CONTRATO N. 09/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SERVIÇOS DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA -ME, NA FORMA ABAIXO.

Aos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n. 142-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa  DOC 21 – SERVIÇOS DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 11.943.083/0001-79, situada na Rua Franco de Sá, n. 270, Sala 602, Edifício Amazon Trade Center, Manaus/AM, neste ato representada por seus Proprietários, o Senhor LINDENBERG FERREIRA DE LUNA, portador da Carteira de Identidade n. 07446764 – SSP/AM e CPF n. 272.855.372-68, e a senhora KATE CILENE CASTRO DE OLIVEIRA, portadora da Carteira de Identidade n. 08902755 – SSP/AM e CPF n. 335.457.232-91, doravante designada CONTRATADA, com fundamento na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 3944/2020, levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento, digitalização, incluindo a preparação, o escaneamento, o tratamento das imagens, o reconhecimento óptico dos caracteres, o armazenamento eletrônico de aproximadamente 60.000 (sessenta mil) imagens de documentos, dos registros funcionais dos servidores ativos e inativos do TRE/AM e Fichas Financeiras dos anos de 1996 a 2011, assim como o acondicionamento dos documentos físicos, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência n. 002/2020-SEBIB/TRE-AM. 

PARÁGRAFO ÚNICO: As folhas em que houver impressão em ambos os lados serão contadas em dobro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DO SERVIÇO, DA DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS E DOS PRAZOS

O detalhamento do serviço a ser executado está previsto no item “3” do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A identificação, a indexação e o armazenamento eletrônico dos documentos seguirão as regras previstas no item “4” do Termo de Referência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A devolução dos documentos atenderá ao estipulado no item “5” do Termo de Referência.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os prazos de execução do serviços estão previstos no item “6” do Termo de Referência.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regular notificação por escrito, para confirmar o recebimento da nota de empenho que deverá ser retirada na Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração, localizada no Prédio Anexo do TRE/AM;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados a partir do término da execução dos serviços. A CONTRATADA deverá constar no orçamento aprovado pelo TRE/AM o prazo da garantia dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá atender aos chamados do TRE/AM para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hora, retirar os documentos em que foram verificados falhas na execução do serviço, providenciando o reprocessamento e posterior devolução dos documentos, sem ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

1)	Executar os serviços, rigorosamente, de acordo com as especificações do edital, seguindo as orientações do TRE/AM;

2)	Possuir local adequado para o armazenamento dos documentos originais, responsabilizando-se pela segurança, sigilo e integridade dos documentos originais pertencentes ao TRE/AM que estiverem sob seu poder, observando as seguintes recomendações:

a)	Prevenção de risco de incêndio, inundações ou quaisquer catástrofes naturais ou artificiais que coloquem a integridade dos originais em risco;

b)	Vedação do acesso aos originais ou aos documentos digitais gerados por qualquer pessoa que não seja preposta ou empregada, sob qualquer pretexto ou a qualquer título;

c)	Disposição de condições de segurança que impeçam que os documentos originais sejam roubados ou furtados do local de processamento;

d)	Eliminação de qualquer cópia que ficar sob sua guarda ao final do procedimento;

e)	Disposição de veículo seguro e adequado ao transporte dos documentos, que assegurem a segurança e a integridade dos documentos transportados.

3)	Providenciar a restauração dos documentos que se danificarem durante o processo de digitalização, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, cuidando para que os documentos digitais gerados não revelem qualquer imperfeição causada ao original pelo processamento;

4)	Manter absoluto sigilo sobre o conteúdo dos documentos a que tiver acesso em virtude da execução do serviço ora contratado, bem como sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, especificações técnicas e comerciais de que venha a ter conhecimento, ou que lhe venham a ser confiadas, relacionados ou não com a prestação dos serviços objeto do Contrato;

5)	Responder por todos os ônus referentes à entrega e aos serviços fornecidos, assim como os salários de pessoal, como também aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que venham a incidir sobre os serviços contratados;

6)	Responder pelos danos de qualquer natureza que seus empregados, terceiros ou o TRE/AM venha a sofrer em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados, prepostos ou de quem agir em seu nome;

7)	Verificar, antes da execução do serviço, os documentos junto ao Arquivo Central do TRE/AM, fone: 3632-4489;

8)	Aceitar visitas eventualmente realizadas pelos responsáveis designados pelo TRE/AM, a fim de fiscalizar a execução dos serviços;

9)	Manter, durante a execução dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10)	Efetuar, em horário comercial, o serviço de coleta e entrega de materiais, sem ônus adicional para o TRE/AM;

11)	Indicar preposto responsável pela execução do objeto deste Contrato, bem como os meios para contato (endereço para correspondência, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrônico).

12)	Comunicar, por escrito, ao fiscal do Contrato a existência de condições inadequadas para execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicá-los, bem como eventual atraso ou paralisação dos serviços, neste caso, apresentando justificativas que serão objeto de apreciação pelo TRE/AM;

13)	Responsabilizar-se, sem ônus adicional para o TRE/AM, pelas despesas decorrentes da entrega do material, bem pelas eventuais perdas e/ou danos decorrentes de operações de carga e descarga;

14)	Manter quadro efetivo de pessoal com número suficiente para o cumprimento das obrigações do contrato sem interrupções, independentemente de quaisquer motivos, tais como: férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão;

15)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência do TRE/AM;

16)	Apresentar, quando solicitado pelo TRE/AM, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato;

17)	Apresentar, ao final do processo de digitalização, nota fiscal e recibo comprovando a execução dos serviços;

18)	Fornecer todas as mídias de armazenamento necessárias à entrega das imagens digitalizadas, ficando esse custo inserido, para todos os efeitos, no custo da página digitalizada, constante da proposta.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

1)	Indicar o executor do contrato, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/1993, e art. 13, inciso II, § 3º, do Decreto n. 16.098/1994;

2)	Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços objetivando o seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, registrando as falhas detectadas;

3)	Cumprir os compromissos financeiros firmados com a CONTRATADA;

4)	Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

5)	Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao adequado desenvolvimento das atividades;

6)	Emitir ordens de serviços a partir da data inicial de vigência do contrato e sempre que houver demanda pelos serviços contratados;

7)	Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às suas dependências, desde que devidamente identificados;

8)	Receber o serviço e, quando for o caso, recusá-lo, apresentando as razões da recusa;

9)	Aplicar as penalidades cabíveis, nos casos de atrasos injustificados, ou inexecução total ou parcial do contrato;

10)	Atestar a execução do objeto contratado;

11)	Conferir, vistoriar e aprovar os serviços prestados pela CONTRATADA;

12)	Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE designará o Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto n. 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

1)	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de assinatura do Contrato no Diário Oficial da União, sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 

2)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

3)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

4)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; 

5)	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução dos serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização de que trata essa Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providencias cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à CONTRATADA os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Contrato, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O TRE/AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados do registro do atesto nas Notas Fiscais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente executados, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, na Seção de Biblioteca, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:

1)	Recibo regularmente assinado e carimbado, em duas vias; 

2)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional; e

3)	Certidões de Regularidade perante o FGTS, Fazenda Federal e Dívida Ativa da União.

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante à Seguridade Social, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Justiça do Trabalho, será consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para o Administração do TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O fiscal do contrato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da(s) Nota(s) Fiscal(is), para atestar a prestação dos serviços e encaminhá-la para liquidação e pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e

b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 10.250,00 (dez mil e duzentos e cinquenta reais), por 12 (doze) meses, conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DEZ - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA ONZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013, elemento de despesa 33904015.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2020NE001006, em 21/10/2020, no valor de R$ 10.250,00 (Dez mil e duzentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA DOZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA comete infração administrativa, nos termos da Lei n. 8.666/93, quando:

Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93:
1)	Advertência por escrito, nas hipóteses de inexecução parcial do Contrato que não trouxer prejuízo à execução do objeto, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela fiscalização;

2)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais; 

3)	Expirados os prazos propostos para a prestação dos serviços, sem que o fornecedor o faça, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso;

4)	A não retirada injustificada da nota de empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dará ensejo à aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa prevista no item 3 será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias. Após o 20º (vigésimo) dia os serviços poderão, a critério da Administração, não ser mais aceitos, configurando-se a inexecução total da contratação, com as consequências previstas em lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contratado em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo CONTRATANTE, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à CONTRATADA ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Terceiro.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Terceiro sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO OITAVO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO NONO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DEZ: As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA TREZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

2)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

3)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUINZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICAÇÃO

Não é necessária a publicação do ato no DOU, em razão do valor da contratação não superar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008. 

CLÁUSULA DEZESSETE – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo para a assinatura do Contrato e para a retirada da(s) Nota(s) de Empenho será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste termo ou no termo de referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

PARÁGRAFO QUINTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela CONTRATADA serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEXTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos recursos administrativos aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO OITAVO: O TRE-AM informará à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Contrato, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.

PARÁGRAFO NONO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

PARÁGRAFO DEZ: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

CLÁUSULA DEZOITO - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1)	Processo PAD n. 3.944/2020 TRE-AM;
2)	Termo de Referência n. 02/2020-SEBIB/TRE-AM; e
3)	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 26 de outubro de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhor LINDENBERG FERREIRA DE LUNA
DOC 21 – SERVIÇOS DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA –ME

Senhora KATE CILENE CASTRO DE OLIVEIRA
DOC 21 – SERVIÇOS DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA –ME