CONTRATO N. 13/2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, NA FORMA ABAIXO.

Aos  (22) vinte e dois dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n. 142-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 11.621.176/0001-87, situada na ADE, Conjunto 27, Lote 22 e 23, Águas Claras – Brasília/DF, CEP n. 71.991-140, neste ato representada pelo seu Sócio -Administrador, Senhor ALEX SOARES JANOT, portador da Carteira de Identidade n. 14319 OAB/DF e CPF n. 782.865.731-53, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 13144/2020, com os termos da Lei 8.666/1993 e n. 10.520/2020, e adesão à Ata de Registro de Preços TSE n. 55/2020, Edital de Pregão do TSE n. 63/2020, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis  de  Transmissão  de  Voz  e  Dados  via  Satélite  -  SMSat,  compatíveis  com  telefonia  celular  digital  utilizada  em centros urbanos, para prover a comunicação de voz  e  dados  entre  locais  sem  infraestrutura  adequada  para transmissão via linha telefônica convencional, de acordo  com  as  especificações,  exigências, quantidades  e  prazos  constantes  no Edital de Licitação TSE  n. 63/2020  e  seus  Anexos, modalidade  pregão, e  proposta  da  CONTRATADA,  que  passam  a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no  que  não  conflitar  com  as  disposições  do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato será realizada com a prestação dos serviços descritos  em  sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA,  CNPJ n. 11.621.176/0001-87, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE n. 63/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.
  
CLÁUSULA TERCEIRA  - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1.	A fiscalização que será realizada pelo TRE/AM não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, conforme atribuições detalhadas nos subitens 9.3 e 9.4 do  Capítulo  9  do  Termo  de  Referência  - Anexo  I do  Edital de  Licitação TSE nº 63/2020 relativas aos fiscais técnico e administrativo.
4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5.	Receberá provisória e definitivamente os serviços conforme  itens  8.2  e  8.3  e  Listas  de  Recebimento  Provisório e Definitivo do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 63/2020.
6.	Recusará qualquer equipamento/serviço entregue em desacordo com  as  especificações  constantes  do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020 ou com defeito.
7.	Comunicará, com antecedência de 15 (quinze) dias corridos, a data e local  onde  será  realizado  o  treinamento de multiplicadores.
8.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA  segundo  as  condições  estabelecidas  na  Cláusula  Sexta  deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Iniciar a execução dos serviços objeto deste contrato a partir  do  primeiro  dia útil  subsequente  à comunicação formal do CONTRATANTE, após a publicação do extrato  deste  contrato  na  Imprensa  Oficial,  de  acordo com os prazos estabelecidos no Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
1.1.	Os equipamentos serão solicitados pelo CONTRATANTE e deverão ser entregues mediante agendamento, conforme  endereços e  quantitativos discriminados no  Capítulo  7 do  Termo  de  Referência  - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020 e seus respectivos contratos.
1.2.	Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manual de instalação rápida e manual técnico), no idioma Português ou Inglês necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
1.3.	Os equipamentos a serem entregues deverão atender rigorosamente a todas as especificações técnicas  mínimas exigidas,  inclusive  modelos  de  peças  e/ou  componentes  internos  e  externos  ofertados  na proposta da CONTRATADA.
2.	Fornecer, na forma de aluguel, os dispositivos portáteis  de  comunicação  via  satélite  – SMSat, com tecnologia de transmissão/recepção digital via satélite, conforme especificações  detalhadas  no  item 4.1  do  Capítulo  4  do  Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº /2020.
3.	Apresentar, obrigatoriamente, a declaração de origem dos bens propostos, forma de suporte e assistência técnica no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do  primeiro  dia  útil  subsequente  ao  da  publicação  do extrato deste contrato na Imprensa Oficial.
4.	Comprovar capacidade para execução dos serviços que abrangem as atividades de suporte técnico, apresentando os seguintes documentos, em até 15 dias  corridos, contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil  subsequente ao da publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União:
4.1.	Relação dos estabelecimentos (matriz, ou filiais ou pontos de assistência)  ou  dos  técnicos credenciados que a CONTRATADA possua, devendo compreender, no MÍNIMO, 2 (duas) capitais brasileiras em diferentes regiões.
4.2.	Na relação dos estabelecimentos, deverão ser discriminados o nome, CNPJ, endereço, telefone e responsável técnico.
5.	Disponibilizar, sem custos adicionais ao CONTRATANTE, uma central de atendimento via “0800”, 24 horas por  dia,  7  dias  por  semana,  durante  o  período  de  fornecimento  do  SMSat,    para  atendimento  de  reclamações  de funcionamento dos aparelhos de comunicação via satélite fornecidos  e  registro  de  ocorrências  em  caso  de  furto, quebra acidental, ou qualquer outro dano permanente que impeça o uso do aparelho fornecido.
6.	Realizar, durante o período de fornecimento do SMSat, a manutenção dos aparelhos que integram o SMSat que porventura apresentarem defeito de funcionamento que impeçam a transmissão/recepção de voz e dados.
6.1.	A CONTRATADA deverá  adotar providências cabíveis para assegurar a devida prestação  do  serviço como, por exemplo, a contratação de seguro para os equipamentos, haja vista que  a  utilização  destes  em  ambientes adversos (chuva, transporte em regiões alagadas, poeira) pode ocasionar o não funcionamento do equipamento, ensejando a substituição ou reposição mesmo em  situações  que  possam  ser  consideradas  mau-uso.
6.2.	A CONTRATADA deverá recolher, no local de  entrega, os  equipamentos que  apresentarem defeito,  em até 2 (dois) dias corridos, após a notificação do problema pelo fiscal técnico do contrato.
6.3.	A CONTRATADA deverá devolver, no  local de  entrega, os  equipamentos recuperados  ou  substituir os que não tiverem conserto, em até 3 (três) dias corridos após o recolhimento.
6.4.	Considerando-se  que  o  período  de  execução  do  contrato  recairá   sobre  período  onde  a  Justiça Eleitoral funciona de forma continuada,  incluindo-se  sábados,  domingos  e  feriados,  os  equipamentos deverão ser recolhidos e devolvidos mesmo em dias que não sejam úteis.
6.5.	As substituições deverão ser feitas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.
7.	Disponibilizar pacotes de voz e dados para utilização  dos  SMSat  nos  termos  detalhados  no  item  4.2  do  Capıt́  ulo  4 e consoante quantitativos e distribuição  detalhada no  quadro  constante do  item 7.5 do  Capítulo  7, ambos   do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
8.	Realizar treinamento para técnicos do CONTRATANTE com duração mínima de 4 (quatro) horas, conforme discriminado no item 4.3 do Capıítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
9.	Prestar serviços de conexão IP e estabelecimento de Rede Virtual Privada – VPN (virtual private network) entre a rede wan da CONTRATADA e a rede do CONTRATANTE.
9.1.	A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso IP na sede do CONTRATANTE, para recebimento prioritário das informações vindas da rede WAN do SMSat, bem como,  prover  canal  virtual  no  seu  próprio sistema direcionando tais tráfegos, conforme item 4.4.2 do Capítulo 4 do  Termo  de Referência  - Anexo  I do  Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
9.2.	Para a  implementação de VPN, a CONTRATADA deverá  configurar uma VPN entre a HUB Master e o CONTRATANTE, de forma a garantir a segurança dos dados trafegados.
9.3.	A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os equipamentos necessários para a implantação dos serviços de interconexão de rede.
9.4.	O início de contagem do período de funcionamento dos serviços de interconexão de rede coincidirá com o início do uso dos SMSat.
9.4.1.	Não será contabilizado prazo de locação de SMSat enquanto não forem  implantados o acesso IP e o serviço VPN.
10.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações  constantes do Termo  de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
11.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
12.	Manter atualizados, durante toda a fase de execução deste contrato, os  dados do  responsável (preposto) para comunicação com o CONTRATANTE, conforme item 9.1.3 do Capítulo  9  do  Termo  de  Referência  -  Anexo  I  do Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
13.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais administrativos e técnicos do contrato.
14.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de  sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
15.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências  do  CONTRATANTE,  não  sendo  permitido  o  acesso  dos  funcionários  que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
16.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito,  quando  verificar  condições  inadequadas  de  execução  do  objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução  e  prestar  os  esclarecimentos  que  forem  solicitados pelos fiscais.
17.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou  mencionando  a  terceiros,  bem  como  a  quaisquer  pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
18.	Manter, durante a vigência  da Ata  de Registro  de Preços e durante a execução  deste contrato, as condições  de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
18.1.	Caso a CONTRATADA esteja constituída sob a forma de consórcio  deverá  manter  as condições de regularidade fiscal do consórcio, por meio de CNPJ próprio, durante toda a vigência contratual.
19.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
19.1.	A inadimplência da CONTRATADA  com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
20.	Comprovar  a  implementação  do   Programa   de   Controle   Médico   de   Saúde   Ocupacional   (PCMSO)   e do  Programa de Prevenção  de Riscos Ambientais (PPRA) no  prazo  de 5 (cinco) dias corridos contados da publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial.
21.	

Atender ao  disposto  no  art. 93 da Lei nº 8.213/91, que determina a obrigatoriedade do  preenchimento  de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência  habilitadas, caso  seja  empresa com cem ou mais empregados, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados: 2%;

II - de 201 a 500: 3%;

III - de 501 a 1.000: 4%;

IV - de 1.001 em diante: 5%.
21.1.	Para comprovação ao atendimento legal, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após a publicação do extrato deste contrato na  Imprensa  Oficial, Certidão de Contratação de Pessoas com Deficiência e Beneficiários  Reabilitados  da  Previdência  Social  emitida  pela  Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que poderá ser obtida por meio	do link  http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/pcd/emitir.seam.
22.	Utilizar embalagens fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, art. 32 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos sólidos.
23.	Adotar  logística  reversa  com  destinação  ambientalmente  adequada  dos  resíduos,  nos  termos  do  art.  33 da Lei nº 12.305/2010 - Polıt́ica Nacional de Resıd́uos Sólidos, quando houver problema em algum equipamento que o torne inservível.
24.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL
1.	Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pela  prestação  dos  serviços  objeto  deste  contrato,  atualizados conforme último  preço  ofertado  e adjudicado  no  pregão, são  os discriminados abaixo, sendo de R$ 3.698.269,08 (três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos ) o valor total deste contrato.
Lote	Item	Descrição	Quantidade (und)	Preço unitário	Preço total	

Único	ALUGUEL DE SMSAT COM SERVIÇOS DE SUPORTE	
	1	SMSat tipo 1 (aluguel por 60 dias)	350	R$          8.807,36	R$         3.082.576,00	
	3	Bateria extra para SMSat tipo 1 (aluguel por 60 dias)	64	R$             732,22	R$               46.862,08	
	PACOTES DE DADOS/VOZ PARA USO DE SMSAT	
	5	Pacote de voz e dados (10 min e 12,5 megabytes)	350	R$         1.015,00	R$             355.250,00	
	6	Minuto excedente	4550	R$                 2,78	R$               12.649,00	
	7	Megabyte excedente	14000	R$               13,72	R$            192.080,00	
	TREINAMENTO PARA USO DE SMSAT	
	8	Turma com até 15 participantes	1	R$          8.852,00	R$                 8.852,00	
	SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO DE REDE	
Preço Global:	R$         3.698.269,08	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado conforme Capıt́ulo 8 do Termo de Referência -  Anexo  I do  Edital da Licitação  TSE nº 63/2020, até  o  10º (décimo)  dia útil,  a partir  da atestação  da nota fiscal/fatura   pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da  CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/9.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente. O fiscal administrativo terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir a NOTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COF, contados do recebimento do documento fiscal acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo – TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA  estará  sujeito  à  retenção  na  fonte  de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA  no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capıt́ulo  XII do  Edital de  Licitação  TSE nº 63/2020, mediante  consulta  ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento,  sem  prejuıźo  de  a  CONTRATADA  informar  qualquer  alteração  de  sua  permanência  no  Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento  será  efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação  da nota fiscal, conforme § 3º do  art.   5º da Lei nº 8.666/93.
1.5.	Para  a  efetivação   do   pagamento,   será   utilizado   o   Índice de Mensuração    de Serviços   - IMR discriminado na tabela constante do item 8.1 do Capıt́ ulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação TSE nº 63/2020.
2.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota  fiscal  da  prestação  dos  serviços  fornecidos,  segundo  último valor ofertado e adjudicado, após o recebimento definitivo do objeto.
2.1.	As notas fiscais devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE e encaminhadas para pagamento, à Seção de Gestão de  Almoxarifado do Tribunal  Regional Eleitoral do Amazonas, Localizado na Av André Araújo, Bairro Aleixo, Manaus-AM.
3.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área  competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à  Dívida-Ativa da União fornecida pela Receita Federal do  Brasil), o Fundo  de Garantia do  Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1.	No caso de participação de empresas consorciadas, o faturamento deverá ocorrer distintamente, de acordo com a parcela do objeto executada por cada consorciada, nos termos do item 1.1.4.1 do Capıt́ulo VIII do Edital de Licitação TSE nº 63/2020.
5.	Nos casos de pagamento  efetuados após 30 (trinta) dias da emissão  do  Termo  de Recebimento  Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde  que  a  CONTRATADA  não  tenha  concorrido  de  alguma  forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;  VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1.	A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados  à  Justiça  Eleitoral no Orçamento da União,  para o exercícicio de  2020, Natureza de Despesa 33.90.39, Ação 02.061.0033.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, compromissada pela Nota de Empenho nº 2020NE001003, de 20/10/2020, no  valor  de R$  3.698.269,08 (três milhões, seicentos e noventa e oito  mil, duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	causar o atraso na execução contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será  considerada  falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	declarar informações falsas; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.
3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à  Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para  efeito  de  aplicação  das  penas  de  advertência  e  de  multa,  às  infrações são  atribuídos  graus, conforme a tabela a seguir:

TABELA 1	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
0	Advertência	
1	Multa de 0,25% sobre o valor do item	
2	Multa de 0,1% sobre o valor do contrato	
3	Multa de 2,5% sobre o valor do item	
4	Multa de 0,2% sobre o valor do contrato	
5	Multa de 0,5% sobre o valor do contrato	

INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Descumprimento de qualquer item contratual não previsto nesta tabela de infrações	0	
2	Reincidência em situação em que tenha sido advertida	2	
3	Atraso na entrega dos itens 1, 2, 3 e 4 da planilha constante do item 5.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020, por item e por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	1	
4	Atraso no suporte e manutenção, em conformidade com o item 4.1.21 do Termo de Referência - Anexo I do Edital
de Licitação TSE nº 63/2020, por ocorrência e por dia, limitado a 15 (quinze) dias e 3 (três) ocorrências.	2	
5	Atraso na disponibilização dos itens 5, 6 e 7 da planilha constante do item 5.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020, por item e por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	3	
6	Descumprimento dos requisitos do treinamento constante do item 4.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020, por ocorrência, limitado a 3 (três) ocorrências.	3	
7	Atraso na implantação dos itens 9 e 10 da planilha constante no item 5.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 63/2020, por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	3	

8	Indisponibilidade da central de atendimento, especificada no item 4.1.21 do Termo de Referência - Anexo I do
Edital de Licitação TSE nº 63/2020 ou do site especificado no item 4.2.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 63/2020, por dia de indisponibilidade, limitada a 5 (cinco) dias.	
4	
9	Atraso no fornecimento dos canais satelitais de comunicação necessários ao funcionamento dos SMSat, por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	5	
10	Indisponibilidade no serviço de acesso à internet ou VPN, por dia de indisponibilidade, limitado a 10 (dez) dias.	3	

4.	Caso a CONTRATADA não inicie a execução dos serviços quando convocada e nas condições avençadas, a Administração poderá tomar as seguintes medidas:
4.1.	Os serviços poderão ser recusados, configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, no caso de extrapolação do previsto na tabela de infração, com a aplicação da  multa  de  20% (vinte  por  cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.
4.2.	Presente o interesse público, a Administração poderá aceitar a continuidade da  execução  dos serviços. Nesta hipótese, a CONTRATADA estará sujeita à multa de  5%  (cinco  por  cento) do valor total contratado, a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5.	A não observância do prazo para apresentação  da  garantia  contratual,  conforme  previsto  na  Cláusula  Oitava deste Contrato, acarretará a aplicação de multa de 0,08% (oito centésimos  por  cento) do  valor  do  contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
5.1.	Nos casos de atraso na apresentação da complementação da garantia contratual em decorrência do acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia, a base de  cálculo  para  incidência  da  multa será o valor sem cobertura.
5.2.	Caso a CONTRATADA deixe de informar à seguradora ou fiador  sobre  qualquer  alteração  de obrigação contratual que implique sua cobertura pela garantia contratual apresentada, estará sujeita à multa de mora de 0,2% sobre o valor da garantia contratual, por ocorrência.
5.3.	Caso seja extrapolado o limite máximo previsto no item 5 desta  Cláusula,  será  configurada  a inexecução parcial, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor total contratado,  a  título  de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6.	As multas de mora e por inexecução parcial, aplicadas em razão de  inadimplemento,  não  ultrapassarão  o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
7.	Na aplicação das penalidades previstas neste Capıt́ulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
7.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
7.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
7.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
7.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
7.5.	os antecedentes da CONTRATADA.
8.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condiçõ es especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação  ser  encaminhada  por  escrito  com  antecedência  mínima  de  1  (um)  dia  do  seu  vencimento,  anexando-se documento comprobató rio do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TSE.
9.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias ú teis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será  descontada automaticamente, ou ajuizada a dıv́ida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros morató rios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
10.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
11.	O perıó  do de atraso será  contado em dias corridos, salvo disposição contrária.
12.	Fica estabelecido que os casos omissos serão  resolvidos  entre  as  partes  contratantes,  respeitados  o  objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº  10.520/2002, aplicando-lhe, quando  for  o  caso, supletivamente, os  princípios  da  Teoria  Geral dos  Contratos  e  as disposições do Direito Privado.
13.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa  de  mora  e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA
1.	Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA apresentará  no  prazo  máximo  de  10 (dez) dias ú teis, contados da data de entrega da via assinada do contrato ou termo aditivo pelo CONTRATANTE, comprovante  de  prestação  da  garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
1.1.	Nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, o prazo de validade deverá ser superior ao da vigência do contrato em  pelo menos 3 (três) meses, de sorte a    contemplar tempo hábil para o adimplemento contratual.
a.1)	
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Nessas modalidades, a garantia deverá contemplar obrigatoriamente todos os eventos indicados no item 3 desta Cláusula.
a.2)	O termo final da vigência da apólice ou da fiança bancária  será  suspenso  a  partir  da  comunicação feita à seguradora ou à  instituição  bancária  do  evento  ocorrido  na  execução  do  contrato,  que  possa  ser  objeto de cobertura pela garantia, e enquanto necessário à solução final sobre a indenização.
1.2.	A  caução  em  dinheiro  deverá   ser  efetuada  em  banco  oficial,  em  conta  especıfica, a benefício do CONTRATANTE. O valor depositado deverá ser corrigido monetariamente.
2.	Nos casos de alteração ou de prorrogação da vigência  do  contrato,  e  ainda  por  qualquer  motivo  que  o tornar insuficiente, o valor da garantia deverá ser ajustado à nova  realidade,  seguindo  os  mesmos  parâmetros  utilizados na contratação.
2.1.	A base de cálculo para incidência da multa será o valor sem cobertura, em razão do  acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia.
3.	A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de:
3.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato.
3.2.	Sanções pecuniárias aplicadas à CONTRATADA.
3.3.	Prejuízos causados ao  CONTRATANTE   por  culpa   ou   dolo   de   representantes,   prepostos   e empregados da CONTRATADA.
4.	A garantia somente não será executada nas seguintes hipóteses:
4.1.	Caso fortuito ou força maior.
4.2.	Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos exclusivamente imputados à Administração.
4.3.	Prática de atos ilıćitos dolosos por servidores da Administração.
5.	Para efeitos da execução do seguro-garantia  ou  da  fiança  bancária,  os  inadimplementos  contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à Instituição Garantidora dentro do respectivo prazo de vigência.
6.	A garantia ou a parte remanescente será devolvida à CONTRATADA após comprovado  o  cumprimento integral das obrigações contratuais.
7.	A garantia será considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a tıt́ulo de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

CLÁUSULA DEZ - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá  rescindir o presente contrato, sem prejuıźo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DOZE - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no  art. 65  da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir  da  data  de  publicação  de  seu  extrato  no  Diário  Oficial  da União e duração de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO
O foro da Seção Judiciária do Estado do Amazonas é o competente  para  solucionar  qualquer  questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em uma via para todos os fins de direito.

Manaus/AM, 22 de outubro de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor ALEX SOARES JANOT 
SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP