CONTRATO N. 27/2019

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, FATURAMENTO E AUDITORIA MÉDICO-HOSPITALAR E PARAMÉDICA, SEM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, CEBLEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA FJ AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos (28) vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n. 142 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa FJ AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 06.231.788/0001-23, situada na rua Rio Madeira, n. 747, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças na cidade de Manaus, CEP n. 69.053-030, neste ato representada por seu Diretor, Dr. FRANCO DE LIMA CARNEIRO, portador do RG n. 95002384562 e CPF n. 619503273-53, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 5.922/2019, com os termos do Edital de Pregão n. 44/2019 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASESSORAMENTO, FATURAMENTO E AUDITORIA MÉDICO-HOSPITALAR E PARAMÉDICA, SEM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, DESTINADA AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE+SAÚDE), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de assessoramento, faturamento e auditoria médico-hospitalar e paramédica, sem mão de obra exclusiva, destinada ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional do Amazonas (TRE+SAÚDE), conforme condições e descrições constantes no Termo de Referência n. 01/2019-COMED/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

As especificações e condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “3” e “5” do Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 
II)	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

III)	Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; e

IV)	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, em conformidade com a Instrução Normativa n. 05, de 25 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I)	Executar os serviços conforme especificações deste termo, do Termo de Referência e de sua proposta, com o número de empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

II)	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;       

III)	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;         

IV)	Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá;                 

V)	Apresentar ao CONTRATANTE quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

VI)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE;            

VII)	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;          

VIII)	Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

IX)	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;            

X)	Manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;         

XI)	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;      

XII)	Obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego; 

XIII)	Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços e fiscalizar o uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora n. 6 do TEM; 

XIV)	Por ocasião da assinatura do termo de contrato, a contratada deverá apresentar certidão atualizada de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Amazonas, tanto da empresa quanto do responsável técnico (médico), demonstrando quitação com as obrigações; e

XV)	Possuir sede/escritório no Amazonas, para execução dos serviços arrolados neste termo e no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I)	estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II)	relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente, a ser elaborado pelo gestor do Contrato;

III)	justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV)	comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

V)	manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

VI)	comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais), por ano, perfazendo o valor mensal de R$ 9.783,33 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I -	O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II -	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao atesto na nota fiscal de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, Nota Fiscal/Fatura acompanhada, obrigatoriamente, de Recibo devidamente assinado e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES Nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no SIMPLES Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo SIMPLES nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela CPRM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA DEZ - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DOZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral).
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE000942, em 21/11/2019, no valor de R$ 14.674,99 (catorze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

CLÁUSULA TREZE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Caberá ao titular da Coordenadoria de Assistência ao Pessoal o acompanhamento e fiscalização do Contrato, de acordo com o disposto no Art. 6º do Decreto n. 2.274/97, devendo ainda, executar as seguintes atividades:

I)	Exercer toda e qualquer ação de orientação e controle da execução contratual;

II)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

III)	Informar à Administração acerca de qualquer irregularidade que porventura venha a ocorrer, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis; 

IV)	Encaminhar à Administração documento que relacione as ocorrências que impliquem multas a serem aplicadas à CONTRATADA; e

V)	Atestar a Nota Fiscal de Serviço, confirmando a execução do serviço objeto deste Termo, e realizar a respectiva liquidação de despesa, mediante comprovação da regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Previdência Social (Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguro Social (CND INSS), Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e Tribunal Superior Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), devidamente atualizadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do contrato recairá sobre seu substituto legal.

CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;

V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato;

VII – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos casos de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do serviço, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora, relativa ao atraso injustificado na execução dos serviços devidamente contratados, no percentual 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor do serviço solicitado realizado em atraso;

b)	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço solicitado e não prestado ou prestado em desacordo com as condições estabelecidas neste Contrato;

c)	Multa por inexecução total, em virtude da total inexecução dos serviços objeto deste Contrato, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da contratação; e

d)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo e das demais cominações legais

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução; e

b)	Multa por inexecução e impedimento de licitar.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta Cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;
Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZESSETE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 5.922/2019 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência n. 01/2019-COMED/TRE-AM;
III - 	Edital de Pregão n. 44/2019; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 28 de novembro de 2019.

Desembargado ARISTÓTELES LIMA THURY
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Dr. FRANCO DE LIMA CARNEIRO
FJ AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA