Manaus, relação nominal dos empregados, indicando nome completo, função, local e horário do posto de trabalho, números de carteira de identidade (RG) e de CPF, endereço e telefones residenciais e número de celular.

VI -  Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.

VII - Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte dos seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE.
 
VIII - Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando indivíduos portadores de atestados de boa conduta e de carteiras de trabalho, onde conste o devido registro de suas atividades profissionais.

IX - Manter a disciplina nos locais de prestação dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo CONTRATANTE.

X - Fornecer 02 (dois) uniformes completos, por semestre, para cada profissional alocado nos postos relativos ao subitem 1.1, conforme especificações constantes das tabelas do item 7.12, ambos do Termo de Referência, tudo sujeito à aprovação do CONTRATANTE, vedado o repasse dos respectivos custos aos seus empregados.

XI - Substituir os uniformes que apresentarem defeitos ou desgastes, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE ou para os empregados.

XII - Fornecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o início das atividades do profissional no posto de trabalho, crachás de identificação com fotografia recente a todos os funcionários, sujeitos à aprovação do CONTRATANTE, vedado o repasse dos respectivos custos aos seus empregados.

XIII – Orientar os funcionários a se apresentarem sempre limpos, asseados e vestidos com decoro, devendo ser substituído imediatamente o funcionário que não se portar de acordo com esta exigência.

XIV - Registrar, controlar e apresentar/comunicar diariamente à equipe de fiscalização do contrato, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, bem como as ocorrências havidas.

XV – Manter à disposição da equipe de fiscalização do contrato o acesso ao controle de frequência diária dos empregados da CONTRATADA vinculados ao contrato.

XVI - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio do seu Preposto ou Supervisor de Serviços Gerais.

XVII - Instruir os seus empregados, quanto às normas de segurança e de prevenção e combate a incêndios nas dependências dos edifícios em que serão prestados os serviços.

XVIII - Observar conduta adequada na utilização dos materiais, objetivando a correta execução dos serviços.

XIX - Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados, respondendo prontamente às reclamações formuladas e também às solicitações diversas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação da equipe de fiscalização.

XX - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, durante a permanência no local de serviço, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.

XXI - Fornecer aos seus funcionários, até o último dia útil do mês que antecede o mês de sua competência, os vales transporte, alimentação e cesta básica, de acordo com o horário de trabalho, e qualquer outro benefício que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades.

XXII - Efetivar os pagamentos e os ônus relativos a taxas, tributos, contribuições sociais, indenização trabalhista, vale-transporte, vale-alimentação e outros encargos previstos em lei, incidentes ou decorrentes deste contrato, tendo em vista que os empregados da empresa não terão nenhum vínculo com o CONTRATANTE.

XXIII - Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto no processo de admissão quanto ao longo da vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames de saúde e preventivo exigidos, apresentando os respectivos comprovantes anualmente ou sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.

XXIV - Manter todos os turnos preenchidos, providenciando a imediata substituição dos empregados designados para a execução dos serviços, nos casos de afastamento por falta, férias, descanso semanal, licença, demissão, paralizações, greves e outros dessas espécies, de forma a evitar a interrupção dos serviços, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente.

XXV - Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal de sua residência até as dependências do CONTRATANTE, e vice versa.

XXVI – Ressarcir os empregados, na folha de pagamento imediata, a parcela correspondente ao vale-transporte, quando os mesmos tiverem se deslocado por conta própria, no caso de falta ou indisponibilidade do referido benefício, quaisquer que sejam os motivos.

XXVII - Fornecer à equipe de fiscalização do contrato relações nominais de licenças, faltas, etc., se houver, bem como escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos.

XXVIII – Fornecer, mensalmente, à equipe de fiscalização do contrato, em Manaus, cópia dos comprovantes de pagamento do vale-alimentação, vale-transporte, cesta básica e salários, junto com a fatura mensal.

XXIX - Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados, via depósito bancário, em agências situadas em Manaus, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE, bem como recolher, no prazo legal, os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, exibindo sempre que solicitado, as comprovações respectivas.

XXX – Apresentar justificativa, em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no item anterior, a fim de que o CONTRATANTE possa verificar a situação.

XXXI – Dissociar o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados dos pagamentos das faturas pelo CONTRATANTE.

XXXII – Promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares, já que o atraso no pagamento de fatura por parte do Contratante, decorrente de circunstâncias diversas, não exime a Contratada de tal obrigação.

XXXIII - Controlar a frequência, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e apresentar relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da elaboração da fatura mensal.

XXXIV - Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre os Gestores e Fiscais do CONTRATANTE com o Preposto da CONTRATADA, de forma permanente, inclusive em dias não úteis.
 
XXXV - Registrar, em livro específico de ocorrências, fornecido pela própria CONTRATADA, os principais fatos ocorridos durante as jornadas de trabalho de seus empregados.

XXXVI - Efetivar a reposição da mão-de-obra, sempre que solicitado pela fiscalização, nos prazos a seguir estipulados, quando ocorrer ausência do profissional titular, atendendo às mesmas exigências de qualificação feitas em relação ao substituído, nos seguintes casos:

a)	Falta, justificada ou injustificada, inclusive por motivo de greve da categoria, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da ciência da ausência do profissional;

b)	Gozo de férias, afastamentos legais de qualquer natureza ou demissão, a partir da data de início do período, sendo que a empresa deverá apresentar a documentação do profissional que fará a cobertura provisória do posto com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao início das atividades; 

XXXVII – Deduzir as faltas, nas ocorrências de ausência temporária, do valor da respectiva Nota Fiscal/Fatura, não ensejando qualquer sanção à Contratada, na hipótese do CONTRATANTE manifestar a desnecessidade de substituição de profissional.

XXXVIII - Encaminhar à equipe de fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a relação de empregados que fruirão férias no período subsequente, assim como informar os dados daqueles que irão substituí-los, inclusive com a apresentação dos documentos que comprovem a qualificação técnica dos substitutos exigida no Termo de Referência. 

XXXIX - Relatar, por escrito, à equipe de fiscalização do Contrato toda e qualquer anormalidade observada, afeta à prestação dos serviços.

XL - Obrigar-se a manter rigorosamente em dia o pagamento das obrigações trabalhistas devidas aos seus funcionários.

XLI - Orientar os funcionários para que se comportem sempre de forma cordial e a se apresentarem sempre dentro dos padrões de apresentação e higiene compatíveis com o local de prestação dos serviços.

XLII - Apresentar à CONTRATANTE, em observância às disposições da IN/SEGES/MP n. 05/2017, nos seguintes prazos, as informações e/ou documentos listados abaixo:

1.	Mensalmente ou em outra periodicidade, conforme o caso:

a)	Nota Fiscal/Fatura;

b)	Comprovantes de pagamento dos salários, bem como as folhas de frequência dos funcionários, referentes ao mês anterior (qual seja, o mesmo da nota fiscal), juntamente com as cópias das folhas de pagamento ou contracheques e/ou outros documentos equivalentes afetos ao mesmo mês da folha de frequência apresentada, com as respectivas assinaturas dos empregados alocados na execução dos serviços contratados, atestando o recebimento dos valores; 

c)	Comprovantes/guias de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador e dos empregados alocados na execução dos serviços contratados conforme dispõe o § 3º, do artigo 195, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, observada a obrigatoriedade de fornecer a relação nominal dos empregados a que se referem os recolhimentos;

d)	Comprovante da entrega dos vales alimentação, transporte e cesta básica aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, sem o qual não serão liberados os pagamentos das referidas faturas;

e)	Comprovante do pagamento do 13º salário aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, quando necessário;

f)	Comprovante da concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, na forma da Lei;

g)	 Informações trabalhistas dos empregados alocados na execução dos serviços contratados exigidos pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED;

h)	Comprovação do cumprimento das demais obrigações contidas em Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo de trabalho; 

i)	Comprovação do cumprimento das demais obrigações dispostas na legislação trabalhista em relação aos empregados vinculados ao contrato. 

2.	Quando solicitado pelo CONTRATANTE: 

a)	Qualquer dos documentos listados no subitem anterior;

b)	Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do CONTRATANTE; 

c)	Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 

d)	Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 

e)	Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; 

f)	Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; e

g)	Demais documentos necessários para a comprovação do cumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa. 

3.	Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: 

a)	Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 

b)	Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 

c)	Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 

d)	Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

XLIII – Assumir a responsabilidade por:

a)	Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

b)	Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

c)	Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

d)	Encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.

XLIV - Fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, todos os comprovantes de pagamento dos empregados e recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.

XLV - Estar ciente que, a partir da assinatura do contrato, o CONTRATANTE fica autorizado a realizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

XLVI – Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato sem a prévia autorização do CONTRATANTE.

XLVII - Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades a terceiros. 

XLVIII - Manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas no edital.

XLIX - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

L - Comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada, a fim de caracterizar a execução completa do contrato, em consonância com as prescrições insertas na IN SEGES/MP n. 05/2017.

LI - Cumprir com as obrigações trabalhistas e manter as condições de habilitação, sob pena de dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

LII - Apresentar, caso seja optante pelo Simples Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, cópias dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II, do § 1º, do artigo 30, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

LIII - Estar ciente que, a partir da assinatura do contrato, o CONTRATANTE fica autorizado a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista na Cláusula Sexta deste Instrumento – Da Garantia Contratual.

LIV - Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão, expedido pela Caixa Econômica Federal, para todos os empregados.

LV - Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.

LVI -  Oferecer todos os meios necessários para que seus empregados obtenham prontamente os extratos de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

LVII - Apresentar, no primeiro mês da prestação dos serviços, e sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, os exames médicos admissionais dos empregados vinculados ao contrato.

LVIII - Apresentar todos os documentos exigidos no Termo de Referência e neste Contrato quando do início da prestação dos serviços, sempre que houver admissão de novos empregados.

LIX – Vedar à CONTRATADA, expressamente:

a)	Alocar para a prestação dos serviços que constituem objeto do presente contrato, nas dependências do órgão CONTRATANTE, familiar de agente público que neste exerça cargo em comissão ou função de confiança;

a.1) É considerado familiar, nos termos do art. 2º, III, do Decreto 7.203/2010, o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;

b)	No momento da contratação, a Contratada deverá providenciar declaração, onde conste a assinatura do funcionário, informando não ser familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no TRE/AM;

LX - Providenciar, em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento de comunicado do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação), para atendimento do disposto na Súmula n.º 331, do Tribunal Superior do Trabalho, visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA – BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS

As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela CONTRATADA:

I - Fazer uso racional da água, adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada e mantendo critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução de seu consumo.

II – Designar o Preposto para atuar como facilitador das mudanças de comportamento dos empregados da CONTRATADA, repassando a estes todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água.

III – Evitar, ao máximo, o uso de extensões elétricas.

IV - Orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pelo CONTRATANTE.

V - Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados. 

VI - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de vigilantes no quadro da empresa.  

VII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.

VIII - Disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários, quando necessário, para a execução das atividades de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a qualidade de vida no ambiente de trabalho.

IX - Observar a Resolução CONAMA n.º 401/2008, para a aquisição de pilhas e baterias para serem utilizadas nos equipamentos, bens e materiais de sua responsabilidade, respeitando os limites de metais pesados, como chumbo, cádmio e mercúrio.

X - Diminuir o uso de copos descartáveis na prestação de serviços nas dependências do órgão ou entidade, substituindo-os por garrafinhas (squezze) para os funcionários.

XI – Destinar, de forma ambientalmente adequada, todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços.

XII - Orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pela CONTRATANTE.

XIII – Adotar, se possível, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.

XIV – Inadmitir relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. 

CLÁUSULA DEZ – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Contratante, conforme dispõem os Artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93 e alterações, deverá designar servidor(s), a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, nos termos consignados a seguir:

I – As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;

II – Além do previsto nesta cláusula, a fiscalização contratual dos serviços continuados deverá seguir o disposto no Capítulo V – Seções I a III, e Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, no que couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O conjunto de atividades de que trata o caput desta Cláusula compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições: 

I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; 

II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste parágrafo; 

III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; 

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e 

V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso do inciso IV do parágrafo primeiro, o TRE-AM deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato. 

PARÁGRAFO QUARTO: As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

CLÁUSULA ONZE – DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, terço constitucional de férias, 13º salário e multa do FGTS, por dispensa sem justa causa, bem como a incidência de encargos de FGTS e previdenciários sobre tais rubricas, serão deduzidos do pagamento do valor mensal devido pelo Contratante à Contratada e depositadas exclusivamente em banco público oficial, em cumprimento à Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e à Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os depósitos devem ser efetuados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da Contratada unicamente para essa finalidade, e com movimentação condicionada à determinação do Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos depositados nas contas-depósito vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança pro rata die.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – serão providenciadas pelo Contratante.

PARÁGRAFO QUARTO: Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria (Art. 3º da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO QUINTO: O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação:

a) 13º salário;

b) férias e um terço constitucional de Férias;

c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e 

d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

PARÁGRAFO SEXTO: Os valores provisionados na forma do caput somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata, devendo a empresa contratada solicitar autorização ao Contratante para: 

a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela contratada para prestação dos serviços contratados; 

b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas. 

Obs: O CONTRATANTE, na situação da alínea “b” acima, solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, a CONTRATADA, após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do CONTRATANTE os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no parágrafo quinto, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada. 

PARÁGRAFO OITAVO: O CONTRATANTE após confirmação do pagamento das verbas trabalhistas pela Contratada, expedirá a autorização de que trata o parágrafo sexto, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela contratada.  

PARÁGRAFO NONO: Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no parágrafo quinto, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à Contratada.

PARÁGRAFO DEZ: No âmbito do Contratante, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o setor competente para verificar os percentuais das rubricas indicadas no parágrafo quinto, acompanhar e controlar a conferência dos cálculos efetuados, confirmar os valores e a documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como autorizar a movimentação da conta-depósito vinculada e valores que envolvam as rubricas previstas nesta cláusula (Art. 10 da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO ONZE: Quando os valores a serem liberados ou movimentados da conta-depósito vinculada se referirem à rescisão de contrato de trabalho residente com duração superior a um ano, o Contratante irá requerer, através da Contratada, a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério Público do Trabalho, para verificação da conformidade dos termos da rescisão de contrato de trabalho. 

PARÁGRAFO DOZE: No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados no parágrafo sexto, devendo apresentar ao Contratante, na situação consignada no parágrafo sexto “b”, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. 

PARÁGRAFO TREZE: O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa contratada, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. Observando que: 

I - A incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, calculada por ocasião da retenção das verbas trabalhistas a que se refere o Art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, poderá ser liberada à CONTRATADA, desde que solicitado pela empresa, devendo a CONTRATADA comprovar o pagamento das verbas trabalhistas e respectiva incidência mediante apresentação da documentação comprobatória da regularização dos pagamentos relativos às verbas trabalhistas e previdenciárias; 
II - Realizados os pagamentos devidos e havendo eventual saldo na conta-depósito vinculada, o montante deverá ser movimentado para a CONTRATADA após cinco anos da data de encerramento da vigência do contrato, devendo o Contratante manter controle sobre os saldos eventualmente existentes. 

PARÁGRAFO CATORZE: Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do Banco do Brasil e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil. (Art. 17, VIII da Resolução CNJ n. 169/2013), observando que: 

I - As despesas com abertura e manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa;

II - Caso o banco público promova descontos diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta, será retido do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA e depositado na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.  

PARÁGRAFO QUINZE: Os valores provisionados na forma desta cláusula somente serão liberados nas seguintes condições:
 
a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; 
b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; 
c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, às férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e 
d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Para assinatura do presente Contrato o CONTRATANTE e a CONTRADA realizaram os seguintes atos:

a) Assinatura pela Contratada do documento de autorização para criação da conta vinculada; 

b) Solicitação pelo TRE/AM, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -  no nome da Contratada, conforme disposto no caput desta Cláusula; e

c) Assinatura, pela Contratada, no ato da regularização da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, de termo específico do banco público oficial que permita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados a sua autorização.

PARÁGRAFO DEZESSETE: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

PARÁGRAFO DEZOITO: Deverão também ser observadas pela Contratada e Contratante todas as disposições contidas na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, em especial, o Anexo VII-B, item “1.2.” e suas alíneas, ficando autorizado à Administração Contratante, como obrigação da Contratada, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos. 
PARÁGRAFO DEZENOVE: Quando não for possível a realização dos pagamentos diretamente aos trabalhadores, os respectivos valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS. 

PARÁGRAFO VINTE: Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente.

PARÁGRAFO VINTE E UM: Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, para a conta-corrente judicial, o Contratante deverá notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

CLÁUSULA DOZE - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA TREZE - DA REPACTUAÇÃO

As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE-AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no parágrafo quinto, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o Art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

PARÁGRAFO QUARTO:  A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

PARÁGRAFO QUINTO: O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou 

II – da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

PARÁGRAFO SEXTO: Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deus ensejo à última repactuação. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme a variação de custos objeto da repactuação.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I – os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 

II – as particularidades do contrato em vigência; 

III – a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 

IV – indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

PARÁGRAFO NONO: A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

PARÁGRAFO DEZ: As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

PARÁGRAFO ONZE: O prazo referido no parágrafo nono ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE-AM para a comprovação da variação dos custos.

PARÁGRAFO DOZE: O TRE-AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela contratada.

PARÁGRAFO TREZE: Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
	
I - a partir da ocorrência do fato que deu causa à repactuação, como regra geral; 
	
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras ou; 

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 

PARÁGRAFO CATORZE: Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 

PARÁGRAFO QUINZE:	As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o Art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO DEZESSETE: As repactuações a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

CLÁUSULA CATORZE – DO REAJUSTE

Para os itens envolvendo insumos, materiais e serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA QUINZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DEZOITO, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

I - Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o Contratante; e

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também constitui motivo para rescisão contratual o descumprimento das obrigações trabalhistas (não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação), podendo dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso previsto no parágrafo anterior, o CONTRATANTE poderá conceder um prazo de até 60 (sessenta) dias, para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZOITO – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), na forma da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o Art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e

PARÁGRAFO TERCEIRO: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

CLÁUSULA DEZENOVE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;
	
V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI - Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I – Advertência: sempre que a Administração entender que a justificativa de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA nos casos de descumprimento contratual e desde que não tenha havido prejuízo ao erário.
 
II - Multa: será aplicada, quando for o caso, conforme as Tabelas 3 e 4 abaixo, sem prejuízo de outras sanções previstas no Termo de Referência, neste Contrato e nas demais legislações aplicáveis:
 Tabela 3 - Composição do valor da multa de acordo com o grau das infrações.

 COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	0,5%	Valor mensal do Contrato	
2	1%	Valor mensal do Contrato	
3	1,5%	Valor mensal do Contrato	
4	2%	Valor mensal do Contrato	
5	2,5%	Valor mensal do Contrato	
6	3%	Valor mensal do Contrato	
Tabela 4 - Tabela de irregularidades/infrações com suas respectivas gravidades e incidências.

INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS	
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Por empregado e por ocorrência	
2	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	2	Por empregado e por dia	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	2	Por ocorrência	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material.	3	Por ocorrência	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários.	3	Por empregado e
por ocorrência	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.	6	Por dia e por tarefa
Designada	
7	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	4	Por ocorrência	
8	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do Contrato.	5	Por ocorrência	
9	Recusar-se a executar serviço determinado pela Fiscalização, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência	
10	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais a seus funcionários ou a terceiros.	6	Por ocorrência	
11	Retirar do TRE/AM quaisquer equipamentos ou ferramentas, previstos em Contrato, sem autorização prévia da Fiscalização.	4	Por item e por ocorrência	
12	Retirar funcionários ou encarregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE.	4	Por ocorrência	
13	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização.	1	Por ocorrência	
Item	Para os itens a seguir, deixar de:	Grau	Incidência	
14	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.	1	Por funcionário e por dia	
15	Nos casos dos materiais de reposição para os equipamentos, apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária.	1	Por ocorrência	
16	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia	
17	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por ocorrência	
18	Cumprir horário estabelecido no Contrato ou determinado pela Fiscalização.	1	Por ocorrência	
19	Cumprir determinação da Fiscalização para controle de acesso de seus funcionários.	1	Por ocorrência	
20	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência	
21	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização.	2	Por ocorrência	
22	Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por dia	
23	Efetuar a reposição de funcionários faltosos no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência e por dia	
24	Apresentar documentação solicitada pela Fiscalização.	1	Por ocorrência e por dia	
25	Manter em estoque o material de consumo suficiente para execução dos serviços.	3	Por ocorrência	
26	Efetuar o pagamento de salários, vales transportes, vales refeição, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	2	Por dia e por ocorrência	
27	Entregar o uniforme aos funcionários a cada 6 (seis) meses.	1	Por funcionário e por dia	
28	Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade de sistema predial.	4	Por ocorrência	
29	Cumprir, no mínimo, a programação periódica de manutenção preventiva determinada pela Fiscalização.	1	Por item e por ocorrência	
30	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhistas e previdenciária.	3	Por ocorrência e por dia	
31	Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.	1	Por ocorrência e por dia	
32 	Executar ou atrasar na execução da ordem de serviço	2	Por ocorrência	

III - Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do contrato
	
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o valor da multa não for depositado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, poderá ser acionada a garantia contratual oferecida pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com outras penalidades previstas no Contrato e na legislação de regência da matéria.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos.

PARÁGRAFO OITAVO: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

PARÁGRAFO NONO: A reabilitação será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária, se aplicada.

PARÁGRAFO DEZ: Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei n. 8.666/1993, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à Contratante.

PARÁGRAFO ONZE: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO DOZE: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no PARÁGRAFO DEZESSEIS.

PARÁGRAFO TREZE: Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos ainda não realizados pelo TRE-AM, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será, quando for o caso, cobrada judicialmente.	

PARÁGRAFO CATORZE: Decairá ao direito à contratação aquele que, convocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às penalidades previstas no caput desta Cláusula. 

PARÁGRAFO QUINZE: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.
	
PARÁGRAFO DEZESSEIS: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Edital é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO DEZESSETE: Apresentada manifestação ou esgotado o prazo previsto no subitem anterior e, no caso de indeferimento das alegações, a autoridade competente do TRE/AM aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no Capítulo V da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZOITO: As sanções previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

PARÁGRAFO DEZENOVE: Desde já fica caracterizado como FALTA GRAVE, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e ainda do vale-transporte, do auxílio alimentação e da cesta básica, até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO VINTE: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (Cláusula Sexta) acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO VINTE E UM: Pode o Contratante, nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme a legislação que rege a matéria. 

PARÁGRAFO VINTE E DOIS: No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO VINTE E TRÊS: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO VINTE E QUATRO: As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA VINTE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA VINTE E UM – DA POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

O TRE/AM poderá solicitar, justificadamente, a prestação de serviço extraordinário, ficando a cargo da Direção Geral deste Tribunal a definição do quantitativo de empregados, da quantidade de horas a serem laboradas e dos dias em que serão prestados os serviços, nos termos do item “5.14” e “5.15” do Termo de Referência.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profission./ais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 
	
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DAS HIPÓTES DE RETENÇÃO DA GARANTIA E DE CRÉDITOS DA CONTRATADA

Quando da rescisão do contrato, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até que a contratada comprove o disposto no caput, o contratante deverá reter:

I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei n. 8.666, de 1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese prevista no inciso II do Parágrafo Primeiro, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O contratante poderá ainda: 

I - nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme legislação que rege a matéria. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; e

II - nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do Art. 80 da Lei n. 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada decorrentes do contrato. 

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E CINCO - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I - Processo Administrativo Digital n. 2478/2020;

II - Edital de Pregão n. 20/2020; 

III - Termo de Referência n. 004/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE/AM; 

IV - Proposta comercial subscrita pela Contratada; e

V – Código de Ética do TRE/AM, instituído pela Resolução TRE/AM n. 11, de 19 de agosto de 2015.

CLÁUSULA VINTE E SEIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I – Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

II – Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III – Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV – Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V – Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII – Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII – Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/1993 e alterações subsequentes.

IX – A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de: 

a)	Pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada; 
b)	matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
c)	preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

CLÁUSULA VINTE E SETE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via assinado pelas partes, para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 22 de janeiro de 2021.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. PAULO MARCELO SILVA MUNIZ 
TERRA FORTE EIRELI