CONTRATO N. 28/2019

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS DE 02 (DOIS) ELEVADORES ELETROMECÂNICOS THISSENKRUPP, INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE, E 02 (DOIS) ELEVADORES ELETROMECÂNICOS THYSSENSUR, INSTALADOS NO EDIFÍCIO ANEXO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA GOLDEN MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos (11) onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa GOLDEN MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 29.152.554/0001-25, situada na Rua Gabriel Gonçalves, n. 288, Bairro Aleixo na cidade de Manaus, CEP n. 69.060-010, neste Ato representada pelos Senhores, CARLOS JOSÉ TORRES GALINDO FILHO, portador do CPF n. 935.636.124-04, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS JUNIOR, portador do CPF n. 635.837.802-30, residentes e domiciliados na cidade de Manaus, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 4.638/2019, com os termos do Edital de Pregão n. 039/2019 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS DE 02 (DOIS) ELEVADORES ELETROMECÂNICOS THYSSENKRUPP, INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE, E 02 (DOIS) ELEVADORES ELETROMECÂNICOS THYSSENSUR, INSTALADOS NO EDIFÍCIO ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral de peças, de 02 (dois) elevadores eletromecânicos ThyssenKrupp, instalados no edifício sede, e 02 (dois) elevadores eletromecânicos ThyssenSur, instalados no edifício anexo, conforme condições e descrições constantes no Termo de Referência n. 05/2019-COSEG/TRE-AM.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

As especificações e condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “10” e “11”, do Termo de Referência

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I)	Notificar a contratada, formal e tempestivamente, sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato; e

II)	Efetuar os pagamentos, após a aprovação da execução do objeto do Contrato, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I)	Encaminhar, por correio eletrônico para seseg@tre-am.jus.br, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, relatório de manutenção, por elevador;

II)	Apresentar, após a conclusão de cada serviço, a respectiva ordem de serviço, na qual deverão constar todas as alterações ocorridas;

III)	Obedecer e fazer com que seus empregados obedeçam às recomendações relativas à segurança do trabalho, contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho;

IV)	Fornecer e cobrar de seus empregados equipamento de proteção individual – EPI adequado a execução do serviço;

V)	Proteger as partes móveis dos equipamentos e evitar que as ferramentas manuais sejam abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e superfícies de trabalho, bem como para o respeito ao dispositivo que proíbe a ligação de mais de uma ferramenta elétrica na mesma tomada de corrente;

VI)	Arcar com todos os impostos, taxas, emolumentos, alvarás e encargos necessários a execução dos serviços;

VII)	Providenciar, em no máximo 5 (cinco) dias após assinatura do Contrato, o registro da ART no CREA/AM e o registro no INSS e apresentar prova dos registros à fiscalização do Contrato para início dos serviços;

VIII)	Responsabilizar-se integralmente sobre o objeto contratado;

IX)	Verificar o local para tomar as precauções e cuidados necessários, no sentido de garantir inteiramente a estabilidade das estruturas, elevações, equipamentos mobiliares, canalizações e redes que possam ser atingidas, e, ainda, a segurança dos operários e transeuntes, durante a execução de todas as etapas do serviço;

X)	Responder pela reconstituição ou ressarcimento de quaisquer danos causados pelo serviço, ressarcindo-os em, no máximo, 30 (trinta) dias;

XI)	Fornecer as máquinas, os equipamentos, as ferramentas, os materiais, a mão de obra, os insumos, as peças, o transporte e tudo mais que for necessário para a execução, a conclusão e a manutenção dos serviços, sejam elas definitivas ou temporárias;

XII)	Iniciar a execução dos serviços na data determinada pelo CONTRATANTE;

XIII)	Executar o objeto do Contrato em estrita conformidade com as disposições constantes neste Contrato;

XIV)	Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XV)	Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do Contrato;

XVI)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE;

XVII)	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração;

XVIII)	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo a contratada relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

XIX)	Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante a execução do Contrato;

XX)	Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos;

XXI)	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);

XXII)	Exigir de seus prepostos o cumprimento das normas do CONTRATANTE;

XXIII)	Providenciar, junto ao CREA ou CAU, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do Contrato e especialidades pertinentes;

XXIV)	Manter sigilo relativo ao objeto, a sua execução e aos dados e informações postos à sua disposição, não podendo cedê-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma, sob as penas da lei;

XXV)	Adotar procedimentos de segurança adequados, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto, aos dados e às informações postos a sua disposição;

XXVI)	Apresentar com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início da realização dos serviços, relação nominal com o n. de RG e CPF, para fins de concessão de credencial de segurança e assinatura do Termo de Confidencialidade e Manutenção de Sigilo, das pessoas que poderão ter acesso a informação classificada em qualquer grau de sigilo e material de acesso restrito. Tal relação deve ser atualizada a cada alteração;

XXVII)	A critério do CONTRATANTE, apresentar certidões dos distribuidores cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual do Amazonas, se for o caso, dos locais em que a pessoa residiu nos últimos cinco anos, bem como da Justiça Federal e da Justiça Militar Federal e Estadual, e outros documentos que sejam necessários à elucidação de pendências e dúvidas surgidas nos processos de contratação e gestão;

XXVIII)	Receber, a critério do CONTRATANTE, inspeções para habilitação de segurança e sua manutenção;

XXIX)	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto da contratação;

XXX)	Empregar materiais e executar os serviços objeto deste Contrato de acordo com as normas técnicas prevista no item “10” do Termo de Referência; e

XXXI)	Providenciar livro de ocorrências, onde serão registradas todas as atividades, ocorrências e demais fatos relevantes relativos aos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I)	estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II)	relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente, a ser elaborado pelo gestor do Contrato;

III)	justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV)	comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

V)	manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

VI)	comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) por ano, perfazendo o valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para a manutenção dos 04 (quatro) elevadores.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) corresponde à manutenção preventiva e corretiva em (02) dois elevadores eletromecânicos instalados no edifício sede, conforme item 01 do Edital do Pregão Eletrônico, bem como o valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) corresponde à manutenção preventiva e corretiva em (02) dois elevadores eletromecânicos instalados no edifício anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, item 02 do Edital do Pregão Eletrônico, conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I -	O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II -	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da empresa ou ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos subsequente ao atesto na nota fiscal de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o CONTRATANTE ATESTAR a execução do objeto do Contrato, mediante a aposição do ATESTO da Nota Fiscal ou Fatura

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada acompanhada, obrigatoriamente, da Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES Nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no SIMPLES Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo SIMPLES nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste Instrumento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA DEZ - DA ALTERAÇÃO

Este Instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste Instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE000960, em 26/11/2019, no valor de R$ R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais).
CLÁUSULA TREZE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATANTE indicará servidor para o acompanhamento e fiscalização do Contrato, nos termos da Instrução Normativa n. 05/2017-SEGES/MPDG, devendo, ainda, executar as seguintes atividades:

I)	Exercer toda e qualquer ação de orientação e controle da execução contratual;

II)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

III)	Informar à Administração acerca de qualquer irregularidade que porventura venha a ocorrer, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis; 

IV)	Encaminhar à Administração documento que relacione as ocorrências que impliquem multas a serem aplicadas à CONTRATADA; e

V)	Atestar a Nota Fiscal de Serviço, confirmando a execução do serviço objeto deste Contrato e realizar a respectiva liquidação de despesa, mediante comprovação da regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Previdência Social (Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguro Social (CND INSS), Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e Tribunal Superior Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), devidamente atualizadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais ou às regras de uma adequada manutenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá refazer os trabalhos impugnados, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços excepcionais deverão ser submetidos à prévia aprovação da fiscalização.

PARÁGRAFO QUATRO: A fiscalização poderá ordenar a imediata retirada do local e a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.

PARÁGRAFO QUINTO: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666, de 1993.

CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA que recusar-se, injustificadamente, a celebrar o Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do objeto do Contrato; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do Contrato; comporta-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; ficará sujeito às seguintes sanções: 

a)	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;

b)	Multa moratória de até́ 1% (um por cento) por dia de atraso não justificado, no cumprimento dos prazos estabelecidos neste Contrato, contada desde o primeiro dia do atraso na execução de qualquer prazo previsto no Contrato, a ser calculada sobre o valor total atualizado da contratação, até o limite de 20% (vinte por cento);

c)	Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto;

c.1)	Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.

c.2)	Multa compensatória se destina à compensação mínima dos prejuízos sofridos em caso de inadimplemento, podendo a Administração vir a cobrar o valor que superar tal mínimo, comprovando esse excesso, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

d)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas nesta Cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.
PARÁGRAFO QUARTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO QUINTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO SEXTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Terceiro.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Terceiro sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO OITAVO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO NONO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Quatorze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;
Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZESSETE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 4.638/2019 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência n. 05/2019-COSEG/TRE-AM;
III - 	Edital de Pregão n. 039/2019; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 11 de dezembro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

 Sr. CARLOS JOSÉ TORRES GALINDO FILHO
GOLDEN MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA

                                            Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS JUNIOR
     GOLDEN MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA