CONTRATO n. 32/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA – PROJETO ESTRUTURAL – DA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DO FUTURO PRÉDIO SEDE DA 24ª ZE – ITAPIRANGA/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA S BECKER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Aos (11) onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa S BECKER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 09.416.925/0001-92, situada na Rua Jutaí, n. 885 – Sala 04, Conjunto Vieiralves, na cidade de Manaus/AM, representada pelo seu Administrador, Sr. SILVIO HEIMBECKER NETO, portador(a) da C. I. n. 1302769-7, inscrito(a)  no CPF sob o n. 644.846.962-15, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n. 14177/2019 –TRE/AM, levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA - PROJETO ESTRUTURAL – DA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DO FUTURO PRÉDIO SEDE DA 24ª ZE – ITAPIRANGA/AM, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de engenharia -  PROJETO ESTRUTURAL, da área de ampliação do futuro prédio da 24ª ZE – Itapiranga/AM, conforme Termo de Referência n. 02/2019-SEOP/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS 

Compõem os serviços a serem executados pela CONTRATADA, conforme previsto no item 04 do Termo de Referência n. 02/2019-SEOP/TRE-AM:

I)	Projeto de infraestrutura (fundações) – plantas baixas;

II)	Projeto de superestrutura – plantas baixas;

III)	Cortes esquemáticos;

IV)	Detalhes construtivos, se necessários.

PARÁGRAFO ÚNICO: As especificações dos serviços, as diretrizes para execução do objeto, os projetos do prédio existente estão previstos, detalhadamente, no Termo de Referência, assim como nos seus anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I)	Recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao objeto firmado, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da Ordem de Execução de Serviço pelo representante legal da empresa, junto ao CREA, devendo emitir a devida via destinada ao CONTRATANTE;

II)	Planejar a execução dos serviços será que será feita em comum acordo com a FISCALIZAÇÃO;

III)	Dispor ou providenciar, através de terceiros, todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, tais como softwares, hardwares, plotters e demais aparelhagem para a conclusão dos serviços no prazo determinado;

IV)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

V)	Comunicar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VI)	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;

VII)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais de seus funcionários;

VIII)	Acatar as observações feitas pela FISCALIZAÇÃO quanto à execução dos serviços e à qualidade da apresentação dos projetos;

IX)	Responsabilizar-se por obter todas as franquias, licenças, aprovações e demais exigências de órgãos competentes, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes da aprovação dos projetos;

X)	Responsabilizar-se por falhas na elaboração dos projetos que venham a tornarem-se aparentes em data posterior à sua entrega, ainda que tenha havido aceitação dos mesmos;

XI)	Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e de impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo CONTRATANTE, em documento contemporâneo a sua ocorrência, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, dos serviços;

XII)	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto no Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de interesse com o CONTRATANTE;

XIII)	Não contratar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I)	Designar um servidor a ser responsável pelo acompanhamento, fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

II)	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços, a partir da data de assinatura do Contrato no Diário Oficial da União;

III)	Comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

IV)	Permitir aos funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, encarregados da prestação dos serviços objeto do Contrato, completo e livre acesso aos locais de execução, possibilitando-lhes executá-los e procederem às verificações técnicas necessárias durante o horário normal de expediente.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para execução do objeto será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da ordem de serviço pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará pela execução do objeto do presente contrato à CONTRATADA, o preço global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme proposta da CONTRATADA. 

CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 

O preço consignado no presente contrato não será reajustado.  

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado, em parcela única, mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei n. 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 da Instrução Normativa n. 05/2017-SEGES/MPDG e os seguintes procedimentos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 10° (décimo) dia útil após atestação da nota fiscal/fatura, declarando a aceitabilidade dos serviços, procedimento este a cargo do fiscal do contrato designado pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

I)	Projeto Executivo (objeto do contrato) aprovado pela fiscalização;

II)	Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (RFB);

III)	Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), obtido junto à Caixa Econômica Federal (CEF);

IV)	Recibo de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado:
I)	      Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
II)	      Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

PARÁGRAFO QUARTO: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos: Imposto de renda das pessoas jurídicas, Contribuição previdenciária e Imposto sobre serviços de qualquer natureza

PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo da CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços. Tal requerimento deverá estar acompanhado das, nota fiscal de serviços, recibo de pagamento e planilha de medição, conforme descrito parágrafo seguinte.

PARÁGRAFO SEXTO: Os Fiscais de Contrato poderão verificar a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo erro na nota fiscal de serviços ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO NONO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO DEZ: O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Termo de Referência.

PARÁGRAFO ONZE: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e

b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

Executado o Contrato, o seu objeto será recebido em duas etapas, nos termos do art. 73, I, da lei 8.666/1993.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE receberá os serviços, definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da entrega do objeto pela CONTRATADA, para observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, a FISCALIZAÇÃO efetuará a verificação de conformidade do objeto do Contrato aos termos contratuais. Caso sejam detectadas falhas na execução dos serviços, estas serão apontadas em documento específico a ser encaminhado à CONTRATADA para as devidas correções.

PARÁGRAFO QUARTO: Os eventuais vícios de projeto mencionados no subitem anterior inviabilizarão o pagamento do objeto, sendo este pago somente quando da correção das falhas apontadas;

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a correção dos serviços defeituosos, apontados no documento específico, será estipulado pela FISCALIZAÇÃO que, na ocasião, deverá levar em consideração o número e o grau de complexidade dos serviços a serem corrigidos.

PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA deverá comunicar formalmente à FISCALIZAÇÃO acerca da conclusão da correção dos serviços apontados no relatório, para que a mesma possa verificar a conformidade da execução.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo para a correção dos serviços por parte da CONTRATADA, juntamente com o prazo de verificação dos mesmos pela FISCALIZAÇÃO, bem como para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo não deverá ultrapassar a 30 (trinta) dias corridos a contar da data da entrega inicial do objeto pela CONTRATADA.

	CLÁUSULA DEZ – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Onze, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666/93:

I)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA ONZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I)	Advertência, que poderá ser aplicada nos casos de execução em desacordo com as disposições do contrato e seus anexos;

II)	Multa de mora, no percentual de 2% (dois por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço total do contrato, nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;

III)	Multa por inexecução parcial, no percentual de até 10% (dez por cento), que poderá ser aplicada nos casos de descumprimento de uma ou mais etapas do projeto elencadas no item “4” do Termo de Referência, no caso da empresa entregar apenas parcialmente o objeto, calculados sobre o preço total do contrato; e

IV)	Multa por inexecução total, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior, poderão ser aplicadas cumulativamente com as previstas nos incisos III e IV do mesmo parágrafo. 

PARÁGRAFO QUARTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO QUINTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
PARÁGRAFO SEXTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos ainda não realizados pelo TRE-AM, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será, quando for o caso, cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO OITAVO: Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do parágrafo primeiro, desta cláusula.

PARÁGRAFO NONO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO DEZ: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA;

PARÁGRAFO ONZE: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no parágrafo dez desta cláusula sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DOZE: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DOZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no Art. 109 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TREZE – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento da execução do contrato, nos seus termos quantitativos e qualitativos, dar-se-á por servidor(es) devidamente indicado(s) pelo CONTRATANTE, que ter(ão) a responsabilidade de acompanhar a conformidade da prestação do serviço, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei n. 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

I)	Emitir a Ordem de Serviço de Execução e demais;

II)	Registrar as ocorrências relacionadas com a prestação do serviço, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

IV)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e

V)	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando a execução e o aceite do serviço, e encaminhá-las para liquidação da despesa, na forma regulamentada pelo CONTRATANTE;

VI)	Proceder o recebimento, provisório e definitivo, do serviço, nos termos da Cláusula Nona.
PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização de que trata esse item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666, de 1993.

CLÁUSULA QUATORZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
		
O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da eventual prestação dos serviços correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013, elemento de despesa 339039-05.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE001008, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA DEZESSEIS – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Atendendo à exigência prevista no art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa encontra-se adequada à Lei n. 13.808 de15/01/2019 (LOA/2019), bem como compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.13.707 de 14/08/2018, portanto, em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2016/2019). 

CLÁUSULA DEZOITO – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no Art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA PUBLICAÇÃO

Não é necessária a publicação do ato no DOU, em razão do valor da contratação não superar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E UM – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n. 14177/2019 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência n. 02/2019-SEOP/TRE-AM e seus anexos;
III – 	Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 11 de dezembro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. SILVIO HEIMBECKER NETO
S BECKER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA