CONTRATO N. 15/2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PERIÓDICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CEBLEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n.  142 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 12.715.889/0001-72, situada na Rua Francisco Vaz de Melo, n. 82, Santa Rosa, CEP: 31.255-710, em Belo Horizonte - MG, neste ato representada por seu Diretor, Sr. LEONARDO BORGES FALCONE, portador do RG: MG-4.365.681 e CPF n. 742.625.646-49, com endereço na Avenida Dr. Theomario Pinto da Costa, 811, sala 103 – Edifício Sky Platinum Office, Bairro Chapada, nesta cidade de Manaus/AM, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 3946/2020, com os termos do Edital de Pregão n. 17/2020 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PERIÓDICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos periódicos de manutenção preventiva e corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com reposição de peças/equipamentos e materiais de consumo, coleta e destino final do lodo gerado, observando as condições e especificações constantes no Termo de Referência n. 03/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO

As especificações do serviço objeto deste Contrato estão definidas nos itens “6”, “7” e “11” do Termo de Referência n. 03/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ESPECIFICAÇÕES DA MÃO-DE-OBRA

As especificações da mão-de-obra a ser utilizada para a prestação do serviço objeto deste Contrato estão definidas no item “5” do Termo de Referência n. 03/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM. 

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

As especificações dos prazos de execução do serviço objeto deste Contrato estão definidas no item “9” do Termo de Referência n. 03/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM. 

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO

As especificações quanto ao recebimento do serviço objeto deste Contrato estão definidas no item “16” do Termo de Referência n. 03/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM. 

CÁUSULA SEXTA – DAS DIRETRIZES E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

As diretrizes e práticas de sustentabilidade a serem aplicadas no presente Contrato estão definidas no item “20” do Termo de Referência n. 03/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A CONTRATADA dará garantias de que os serviços, objeto do Contrato, serão executados de maneira correta, de acordo com as informações fornecidas pela CONTRATADA e/ou Normas Técnicas pertinentes, com a melhor técnica e qualidade, responsabilizando-se pela solidez, segurança e acabamento dos mesmos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a Ordem de Serviço implique em prestação de serviços que envolva entrega de materiais, estes serão garantidos pela CONTRATADA quanto a defeitos ou vícios, inclusive ocultos, responsabilizando-se pela solidez, segurança e perfeito funcionamento dos mesmos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo de garantia dos serviços será de 06 (seis) meses contados da aceitação dos mesmos, sendo certo que, durante este período, a CONTRATADA estará obrigada a corrigir e/ou refazer os serviços, sem quaisquer ônus adicionais para o TREAM.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I)	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;

II)	Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos;

III)	Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado em Contrato;

IV)	Acompanhar e fiscalizar o serviço objeto do Contrato por meio de equipe de fiscalização formalmente designada pela Administração, nos termos da IN SAGES/MP n. 5/2017;

V)	Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

VI)	Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;

VII)	Estabelecer rotinas de serviço para auxiliar no devido cumprimento do objeto do Contrato;

VIII)	Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificado e uniformizado, aos locais em que devem executar suas atividades;

IX)	Fornecer à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para a execução do serviço e demais informações que venham a ser solicitadas;

X)	Proporcionar as condições necessárias para a realização do serviço, bem como a indicação dos locais a serem efetuados, de acordo com o Termo de Referência;

XI)	A FISCALIZAÇÃO do Contrato se reserva o direito de rejeitar ou exigir a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que esteja executando o serviço objeto do Contrato, obrigando-se a mesma a providenciar, imediatamente, substituto para o pessoal rejeitado, de maneira que o serviço contratado não sofra interrupção ou atraso.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I)	Encaminhar, por correio eletrônico para seseg@tre-am.jus.br, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, relatório de manutenção da ETE;

II)	Apresentar, após a conclusão de cada serviço, a respectiva ordem de serviço, na qual deverão constar todas as alterações ocorridas;

III)	Obedecer e fazer com que seus empregados obedeçam às recomendações relativas à segurança do trabalho, contidas na Norma Regulamentadora NR18, aprovada pela Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho;

IV)	Fornecer e cobrar de seus empregados equipamento de proteção individual – EPI adequado à execução do serviço;

V)	Proteger as partes móveis dos equipamentos e evitar que as ferramentas manuais sejam abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e superfícies de trabalho, bem como para o respeito ao dispositivo que proíbe a ligação de mais de uma ferramenta elétrica na mesma tomada de corrente;

VI)	Arcar com todos os impostos, taxas, emolumentos, alvarás e encargos necessários à execução dos serviços;

VII)	Providenciar, em no máximo 5 (cinco) dias após assinatura do Contrato, o registro da ART no CREA/AM e o registro no INSS e apresentar prova dos registros à fiscalização do Contrato para início dos serviços;

VIII)	Responsabilizar-se integralmente sobre o objeto contratado;

IX)	Verificar o local para tomar as precauções e cuidados necessários, no sentido de garantir inteiramente a estabilidade das estruturas, elevações, equipamentos mobiliares, canalizações e redes que possam ser atingidas, e ainda, a segurança dos operários e transeuntes, durante a execução de todas as etapas do serviço;

X)	Responder pela reconstituição ou ressarcimento de quaisquer danos causados pelo serviço, ressarcindo-os em, no máximo, 30 (trinta) dias;

XI)	Fornecer as máquinas, os equipamentos, as ferramentas, os materiais, a mão de obra, os insumos, as peças, o transporte e tudo mais que for necessário para a execução, a conclusão e a manutenção dos serviços, sejam elas definitivas ou temporárias.

XII)	Iniciar a execução dos serviços na data determinada pelo CONTRATANTE;

XIII)	Executar o objeto do Contrato em estrita conformidade com as disposições constantes no Edital;

XIV)	Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XV)	Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do Contrato;

XVI)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE;

XVII)	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração;

XVIII)	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

XIX)	Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante a execução do Contrato, cujas especificações estão descritas no item “24” do Termo de Referência;

XX)	Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone, endereço eletrônico (email) e o nome da pessoa autorizada para contatos;

XXI)	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);

XXII)	Exigir de seus prepostos o cumprimento das normas do CONTRATANTE;

XXIII)	Providenciar, junto ao CREA ou CAU, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do Contrato e especialidades pertinentes;

XXIV)	Manter sigilo relativo ao objeto, a sua execução e aos dados e informações postos à sua disposição, não podendo cedê-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma, sob as penas da lei;

XXV)	Adotar procedimentos de segurança adequados, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto, aos dados e às informações postos à sua disposição;

XXVI)	Apresentar com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início da realização dos serviços, relação nominal com o n. de RG e CPF, para fins de concessão de credencial de segurança e assinatura do Termo de Confidencialidade e Manutenção de Sigilo, das pessoas que poderão ter acesso a informação classificada em qualquer grau de sigilo e material de acesso restrito. Tal relação deve ser atualizada a cada alteração;

XXVII)	A critério do CONTRATANTE, apresentar certidões dos distribuidores cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual do Amazonas, se for o caso, dos locais em que a pessoa residiu nos últimos cinco anos, bem como da Justiça Federal e da Justiça Militar Federal e Estadual, e outros documentos que sejam necessários à elucidação de pendências e dúvidas surgidas nos processos de contratação e gestão;

XXVIII)	Receber, a critério do CONTRATANTE, inspeções para habilitação de segurança e sua manutenção; e

XXIX)	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto da contratação.

CLÁUSULA DEZ – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Após a assinatura do Contrato, o CONTRATANTE designará formalmente, na forma do art. 67 da Lei n. 8.666/1993, c/c a IN SEGES/MP n. 5/2017, uma equipe de fiscalização, com autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços executados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que, com a autorização da FISCALIZAÇÃO, poderão ser respondidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete à fiscalização:

I)	Acompanhar, avaliar e atestar mensalmente o recebimento definitivo da execução, indicando as ocorrências cabíveis quanto à efetivação e a qualidade dos serviços.

II)	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 

III)	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

IV)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

V)	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

VI)	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta.

CLÁUSULA ONZE – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado em moeda corrente, mediante ordem bancária, em conta corrente da CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação dos documentos que comprovem o recebimento definitivo do objeto juntamente com a Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela fiscalização do Contrato, contendo o número do CNPJ da empresa, número da conta bancária, nome e número do banco e da respectiva agência bancária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o CONTRATANTE atestar a execução do objeto do Contrato, mediante a aposição do atesto da Nota Fiscal ou Fatura.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

PARÁGRAFO QUINTO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, da Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEXTO: Os Fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O pagamento será precedido de consulta ao SICAF, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação.

PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de irregularidade no cadastro ou habilitação no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e rescisão da contratação.

PARÁGRAFO NONO: O pagamento efetuado pelo TRE/AM não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades.

PARÁGRAFO DEZ: É vedado a CONTRATADA transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do Contrato.

PARÁGRAFO ONZE: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA DOZE – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reis), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem quaisquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA TREZE – DA GARANTIA CONTRATUAL

Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, nos termos do art. 56, §1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/1993, a CONTRATADA entregara ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, contados da data da assinatura do Contrato, garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor fixo do Contrato, relativo a prestação dos serviços descritos nos itens 7.2 e 7.4 e seus subitens, do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia, sem que haja previsão ou autorização expressa no instrumento convocatório ou contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A garantia deve cobrir os riscos atinentes a:

I)	Indenização pelos prejuízos advindos do não cumprimento do objeto contratado e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;

II)	Prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiro, decorrente de culpa ou dolo, durante a execução do Contrato;

III)	Aplicação de multas moratórias e compensatórias; e

IV)	O CONTRATANTE poderá descontar da garantia o valor que a CONTRATADA passe a lhe dever em virtude da ocorrência de qualquer das situações expressamente previstas no Contrato e na legislação pertinente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso haja aditamento do Contrato ou redução do valor da garantia, a CONTRATADA deverá apresentar garantia complementar ou substitui-la, de modo a preservar o montante estabelecido inicialmente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, contados da assinatura do Termo ou notificação pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso o valor da garantia venha a ser utilizado em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obrigasse a efetuar a respectiva reposição no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, a contar da data do recebimento da comunicação.

PARÁGRAFO SEXTO: O CONTRATANTE reservasse no direito de somente liberar a garantia contratual no prazo de 03 (três) meses, contado do termino da vigência deste Contrato, caso haja adimplemento total de todos os ônus e encargos advindos da contratação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: No caso de a CONTRATADA optar pela caução em dinheiro, esta deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, conforme Decreto-Lei n. 1.737/1979.

CLÁUSULA QUATORZE - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA QUINZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa – no Estado do Amazonas e 02.061.0033.4269.0001-Pleitos Eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2020NE001065, em 04/11/2020, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente aos meses de novembro e dezembro de 2020.

CLÁUSULA DEZESSETE - DAS PENALIDADES

Comete infração administrativa nos termos da Lei n. 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

I)	Deixar de executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

II)	Ensejar o retardamento da execução do objeto;

III)	Fraudar na execução do Contrato;

IV)	Comportar-se de modo inidôneo;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se cometer qualquer das infrações discriminadas acima, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficara sujeita as seguintes sanções:

I)	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;

II)	Multa moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso não justificado no cumprimento dos prazos estabelecidos neste Instrumento, contada desde o primeiro dia do atraso na execução de qualquer prazo previsto no Contrato, a ser calculada sobre o valor total atualizado da contratação, até o limite de 20% (vinte por cento);

III)	Multa compensatória de até 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto;

IV)	Impedimento de licitar e contratar com a União, por até cinco anos

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do parágrafo acima, será aplicada de forma proporcional a obrigação inadimplida.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A multa compensatória se destina a compensação mínima dos prejuízos sofridos em caso de inadimplemento, podendo a Administração vir a cobrar o valor que superar tal mínimo, comprovando esse excesso, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO OITAVO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO NONO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO DEZ: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO ONZE: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DOZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DEZOITO - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DEZENOVE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA VINTE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I)	Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente, a ser elaborado pelo gestor do Contrato;

III)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

V)	Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

VI)	Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA VINTE E UM – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I)	O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II)	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.
CLÁUSULA VINTE E DOIS - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:
I -	Processo PAD n. 3946/2020 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência n. 03/2020-SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM;
III - 	Edital de Pregão n. 17/2020; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA VINTE E CINCO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 (uma) via, para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 09 de novembro de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. LEONARDO BORGES FALCONE
CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA