CONTRATO N. 17/2020

CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS, BANNERS E ADESIVOS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA  M E T INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos (04) quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n. 142-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a  Empresa M E T INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n. 04.435.196/0001-06, situada na Rua Japurá, n. 1453, térreo, Bairro Praça 14 de Janeiro CEP 69020-180, Manaus/AM, neste ato representada pelo(a) Senhor (a) AMAURI SOUZA RAULINO, portador(a) do RG n. 0647056-4 SSP/AM e CPF n. 273.908.882-53, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Pregão n.º 34/2020, e seus anexos, com o Processo Administrativo Digital n.º 12156/2020 - TRE-AM, e com o disposto nas Leis n.º 10.520/2002, n.º 8.666/93 e alterações subsequentes, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS, BANNERS E ADESIVOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Instrumento tem por objeto a contratação, sob demanda, de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão e confecção de faixas, banners e adesivos, compreendendo corte, impressão e acabamento final, com todos os acessórios necessários à afixação, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência ASCOM/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E DO PRAZO DE ENTREGA

O detalhamento do serviço a ser executado, o recebimento dos materiais e o prazo de entrega estão previstos nos itens 4, 9, 8 e 7 do Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

1)	Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrega dos materiais.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I) Executar os serviços de acordo com a legislação pertinente e com as especificações contidas no Termo de Referência, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, pelo TRE/AM, e atender prontamente todas as reclamações que lhe forem dirigidas;

II) Comunicar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência relacionada aos serviços ou ao contrato, objetivando a imediata correção das irregularidades ou deficiências apontadas, sendo de sua inteira responsabilidade o refazimento ou a execução de serviços necessários, visando a sua adequação ao exigido. A falta da comunicação não exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade acerca de eventuais interrupções ou falhas nos serviços contratados e sua eventual solução;

III) Informar ao TRE/AM pelo menos um número de telefone móvel e um número de telefone fixo atualizados, juntamente com um representante legal, para representá-la sempre que for necessário, além de indicar seus superiores imediatos;

IV) Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;

V) Para os casos de indisponibilidade do serviço e mau funcionamento, durante a vigência da garantia, a CONTRATADA deverá disponibilizar número de telefone para contato no horário de 08:00 às 18:00 em dias úteis para atendimento à CONTRATANTE;

VI) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
VII) Atender às solicitações da CONTRATANTE no período de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I) Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

II) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nos prazos previstos na legislação em vigor, após o cumprimento das formalidades legais;

III) Emitir o aceite do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não estiver de acordo, por meio de notificação à CONTRATADA;

IV) Nomear o gestor que será responsável pelo acompanhamento/fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, bem como pelo atesto dos serviços realizados;

V) Efetuar a solicitação dos serviços em dias úteis, no horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas;
VI) Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE designará o Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

1)	Solicitar a execução dos serviços, a partir da data de assinatura do Contrato e sua publicação o Diário Oficial da União, sempre que houver demanda; 

2)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

3)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

4)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; 

5)	Atestar a nota fiscal de serviço e encaminhá-la para Liquidação da Despesa, mediante a apresentação dos documentos necessários, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização de que trata essa Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à CONTRATADA os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Contrato, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O TRE/AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados do registro do atesto nas Notas Fiscais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente executados, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, juntamente com a nota fiscal, os seguintes documentos obrigatórios:

1)	Recibo regularmente assinado e carimbado; 

2)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional; e

3)	Certidões de Regularidade perante o FGTS, Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e à Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante à Seguridade Social, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Justiça do Trabalho será consultada pelo CONTRATANTE, no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa e, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato. A liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração do TRE-AM, decorrentes do não pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e

b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), por 12 (doze) meses, conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, nas seguintes Ações Orçamentárias:  02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e gestão Administrativos – No Estado do Amazonas e 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2020NE001201, em 01/12/2020, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA comete infração administrativa, nos termos da Lei n. 8.666/93, quando:

Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93:
1)	Advertência por escrito, nas hipóteses de inexecução parcial do Contrato que não trouxer prejuízo à execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela fiscalização;

2)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais; 

3)	Expirados os prazos propostos para a prestação dos serviços, sem que o fornecedor o faça, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso;

4)	A não retirada injustificada da nota de empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dará ensejo à aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa prevista no item 3 será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias. Após o 20º (vigésimo) dia os serviços poderão, a critério da Administração, não ser mais aceitos, configurando-se a inexecução total da contratação, com as consequências previstas em lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contratado em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo CONTRATANTE, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à CONTRATADA ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quarto, sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO OITAVO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO NONO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DEZ: As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DOZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

2)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

3)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUATORZE- DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINZE – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo para a assinatura do Contrato e para a retirada da(s) Nota(s) de Empenho será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste termo ou no termo de referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

PARÁGRAFO QUINTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela CONTRATADA serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEXTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos recursos administrativos aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO OITAVO: O TRE-AM informará à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Contrato, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.

PARÁGRAFO NONO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

PARÁGRAFO DEZ: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1)	Processo PAD n. 12156/2020 TRE-AM;
2)	Termo de Referência ASCOM/TRE-AM; e
3)	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
	
CLÁUSULA VINTE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 04 de dezembro de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhor AMAURI SOUZA RAULINO
M E T INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA