CONTRATO n. 05/2020
	
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO TÉCNICO ARQUIVÍSTICO DO ACERVO DOCUMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA EMILY FERNANDA DE PAULA.

Aos 06 dias do mês julho do ano dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n. 142-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa EMILY FERNANDA DE PAULA, inscrita no CNPJ sob o n. 31.055.855/0001-43, situada na Rua Nelson Cavaquinho, n. 25, Jardim América, São José dos Campos – São Paulo, CEP 12235-140, representada pela sua Administradora, Senhora EMILY FERNANDE DE PAULA, portadora da C. I. n. 41.309.738-9, inscrita  no CPF sob o n. 383.870.218-22, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n. 4109/2019 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão SRP n. 27/2019 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO TÉCNICO ARQUIVÍSTICO DO ACERVO DOCUMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de tratamento técnico arquivístico do acervo documental do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com um quantitativo estimado de 270 (duzentos e setenta) metros lineares de documentos e processos, nos termos e condições previstos no Termo de Referência n. 02/2019 da SEBIB/TRE-AM.

PARÁGRAFO ÚNICO: A prestação do serviço dar-se-á sob o regime de execução indireta.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS 

Compõem os serviços a serem executados pela Contratada, conforme previsto no item 03 do Termo de Referência n. 02/2019 da SEBIB/TRE-AM:

I)	Retirada das caixas do arquivo e transporte até a sala onde serão executados os serviços, no próprio prédio do Contratante;

II)	Desmetalização dos documentos, que consiste na retirada de todos os objetos de metal, tais como clipes, grampos, percevejos e a substituição destes por similares de plástico, sem danos aos processos;

III)	Limpeza e higienização mecânica dos documentos;

IV)	Catalogação, classificação e cadastramento no Sistema SARQ;

V)	Etiquetagem das caixas e dos processos, impressa pela contratada, cujo modelo deverá ser pela Contratante;

VI)	Acondicionamento dos processos em caixas de arquivo box plásticas/papelão de polionda (34x25x14cm); e

VII)	Arquivamento das caixas no arquivo deslizante ou estante, com a respectiva localização

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As condições gerais da execução dos serviços estão previstas no item 04 do Termo de Referência n. 02/2019 da SEBIB/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços que envolvem o tratamento da massa documental serão realizados nas dependências do Galpão do TRE/AM, situado à Av. Coronel Cyrilo Neves, s/n, Bairro Compensa, Manaus, AM, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão (das 8:00 às 15:00 horas). Não será permitida a retirada dos documentos do Galpão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Antes do início das atividades, a contratada deverá apresentar no prazo de 20 dias úteis, a contar da solicitação da SEBIB, o Plano e o Cronograma detalhado da Execução do projeto, que precisará ser aprovado pela Contratante e conter, no mínimo:

I)	Objeto, estrutura organizacional do projeto, cronograma, preliminar detalhado e procedimentos de controle do projeto (comunicação, pendências, alterações, aceites e encerramento) e de segurança (medidas de sigilo), bem como todas as orientações e premissas que se fizerem pertinentes;

II)	Indicação da equipe responsável por cada uma das atividades; 

III)	Descrição da metodologia a ser utilizada na execução dos serviços e dos métodos de trabalho empregados. Todas as fases do fluxo do processamento do acervo documental deverão ser detalhadas;

IV)	Descrição dos materiais empregados; e

V)	Definição da periodicidade de execução das ações de acompanhamento e avaliação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Durante as etapas da execução do projeto, a Contratada elaborará e entregará a cada 30 (trinta) dias, caso o processo ultrapasse esse interstício de tempo, um relatório de situação, no qual deverão ser descritas todas as atividades executadas no período, além de destacar as pendências do projeto e a programação das próximas atividades, conforme o plano elaborado,

PARÁGRAFO QUARTO: A contratada deverá prestar outros esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante, se este entender necessário.

PARÁGRAFO QUINTO: O TRE/AM fornecerá os seguintes materiais para a execução dos serviços:

I)	Caixas-boxes plásticas/papelão (aproximadamente 350x130x250mm);

II)	Grampos trilhos plásticos; e

III)	Capas de processos, se forem necessárias.

PARÁGRAFO SEXTO: A contratada fornecerá, as suas expensas, quaisquer outros equipamentos e ferramentas necessários, recomendados, especializados e legalizados, bem como materiais de limpeza, de higienização e de proteção individual (pincel, luvas, jalecos, máscaras e outros afins), dentre outros materiais de consumo, como extratores de grampos, cola e outros afins, necessários à plena e perfeita execução dos serviços.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A aquisição e impressão de etiquetas auto-adesivas para as caixas box serão de responsabilidade da contratada e deverá estar incluso no valor cotado. A etiqueta deverá ter alta capacidade de adesivagem em material plástico/papelão, com o objetivo de se evitar eventuais descolamentos futuros. A impressão deverá seguir todos os padrões da boa prática arquivística e das normas e regulamentações pertinentes à guarda e conservação de documentos. O custo já estará embutido no valor do serviço de tratamento de massa documental.

PARÁGRAFO OITAVO: O fornecimento de equipamentos de proteção individual que se fizerem necessários correrão por conta da contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a)	proporcionar acesso ao local de trabalho para a Contratada executar a prestação de serviços objeto do presente Contrato;

b)	prestar as informações e os esclarecimentos necessários para a Contratada;

c)	cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

d)	promover o acompanhamento, supervisão e avaliação da prestação dos serviços contratados;

e)	designar formalmente um fiscal para o acompanhamento da execução contratual e fiscalizar a prestação do serviço;

f)	comunicar, prontamente, à Contratada qualquer anormalidade constatada durante a execução dos serviços e estabelecer prazos para o saneamento e correções devidas;

g)	conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução dos serviços e efetuar o seu atesto, quando estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; e

h)	proceder o pagamento à contratada após a apresentação da nota fiscal/fatura.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a)	atender a todas as condições descritas no Termo de Referência e no presente Contrato;

b)	manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do contrato;

c)	manter seus empregados devidamente identificados e uniformizados, e com todos os equipamentos de proteção necessários, quando estiverem nos prédios do Contratante. Os empregados ficarão sujeitos a todas as normas internas de segurança, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências;

d)	manter pessoal devidamente qualificado para a execução dos serviços durante todo o tempo da execução contratual e dar ciência, imediatamente, por escrito, ao TRE/AM, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, bem como prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Fiscal do Contrato;

e)	manter sigilo sobre informações, dados e documentos provenientes dos serviços realizados e, também, das demais informações internas do TRE/AM a que tiver acesso e conhecimento. Caso se verifique a quebra de sigilo, serão aplicadas à contratada as sanções prevista na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de demais cominações legais e ajuizamento de eventuais ações;

f)	prestar qualquer tipo de informação solicitada pelo TRE/AM, sobre os serviços contratados, bem como fornecer qualquer documentação julgada necessária ao perfeito entendimento do objeto do contrato;

g)	manter a organização do ambiente de execução dos serviços contratados;

h)	arcar com os ônus necessários à completa e correta execução dos serviços;

i)	fornecer assistência técnica através de uma equipe de profissionais devidamente treinados para execução dos serviços elencados neste Contrato;

j)	não se eximir da responsabilidade de problemas advindos da inadequada prestação dos serviços, assumindo a responsabilidade de sanar todas as irregularidades na forma do Código de Defesa do Consumidor e demais leis que se aplicarem ao caso;

k)	assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados, observando-se o prazo especificado neste Contrato e no cronograma, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor quanto às condições dos serviços prestados;

l)	responsabilizar-se pelo manejo, movimentação e segurança dos documentos quando de seu desarquivamento, tratamento e arquivamento no arquivo deslizante, durante a execução contratual;

m)	obrigar-se a reparar/refazer, às suas custas, em prazo a ser determinado pelo TRE/AM, todos os serviços que não estiverem conforme o contrato ou quaisquer outras irregularidades constatadas pela Administração;

n)	atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho, estabelecidas nos dispositivos legais federais, estaduais e municipais pertinentes;

o)	manter junto à contratada cadastro atualizado com as informações de seus empregados que estiverem executando os serviços;

p)	não subcontratar outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste Contrato;

q)	fornecer o relatório periódico de execução de serviço, na forma descrita no item 4 do Termo de Referência, bem como outros que a administração julgar conveniente;

r)	emitir nota fiscal sempre acompanhada de relatório, demonstrando quais os serviços efetivamente prestados no período que estão sendo cobrados na fatura;

s)	indicar preposto para representá-la na execução do contrato;

t)	não se eximir das responsabilidades e consequências oriundas deste Contrato alegando eventual omissão da fiscalização;

u)	responsabilizar-se por danos causados por seus funcionários;

v)	não permitir o extravio de qualquer documento tratado e adotar protocolos para evitar a perda ou o furto, devendo responder em todas as instâncias cabíveis caso ocorram;

w)	informar imediatamente à contratante qualquer problema na execução dos serviços e qualquer eventual ocorrência de extravio de documentos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará pelo fornecimento do serviço à CONTRATADA, o preço global estimado de R$ 67.940,10 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), a 270(duzentos e setenta) metros lineares, sendo o preço do metro linear R$ 251,63 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos),  sem qualquer ônus ou acréscimo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da Fatura ou Nota Fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento, conforme proposta da contratada. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço contratado será executado em duas etapas. Primeiramente, será fornecido o serviço relativo a 150 (cento e cinquenta) metros lineares, no valor de R$ 37.744,50 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), e, posteriormente, o serviço relativo a 120 (cento e vinte) metros lineares, no valor de R$ 30.195,60 (trinta mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento só será efetuado mediante a constatação do exato cumprimento das obrigações da Contratada e verificação da situação de regularidade da mesma perante o SICAF e certidões fiscais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Contratante efetivará o atesto da nota fiscal/fatura no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento ou procederá a devolução quando aquela encontrar-se em desacordo com o pactuado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o Art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO QUARTO: Os Fiscais de Contrato poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO QUINTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela fiscalização no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO SEXTO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO OITAVO: Uma vez apurado, no curso da contratação, que a Contratada acresceu indevidamente a seus preços valores correspondentes a tributos não incidentes sobre a realização dos serviços contratados, a Contratante exigirá a imediata exclusão desses valores, com a consequente redução dos preços e reembolso de valores indevidos porventura pagos à mesma.

PARÁGRAFO NONO: A fatura que for apresentada com erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo acima definido, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

PARÁGRAFO DEZ: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a)	I= (TX/100)/365; e

b)	EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA NONA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a Contratada às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, na Lei n. 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contratada, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I)	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

II)	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

III)	Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;

IV)	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

V)	Comportar-se de modo inidôneo;

VI)	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VII)	Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato;

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;

b)	Multa por inexecução parcial, no percentual de até 10% (dez por cento) sobre o preço total do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com o Termo de Referência; e

c)	Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no parágrafo segundo, “a”, desta cláusula, poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade prevista no parágrafo segundo, “b”, desta cláusula. 

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas no parágrafo segundo, desta cláusula poderão ser cumuladas com as sanções previstas no parágrafo primeiro, desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do parágrafo primeiro, desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada.

PARÁGRAFO OITAVO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO DEZ: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no parágrafo sétimo desta cláusula sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO ONZE: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o Contratante emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DOZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a Contratada à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO TREZE: As sanções previstas nesta Cláusula serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso. 

CLÁUSULA ONZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no Art. 109 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da Contratada, assegurará ao Contratante, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Dez, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores:

I)	Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Contratante; e

III)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do Contratante.

CLÁUSULA TREZE – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A fiscalização dos serviços descritos neste contrato será de servidor lotado na SEBIB/TRE-AM, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

I)	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados;

II)	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III)	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas; 

IV)	Informar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

V)	Acompanhar a execução dos serviços descritos neste Contrato e no Termo de Referência n. 02/2019 da SEBIB/TRE-AM; e

VI)	Atestar as notas fiscais emitidas pela Contratada pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula oitava.

CLÁUSULA CATORZE – DA GARANTIA 

Os serviços executados pela contratada terão garantia mínima de 06 (seis) meses, contados a partir do término da execução dos serviços. 

CLÁUSULA QUINZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da eventual prestação dos serviços correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas, 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n. 2020NE000556, no valor de R$ 37.744,50 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao Contratante a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da Contratada, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZOITO – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no Art. 54 e seguintes da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do Art. 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E UM – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n. 4109/2019 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência n. 02/2019 SEBIB/TRE-AM e seus anexos;
III – 	Edital de Pregão n. 27/2019; e
IV – 	Proposta comercial subscrita pela Contratada.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 06 de julho de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhora EMILY FERNANDA DE PAULA
CONTRATADA