CONTRATO Nº 23/2020

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 50ª ZE – JURUÁ/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA MMA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DA AMAZÔNIA EIRELI.

Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pela sua Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portadora da C. I. nº. 142 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa MMA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DA AMAZÔNIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 15.330.571/0001-61, situada na Avenida Maués, nº 140, Cachoeirinha, na cidade de Manaus, neste ato representada pelo Sr. LIOSVAL CRUZ VASCONCELOS, portador da C. I. n. 0871503-3, SSP/AM, inscrito no CPF sob o n. 320.834.672-72, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Tomada de Preços n.º03/2020, e seus anexos, com o Pad n. 13885/2020, com o disposto na 8.666/93 e alterações subseqüentes, e na Resolução n. 114/2010 e alterações posteriores, do Conselho Nacional de Justiça, CONTRATO DE EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 50ª ZE – JURUÁ/AM, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de empresa para execução de remanescente de obra de engenharia para construção do imóvel destinado a abrigar o Cartório Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral, em Juruá/AM, nos termos do Projeto Básico n. 03/2020 – SEOP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O período de vigência do presente Contrato contar-se-á a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União até o término do prazo de garantia dos serviços, estabelecido na CLÁUSULA SÉTIMA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da data do recebimento da ordem de serviço pela CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão executados pela CONTRATADA sob a direção de engenheiro civil e mestre de obras pertencente ao seu quadro permanente, devendo ser observado que todos os funcionários deverão estar registrados em Carteira de Trabalho nas suas respectivas funções: Servente, Pedreiro, Carpinteiro, Vidraceiro, Armador, Pintor, Azulejista, Mestre de obras, Engenheiro Civil e etc.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o local de execução do serviço é o seguinte endereço:  Rua Clóvis Celane, sem número, Centro, Juruá/AM.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o horário de execução do serviço obedecerá a carga horária do dissídio coletivo do sindicato da construção civil do estado do Amazonas, ou do município de  Urucará, se houver, respeitando o limite de carga horária semanal e, se necessário, caso a obra esteja com o cronograma atrasado, a CONTRATADA deverá convocar seus funcionários para trabalharem em horário extraordinário, noturno e finais de semana, às suas expensas, a fim de restabelecer os prazos fixados no cronograma da obra.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Escopo do Objeto: os serviços serão executados conforme anexos do Projeto Básico, compreendendo principalmente:
I.	Projetos Executivos de Engenharia;
II.	Especificações Técnicas;
III.	Planilha Orçamentária Sintética;
IV.	Cronograma Físico-financeiro;
V.	Composição de Preço Unitário;
VI.	Composição do BDI;
VII.	Composição de Encargos Sociais;
VIII.	Declaração de Vistoria Técnica;
IX.	Cotação de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I. Executar os serviços conforme especificações deste documento e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste documento e em sua proposta.

II. A CONTRATADA obriga-se a manter constantemente na obra, conforme previsto em planilha orçamentária: mestre de obra, encarregados, técnico de segurança do trabalho, almoxarife, auxiliar de escritório, operador de grua e vigias para execução e supervisão técnica das tarefas inerentes ao serviço, conforme o caso da contratação.

III. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

IV. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

V  Responsabilizar-se por todo transporte de material para o desenvolvimento dos serviços.

VI. Providenciar a segurança necessária ao controle de entrada e saída de materiais, ferramentas, equipamentos e pessoas, bem como manter a ordem e disciplina em todas as dependências do canteiro de obra.

VII. Verificar com os seus fornecedores de materiais e serviços, por ocasião da elaboração de sua proposta, sobre a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar, posteriormente, problemas de fornecimento ou impossibilidade de aquisição e aplicação para justificar atrasos no andamento e na conclusão da obra e dos serviços correlatos.

VIII. Providenciar para que os materiais, pessoal e demais suprimentos estejam em tempo hábil nos locais de execução, de modo a satisfazer as necessidades previstas no cronograma da obra e garantir o atendimento ao prazo de execução estipulado no contrato.

IX. A CONTRATADA deverá considerar que ficarão a seu encargo, se for o caso contratado, todas as providências correspondentes às instalações provisórias do serviço – respondendo pelas despesas de consumo até o recebimento definitivo – bem como andaimes, tapumes, instalações destinadas a depósitos de materiais e ferramentas, escritório, refeitório, sanitário, placa e demais itens.

X. Deverá apresentar um croqui das instalações provisórias (se for o caso da contratação), nas dimensões necessárias ao porte da reforma, respeitando as prescrições da NR-18 e NR-24 antes do início do serviço para ser aprovado pela fiscalização.

XI.  Apresentar matrícula CEI, junto à Receita Federal do Brasil.

XII. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

XIII. Apresentar os empregados uniformizados e devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

XIV. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.

XV. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE.

XVI. Atender ao disposto no art. 20 da Resolução nº. 70/CSJT, de 24/12/2010, no qual determina a obrigatoriedade de as empresas contratadas absorverem, na execução do contrato, o percentual mínimo de 2% (dois por cento) dos egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas e penas alternativas, conforme Resolução nº. 96/2009 do CNJ.

XVII. Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste documento.

XVIII. Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

XIX. Cabe à CONTRATADA, ao detectar qualquer erro ou incoerência nos projetos fornecidos, consultar o Gestor do contrato e/ou fiscalização, não devendo executar os serviços projetados erroneamente e sem o conhecimento da fiscalização.

XX. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

XXI. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XXII. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

XXIII. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

XXIV. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

XXV. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

XXVI. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.

XXVII. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato, até o recebimento definitivo da obra.

XXVIII. Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica, referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes. 

XXIX Obter junto ao município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

XXX Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este documento, no prazo determinado.

XXXI. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.

XXXII. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do CONTRATANTE, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.

XXXIII. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste documento e demais documentos anexos.

XXXIV. Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, energia elétrica, telefone, etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas.

XXXV. A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos ao edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013.

XXXVI. Observar quanto à SEGURANÇA DO TRABALHO:

XXXVII. Atender às disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

XXXVIII. Apresentar à Fiscalização, após a Ordem de Serviço e antes do início dos trabalhos, o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais em conformidade com a NR-9 e o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional em conformidade com a NR 7, bem como as demais medidas de segurança a serem adotadas durante a execução dos serviços correlatos, em atendimento aos princípios e disposições das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina no Trabalho (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

XXXIX. Interditar a área de trabalho em trechos de modo a impedir a passagem de pessoas não autorizadas no local durante o serviço.

XL. Garantir a instrução e o treinamento apropriados dos seus profissionais e funcionários sobre o uso e as limitações dos EPI’s, assim como providenciar a sua guarda, conservação e higienização adequadas.

XLI. Apresentar à Fiscalização da obra, quando solicitado: recibo do empregado referente à entrega dos EPI’s, conforme NR 6; certificado dos EPI’s utilizados, conforme NR 6; e, comprovação de treinamento dos eletricistas envolvidos na execução dos serviços, conforme estabelece NR 10, se for o caso.

XLII. Manter no canteiro de obra medicamentos básicos e manter pessoal orientado para os primeiros socorros nos acidentes que ocorram durante a execução dos trabalhos, nos termos da legislação vigente.

XLIII. Responsabilizar-se por falhas na execução dos serviços que venham a tornar-se aparentes em data posterior à sua entrega, ainda que tenha havido aceitação dos mesmos;

XLIV. Não contratar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE/AM:

I. Emitir a ordem de serviço, nos termos e prazos descritos no item “6” deste projeto básico;

II. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta, comunicando à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que as falhas sejam sanadas em tempo hábil, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III. Exercer o acompanhamento e a Fiscalização da obra, por servidor especializado ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, encaminhando os apontamentos à autoridade competente (Gestor) para as providências cabíveis.

IV. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

V. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, conforme cronograma físico-financeiro e demais condições impostas.

VI. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA, em conformidade com a legislação aplicável.

VII. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

VIII. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA, em tempo hábil, de sorte a não prejudicar o andamento dos serviços.

IX. Observar o cumprimento da Resolução CNJ n. 114/2020 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

O CONTRATANTE receberá os serviços provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias corridos, a contar data do recebimento pela FISCALIZAÇÃO da comunicação escrita da CONTRATADA, dando conta da conclusão dos serviços, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações solicitadas, qualidade dos serviços e materiais utilizados;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a emissão do Termo de Recebimento Provisório, a FISCALIZAÇÃO deslocar-se-á até o local de realização dos serviços e efetuará a verificação da conformidade do objeto do Contrato aos termos contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será anexado ao Termo de Recebimento Provisório, o relatório de correções de serviços, estipulando-se o prazo de até 30 (trinta) dias para que a Contratada corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à Fiscalização não atestar a última medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONTRATANTE receberá os serviços definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento provisório, para observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, bem como resguardar-se no caso de aparecimento de vícios ocultos surgidos após o recebimento provisório.

PARÁGRAFO QUARTO: Para emissão do Termo de Recebimento Definitivo, a Fiscalização poderá exigir da Contratada, quando for o caso, a apresentação de algumas documentações finais: 
	
I.	AVCB expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas;

II.	Carta “HABITE-SE” ou documento equivalente, emitida pela Prefeitura Municipal;

III.	Comprovante de baixa do CEI, dentre outros que se fizerem necessários.

PARÁGRAFO QUINTO:  O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DO OBJETO DO CONTRATO

A garantia deverá ser prestada de modo a cobrir quaisquer defeitos provenientes de falhas ou omissões da CONTRATADA, em especial, decorrentes do erro de concepção de projeto, de matéria-prima, de fabricação, de montagem, de coordenação técnica e administrativa, contemplando, inclusive, o fornecimento e a instalação para substituição de toda e qualquer peça ou material defeituoso, mesmo em casos resultantes de desgaste normal;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contratada deverá fornecer TERMO DE GARANTIA para os serviços prestados nos seguintes prazos, de acordo com a sua natureza:

I – 5 (cinco) anos, a contar da data do termo de recebimento definitivo, correspondendo a todos os serviços estruturais da obra, quais sejam: execução de fundações, pilares, vigas, lajes, estruturas metálicas da cobertura ou qualquer outro elemento que corresponda à solidez e segurança da edificação e seus usuários.

II – 5 (cinco) anos, a contar da data do termo de recebimento definitivo, correspondendo a todos os serviços de impermeabilização da obra.

III – 1 (um) ano, a contar da data do recebimento definitivo, para todos os demais serviços de engenharia executados na obra, constantes da planilha orçamentária.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Garantia exclui, todavia, danos ou defeitos resultantes do uso anormal ou inadequado da edificação, atos de vandalismo, ausência de manutenção preventiva adequada ou desgaste natural dos materiais aplicados, sendo que estes casos serão devidamente analisados pela unidade de engenharia do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de substituição de materiais, peças, componentes ou refazimento de serviço, um novo período de garantia será iniciado somente para o item substituído, contando-se o prazo a partir da aceitação pelo CONTRATANTE da peça, componente ou serviço novo;

PARÁGRAFO QUARTO: A Garantia definida, em nenhuma hipótese, será alterada ou diminuída, de forma que as aprovações de desenhos, fiscalizações ou inspeções exercidas pelo CONTRATANTE, não elidirão a total e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade dos materiais e serviços por ela fornecidos ou prestados;

PARÁGRAFO QUINTO: No decurso do prazo de Garantia, A CONTRATADA deverá tomar providências necessárias ao refazimento às suas expensas dos trabalhos executados que venham apresentar defeitos, que deverão ocorrer em até 10 (dez) dias úteis para verificação inicial de falhas e 10 (dez) dias úteis para proceder ao fornecimento e substituição de materiais ou correção de serviços;

PARÁGRAFO SEXTO: Os prazos a que se refere o subitem anterior serão contados a partir da comunicação escrita do CONTRATANTE para a CONTRATADA, podendo esta dar-se por Ofício ou Correio Eletrônico.

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA FINANCEIRA

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prestar garantia, na modalidade indicada em sua proposta comercial, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total do contrato, em observância ao Artigo 56, da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos em que a modalidade de garantia escolhida pela CONTRATADA for a Apólice de Seguro-Garantia ou a Fiança Bancária, esta deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data prevista para o início da obra.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos em que a modalidade de garantia adotada pela CONTRATADA for a apólice de seguro-garantia ou a fiança bancária, esta deverá ter prazo de validade que abranja por completo o prazo de execução dos serviços, acrescido do prazo para recebimento provisório e definitivo do objeto.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o valor global da proposta da licitante adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, § 1º do artigo 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo;

PARÁGRAFO QUINTO: No caso de alteração contratual e com acréscimo do valor original, a contratada deverá apresentar, antes da celebração do termo aditivo, garantia complementar correspondente a 5% do valor do acréscimo, ou substituir a garantia original por outra correspondente a 5% do novo valor do contrato;

PARÁGRAFO SEXTO: Após o cumprimento fiel e integral do contrato, bem como ocorrência do recebimento definitivo do objeto, a garantia prestada será liberada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço de R$ 637.111,49 (seiscentos e trinta e sete mil, cento e onze reais e quarenta e nove centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento dos serviços será efetuado por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a atestação da nota fiscal/fatura, declarando a aceitabilidade dos serviços, procedimento este a cargo do fiscal do contrato designado pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:
I. 	Nota Fiscal emitida no local de prestação do serviço;
II. 	Comprovante de pagamento do ISS no local de prestação do serviço;

III.	Comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social – GPS, com recolhimento na CEI da obra.
IV. 	Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), obtido junto a Caixa Econômica Federal (CEF);
V.	Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
VI. 	Certidão Negativa atestando a inexistência de débitos junto à Prefeitura do município local dos serviços;
VII. 	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas–CNDT, atestando a prova de inexistência de débitos trabalhistas, conforme Lei N.º 12.440 que alterou os artigos 27 e 29 da Lei 8.666/1993.
VIII. 	Planilha de medição dos serviços, devidamente assinada pelo Responsável Técnico da CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços, devendo ser observado que o requerimento deverá estar acompanhado das devidas certidões e planilha de medição, conforme descrito no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante das notas fiscais de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

PARÁGRAFO OITAVO: A nota de empenho deverá ser do tipo global, podendo os pagamentos serem efetuados por etapas executadas, conforme contidos na planilha de formação de preços. 

CLÁUSULA DEZ – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da execução do presente instrumento contratual correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.149G.0206 – Construção do Cartório Eleitoral de Juruá/AM e Natureza da Despesa 44.90.51 - 91(Obras em Andamento)
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n. 2020NE001461, em 30/12/2020, no valor de R$ 637.111,49 (seiscentos e trinta e sete mil, cento e onze reais e quarenta e nove centavos).

CLÁUSULA ONZE – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados não poderão ser reajustados.

CLÁUSULA DOZE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TREZE – DAS PENALIDADES

Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, de inexecução parcial ou de inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, às seguintes penalidades:

I)	Advertência;

II)	 Multa;

III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser aplicada a sanção de advertência, com o alerta de que haverá aplicação de multa, nas seguintes condições:

I)  Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a integridade patrimonial e humana.

II) Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do TRE/AM, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

III) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será aplicada multa nas seguintes condições:

I) Nos atrasos constatados na execução dos serviços, conforme disposições do item “13” do Projeto Básico, será aplicada multa no valor definido pela seguinte equação:

Multa = R$ 10.000,00 x (1 – VMAR / VMAP), onde:
VMAR = Valor Medido Acumulado Real no cronograma, referente a etapa mensal, até o momento da apuração.
VMAP = Valor Medido Acumulado Previsto no cronograma, referente a etapa mensal, até o momento da apuração.

II)No caso de atraso injustificado na conclusão do objeto, será aplicada multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso na entrega do objeto, de acordo com o cronograma físico-financeiro do contrato, até o limite de 30 (trinta) dias, a partir de quando será considerada inexecução parcial do objeto.

III) No caso de inexecução parcial do objeto, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da etapa mensal previsto no cronograma do empreendimento cujo inadimplemento decorra de culpa da CONTRATADA.

IV) No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, a qual estará configurada, entre outros casos, quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 15 (quinze) dias após o recebimento pelo CONTRATADO da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será configurada a inexecução parcial do objeto:

I) Quando, injustificadamente, a CONTRATADA executar, a qualquer tempo, percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor total acumulado, referente a etapa mensal, previsto no cronograma físico-financeiro do contrato, para a execução até o momento da apuração.

II) Quando o atraso injustificado na execução do objeto, previsto no § 2º, I desta Cláusula, ultrapassar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, equivalente a duas etapas mensais no cronograma.

PARÁGRAFO QUARTO: Além das multas previstas acima, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas Tabelas 1 e 2 abaixo, até o limite de 6 graus, cumulativamente, a partir do qual poderá ser configurada inexecução parcial do contrato.

Tabela 1 – Valores das Multas por Gravidade das Infrações

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 100,00	
2	R$ 150,00	
3	R$ 200,00	
4	R$ 350,00	
5	R$ 750,00	
6	R$ 1.000,00	

Tabela 2  - Grau de Infração

INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Permitir presença de empregado sem uniforme ou sem EPI (por empregado e por ocorrência).	1	
2	Manter funcionário sem qualificação ou qualificação diversa para a execução dos serviços (por empregado e por dia)	1	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar em tempo hábil (por ocorrência)	2	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de materiais (por ocorrência)	1	
5	Executar serviço sem utilização de equipamentos de proteção individual ou coletivo (por empregado e por ocorrência)	3	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais (por ocorrência e por tarefa)	5	
7	Reutilizar materiais, peça ou equipamento sem anuência da fiscalização (por ocorrência)	3	
8	Reutilizar insumo de obra em desproporção ao especificado em projeto (por ocorrência)	3	
9	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes (por ocorrência)	1	
10	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do contrato (por ocorrência)	1	
11	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, sem motivo justificado (por ocorrência)	4	
12	Permitir situação que crie possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais (por ocorrência)	5	
13	Deixar de apresentar ART dos serviços para início da execução da obra no prazo definido pela Fiscalização (por dia de atraso)	1	
14	Deixar de providenciar insumos da obra em tempo hábil para o perfeito cumprimento do cronograma físico-financeiro (por insumo e por ocorrência)	5	
15	Deixar de observar as normas técnicas e boas práticas da engenharia durante a execução dos serviços contratuais (por ocorrência)	6	
16	Deixar de substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições (por empregado e por dia)	1	
17	Deixar de manter documentação de habilitação atualizada (por item e por ocorrência)	2	
18	Deixar de fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e impor e deixar de impor penalidades `aqueles que se negarem a usá-los (por empregado e por ocorrência)	4	
19	Deixar de cumprir determinação formal do contrato ou instrução complementar da fiscalização (por ocorrência)	2	
20	Deixar de iniciar a execução de serviço nos prazos estabelecidos pela Fiscalização, observados os limites mínimos dispostos no contrato (por serviço)	3	
21	Deixar de refazer serviço em desacordo com as especificações e não aceitos, nos prazos estabelecidos no contrato ou pela Fiscalização (por ocorrência)	5	
22	Deixar de manter fielmente, durante a execução do contrato, os funcionários da administração local da obra, nas quantidades previstas no projeto (por evento)	6	
23	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital e Anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela Fiscalização.	5	
24	Deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos sociais e fiscais, bem como deixar de arcar com quaisquer despesas diretas/indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas (por dia e por ocorrência)	5	
25	Deixar de apresentar as fotografias ou vídeos mensais do andamento da obra (por ocorrência).	3	
26	Apresentar empregados sem a utilização de EPI na execução da obra (por empregado e por ocorrência).	4	
27	Adotar condutas que visem atrapalhar ou tumultuar execução do contrato, deixando de apresentar documentos ou providências solicitadas (por evento).	6	
28	Deixar de apresentar documentos ou amostras de materiais, nos prazos determinados pela fiscalização (por evento).	4	

PARÁGRAFO QUINTO: Poderá ser aplicada sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com base no inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, por até 2 (dois) anos, por culpa ou dolo, no caso de inexecução parcial do objeto.

PARÁGRAFO SEXTO: Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, dentre outros casos, quando:

I)	Houver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

II)	Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação.

III)	Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em virtude de atos ilícitos praticados.

IV)	Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

V)	Houver ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, após a assinatura do contrato.

VI)	Apresentação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação.

VII)	Inexecução total do objeto, conforme previsto no § 2º, IV desta Cláusula.

VIII)	As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as sanções de multa.

IX)	O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.

X)	Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.

XI)	Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial, após o devido processo interno legal.

XII)	Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

XIII)	Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE.

XIV)	A CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa prévia e recurso das penalidades porventura aplicadas, contados a partir da data do recebimento da notificação emitida pelo CONTRATANTE;

XV)	As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil;

XVI)	A aplicação das sanções previstas nos Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, pelo CONTRATANTE, deverá ser comunicada, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça, que providenciará a compilação destes dados e sua disponibilização através de cadastro nacional próprio e de amplo acesso.

CLÁUSULA QUATORZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINZE – DOS ASPECTOS AMBIENTAIS

Nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Instrução Normativa 01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando o porte da obra objeto deste Contrato, adotar-se-ão os seguintes critérios para redução do impacto ambiental, sem deixar de considerar a operacionalização da edificação em função das características do local onde a obra será executada:

•	Projeto de iluminação com utilização de interruptores e relés fotoelétricos;
•	Uso exclusivo de lâmpadas tipo LED;
•	Sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
•	Priorização do emprego de materiais e mão-de-obra local, sempre que for possível.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Contratada deverá atender as seguintes DIRETRIZES DE CARÁTER AMBIENTAL:

I) Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; (b) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do SISNAMA; (c) florestas plantadas; e (d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.

II) Comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

III) Apresentar cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;

IV) Apresentar cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata;

V) Apresentar documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de 18/08/2006, do Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 112, de 21/08/2006, quando se tratar de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa cujo transporte e armazenamento exijam a emissão de tal licença obrigatória.

VI) Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a CONTRATADA deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, a fim de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.

VII) Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a GESTÃO DOS RESÍDUOS da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

VIII) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.

IX) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação.

X) Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas.

XI) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a CONTRATADA comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da ABNT.

XII) Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 – Níveis de Ruído para conforto acústico nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores:

I.	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;
II.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e
III.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS ALTERAÇÕES

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de cumprimento da Resolução n. 114, de 20 de abril 2010, do Conselho Nacional de Justiça, deverá observado que:

I.	As alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito, analisadas pela unidade de Controle Interno e previamente autorizadas pela autoridade competente do CONTRATANTE.

II.	No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, nos termos deste Contrato ou da proposta inicial;

III.	Nas alterações contratuais deve-se verificar a existência de jogo de planilha, caracterizado por alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, causando sobrepreço e superfaturamento;

IV.	No caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços somente poderá ser efetuado após a realização do aditivo contratual, sob risco de antecipação de pagamento;

V.	As alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VI.	Conforme art.15 do Decreto 7.983/2013, a formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela Administração nos termos deste artigo e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VII.	Em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência da administração pública, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013 e respeitados os limites do previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

VIII.	O preço de referência a que se refere o item anterior deverá ser obtido na forma do Capítulo II do Decreto 7.983/2013, considerando a data-base de elaboração do orçamento de referência da Administração, observadas as cláusulas contratuais.

CLÁUSULA DEZOITO – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:
I.	Processo Administrativo Digital n.º 13885/2020;
II.	Projeto Básico n. 03/2020-SEOP
III.	Edital de Tomada de Preços n° 03/2020; e
IV.	Proposta comercial e demais documentos que a acompanham, firmados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DA SUBCONTRATAÇÃO

É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:

I - A subcontratação depende de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto;

II - A subcontratação não pode ser realizada em parcelas e/ou atividades descritas da comprovação da habilitação técnico-operacional e técnico-profissional descritas na seção Critérios de Habilitação Técnica;

III - Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I.	Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos; 
II.	Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 
III.	Caso esse prazo expire em dia que não haja expediente no CONTRATANTE, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente;
IV.	Na hipótese de atraso injustificado no início da execução do serviço, o disposto no inciso anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso, que terá como início o primeiro dia após o prazo inicialmente previsto;
V.	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 
VI.	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;
VII.	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do contrato;
VIII.	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;
IX.	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso e a execução;
X.	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 1 (uma) via, assinada pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 30 de dezembro de 2020

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. LIOSVAL CRUZ VASCONCELOS
MMA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DA AMAZÔNIA EIRELI