JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

PRIMEIRA APOSTILA AO TERMO DE CONTRATO N. 03/2020

PROCESSO N.	:	11460/2019–PAD/TRE-AM	
OBJETO	:	Termo de Contrato n. 03/2020 de prestação de serviços de correios e telégrafos	
CONTRATADA	:	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, registra, na presente Apostila, o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos serviços postais prestados em regime de exclusividade, no percentual de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento):

a)	Com base na Portaria nº 5.934, de 20/05/2021, do Ministério da Economia, a qual altera a Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos serviços postais prestados em regime de exclusividade, a empresa supracitada apresentou tabela de reajuste dos preços de serviços postais (Doc. 051678/2021), solicitando reajuste médio linear de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento), conforme Informação SECONT ( doc. 53366/2021);

b)	O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, passa a vigorar a partir de 31 de maio de 2021;

Ficam mantidas todas as cláusulas e condições contidas no instrumento original.

Manaus (AM), 5 de julho de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARÁUJO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas