CONTRATO N. 31/2019

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES DO TRE/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA EQUILIBRIUM CONSULTÓRIOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos (20) vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C.I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa EQUILIBRIUM CONSULTÓRIOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 12.004.383/0001-55, situada na Rua Rio Purus, n. 690, Conjunto Isaías Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, neste ato representada por sua Administradora, Sra. MARISILVIA OUREIRO PARDO PINHEIRO, portador(a) do RG n. 345.616 e CPF n. 055.225.872-53, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 10.772/2019, levado a efeito sob o instituto da Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviço visando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Saúde Mental para Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com foco multidisciplinar (psicologia organizacional e cognitivo-comportamental, psiquiatria e nutrição), por meio do diagnóstico de saúde mental dos servidores e da formação de grupos terapêuticos, segundo nível hierárquico, para promoção da inteligência emocional e relacional na instituição, a fim de promover melhora nos resultados do órgão, conforme Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES, DO CRONOGRAMA, DO PRAZO E DO LOCAL DO SERVIÇO

As especificações do serviço contratado estão previstas no item “6” do Termo de Referência anexo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cronograma de execução do objeto contratado está previsto no item “10” do Termo de Referência anexo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo, o local e as condições do serviço contratado estão previstos no item “8” do Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e sua proposta, assumindo com exclusividade os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

1)	Submeter-se à fiscalização por parte do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, acatando as determinações e especificações contidas no Termo de Referência;

2)	Responsabilizar-se pelos encargos tributários e sociais decorrentes do respectivo Termo de Referência;

3)	É vedada a terceirização dos serviços;

4)	Participar de reuniões para a apresentação dos serviços executados, na quantidade necessária;

5)	Responsabilizar-se pelos custos de transporte, fotocópias de materiais e envio de materiais digitais;

6)	Executar os serviços obedecendo aos princípios éticos do Código de Ética do Conselho profissional ao qual pertence;

7)	Manter, durante o Contrato, as condições de habilitação previstas no Termo de Referência;

8)	Emitir documento fiscal idôneo para os recebimentos pela prestação dos serviços; e

9)	Realizar os serviços no prazo determinado no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

1)	Fornecer toda documentação necessária à realização dos serviços;

2)	Garantir que pelo menos 90% dos servidores da sede do Tribunal participem das entrevistas, avaliações e psicoterapias em grupo;

3)	Garantir que gestores dos diversos níveis participem das psicoterapias em grupo direcionadas às suas funções;

4)	Permitir a realização dos serviços em horário e dia de expediente normal da Secretaria do Tribunal;

5)	Emitir atestado de recebimento dos serviços;

6)	Realizar o pagamento dos serviços nos termos do presente Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A equipe técnica da CONTRATADA deverá ser formada por, no mínimo:

1)	01 (um) médico Psiquiatra, Registrado no Conselho Federal de Medicina com Registro de Qualificação de Especialista, Membro Titular da Associação Brasileira de Psiquiatria, Membro Efetivo da Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio;

2)	04 (quatro) Psicólogos Clínicos com Especialização em Terapia Familiar, Master Coach, Neuropsicologia e Mindfulness; 

3)	01 (um) Nutricionista Funcional; e 
4)	01 (um) Massoterapeuta.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

É competente para pleno e total recebimento do objeto deste Contrato, bem como a fiscalização do seu cumprimento, a Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio de sua Coordenadoria de Assistência Médica e Social.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A equipe de fiscalização terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto n. 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

1)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

2)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

3)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; 

4)	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução dos serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização de que trata essa Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor total anual atualizado do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do contrato prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, com validade durante a execução contratual e 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, em qualquer uma das seguintes modalidades (Anexo VII – F, item “3” da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017):

1)	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

2)	Seguro garantia;

3)	Fiança bancária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor anual do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecedor da garantia não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Administração com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

1)	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato;

2)	Prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do Contrato; e

3)	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Não será aceita a modalidade seguro-garantia cujos termos não constem expressamente o eventos indicado nas alíneas “a”, do parágrafo quarto. 

PARÁGRAFO SEXTA: Quando a garantia for apresentada em dinheiro, deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária em favor do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência, alterado o seu valor ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou a substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes desta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO: O TRE/AM não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

1)	Caso fortuito ou força maior;

2)	Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 

3)	Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos da Administração; e

4)	Prática de atos ilícitos dolosos por servidor da Administração.

PARÁGRAFO NONO: A garantia será considerada extinta:

1)	Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato; e

2)	Após o término da vigência do Contrato, observado o prazo previsto no caput desta Cláusula, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

PARÁGRAFO DEZ: O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

PARÁGRAFO ONZE: Fica autorizado o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia prevista nesta Cláusula, para cumprimento dos termos contratuais, no que couber. 

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

O pagamento pela prestação dos serviços ocorrerá em parcela única, por meio de Ordem Bancária em favor da CONTRATADA mediante emissão de Recibo, acompanhado de atesto/aceite Relatório pela Coordenadoria de Assistência Social e Ambulatorial do TRE-AM, em até 10 (dez) dias da publicação do instrumento contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O TRE/AM pagará à CONTRATADA os valores constantes em sua Proposta de Preços, apresentada em conformidade com as especificações do Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento dos documentos efetivamente entregues e definitivamente aceitos, a CONTRATADA deverá encaminhar, mediante ofício, ao TRE/AM os seguintes documentos obrigatórios:

1)	Nota Fiscal de Serviços e recibo regularmente assinado; 

2)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1234, de 12 de janeiro de 2012, se for o caso; 

3)	Certidões de Regularidade perante o FGTS, Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e Negativa de débitos trabalhistas para pagamento.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante à Seguridade Social, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Justiça do Trabalho, será consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para o Administração do TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste Instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e

b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 346.861,94 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO ÚNICO: No valor proposto está incluso todos os custos operacionais, insumos, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comercias, e quaisquer outros que incidam diretamente ou indiretamente sobre o valor contratado.

CLÁUSULA DEZ - DA ALTERAÇÃO

Este Instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE – A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamentos de Causas e Gestão Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste Instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE001106, em 17/12/2019, no valor de R$ 346.861,94 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos).

CLÁUSULA TREZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA que deixar de entregar documento exigido, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do serviço, não manter a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.

1)	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado; e

2)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

1)	0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no fornecimento, ou por atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor total dos produtos constantes da Nota de Empenho;

2)	30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo CONTRATANTE, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à CONTRATADA ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quarto.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quarto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO OITAVO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO NONO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DEZ: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA QUATORZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Treze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

2)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

3)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 06 (seis) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DEZESETE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do Art. 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo assinatura do contrato e retirada da(s) Nota(s) de Empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via e-mail ou ser entregue diretamente na sede da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos elencados neste Contrato findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação dos serviços, o disposto no Parágrafo anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela CONTRATADA serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO QUINTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Contrato, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

PARÁGRAFO SEXTO: Aos recursos administrativos aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O TRE-AM informará à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Contrato, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.

PARÁGRAFO OITAVO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

PARÁGRAFO NONO: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO DEZ: O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DEZENOVE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1)	Processo PAD n. 10.772/2019 TRE-AM;

2)	Termo de Referência; e

3)	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E UM – DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 20 de dezembro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhora MARISILVIA OUREIRO PARDO PINHEIRO
 EQUILIBRIUM CONSULTÓRIOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA