CONTRATO N. 03/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL, NA ÁREA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, NA QUANTIDADE DE 03 (TRÊS) MOTORISTAS CATEGORIA D, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE POSTOS DE TRABALHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA PRESTA SERVIÇOS TECNICOS EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

Aos (12) doze dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador em exercício JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa PRESTA SERVIÇOS TECNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 10.446.523/0001-10, situada na Avenida Quarta Radial, s/n, Quadra 207 Lote 13, Sala 06, 1° Andar, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, na cidade de Goiânia/GO, CEP n. 74.830-130, neste ato representada por seu Proprietário, Sr. ADALBERTO FIGUEIROA MENDONÇA, portador do RG n. 16586634 SSP/SP e CPF n. 065.422.698-94, residente e domiciliado à Rua Buriti, s/n, Qd 1 Lt 20, Casa 4, Jardim Mariliza, na Cidade de Goiânia/GO, CEP 74.885-155, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 8262/2020, com os termos do Edital de Pregão n. 33/2020 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL, NA ÁREA DE CONDUÇÃO DE VEÍICULOS OFICIAIS, NA QUANTIDADE DE 03 (TRÊS) MOTORISTAS CATEGORIA D, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE POSTOS DE TRABALHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços continuados de apoio administrativo operacional, na área de condução de veículos oficiais, na quantidade de 03 (três) motoristas categoria D, sob a forma de execução indireta, mediante o preenchimento de postos de trabalho,  para atender as necessidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada na Avenida André Araújo, 200 - Aleixo, em Manaus/AM, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência N. 002/2020-SETRAN/COSEG/SAO e seus anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O detalhamento dos serviços e suas condições estão definidos nos itens “4, 5 e 8 e 9” do Termo de Referência N. 002/2020-SETRAN/COSEG/SAO/TRE/AM e seus anexos. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada manterá, durante todo o período de vigência do contrato, um preposto, com fins de representá-la administrativamente, conforme condições previstas no item 6 do Termo de Referência N. 002/2020-SETRAN/COSEG/SAO/TRE/AM. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual estimado de R$ 188.930,59 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), conforme proposta vencedora do Pregão Eletrônico 33/2020. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do atesto do fiscal do contrato, desde que atendidas todas as obrigações previstas neste termo e seus anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atesto na nota fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal e dos documentos obrigatórios. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a Contratada deverá entregar ao fiscal designado para acompanhar a contratação, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:

I - Carta de solicitação de pagamento; 

II - Relatório mensal de serviços; 

III - Recibo devidamente assinado; 

IV - Ordens de serviços atendidas no período, devidamente assinadas por representantes da CONTRATADA e da Fiscalização; 

V - Contracheques e comprovantes de pagamentos de salários, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e outras concernentes à legislação trabalhista; 

VI - Comprovantes de frequência, recibos de entrega dos vales-transportes, recibos de entrega dos vales-alimentação, recibos dos outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;

VII - Guias de recolhimento, do mês imediatamente anterior, do FGTS (GFIP) e do INSS (GPS), nominalmente individualizadas quanto aos empregados utilizados na prestação dos serviços e relação SEFIP.

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo(a) fiscal do contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa. Caso a empresa não esteja regular, a liquidação da despesa e seu pagamento permanecerão no aguardo da regularização, sem que ocorra, para o TRE-AM, ônus decorrente do não pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no Anexo XI da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) dos trabalhadores da contratada deverá ser feito em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, conforme previsto no Anexo XII da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, nos termos do item 6 da Anexo XI da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MOPG.

PARÁGRAFO OITAVO: No corpo da Nota Fiscal deverá ser especificado o serviço fornecido, o número do Contrato e o período da prestação dos serviços.

PARÁGRAFO NONO: O pagamento será efetuado, por meio de ordem bancária, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devendo ser emitida, obrigatoriamente, pelo CNPJ constante do Contrato e da Nota de Empenho.

PARÁGRAFO DEZ: Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente o cumprimento de qualquer obrigação imposta à CONTRATADA, inclusive em virtude de penalidade ou inadimplência. 

PARÁGRAFO ONZE: O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO DOZE: Poderá o CONTRATANTE, após efetuar a análise das Notas Fiscais, realizar glosas dos valores cobrados indevidamente. Neste caso, a CONTRATADA será informada das razões que motivaram a recusa dos valores. 

PARÁGRAFO TREZE: A CONTRATADA poderá apresentar impugnação à glosa, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação. 

PARÁGRAFO CATORZE: Caso a CONTRATADA não apresente impugnação à glosa pretendida, ou caso o CONTRATANTE não acolha as razões da impugnação, os valores da glosa serão deduzidos da respectiva Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO QUINZE: Dos valores a serem pagos à CONTRATADA serão abatidos, na fonte, os tributos federais, estaduais e municipais, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: O CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à Nota Fiscal, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO DEZESSETE: Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficará responsável por comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração posterior à situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do Ajuste. 

PARÁGRAFO DEZOITO:  Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE-AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

a) 	I= (TX/100)/365; e

b) 	EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência pagamento; e  P = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DEZENOVE: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, e, em anos eleitorais e quando necessário, à conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, ND 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n. 2020NE000093, em 05/02/2021, no valor de R$ 15.744,21 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura de seu respectivo termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o contrato poderá ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o TRE/AM, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II - relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

III - justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV - comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração (vide parágrafo quarto);

V - manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI - comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do Parágrafo Terceiro, poderá ser dispensada em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salário e itens envolvendo os insumos e materiais serem efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e índice oficial, conforme previsto neste termo. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A contratada deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor total anual atualizado do Contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços, no prazo máximo de  10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração a contar da assinatura do contrato, com validade durante a execução contratual e 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, em qualquer uma das seguintes modalidades (Anexo VII – F, item “3” da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017):

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b) Seguro garantia;

c) Fiança bancária.
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor anual do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecedor da garantia não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Administração com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à contratada.

PARÁGRAFO QUARTO: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b) prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e 

d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada, quando couber.

PARÁGRAFO QUINTO: Não será aceita a modalidade seguro-garantia cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo quarto. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual e somente será liberada, podendo ser restituída ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso o pagamento do objeto da cobertura não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento aos trabalhadores e demais prejudicados diretamente pelo TRE-AM, observada a legislação vigente.

PARÁGRAFO OITAVO: No caso de a CONTRATADA optar pela caução em dinheiro, esta deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, conforme Decreto-Lei n. 1.737/1979.

PARÁGRAFO NONO: Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência, alterado o seu valor ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou a substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes desta cláusula.

PARÁGRAFO DEZ: O TRE/AM não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

a) caso fortuito ou força maior; 

b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 

c) descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração; 

d) prática de atos ilícitos dolosos por servidor da Administração.

PARÁGRAFO ONZE: A garantia será considerada extinta:
	
a) Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

b) Após o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no caput desta Cláusula, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

PARÁGRAFO DOZE: O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

PARÁGRAFO TREZE: Fica autorizado o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia prevista nesta Cláusula, para cumprimento dos termos contratuais, no que couber.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no edital de licitação.

II - Emitir Ordem de Execução dos serviços, a partir da data inicial de vigência do contrato.

III – Comunicar, prontamente, à contratada toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.

IV - Permitir aos funcionários da contratada, os quais estejam devidamente credenciados e identificados, acesso aos postos de serviço, possibilitando-lhes o desempenho de suas atribuições durante a carga horária estabelecida.

V - Solicitar cópia dos documentos que comprovem a habilitação dos empregados que prestarão serviço durante a contratação.

VI - Após a assinatura do contrato, para dar início à execução do ajuste, promover reunião com o contratado, devidamente registrada em Ata, para esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os servidores da área requisitante e os responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e o gestor do contrato, bem como o preposto e os gerentes da empresa contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos no Termo de Referência, fornecendo uniformes necessários em quantidade e qualidade adequadas, conforme disposto no inciso XXIV.

II - Implantar, de forma adequada, a execução e supervisão permanente dos serviços, em comum acordo com o servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

III – Executar, rigorosamente, todos os serviços objeto do contrato, em conformidade com as condições nele estabelecidas.
IV - Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao TRE/AM ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do contrato;

V - Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus funcionários postos à disposição do contrato, em especial as decorrentes de infrações de trânsito praticadas pelos profissionais que atuarão nos postos de serviço de motorista e que se encontrem na estrita execução do contrato;

VI - Atender prontamente quaisquer exigências do servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, desde que no estrito cumprimento de sua missão institucional;

VII - Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.

IX - Manter preposto aceito pelo TRE/AM, para representá-la administrativamente durante o período de vigência do contrato;

X - Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terá, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o TRE/AM.

XI - Providenciar para que os profissionais credenciados junto ao TRE/AM para a execução dos serviços tenham a experiência mínima exigida registrada em Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social ou outro documento hábil que comprove a referida experiência.

XII - Encaminhar, até 2 (dois) dias úteis antes do início dos trabalhos, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a relação de todos os profissionais devidamente contratados e que atuarão nos postos de serviço, na qual deverão constar todas as informações necessárias ao reconhecimento da pessoa contratada, inclusive com informações relativas à documentação pessoal e fotografia 3x4.

XIII - Selecionar os profissionais que ocuparão os postos de serviço, encaminhando-os ao TRE/AM com seus respectivos atestados de boa conduta ou outras referências porventura exigidas por este.

XIV - Atender, mediante solicitação do TRE/AM, ao aumento de demanda em períodos eleitorais, ou sempre que as circunstâncias assim o exigirem, devendo entender por aumento de demanda tanto o acréscimo de pessoal quanto a prestação dos serviços em horas suplementares que serão remuneradas com os acréscimos devidamente previstos nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria, adotados no Termo de Referência, além de efetuar prontamente o pagamento das diárias  aos motoristas por ocasião da realização de viagens.

XV - Apresentar ao TRE/AM profissionais treinados, educados, com boa higiene, dinâmicos, com boa apresentação, que tenham iniciativa e agilidade no trabalho a ser executado, que atendam com presteza às solicitações e que tenham responsabilidade com as atividades desenvolvidas;

XVI - Orientar o preposto sobre a sua função de garantir o bom andamento dos serviços, fiscalizar e ministrar as orientações necessárias aos executantes dos serviços, corrigindo todas as falhas detectadas e dirigindo-se ao servidor do TRE/AM responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização dos serviços, quando houver necessidade;

XVII - Substituir, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sempre que exigido pela fiscalização do contrato, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público;

XVIII - Fornecer, mensalmente, cópias da folha de pagamento e da guia de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e fiscais específicas dos profissionais postos à disposição, dentre outros documentos solicitados pela gestão do contrato;

XIX - Viabilizar o fiel cumprimento das cargas horária diária, semanal e mensal dos profissionais.

XX - Não subcontratar nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Instrumento.

XXI - Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho, bem como pelo recolhimento das contribuições e impostos incidentes sobre as atividades dos profissionais postos à disposição do TRE/AM.

XXII - Manter rigoroso controle da frequência dos profissionais postos à disposição do TRE/AM, podendo instalar relógio de ponto em conformidade com a legislação trabalhista, nas dependências do contratante, com a finalidade de se evitar a prática do ponto britânico.

XXIII - Manter os profissionais, quando em horário de trabalho nas dependências do TRE/AM, devidamente uniformizados e identificados mediante uso permanente de crachá fornecido pela Contratada.

XXIV - Fornecer a seus empregados uniformes apropriados a profissionais, condizentes com as normas legais ou Convenções reguladoras dos trabalhos da categoria, conforme Anexo IV do Termo de Referência , substituindo-os, no prazo máximo de 24 horas, sempre que estiverem inadequados para o uso, devendo ser entregues na presença do fiscal do contrato, na Seção de Transportes do TRE/AM, não sendo permitido a nenhum motorista se apresentar ao serviço com fardamento rasgado, estragado, sujo ou sem o mesmo;

XXV - Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

XXVI - Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;

XXVII - O benefício de seguro previsto no inciso anterior deve ser, obrigatoriamente, apresentado ao contratante, quando do início da execução do contrato, assegurado e custeado pelo contratado, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme lei nº 13.103 de 02 de Março de 2015;

XXVIII - Garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme definido no Termo de Referência, bem como outras de natureza impositiva;

XXIX - Manter matriz, filial ou escritório no município de Manaus-AM, durante toda a vigência do Contrato, com condições adequadas para gerenciar a prestação dos serviços;

XXX - Remunerar o profissional substituto com o salário devido ao profissional substituído, recolhendo-se os encargos correspondentes e previstos contratualmente, e apresentar ao fiscal do contrato os comprovantes destes pagamentos / recolhimentos, no mês subsequente ao da execução dos serviços.

XXXI - Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando pessoal que apresente boa conduta e características compatíveis com o exercício das atividades contratadas, tendo as respectivas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho e com as condições a seguir:

a)	ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

b)	estar quite com as obrigações eleitorais;

c)	estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os profissionais do sexo masculino; e
ter aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições.

d)	possuir formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Contratante, conforme dispõem os Artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93 e alterações, deverá, designar servidor(es), de preferência da Seção de Transportes do TRE/AM, a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada. 
I - O fiscal do contrato emitirá a Ordem de Execução dos Serviços, a partir da data da publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços.
II - O fiscal do contrato será responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços.
III - O fiscal do contrato atestará as notas fiscais emitidas pela Contratada por serviços executados e fará as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos conforme Termo de Referência.
IV - O fiscal do contrato deverá observar, sempre que cabível, o disposto nos art. 39 a 48 da IN n.º 05/2017 do MPOG, referente ao Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos, e em especial:
a) ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da Contratada que estiver sem o traje social esporte ou identificação funcional, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área julgar inconveniente;
b) acompanhar a entrega dos uniformes aos empregados e solicitar à Contratada a substituição dos uniformes quando os mesmos completarem o período de uso ou estiverem em más condições; e
c) solicitar à Contratada a substituição de qualquer material, equipamento ou ferramenta cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades do serviço.
V - Quando da rescisão contratual, o fiscal do contrato deve verificar o pagamento, pela Contratada, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

CLÁUSULA DEZ – DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, terço constitucional de férias, 13º salário e multa do FGTS, por dispensa sem justa causa, bem como a incidência de encargos de FGTS e previdenciários sobre tais rubricas, serão deduzidos do pagamento do valor mensal devido pelo Contratante à Contratada e depositadas exclusivamente em banco público oficial, em cumprimento à Resolução n. 169/2013 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça, e à Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os depósitos devem ser efetuados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da Contratada unicamente para essa finalidade, e com movimentação condicionada à determinação do Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos depositados nas contas-depósito vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – serão providenciadas pelo Contratante.

PARÁGRAFO QUARTO: Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria (Art. 3º da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO QUINTO: O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação:

a) 13º salário;

b) férias e um terço constitucional de Férias;

c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e 

d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

PARÁGRAFO SEXTO: Os valores provisionados na forma do caput somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata, devendo a empresa contratada solicitar autorização ao Contratante para: 

a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela contratada para prestação dos serviços contratados; 

b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas. 

Obs: O CONTRATANTE, na situação da alínea “b” acima, solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, a CONTRATADA, após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do CONTRATANTE os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no parágrafo quinto, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada. 

PARÁGRAFO OITAVO: O CONTRATANTE, após confirmação do pagamento das verbas trabalhistas pela Contratada, expedirá a autorização de que trata o parágrafo sexto, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela contratada.  

PARÁGRAFO NONO: Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no parágrafo quinto, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à Contratada.

PARÁGRAFO DEZ: No âmbito do Contratante, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o setor competente para verificar os percentuais das rubricas indicadas no parágrafo quinto, acompanhar e controlar a conferência dos cálculos efetuados, confirmar os valores e a documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como autorizar a movimentação da conta-depósito vinculada e valores que envolvam as rubricas previstas nesta cláusula (Art. 10 da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO ONZE: Quando os valores a serem liberados ou movimentados da conta-depósito vinculada se referirem à rescisão de contrato de trabalho residente com duração superior a um ano, o Contratante irá requerer, através da Contratada, a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério Público do Trabalho, para verificação da conformidade dos termos da rescisão de contrato de trabalho. 

PARÁGRAFO DOZE: No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados no parágrafo sexto, devendo apresentar ao Contratante, na situação consignada no parágrafo sexto “b”, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. 

PARÁGRAFO TREZE: O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa contratada, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. Observando que: 

I - A incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, calculada por ocasião da retenção das verbas trabalhistas a que se refere o Art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, poderá ser liberada à CONTRATADA, desde que solicitado pela empresa, devendo a CONTRATADA comprovar o pagamento das verbas trabalhistas e respectiva incidência mediante apresentação da documentação comprobatória da regularização dos pagamentos relativos às verbas trabalhistas e previdenciárias; 

II – O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito vinculada, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado ( art. 14 da Resolução CNJ 169/2013, alterado pela Resolução n. 301/2019)

PARÁGRAFO CATORZE: Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do Banco do Brasil e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil. (Art. 17, VIII da Resolução CNJ n. 169/2013), observando que: 

I - As despesas com abertura e manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa;

II - Caso o banco público promova descontos diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta, será retido do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA e depositado na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.  

PARÁGRAFO QUINZE: Os valores provisionados na forma desta cláusula somente serão liberados nas seguintes condições:
 
a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; 
b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; 
c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, às férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e 
d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Para assinatura do presente Contrato o CONTRATANTE e a CONTRADA realizaram os seguintes atos:

a) Assinatura pela Contratada do documento de autorização para criação da conta vinculada; 

b) Solicitação pelo TRE/AM, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -  no nome da Contratada, conforme disposto no caput desta Cláusula; e

c) Assinatura, pela Contratada, no ato da regularização da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, de termo específico do banco público oficial que permita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados a sua autorização.

PARÁGRAFO DEZESSETE: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

PARÁGRAFO DEZOITO: Deverão também ser observadas pela Contratada e Contratante todas as disposições contidas na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, em especial, o Anexo VII-B, item “1.2.” e suas alíneas, ficando autorizado à Administração Contratante, como obrigação da Contratada, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos. 

PARÁGRAFO DEZENOVE: Quando não for possível a realização dos pagamentos diretamente aos trabalhadores, os respectivos valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS. 

PARÁGRAFO VINTE: Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente.

PARÁGRAFO VINTE E UM: Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, para a conta-corrente judicial, o Contratante deverá notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

CLÁUSULA ONZE - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DOZE - DA REPACTUAÇÃO

As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE-AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o Art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

PARÁGRAFO QUARTO:  A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

PARÁGRAFO QUINTO: O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou 

II – da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

PARÁGRAFO SEXTO: Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme a variação de custos objeto da repactuação.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I – os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 

II – as particularidades do contrato em vigência; 

III – a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 

IV – indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

PARÁGRAFO NONO: A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

PARÁGRAFO DEZ: As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

PARÁGRAFO ONZE: O prazo referido no parágrafo nono ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE-AM para a comprovação da variação dos custos.

PARÁGRAFO DOZE: O TRE-AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela contratada.

PARÁGRAFO TREZE: Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
	
I - a partir da ocorrência do fato que deu causa à repactuação, como regra geral; 
	
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras ou; 

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 

PARÁGRAFO CATORZE: Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 

PARÁGRAFO QUINZE:	As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o Art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO DEZESSETE: As repactuações a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

CLÁUSULA TREZE – DO REAJUSTE

Para os itens envolvendo insumos, materiais e serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

I - Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o Contratante; e

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também constitui motivo para rescisão contratual o descumprimento das obrigações trabalhistas (não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação), podendo dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso previsto no parágrafo anterior, o CONTRATANTE poderá conceder um prazo de até 60 (sessenta) dias, para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação.

CLÁUSULA QUINZE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), na forma da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o Art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e

PARÁGRAFO TERCEIRO: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

CLÁUSULA DEZOITO - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;
	
V – Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa;

VI - Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

VII – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar este Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I – Advertência: sempre que a Administração entender que a justificativa de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA nos casos de descumprimento contratual e desde que não tenha havido prejuízo ao erário.
 
II - Multa: será aplicada, quando for o caso, conforme as Tabelas abaixo, sem prejuízo de outras sanções previstas no Termo de Referência, neste Contrato e nas demais legislações aplicáveis:

TABELAS DE GRAUS DE INFRAÇÕES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS

a.	TABELA 1

GRAUS DE INFRAÇÕES	
GRAU	% do custo fixo sobre o valor total do Contrato	
1	Multa de 0,2% por dia sobre o valor total do Contrato	
2	Multa de 0,4% por dia sobre o valor total do Contrato	
3	Multa de 0,8% por dia sobre o valor total do Contrato	
4	Multa de 1,6% por dia sobre o valor total do Contrato	
5	Multa de 3,2% por dia sobre o valor total do Contrato	
6	Multa de 4,0% por dia sobre o valor total do Contrato	

b.	TABELA 2

INFRAÇÕES	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência.	1	

2	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e seus anexos não previstos nesta tabela de multa, após reincidência formalmente notificada pelo Fiscal do Contrato, por item e por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 5 itens e/ou 5 ocorrências.	

2	

3	Recusar-se a executar serviço orientado ao preposto da Contratada, pela Fiscalização, por ocorrência e por dia, limitada sua aplicação até o máximo de
5 dias e/ou 5 ocorrências.	
3	

4	Deixar de registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por empregado e por dia, limitada sua aplicação até o máximo 5 empregados e/ou 5 dias.	
3	
5	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão
gestor, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 3 ocorrências.	3	

6	Deixar de substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades, por funcionário e por dia, limitada sua aplicação até o
máximo de 3 funcionários e/ou 5 dias.	
3	

7	Deixar de indicar e manter durante a execução do contrato o preposto, conforme previsto no edital, por ocorrência, limitada sua aplicação até o
máximo de 3 ocorrências.	
3	

8	Deixar de manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE/AM, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 3
ocorrências.	
4	

09	Deixar de empregar, na execução dos serviços, pessoal legalmente contratado nos termos da legislação vigente, por dia e por ocorrência, limitada sua
aplicação até o máximo de 5 dias e/ou 5 ocorrências.	
4	
10	Deixar de fornecer uniformes, conforme estipulado neste Termo de
Referência, aos motoristas em data prevista pela fiscalização.	3	

11	Deixar de pagar os salários, inclusive férias e 13º, vales-transportes e/ou vale- alimentação, encargos fiscais e sociais nas datas avençadas, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato, por ocorrência e por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 5
dias e/ou 3 ocorrências.	

5	

12	Não apresentar ao TRE/AM, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data do
pagamento ou da homologação.	
5	

13	Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia e
expressa anuência do TRE/AM, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 5 ocorrências.	
5	
14	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os
serviços contratuais por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 5 dias.	5	
15	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão  corporal
ou consequências letais, limitada sua aplicação até o máximo de 3 ocorrências.	6	

III - Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do contrato
	
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o valor da multa não for depositado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, poderá ser acionada a garantia contratual oferecida pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO QUINTO: Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEXTO: Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei n. 8.666/1993, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Edital, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no PARÁGRAFO DEZESSEIS.

PARÁGRAFO OITAVO: Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos ainda não realizados pelo TRE-AM, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será, quando for o caso, cobrada judicialmente.	

PARÁGRAFO NONO: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.
	
PARÁGRAFO DEZ: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Edital é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO ONZE: Apresentada manifestação ou esgotado o prazo previsto no subitem anterior e, no caso de indeferimento das alegações, a autoridade competente do TRE/AM aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no Capítulo V da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO DOZE: As sanções previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

PARÁGRAFO TREZE: Desde já fica caracterizado como FALTA GRAVE, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e ainda do vale-transporte, do auxílio alimentação e da cesta básica, até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO QUATORZES: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (Cláusula Sexta) acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO QUINZE: Pode o Contratante, nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme a legislação que rege a matéria. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: No caso de aplicação das multas previstas neste Edital, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZESSETE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DEZOITOE: As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 
	
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE - DAS HIPÓTES DE RETENÇÃO DA GARANTIA E DE CRÉDITOS DA CONTRATADA

Quando da rescisão do contrato, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até que a contratada comprove o disposto no caput, o contratante deverá reter:

I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei n. 8.666, de 1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese prevista no inciso II do Parágrafo Primeiro, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O contratante poderá ainda: 

I - nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme legislação que rege a matéria. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; e

II - nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do Art. 80 da Lei n. 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada decorrentes do contrato. 

CLÁUSULA VINTE E UM - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I - Processo Administrativo Digital n. 8262/2020;

II - Edital de Pregão n. 33/2020; 

III - Termo de Referência n. 002/2020-SETRAN/COSEG/SAO/TRE/AM; 

IV - Proposta comercial subscrita pela Contratada; e

V – Código de Ética do TRE/AM, instituído pela Resolução TRE/AM n. 11, de 19 de agosto de 2015.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I – Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

II – Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

III – Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV – Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V – Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII – Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII – Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/1993 e alterações subsequentes.

IX – A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de: 

a)	Pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada; 
b)	matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
c)	preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 12 de fevereiro de 2021.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. ADALBERTO FIGUEIROA MENDONÇA
PRESTA SERVIÇOS TECNICOS EIRELLI