CONTRATO N. 30/2019

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO TRE/AM, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA O A STANKUNAS - ME, NA FORMA ABAIXO.

Aos 11 (onze) dias do mês dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C.I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa O A STANKUNAS - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 24.079.989/0001-39, situada na Av. Jornalista Umberto Calderaro, n. 827, Adrianópolis, Manaus/AM, neste ato representada por seu Proprietário, Senhor OTAVIO AUGUSTO STANKUNAS, portador do CPF n. 344.524.408-19, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 13.115/2019, levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO TRE/AM E OUTROS SERVIÇOS COMPLEMENTARES, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de técnico especializado para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do TRE/AM, doravante denominado PGRS-TRE/AM, e serviços complementares, em conformidade com as especificações do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO, CRONOGRAMA E AVALIAÇÃO DO PGRS – TRE/AM

As especificações do PGRS – TRE/AM estão definidas nos itens “4” e “5” do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desenvolvimento do PGRS – TRE/AM está previsto no item “6” do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O cronograma de implantação e a avaliação do PGRS-TRE/AM estão regulados no item “7” do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Os serviços complementares a serem prestados pela CONTRATADA estão definidos no item “9” do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM e sua proposta, assumindo com exclusividade os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 

1)	Efetuar a entrega de todos os serviços objeto deste Contrato, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM, acompanhado da respectiva nota fiscal;

2)	Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 

3)	Manter, durante toda a execução do serviço e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato; e

4)	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do serviço.

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

1)	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM; 

2)	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 

3)	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 

4)	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, por meio de comissão/servidor especialmente designado; e

5)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A equipe técnica da CONTRATADA deverá ser formada por, no mínimo, um graduado com formação em Engenharia Ambiental ou Sanitária, habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, para executar os serviços objeto da presente licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Engenheiro Ambiental ou Sanitário ao qual se refere o caput dessa Cláusula será o Responsável Técnico pelo PGRS-TRE/AM.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA, antes da assinatura do presente Contrato, deverá comprovar qualificação técnica, mediante apresentação de Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente registrado(s) no Conselho de Classe Competente, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que a CONTRATADA tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, serviços com características técnicas similares às do objeto contratado. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do CREA do Responsável Técnico pelo PGRS-TRE/AM, referente à execução do serviço, com a respectiva taxa recolhida, antes do início dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A equipe responsável pela fiscalização dos serviços objeto deste Contrato será composta por membros do Núcleo Socioambiental Permanente – NSAP e pela Comissão Responsável pelo Programa de Gerenciamento de Resíduos/Coleta Seletiva - GRES, instituída pela Portaria TRE/AM n. 326/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A equipe de fiscalização terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto n. 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

1)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

2)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

3)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e

4)	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução dos serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, mediante a apresentação dos documentos exigidos na Cláusula Sexta, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização de que trata essa Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O início dos trabalhos ocorrerá após a CONTRATADA receber a Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A emissão da Ordem de Serviço estará condicionada a entrega da ART descrita no Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexta e demais documentações previstas neste Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá apresentar o Plano de Trabalho em até 02 (dois) dias úteis após a recebimento da Ordem de Serviço, para aprovação do CONTRATANTE. Nele deverá constar a proposta detalhada da metodologia a ser utilizada para a execução dos serviços, bem como atender a todas as exigências do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No Plano de Trabalho, a CONTRATADA deverá informar quais atividades serão necessárias para a execução do serviço, assim como quando serão realizadas.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA deverá concluir os trabalhos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do 1° dia útil após a data de recebimento da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

As formalidades de apresentação dos documentos objeto do presente Contrato estão previstas no item “11” do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM.

CLÁUSULA DEZ – DO PAGAMENTO

Somente serão pagos os serviços devidamente executados pela CONTRATADA e aprovados pela fiscalização da CONTRATANTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento dos serviços realizados estará vinculado à apresentação do PGRS-TRE/AM e dos Manuais de Procedimentos e Boas Práticas. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O TRE/AM pagará à CONTRATADA os valores constantes em sua Proposta de Preços, apresentada em conformidade com as especificações do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRADO TERCEIRO: O TRE/AM efetuará o pagamento dos documentos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em favor da CONTRATADA, em até 5 (cinco) dias, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s).

PARÁGRAFO QUARTO: Para fazer jus ao pagamento dos documentos efetivamente entregues e definitivamente aceitos, a CONTRATADA deverá encaminhar, mediante ofício, ao TRE/AM os seguintes documentos obrigatórios:

1)	Requerimento de pagamento encaminhado ao TRE/AM, no qual devem constar os dados bancários respectivos;

2)	Nota Fiscal de Serviços e recibo regularmente assinado; 

3)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1234, de 12 de janeiro de 2012, se for o caso; e

4)	Certidões de Regularidade perante o FGTS, Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e Negativa de débitos trabalhistas para pagamento.
 
PARÁGRAFO QUINTO: A entrega da documentação referida no subitem anterior deverá ser feita no serviço de protocolo do TRE/AM ou pessoalmente a qualquer membro do NSAP.

PARÁGRAFO SEXTO: A regularidade perante à Seguridade Social, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Justiça do Trabalho, será consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa. Caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para o Administração do TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste Instrumento.

PARÁGRAFO NONO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e

b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA ONZE – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA DOZE - DA ALTERAÇÃO

Este Instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA TREZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUATORZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013, elemento de despesa 339039.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste Instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE000981, em 27 de novembro de 2019, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA QUINZE - DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso injustificado na entrega do material/execução do serviço sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não prestação do serviço, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos serviços não entregues; e

b)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

PARÁGRAFO QUARTO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial; e

b)	Multa por inexecução total e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo CONTRATANTE, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à CONTRATADA ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Sexto.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Terceiro sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DOZE: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Quinze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

2)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

3)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZOITO - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 06 (seis) meses, a contar da data da sua assinatura.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA PUBLICAÇÃO

Não é necessária a publicação do ato no DOU, em razão do valor da contratação não superar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008.

CLÁUSULA VINTE– DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo assinatura do contrato e retirada da(s) Nota(s) de Empenho será de até 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via e-mail ou ser entregue diretamente na sede da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos elencados neste Contrato findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação dos serviços, o disposto no Parágrafo anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Será considerado atraso injustificado a entrega efetuada após os prazos fixados no item “10” do Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM, sem a devida concessão de prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

PARÁGRAFO SEXTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela CONTRATADA serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Contrato, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

PARÁGRAFO OITAVO: Aos recursos administrativos aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: O TRE-AM informará à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Contrato, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.

PARÁGRAFO DEZ: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

PARÁGRAFO ONZE: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO DOZE: O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA VINTE E UM - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1)	Processo PAD n. 13.115/2019 TRE-AM;
2)	Termo de Referência n. 01/2019-NSAP/TRE-AM; e
3)	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 11 de dezembro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhor OTAVIO AUGUSTO STANKUNAS
O A STANKUNAS - ME