CONTRATO N. 06/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS, ENTRE PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL SERVIDOS POR LINHAS AÉREAS REGULARES, BEM COMO INTERMEDIAÇÃO DE FRETE DE AERONAVE, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA UATUMÃ TURISMO E EVENTOS EIRELI, NA FORMA ABAIXO.

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês abril do ano de dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa UATUMÃ TURISMO E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 14.181.341/0001-15, situada na Avenida Djalma Batista, n. 1719, 2º andar, sala 209/210, Edifício Atlantic Tower, Torre Business, Bairro Chapada, na cidade de Manaus/AM, neste ato representada por sua Administradora, Senhora TEREZA CRISTINA BULBOL ABRAHÃO, portador do RG n. 1381866-0 SSP/AM e CPF n. 650.435.022-15, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 419/2020, com os termos do Edital de Pregão n. 03/2020 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520 de 17.07.2002 e na Lei n. 8.666 de 21.06.1993, para celebrar CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS, ENTRE OS PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL SERVIDOS POR LINHA AÉREAS REGULARES, BEM COMO INTERMEDIAÇÃO DE FRETE DE AERONAVE, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação para fornecimento de passagens aéreas, entre pontos do território nacional servidos por linhas aéreas regulares, bem como de intermediação de frete de aeronave, necessários ao deslocamento de Membros, Juízes Eleitorais, servidores e demais colaboradores da Justiça Eleitoral do Amazonas, conforme descrito no Termo de Referência n. 01/2020-SAO/TRE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

As especificações e condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “3”, “4”, “5”, “8” e “9” do Termo de Referência.

PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado a contratada transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I)	Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;

II)	Designar fiscal para acompanhamento e fiscalização do contrato;

III)	Promover o acompanhamento e fiscalização da contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da contratada; 

IV)	Emitir, por meio do fiscal designado, o atesto relativo aos serviços prestados no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, contados do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento de toda a documentação necessária para sua liquidação;

V)	Efetuar o pagamento mensalmente à contratada até o 8º (oitavo) dia útil, a partir do atesto da nota fiscal / fatura pelo servidor responsável;

VI)	Solicitar formalmente à contratada o reembolso dos bilhetes não utilizados;

VII)	Solicitar formalmente à contratada documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando os dados de voo, local, hora e data da viagem, para que o fiscal do contrato certifique-se que o bilhete emitido foi devidamente utilizado. 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I)	Executar, com observância aos prazos e exigências, todas as obrigações constantes no Termo de Referência;

II)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes da contratação dos serviços. A inadimplência da contratada com referência aos encargos suportados não transfere responsabilidade por seu pagamento ao contratante, nem poderá onerar o objeto do contrato; 

III)	Informar, no momento da assinatura do contrato, nome do responsável preposto, os contatos de telefone, e-mail, ou outro meio hábil para comunicação com o TRE/AM, bem como manter os dados atualizados durante toda a execução contratual. Toda comunicação referente à execução do objeto será realizada através do e-mail informado pela contratada no momento de assinatura contratual. A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática, independentemente da confirmação de recebimento por parte da contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação de sua caixa de e-mail. A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a contratada demonstrar ao fiscal do contrato os motivos que justifiquem a utilização de outra forma;

IV)	Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato; 

V)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste Termo;

VI)	Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina durante o período de permanência nas dependências do TRE/AM, não sendo permitido o acesso de funcionários que estejam usando trajes inadequados, tais como chinelos, shorts, camisetas sem manga ou sem camisa;

VII)	Comunicar ao TRE/AM, por escrito, quando verificar condições ou fatos que possam prejudicar a execução adequada do contrato e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais do contrato;

VIII)	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo TRE/AM, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato; 

IX)	Fornecer aos seus funcionários as ferramentas e os equipamentos necessários para a execução de todos os serviços previstos no Termo de Referência;

X)	Manter durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação. Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a contratada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação de penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração;

XI)	Observar as normas legais quanto à regulamentação de atividades e serviços desempenhados por Agências de Viagem ou Agência de Viagens e Turismo (Decreto n. 84.934/80 e Lei n. 12.974/2014); 

XII)	Entregar, mensalmente, ao servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, juntamente com a fatura, relatório dos serviços prestados, contendo o detalhamento das passagens emitidas e dos demais serviços previstos no Termo de Referência efetivamente utilizados, com a totalização de seus respectivos quantitativos e demais informações pertinentes, tais como: nome do usuário, horário, data da viagem, nome da companhia aérea, número do voo, entre outros;

XIII)	Entregar, mensalmente, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens adquiridas pelo TRE/AM, os valores da tarifa, taxas de embarque e multas que por ventura venham a ocorrer;

XIV)	Encaminhar as regras tarifárias vigentes nas companhias aéreas que operam linhas regulares no território nacional, quando solicitado pelo fiscal do contrato;

XV)	Efetuar o pagamento dos bilhetes emitidos às companhias aéreas nos respectivos prazos exigidos pelas empresas aéreas, ficando estabelecido que o TRE/AM não responderá, solidária ou subsidiariamente, por esse pagamento; 

XVI)	Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do contratante; 

XVII)	Fornecimento, quando solicitado pelo contratante, de documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando o número do voo, local, hora e data da viagem, para que o fiscal do contrato certifique-se de que o bilhete emitido foi utilizado de acordo com a requisição, no prazo de 60 dias corridos; 

XVIII)	Disponibilização de atendimento telefônico fixo e celular, para fornecimento de informações sobre horários, escalas e conexões de voos, bem como reservas, emissões e alterações em caráter emergencial, durante 24 (vinte e quatro) horas diárias, 7 (sete) dias por semana; 

XIX)	Manter pelo menos 2 (dois) funcionários na empresa, para atendimento das demandas oriundas do contrato, no horário de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Em horário diferente do estipulado, nos finais de semana e feriados, a contratada deverá indicar o empregado para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando ao contratante plantão de acordo com o item anterior; 

XX)	Comunicar ao contratante, por escrito, qualquer fato que inviabilize a correta execução do contrato;

XXI)	Repassar ao contratante os descontos promocionais concedidos pelas companhias aéreas e agências, cobrando o efetivo valor de mercado das passagens aéreas; 

XXII)	Disponibilizar, sem ônus adicional para o contratante, acesso ao Sistema de Gestão de Viagens Corporativas Reserve, TMS – Travel Managemente System ou outro sistema que possua as mesmas funcionalidades destes, incluindo self-booking, self-ticket, reembolso e geração de relatórios, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do início da prestação dos serviços; 

XXIII)	Reembolsar, pontualmente, o contratante pelo valor das passagens emitidas e não utilizadas durante o período de sua validade, independentemente da vigência do contrato; e

XXIV)	Solucionar os problemas que venham surgir, relacionados com reservas de passagens, tarifas de embarque e quaisquer outras logísticas de embarque, em aeroportos do Brasil, imediatamente após a notificação do contratante.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I)	Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

I)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

II)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

III)	Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

IV)	Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666 de 21.06.1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 1.273.990,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa reais), por ano, o que perfaz uma quantidade estimada de 1.800 (mil e oitocentas) viagens, conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Não se aplica reajuste ao presente contrato.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à CONTRATADA os valores apresentados em sua proposta, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Contrato sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será feito em favor da CONTRATADA, mediante crédito em conta corrente, após o atesto, pelo fiscal designado para acompanhamento do Contrato, da nota fiscal/fatura apresentada, desde que os serviços estejam em conformidade com as exigências contratuais e que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM efetuará o pagamento mensalmente dos serviços efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em favor da CONTRATADA, até o 8º (oitavo) dia útil cada mês, a partir do atesto da nota/fiscal/fatura pelo servidor responsável, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666 de 21.06.1993, bem como observado o item 9 do Termo de Referência “RECEBIMENTO E PAGAMENTO”.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A fatura referente aos bilhetes de passagens emitidos deverão ser entregues descriminando-se o valor total de cada bilhete, das respectivas taxas de embarque e remuneração (RAV). Os bilhetes devem conter o nome da empresa aérea, data do voo, do passageiro e trecho voado, devendo ainda descriminar as retenções legais se houver.

PARÁGRAFO QUARTO: As faturas deverão ser entregues juntamente com o relatório previsto no item 10.1.12 do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO QUINTO A contratada deverá entregar o faturamento com toda a documentação exigida para liquidação e pagamento no prazo de 10 (dez) dias do mês subsequente ao da emissão da passagem, observando que enviará uma fatura mensal, contemplando todos os bilhetes emitidos durante o mês anterior.

PARÁGRAFO SEXTO: As faturas correspondentes a fretes de aeronaves deverão vir acompanhadas de cópias dos orçamentos autorizados, das requisições, e deverão mencionar, no mínimo, os nomes dos passageiros, o trecho, o valor bruto de cada frete e o valor de cada frete.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da CONTRATADA, na Nota de Empenho e no Termo de Contrato.

PARÁGRAFO NONO: A fiscalização técnica ou comissão designada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para emitir o Termo de Recebimento Definitivo – TRD, em duas vias, e remeter o processo à fiscalização administrativa para, se verificado a execução das obrigações contratuais, emitir o atesto da nota fiscal. 

PARÁGRAFO DEZ: O TRE-AM, por ocasião de cada pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária.

PARÁGRAFO ONZE: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues e aceitos, a CONTRATADA deverá entregar ao TRE/AM os seguintes documentos obrigatórios:

I)	Nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados (item 10.1.12 do Termo de Referência);

II)	Certidões de regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa, Tributos Federais e Débitos Trabalhistas; e

III)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO DOZE: Os Fiscais da contratação poderão verificar a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO TREZE: Nos termos da Instrução Normativa n. 5 de 26.04.2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE-AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100) 
365 
EM = I x N x VP, onde: 
I= Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO QUATORZE: Nos termos da Instrução Normativa n. 5 de 26.04.2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do TRE-AM, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO QUINZE: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo TRE/AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que, ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

CLÁUSULA DEZ - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666 de 21.06.1993, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral) e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2020NE000470, em 27/04/2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CLÁUSULA TREZE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativos e qualitativo dar-se-á por servidor do TRE/AM, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, devendo executar, ainda as seguintes atividades, dentre outras:

- Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

-  Comunicar à contratada os fatos que exijam medidas corretivas;

- Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

-	Atestar as notas fiscais/faturas, confirmando a regular execução dos serviços encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n.º 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados na Cláusula Nona. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do Contrato recairá sobre seu substituto legal.

CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato; não mantiver a proposta, injustificadamente; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa; falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplicar-se-ão as seguintes multas à CONTRATADA:

a)	No caso de atraso injustificado na entrega do bilhete e/ou e-tickets, ficará sujeita à multa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o preço total do bilhete, contado a partir da inobservância dos prazos estabelecidos no item 3.1 e seus subitens do Termo de Referência.

b)	No caso de inexecução parcial do contrato, poderá ser aplicada multa proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 5% (cinco por cento) sobre preço estimado total do contrato, nos seguintes casos:

I - Não atendimento de providências obrigacionais quando feita pelo TRE-AM para fins de sanar algum entrave que torne irrealizável o objeto do Termo de Referência; e

II - Execução das demais obrigações em desacordo com as disposições do Termo de Referência. 

c)	No caso de inexecução total do contrato, a empresa contratada sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, à multa de até 10% (dez por cento) sobre o preço estimado total do contrato, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual será aplicada pela autoridade competente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas no “caput” da presente Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com as previstas no Parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas nas alíneas “a” e “b” do Parágrafo Primeiro poderão ser aplicadas cumulativamente.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.
 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO OITAVO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO NONO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo CONTRATANTE, incorrendo a licitante nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO DEZ: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO ONZE: No caso de aplicação das multas previstas neste Contrato, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DOZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a CONTRATADA sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Quatorze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666 de 21.06.1993:

I)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

III)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZESSETE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 419/2020 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência n. 01/2020-SAO/TRE-AM;
III - 	Edital de Pregão n. 03/2020; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21.06.1993.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente Instrumento em 01 (uma) para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 29 de abril de 2020

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhora TEREZA CRISTINA BULBOL ABRAHÃO 
UATUMÃ TURISMO E EVENTOS EIRELI