CONTRATO N. 22/2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA LINCER COMERCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e um, comparecem, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa LINCER COMERCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 03.442.022/0001-08, situada na Rua Juripiranga, n. 724, conjunto Jardim do Éden, Bairro Alvorada, na cidade de Manaus, neste ato representada pelo seu Sócio Gerente, o Sr. JOSÉ CLAUDIO DE LIMA BOTELHO, portador da C. I. nº 1013862-5, SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 412.993.612-34, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com os termos do Art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93,   com a Lei n. 14065 de 30/09/2020,e com o PAD nº 14.228/2020, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, consoante as cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e odontológicos, com reposição de peças originais ou similares, do Ambulatório Médico do TRE-AM, consoante especificações constantes do ANEXO II do Termo de Referência n. 08/2020-SAMOA/COMED/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS

O planejamento dos serviços será feito de comum acordo com o representante do CONTRATANTE que determinará as condições para que os mesmos sejam executados, em locais e horários determinados, bem como utilizando métodos que não causem transtornos aos trabalhos do CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATANTE não terá nenhuma responsabilidade pela guarda de materiais, ferramentas, dispositivos, bem como todo e qualquer bem de propriedade da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

As condições gerais de prestação do serviço estão minuciosamente definidas nos itens 2, 15 e 18 do Termo de Referência n. 08/2020-SEMOA/COMED/TRE-AM, que é parte integramente deste documento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM, a fim de cumprir os prazos estabelecidos nos subitens 2.1.2, 7.5, 7.12 e 7.13 do Termo de Referência.

II – Realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e odontológicos, sendo que as manutenções preventivas serão realizadas mensalmente e as manutenções corretivas sempre que se fizer necessário a substituição de peças defeituosas, conforme determinado no item 2.1 do Termo de Referência.

III – A substituição das peças defeituosas dar-se-á em qualquer circunstância incluindo o fim da vida útil das mesmas, sendo que as peças que serão substituídas pela contratada deverão ser de melhor qualidade possível, originais ou as recomendadas pelo fabricante.

IV – Todas as ferramentas e instrumentos necessários à manutenção corretiva deverão ser fornecidos pela contratada;

V – Providenciar o conserto no prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do contratante e após, apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos;

VI – Planejar de comum acordo com o Fiscal do Contrato a retirada e devolução do equipamento, se for necessário;

VII – Manter o quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços;

VIII – Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado;

IX – Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da CONTRATANTE;

X – Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e acidentes de trabalho, decorrentes da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para execução do serviço objeto do Termo de Referência, bem como pelos dados e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar a CONTRATANTE, em decorrência da execução ou não dos serviços contratados;

XI – Emitir a Nota Fiscal de serviço, as solicitações e recibos de pagamento, bem como a comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto às contribuições previdenciárias e às de terceiros, quanto aos tributos, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e, também, de débitos trabalhistas.

XII – Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento, e ter o compromisso de prestar a assistência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

XIII – Disponibilizar outro equipamento similar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas enquanto o equipamento defeituoso é corrigido.

XIV – Entregar ao Contratante todas e quaisquer peças e acessórios substituídos.	

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – 	proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;

II – 	executar a fiscalização e controle da execução dos serviços; e

III – 	efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

O CONTRATANTE deverá designar servidor lotado na Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial para atuar como Gestor do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades:

I – 	emitir a Ordem de Execução de Serviço;

II – 	registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III – 	comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas;

IV – 	comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V – 	atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução do serviço objeto do Termo de Referência e realizar a respectiva liquidação de despesa, mediante comprovação de regularidade perante o FGTS, Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto as contribuições previdenciárias e às de terceiros, aos tributos federais e à Divida Ativa da União e, também, débitos trabalhistas, devidamente atualizadas e quites.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa) de conformidade com o Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do serviço, o preço de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), que será pago nos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Para as despesas decorrentes deste contrato, emitiu-se a Nota de Empenho n. 2020NE1423, no valor de R$ 1.350,00.

CLÁUSULA DEZ – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento é a contrapartida pela efetiva prestação dos serviços, com ou sem fornecimento de peças.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária a ser depositada em conta corrente, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da nota fiscal de serviço, com o devido atesto do fiscal do Contrato, como comprovação da execução dos serviços;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA dos documentos especificados na CLÁUSULA QUINTA, inciso XI, e relação com as ordens de serviço que estão sendo cobradas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – 	I = (TX/100)/365; e

II – 	EM = I x N x VP. 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e sua do efetiva ocorrência pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA ONZE – DAS PENALIDADES

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado:

I – Ao licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame licitatório, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

II – Ao fornecedor que injustificadamente não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido no instrumento convocatório, decaindo também do direito à contratação.

III – À contratada que, na execução do objeto de Nota de Empenho, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Multa de mora relativa ao atraso injustificado no início dos serviços devidamente contratados, no percentual 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor do serviço realizado em atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da Nota de Empenho, nos casos de execução dos serviços em desacordo com as disposições deste Termo de Referência, quando a ação ou omissão causar prejuízos ao Contratante.

PARÁGRAFO QUARTO: Multa por inexecução total, em virtude da não execução dos serviços devidamente contratados, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nos Parágrafos Segundo e Terceiro poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme ocorra entrega em atraso ou parcial.   

PARÁGRAFO SEXTO: A sanção prevista no Parágrafo Primeiro poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção prevista no Parágrafo Terceiro ou Parágrafo Quarto.

PARÁGRAFO SÉTIMO: - As sanções serão aplicadas pela autoridade competente do TRE/AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO OITAVO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO NONO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da adjudicatária/contratada.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo TRE-AM, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. Apreciada a defesa, o valor glosado ser-lhe-á devolvido ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do contratante.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantido o recurso, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pela Administração.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Na inexistência ou insuficiência de créditos pendentes de pagamento pelo TRE/AM, para quitação das multas previstas neste Termo de Referência, a Contratada será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de sanção, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto nos parágrafos oitavo e parágrafo décimo primeiro sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DOZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Da aplicação das penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA caberão as hipóteses de recursos previstas no art. 109 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo, ainda, dos demais motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

I – 	unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II – 	amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – 	judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUATORZE – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA QUINZE – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação resumida do presente Contrato e de todos os termos aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DEZOITO – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram este instrumento, como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Termo de Referência n. 08/2020 – SEMOA/COMED/TRE-AM;

II – 	Proposta subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal na Capital do Estado do Amazonas. 

E por estarem assim, justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 19 de abril de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. JOSÉ CLAUDIO DE LIMA BOTELHO 
LINCER COMERCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI