CONTRATO N. 07/2020

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, E A EMPRESA SILFER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS EIRELI
 
Aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n. 142-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a EMPRESA SILFER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n 61.054.383/0001-75, Rua Soldado Benedito Eliseu dos Santos 60-A – SP/SP, neste ato representada por sua Procuradora, Senhora BERNARDETE SANTANA FERREIRA, CPF n. 090.173.818-25, doravante designada CONTRATADA, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BOBINA DE PAPEL sob a regência das Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo n. 2019.00.000005508-4 TSE e Procedimento Administrativo n. 7478/2020 TRE/AM, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a aquisição de bobinas de papel de 40m, de bobinas de papel de 60m e de bobinas de papel de 80m para as impressoras das urnas eletrônicas de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE n. 08/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente Contrato será realizada com o fornecimento e entrega dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ n. 61.054.383/0001-75, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE n. 08/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.

3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:

3.1.  Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD;

3.2. Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto - NTA, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.

4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega ou de execução dos serviços.

5. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

6. Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1. Executar, com observação dos prazos e exigências especificados no Capítulo C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020, sendo o prazo de entrega de:  
1.1. até 60 (sessenta) dias corridos, para o 1º contrato a ser assinado, contados a partir da notificação constante do item 69.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020;

1.1.1. para o 1º contrato a ser assinado pelos órgãos partícipes, a partir da notificação constante do item 69.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n 08/2020 ou da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, o que ocorrer por último.

1.2. até 60 (sessenta) dias corridos, para contratos posteriores maiores ou iguais a 20.000 (vinte mil) unidades, contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU);

1.3. até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, para contratos posteriores menores que 20.000 (vinte mil) unidades, contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU);

1.4. entregar as bobinas no endereço da CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h;

1.5. todas as entregas deverão ser previamente agendadas. O contato deverá ser efetuado no telefone 3632-4473 e/ou endereço eletrônico sealm@tre-am.jus.br.

2.  Entregar materiais novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.

3. Entregar os materiais em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionadas em embalagens recicladas ou recicláveis. Todas as embalagens das bobinas deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas, conforme item 13.21 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

4. Substituir os materiais reprovados e cumprir as obrigações pendentes caso seja identificada qualquer irregularidade pela fiscalização durante o recebimento do objeto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação.

5. Prestar garantia do tipo "on site", no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação; 

5.1. A garantia dos materiais será acionada pela abertura de chamado, por parte da Justiça Eleitoral, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 56 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020) e mediante informação do número do contrato advindo da licitação.

5.2. O prazo de garantia será de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD (Anexo I - II do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020). No caso de ocorrerem entregas parceladas no mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.

5.3. Constatando-se problemas originários de transporte ou do processo de produção, o fiscal técnico deverá notificar a CONTRATADA, pelos meios de acesso exigidos no item 56 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020, para que providencie a substituição do material em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação.

5.4. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de recebimento e de garantia serão da CONTRATADA.

6. Submeter as amostras do papel das bobinas aos testes do IPT e tê-las aprovadas dentro dos prazos previstos no Capítulo E.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

7. Fornecer todas os produtos dentro das especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

8. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

9. Informar através do email sealm@tre-am.jus.br, em até 10 (dez) dias corridos após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU), o nome do responsável técnico, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com o CONTRATANTE. 

10. Manter atualizados durante toda a contratação, o nome do responsável, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com o CONTRATANTE.

11. Entregar ao CONTRATANTE em até 10 (dez) dias corridos após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União os seguintes documentos:

11.1. Declaração do fabricante da celulose informando a utilização de matéria prima orientada pelos padrões de processo ECF e/ou TCF (livre de cloro) no branqueamento da celulose para produção de papel;

11.2. Declaração do fabricante do papel ratificando a utilização da celulose fornecida pelo signatário da declaração do item anterior, bem como de que o papel tem certificação FSC, CERFLOR ou equivalente;

11.3. Declaração do fabricante do papel a ser utilizado, informando o nome comercial do papel, atestando a vida útil mínima de 5 (cinco) anos antes da impressão e, também, que fornecerá o referido papel ao licitante;

11.4. Declaração da CONTRATADA de que o papel a ser submetido aos testes no IPT será o mesmo a ser fornecido nas bobinas.

12. Entregar declaração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados após a publicação do extrato do contrato no DOU, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição/manutenção dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.

13.  Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.

14. Recolher os materiais reprovados, às suas custas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso não os recolha, poderão ser descartados ou doados

15. ​Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

16.  Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).

17. Comunicar, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

18.  Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.

19. Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.

20. Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.  

21.  Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

21.1.  A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.

22. Apresentar, após a publicação do extrato do 1º contrato com o TRE-AM no Diário Oficial da União, em até 50 (cinquenta) dias corridos, o Relatório de Testes das Bobinas de Papel, realizado junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, comprovando a conformidade do produto às normas exigidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020, juntamente com 5 (cinco) amostras de bobinas de 80m, conforme disposições constantes do Capítulo E.3 itens 68 a 70.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

23. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo os serviços previstos no item 26 do Capítulo C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da equipe técnica da STI.

23.1. A CONTRATADA zelará pelos serviços executados por suas subcontratadas.

23.2. A CONTRATADA se obriga a comprovar ao CONTRATANTE que a subcontratada detém a qualificação técnica proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista, para fins de autorização.

 CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último preço ofertado no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 29.854,44 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) o valor total deste contrato.

Lote	Item	Quantidade	Unidade de Fornecimento	PREÇO UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
Único	 2 - Bobinas para urnas eletrônicas (60 metros)	5.026	Bobina	5,94	29.854,44	
 
CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. O pagamento do objeto deste contrato será efetuado após o recebimento definitivo os materiais, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n. 8.666/93.

1.1. O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 14/2017 - TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo a CEOFI, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.

1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.

1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE n. 08/2020, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.

2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.

2.1. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

2.2. As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE.

3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/AM, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2020, na Natureza de Despesa 33.90.30.17, na Ação "02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais", compromissada pela Nota de Empenho n. 2020NE000574, de 07/07/2020, no valor de R$ 29.854,44 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1.1. Advertência;

1.2. Multa;

1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que: 

2.1. apresentar documentação falsa;

2.2. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;

2.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;

2.3.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;

2.4. comportar-se de modo inidôneo;

2.5. declarar informação falsa; ou

2.6. cometer fraude fiscal.

3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.

3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:

Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total dos materiais previstos.	Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega dos  materiais, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso injustificado na entrega dos materiais, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo,
com M = 1,5	
4	Atraso na substituição dos  materiais em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência.	Advertência	
5	Atraso na substituição dos  materiais em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
7	Atraso injustificado na entrega do Relatório de Testes junto ao IPT, de que trata o item 68 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº ___/2020 e das declarações constantes do item 55 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº ___/2020, limitado a 15 (quinze) dias corridos.	Multa de 0,3% sobre o valor total do contrato, por dia de atraso	
8	Deixar de manter atualizados,  o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº ___/2020.	Advertência	
9	Deixar de manter atualizados, o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, por mais de 10 (dez) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº ___/2020.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
10	Deixar de entregar a declaração prevista no item 56 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº ___/2020, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Advertência	
11	Deixar de entregar a declaração prevista no item 56 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº ___/2020, por mais de 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa

4. Haverá a inexecução total do contrato caso:

4.1. haja atraso injustificado acima de 15 (quinze) dias corridos na entrega do Relatório de Testes junto ao IPT de que trata o item 68 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE N. 08/2020 ou na entrega da documentação constante do item 55 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020;

4.2. não haja comprovação das exigências previstas nos subitens 13.8, 13.10 e 13.11, com base no exigido no item 55 do Termo de Referência do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n. 08/2020.

5. Haverá a inexecução parcial do contrato caso haja a reprovação do produto a ser fornecido pela CONTRATADA, com base no relatório elaborado pelo IPT.

6. Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e no caso de ocorrência de inexecução parcial será aplicada multa, cumulativamente com outras sanções, de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo, desde já, a CONTRATADA os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

7. As multas de mora, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.

8. Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:

8.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;

8.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;

8.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;

8.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

8.5. os antecedentes da CONTRATADA.

9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TRE/AM.

10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

11. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

12. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

13. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

14. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
 
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

 
CLÁUSULA ONZE - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA TREZE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.
 
CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 13 de julho de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhora BERNARDETE SANTANA FERREIRA
SILFER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS EIRELI