CONTRATO N. 02/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), GÁS PROPANO-BUTANO, CAPACIDADE DO BOTIJÃO DE 45 KG, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA L.A. FÉLIX - ME, NA FORMA ABAIXO.

Aos (05) cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C.I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa L.A.FÉLIX - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 06.090.689/0001-79, situada na Rua Adalto Uchoa, n. 15, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM, neste ato representada por seu Proprietário, Sr. LUCIANO ALVARES FÉLIX, portador(a) do RG n. 743.576 SSP/MS e CPF n. 689.500.041-00, doravante designada CONTRATADA, com fundamento na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 12.836/2019, levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), GÁS PROPANO-BUTANO, CAPACIDADE DO BOTIJÃO DE 45 KG, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás propano-butano, capacidade do botijão de 45 kg, normas técnicas ABNT 8.460, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência n. 006/2019-SESEG/TRE-AM. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O fornecimento das botijas será feito em regime de comodato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As quantidades e tamanho das recargas de gás, estimadas, a serem realizadas no período de um ano (12 meses), que poderão ou não ser consumidas em sua totalidade durante a vigência do presente contrato, são as descritas conforme tabela abaixo:

Item	Especificação (nome, tipo, embalagem, etc.	Física	CATMAT	Quantidade em 12 meses	Total em 24 meses	
01	Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás propano-butano, capacidade do botijão de 45kg, normas técnicas ABNT 8.460, características adicionais, cheio, vasilhame em comodato.	Botijão	47678	18 (dezoito) botijas	36 (trinta e seis) botijas	

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO SERVIÇO

As especificações do objeto e as condições da prestação e recebimento dos serviços estão definidas nos itens “2”, “5”, “6”, “7” e “8”, e seus respectivos subitens, do Termo de Referência n. 06/2019-SESEG/TRE-AM e seus anexos. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

1)	A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

2)	Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

3)	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 9.078, de 1990);

4)	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o objeto com avarias ou defeitos;
5)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

6)	Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7)	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8)	Indicar preposto para representá-la durante a execução do Contrato; e

9)	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

1)	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 

2)	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

3)	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, tão logo tenha conhecimento sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

4)	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado; e

5)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE designará o Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto n. 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

1)	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de assinatura do Contrato no Diário Oficial da União, sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 

2)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

3)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

4)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; 

5)	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução dos serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização de que trata essa Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providencias cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à CONTRATADA os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, referente ao mês no qual foi prestado o serviço, não ultrapassando o prazo de validade, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Contrato, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O TRE/AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao recebimento da Nota fiscal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente executados, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no serviço de protocolo do TRE-AM, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:

1)	Requerimento de pagamento encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no qual devem constar os dados bancários respectivos;

2)	Recibo regularmente assinado, em duas vias; 

3)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional; e

4)	Certidões de Regularidade perante o FGTS, Fazenda Federal e Dívida Ativa da União.

PARÁGRAFO QUARTO: O valor das faturas deve ser composto, exclusivamente, dos itens expressos na planilha de custos apresentada pela CONTRATADA, nas condições especificadas no Termo de Referência.

PARÁGRAFO QUINTO: A regularidade perante à Seguridade Social, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Justiça do Trabalho, será consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para o Administração do TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO SEXTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e

b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), por 24 (vinte e quatro) meses, perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade (botija), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços poderão ser reajustados automaticamente na forma e data-base estabelecidas pela Agencia Nacional de Petróleo (ANP), referente a cada exercício financeiro, para manutenção do equilíbrio contratual, sendo admitido realinhamento dos mesmos de acordo com os índices de reajuste autorizados pelo Governo federal através da Agência Nacional de Petróleo (ANP), desde que a CONTRATADA faça a devida comprovação por meio da apresentação de planilhas de custos mediante o encaminhamento de solicitação por Carta (expediente) ao TRE/AM, observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-base dos reajustes concedidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os reajustes dos preços devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de documento oficial (Carta/expediente) expedido pela CONTRATADA, o qual encaminhará o ato legal do Poder Concedente (Portaria da Agencia Nacional de Petróleo-ANP ou outro instrumento legal) com vistas ao deferimento da prorrogação do Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para promover o reajuste contratual, a fiscalização do Contrato deve oficiar a CONTRATADA para que seja providenciada a respectiva documentação.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DEZ - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA ONZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013, elemento de despesa 3390.30.04.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2020NE000080, em 29/01/2020, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA DOZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA comete infração administrativa, nos termos da Lei n. 8.666/93, quando:

1)	Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

2)	Ensejar o retardamento da execução do objeto;

3)	Fraudar na execução do Contrato;

4)	Comportar-se de modo inidôneo;

5)	Cometer fraude fiscal; e

6)	Não mantiver a proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se cometer qualquer das infrações discriminadas acima, a CONTRATADA ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

1)	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para ao CONTRATANTE;

2)	Multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço mensal do Contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;

3)	Multa compensatória ou administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato no caso de inexecução total do objeto;

4)	Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

5)	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.

6)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo CONTRATANTE, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à CONTRATADA ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Terceiro.

PARÁGRAFO SEXTO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Terceiro sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO SÉTIMO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO OITAVO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO NONO: As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA TREZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

2)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

3)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUINZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período de 24 (vinte e quatro) meses, e outro período de 12 (doze) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o TRE/AM, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente Contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

1)	Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2)	Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

3)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

4)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

5)	Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

6)	Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: Nas contratações de serviços continuados, a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

PARÁGRAFO QUINTO: Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: A Administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, deverá ser indicado o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamento, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

PARÁGRAFO OITAVO: A Administração não poderá prorrogar o Contrato quando:

1)	Os preços contratados estiverem superiores aos estabelecidos como limites em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou

2)	A CONTRATADA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICAÇÃO

Não é necessária a publicação do ato no DOU, em razão do valor da contratação não superar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008.

CLÁUSULA DEZESSETE – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo para retirada da(s) Nota(s) de Empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste termo ou no termo de referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

PARÁGRAFO QUINTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela CONTRATADA serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEXTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos recursos administrativos aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO OITAVO: O TRE-AM informará à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Contrato, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.

PARÁGRAFO NONO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

PARÁGRAFO DEZ: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

CLÁUSULA DEZOITO - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1)	Processo PAD n. 12.836/2019 TRE-AM;
2)	Termo de Referência n. 06/2019-SESEG/TRE-AM; e
3)	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZENOVE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 05 de fevereiro de 2020.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhor LUCIANO ALVARES FÉLIX
L.A. FÉLIX -ME