JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

CONTRATO Nº 24/2020 – TRE/AM

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA ADISTEC BRASIL INFORMÁTICA LTDA.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ nº 05.959.999/0001-14, situado na  Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, em Manaus/AM,  neste ato representado pelo seu Presidente, o Desembargador WELLINGON JOSÉ DE ARAÚJO, portador d C. I. 147 TJ/AM, CPF nº 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ADISTEC BRASIL INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 15.457.043/0001-78, localizada na Rua Conceição de Monte Alegre, 198, Conjunto 41, Edifício Acaraí, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP. 04.563-060, Tel. (61) 9 9157-9182, e-mail: kfigueira@adistec.com, neste ato representada por JOSÉ ROBERTO INFORZATO RODRIGUES, brasileiro, casado, RG 10969824 - SSP/SP, CPF 004.767.238-25, doravante designado CONTRATADO, por força do presente instrumento e de conformidade com o PAD 16387/2020 – TRE/AM, Ata de Registro de Preços 101/2020, Pregão 37/2020 – TRE/PB e seus anexos, e com o disposto na Lei nº 10.520/2002 de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei nº 8.666/1993, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SOLUÇÃO UNIFICADA DE GESTÃO DE VULNERABILIDADES EM ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APLICAÇÕES WEB, COMPREENDENDO AQUISIÇAO DE SERVIÇO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a aquisição de licenciamento dos softwares, abaixo descritos, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a ser executado de acordo com o especificado neste Instrumento e no Termo de Referência, anexo I do Pregão Eletrônico nº 37/2020, bem como na Ata de Registro de Preços nº 101/2020 TRE-PB, que passa a fazer parte integrante deste ajuste, independentemente de transcrição.

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Lote 02 - Solução com armazenamento e gerenciamento local (On Premise)	
Item	Quantidade	Descrição	
19	01	Licenciamento de plataforma de gestão de vulnerabilidades e auditoria de configurações de ativos de rede, contemplando no mínimo 500 endereços IP, por 60 meses de uso e suporte pelo fabricante.	
23	01	Licenciamento para solução de análise dinâmica em aplicações Web, pacote para no mínimo 10 domínios (FQDN), por 60 meses de uso e suporte pelo fabricante.	
24	01	Instalação e configuração da solução.	
25	01	Repasse tecnológico, com período mínimo de 20 horas.	
26	50	4 Horas de Serviço Especializado.	

PARÁGRAFO ÚNICO: As especificações técnicas e as características dos itens que compõem o objeto do presente contrato, estão descritas no respectivo TERMO DE REFERÊNCIA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

O serviço objeto deste contrato será realizado por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:
I) Promover, através do Gestor designado pela Administração, o acompanhamento e a fiscalização do serviço contratado, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

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II) Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo TRE/AM, não devem ser interrompidos;
III) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre as imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
IV) Comunicar, imediatamente, à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada no fornecimento do objeto contratado;
V)  Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Termo de Referência;
VI) Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
VII) Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados;
VIII) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, através de servidor designado para este fim;
IX) Dar providências às recomendações da CONTRATADA, concernentes ao objeto do contrato;
X) Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
XI) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos definitivos.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 A CONTRATADA se obriga a:
I) Fornecer todas as licenças de software necessárias para utilização completa da solução, pelos períodos adquiridos;
II) Registrar, junto aos fabricantes e em nome da CONTRATANTE, todas as assinaturas de licenças de software ofertadas;
III) Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos/prestar os serviços, nos prazos indicados;
IV) Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por ocasião da entrega dos objetos contratados no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;

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V) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, credenciando junto ao órgão, um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;
VI) Assinar, através de seu responsável legal, Termo de Sigilo e Responsabilidade, garantindo o sigilo e a confidencialidade dos dados a que vier a ter contato durante a instalação e durante a utilização da solução de software;
VII) Executar os serviços nos prazos estabelecidos neste Instrumento, nos locais indicados pela Administração, em estrita observância às especificações do Edital e da proposta;
VIII) Atender prontamente aos chamados da Administração, relacionados ao objeto da contratação;
IX) Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
X) Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
XI) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
XII) Apresentar, junto com a NOTA FISCAL/FATURA do serviço efetivamente prestado, prova da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (CND), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso estes documentos não estejam disponíveis no SICAF e no sítio da Justiça do Trabalho;
XIII) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nos casos e condições autorizadas pelo CONTRATANTE, já previstos no Termo de Referência;
XIV) Garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações do CONTRATANTE que, eventualmente, seus empregados ou prepostos tenham acesso, durante os procedimentos de instalação e manutenção dos softwares, bem como durante a operação, respondendo pelos danos que eventual vazamento de informação, decorrentes de ação dolosa, negligência, imperícia ou imprudência, venha ocasionar à CONTRATANTE ou a terceiros;
XV) Aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta, na forma do preceituado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93;
XVI) Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do TRE/AM, decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos serviços;

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XVII) Executar fielmente o Contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;
XVIII) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal, e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação;
XIX) Comunicar de imediato ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação de serviços, prestando esclarecimentos que julgar necessários;
XX) Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste contrato, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A gestão do presente contrato e a fiscalização dos serviços serão realizadas de acordo com o estabelecido no regramento do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços ajustados, diretamente ou por prepostos designados. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá ao Gestor do Contrato, subsidiado pelo Fiscal:
I) Cumprir e fazer cumprir o que disciplina a Ordem de Serviço respectiva;
II) Anotar de forma clara, transparente e organizada, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
III) Comunicar à Secretaria de Administração e Orçamento do Tribunal, de imediato, todo e qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
PARÁGRAFO TERCEIRO:  Caberá ao Fiscal do Contrato:
I) Cumprir e fazer cumprir o que disciplina a Ordem de Serviço respectiva;
II) Acompanhar, "in loco", a execução do contrato, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da CONTRATADA para instruir possível procedimento visando à aplicação de sanção contratual;
III) Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar o desfazimento, o ajuste ou a correção;
IV) Comunicar à CONTRATADA, mediante correspondência com comprovante de recebimento a ser juntado aos autos, eventuais irregularidades na execução contratual, estabelecendo prazo para solução;

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CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

Pela execução do presente Contrato, O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 233.405,90 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos) e os valores unitários constantes da tabela abaixo:

Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
19	Licenciamento de plataforma de gestão de vulnerabilidades e auditoria de configurações de ativos de rede, contemplando no mínimo 500 endereços IP, por 60 meses de uso e suporte pelo fabricante.	01	 213.700,00	213.700,00	
23	Licenciamento para solução de análise dinâmica em aplicações Web, pacote para no mínimo 10 domínios (FQDN), por 60 meses de uso e suporte pelo fabricante.	01	0,90	0,90	
24	Instalação e configuração da solução.	01	11.320,00	11.320,00	
25	Repasse tecnológico, com período mínimo de 20 horas.	01	8.340,00	8.340,00	
26	4 Horas de Serviço Especializado	50	0,90	45,00	
Valor Total	R$ 233.405,90	

PARÁGRAFO ÚNICO:  O valor acima referido inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à CONTRATADA qualquer outro pagamento resultante da execução deste ajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O pagamento será efetuado por etapas, ao final da conclusão de cada uma delas, através de OBC - Ordem Bancária de Crédito, OBB - Ordem Bancária para Banco ou Ordem Bancária para Pagamento de Faturas com Código de Barras, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou 20 (vinte) dias corridos, 

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contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme o valor da contratação seja inferior ou superior, respectivamente ao limite previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da mesma Lei;
  PARÁGRAFO SEGUNDO: A Nota Fiscal/Fatura/Boleto Bancário com código de barras, relativo ao serviço   prestado, deverá ser apresentado no Protocolo Geral do TRE/AM, acompanhado da declaração de conta-corrente própria, na qual deseja receber o referido pagamento, com a identificação da instituição financeira, nome e prefixo da agência correspondente;
PARÁGRAFO TERCEIRO:  Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente qualquer obrigação que viole o previsto neste contrato;
PARÁGRAFO QUARTO: Em nenhuma hipótese será efetuado pagamento de nota fiscal ou fatura com o número do CNPJ/MF diferente do que foi apresentado na proposta de preços, mesmo que sejam empresas consideradas matriz ou filial ou vice-versa, ou pertencentes ao mesmo grupo ou conglomerado;
PARÁGRAFO QUINTO: Se na data da liquidação da obrigação existir, por parte do CONTRATANTE, qualquer um dos documentos exigidos pelo cadastro do SICAF com validade vencida, a CONTRATADA deverá providenciar a(s) sua(s) regularização(ões) junto a sua unidade cadastradora no referido sistema, ficando o pagamento pendente de liquidação até que seja sanada a irregularidade, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços, pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEXTO: Havendo atraso no pagamento de suas obrigações, o TRE/AM procederá à atualização financeira diária de seus débitos, onde os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, conforme a seguinte fórmula:
					      I = (TX / 100)
365

EM = I x N x VP

onde:
I = Índice de atualização financeira
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual
EM = Encargos moratórios.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de aplicação de penalidade, nos termos do art. 86, caput e §2º e §3º e/ou art. 87, §1º da Lei nº 8.666/93, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

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CLÁUSULA OITAVA – DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, será retido, na fonte, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, sobre o pagamento efetuado à pessoa jurídica contratada, pelo serviço objeto deste contrato, observando os procedimentos previstos nessa Instrução Normativa;
  PARÁGRAFO SEGUNDO:  Caso a pessoa jurídica contratada seja optante do “SIMPLES” esta não ficará sujeita à retenção prevista na Instrução Normativa retro mencionada.
 PARÁGRAFO TERCEIRO:  Consoante disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as empresas optantes do Simples Nacional, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, bem como as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se referem os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97, deverão apresentar declaração assinada por seu represente legal, na forma dos Anexos II, III ou IV da referida norma.
PARÁGRAFO QUARTO:  Com base nos preceitos da legislação municipal correspondente, será retido, na fonte, o ISS sobre o valor do serviço prestado.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DEZ – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 A despesa com a execução do presente Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013, Elemento de Despesa 339040, alocados no orçamento deste Tribunal para o exercício 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a cobertura das despesas foi emitida a Nota de Empenho 2020NE001464, em 30 de dezembro de 2020, no valor de R$ 233.405,90 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos), à conta da dotação especificada nesta cláusula.

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CLÁUSULA ONZE – DO SUPORTE E GARANTIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os softwares e licenças fornecidos deverão estar cobertos por garantia que ofereça atualizações necessárias para a correção de vícios, pelo período especificado no termo de referência, a contar da data do aceite provisório do software, conforme Art. 73, I, “a”, da Lei 8.666/1993;
PARÁGRAFO SEGUNDO:  O suporte pelo fabricante será obrigatório;
PARÁGRAFO TERCEIRO: O suporte pela CONTRATADA será opcional e ela poderá subcontratar uma empresa autorizada pelo fabricante para prestar o suporte técnico de primeiro nível;
PARÁGRAFO QUARTO: Devem estar explícitos na proposta os part numbers de garantia oficial do fabricante no Brasil;
PARÁGRAFO QUINTO: O tempo da garantia e suporte técnico do lote estarão explicitadas nas especificações específicas dos respectivos itens;
PARÁGRAFO SEXTO:  A CONTRATADA deve indicar, na assinatura do contrato, os procedimentos para abertura de suporte técnico, cabendo ao CONTRATANTE a abertura do chamado com intermediação da empresa fornecedora dos produtos ou diretamente com o fabricante;
PARÁGRAFO SÉTIMO: A CONTRATADA deve possuir, no momento da assinatura do contrato, pelo menos 1 (um) profissional com certificação técnica emitida pelo fabricante, capaz de prestar o Serviço Especializado registrado no item 24 do lote;
PARÁGRAFO OITAVO: Os chamados telefônicos deverão estar disponibilizados de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00 horas, adotando-se para tanto o horário de Brasília;
PARÁGRAFO NONO:  O tempo para a resposta dos chamados dependerá da severidade do problema conforme abaixo:
I) Não poderá ser superior a 2 horas, após abertura do chamado, para problemas com severidade crítica (Funcionalidade do produto completamente degradada, impacto crítico nas operações);
II) Não poderá ser superior a 12 horas, após abertura do chamado, para problemas com severidade alta (Funcionalidade do produto severamente degradada, impacto severo nas operações);
III) Não poderá ser superior a 2 (dois) dias úteis, após abertura do chamado, para problemas com severidade média (Erros, problemas gerais, produto danificado, no entanto, as operações permanecem funcionais);
PARÁGRAFO DEZ: A empresa contratada ou o fabricante deverão disponibilizar, cumulativamente, abertura de suporte técnico por meio de atendimento telefônico, website e e-mail;
PARÁGRAFO ONZE: Os serviços de garantia aos produtos deverão ser prestados por empresa credenciada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante dos produtos fornecidos.

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PARÁGRAFO DOZE:  A contratada ou o fabricante deverão disponibilizar um portal web com disponibilidade de 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano, com sistema de help-desk para abertura de chamados de suporte técnico;
PARÁGRAFO TREZE: A equipe técnica da contratante poderá abrir, gerenciar status e conferir todo o histórico de chamados de suporte técnico, mediante login e senha de acesso ao Sistema;
PARÁGRFO QUATORZE:  Os chamados abertos por e-mail deverão ter sua abertura automática no portal web;
PARÁGRAFO QUINZE: Todo o chamado aberto deverá ter sua resolução técnica registrada no sistema web de help-desk;
PARÁGRAFO DEZESSEIS: A contratante poderá solicitar o escalonamento de incidentes ao fabricante quando se tratarem de correções especiais, defeitos nos programas ou defeito em hardware;
PARÁGRAFO DEZESSETE: A contratada poderá prestar o suporte técnico dos produtos, sendo facultado a ela o escalonamento das questões para o respectivo fabricante, ficando, entretanto, a contratada responsável pelo gerenciamento do chamado e prestação de informações junto à contratante;
PARÁGRAFO DEZOITO: A garantia iniciará sua contagem a partir da data de emissão da NF dos softwares, serviços ou licença;
PARÁGRAFO DEZENOVE:  Havendo discrepâncias entre o que está especificado no item específico e o que consta nestas condições gerais, prevalecerá o que está no item específico.

CLÁUSULA DOZE – DA ENTREGA E RECEBIMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os itens 19 e 23 - o fornecimento das licenças de software deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o item 24 – a instalação, configuração, customização, criação de relatórios, filtros, criação de dashboards para gestão e operação deverão ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após o fornecimento das licenças de software.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para o item 25 – o repasse tecnológico de 20 horas será agendado conforme disponibilidade de agenda das partes, podendo ser efetuado em outro exercício financeiro, mas em prazo não superior a 90 dias da data de assinatura do contrato e a contratada terá um prazo de 5 dias úteis para iniciar a prestação do serviço após o recebimento da solicitação.
PARÁGRAFO QUARTO: Bloco de 04 horas de Serviço Especializado será solicitado sob demanda pelo CONTRATANTE e a CONTRATADA terá um prazo de 24 horas para iniciar a prestação do serviço após o recebimento da solicitação.

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PARÁGRAFO QUINTO: A entrega deve ser agendada com antecedência mínima de 24 horas, sob o risco de não ser autorizada;
PARÁGRAFO SEXTO: Os serviços devem ser agendados com antecedência mínima de 5 dias sob o risco de não ser autorizado;
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para itens de software, devem ser fornecidos com ou sem a mídia de instalação. No caso de não fornecimento de mídia, deve ser indicado local para download do arquivo de instalação;
PARÁGRAFO OITAVO: Para itens de software, devem ser apresentados chave única tipo serial ou qualquer outra forma de validação da ferramenta, comprovando perante o fabricante que trata-se de uma ferramenta devidamente licenciada;
PARÁGRAFO NONO:  O Termo de Recebimento Provisório será emitido por servidor ou comissão do TRE-AM, devidamente constituída para este fim, em até 5 dias úteis após a entrega dos itens;
PARÁGRAFO DEZ: O Termo de Recebimento Definitivo será emitido por servidor ou comissão do TRE-AM devidamente constituída para este fim em até 10 dias úteis após a entrega.

CLÁUSULA TREZE – DA LOGÍSTICA REVERSA

É de responsabilidade da CONTRATADA a disposição final responsável e ambientalmente adequada das embalagens e dos materiais após o uso, em observância à Logística Reversa disposta no art. 33 da Lei Nº 12.305/2010 - que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O CONTRATANTE reserva-se o direito de assumir a responsabilidade a que se refere o item anterior, podendo dar outra destinação às embalagens e materiais após o uso, caso julgue mais conveniente para a Administração;
PARÁGRAFO SEGUNDO:  Os materiais utilizados na embalagem do produto ofertado deverão ter sua reciclabilidade efetiva no Brasil.

CLÁUSULA QUATORZE – DAS PENALIDADES E DO DESCONTO DO VALOR DA MULTA

O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019. A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, no que couber.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido como falta grave, caracterizado como falha em sua execução, a não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de multa compensatória e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.

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PARÁGRAFO SEGUNDO: Com fundamento no art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa compensatória de até 30% (trinta por cento), no caso de inexecução total, sobre o valor total da contratação, ou de até 15% (quinze por cento), no caso de inexecução parcial, sobre o valor do saldo da contratação, respectivamente, a CONTRATADA que:
I) Apresentar documentação falsa;
II) Causar atraso na execução do objeto;
III)  Falhar na execução do contrato;
IV)  Fraudar a execução do contrato;
V) Comportar-se de modo inidôneo;
VI) Fizer declaração falsa;
 VII) Declarar informações falsas;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os fins do item 13.3.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, à seguinte penalidade:
 I) Multa moratória de:
a) 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso na execução do serviço, limitada a incidência de 10 (dez) dias;
b) Sendo o atraso superior a 10 (dez) dias, configurar-se-á inexecução total da obrigação, a ensejar a aplicação da multa compensatória, prevista no item 13.3, sem prejuízo da aplicação da multa moratória limitada a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), oriunda do atraso referido no subitem anterior, bem como da rescisão unilateral da avença.
PARÁGRAFO QUINTO: Apenas a aplicação das penalidades de advertência e de multa (compensatória e moratória) não necessitam ser publicadas no DOU, devendo a intimação da apenada dar-se por meio de notificação;
PARÁGRAFO SEXTO: As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva da autoridade designada nos normativos internos deste Tribunal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) ou 10 (dez) dias, conforme a penalidade, de acordo com a Lei n.º 8.666/90.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.

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PARÁGRAFO OITAVO: O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, § 3º da LLC, poderá ser descontado da garantia contratual, dos créditos da Contratada ou cobrado judicialmente, nesta ordem.
PARÁGRAFO NONO: O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação da sanção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
14.11 - As penalidades estabelecidas nesta cláusula deverão ser registradas no SICAF.
14.12 - As penalidades descritas nesta cláusula não excluem a possibilidade de o CONTRATANTE cobrar da CONTRATADA indenização por eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA QUINZE – DAS ALTERAÇÕES

O contrato poderá ser alterado nos casos e condições previstos na seção III, do capítulo III da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido nos casos e condições previstos na seção V, do capítulo III, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DEZESSETE – DO FUNDAMENTO LEGAL

 O presente contrato tem apoio legal no Pregão Eletrônico nº 37/2020 - TRE/PB, reger-se-á por suas cláusulas e pelos termos da proposta da firma vencedora, bem como pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 10.024/2019, no Decreto n.º 7.892/2013 e na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e foi celebrado de acordo com o contido no processo SEI n.º 8787-53.2020.6.15.8000.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FORO

Para dirimir questões deste contrato fica nomeado o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal desta Capital. E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato assinado pelas partes.

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

MANAUS, 28 de junho de 2021.

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WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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JOSÉ ROBERTO INFORZATO RODRIGUES
ADISTEC BRASIL INFORMÁTICA LTDA