CONTRATO n. 23/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, CONTROLE DE PÂNICO, PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E “AS BUILT” DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA G P MORENO.

Aos onze (11) dias do mês novembro do ano dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa G P MORENO, inscrita no CNPJ sob o n. 07.623.936/0001-18, situada na Rua dos Engenheiros, n. 248, Loteamento dos Engenheiros, na cidade de Rio Branco/AC, representada pelo seu Administrador, Sr. Gustavo Pimentel Moreno, portador(a) da CAU A41699-1, inscrito(a)  no CPF sob o n. 516.429.302-10, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n. 7533/2019 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão SRP n. 33/2019 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, CONTROLE DE PÂNICO, PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E “AS BUILT” DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de elaboração de projetos para a prevenção e combate a incêndio, controle de pânico, proteção contra descargas atmosféricas e “as built” dos projetos arquitetônicos do estacionamento privativo, edifícios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM, a fim de adequar as edificações à legislação e às regras vigentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, conforme Termo de Referência n. 01/2019-SEOP/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS 

Compõem os serviços a serem executados pela CONTRATADA, conforme previsto no item 05 do Termo de Referência n. 01/2019-SEOP/TRE-AM.

I)	Projeto “as built” de arquitetura e layout;

II)	Projeto de prevenção, combate a incêndio e controle de pânico –PCCI;

III)	Projeto de sistema de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA;

IV)	Planilha de quantidade e memorial descritivo (caderno de encargos e especificações técnicas) dos projetos previstos nos itens II e III; e

V)	Taxas para aprovação de projetos, art/rrt e plotagens de projetos.

PARÁGRAFO ÚNICO: As especificações dos serviços, as diretrizes para execução do objeto, o cronograma financeiro e os desenhos técnicos estão previstos, detalhadamente, no item 5 do Termo de Referência, assim como nos seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para execução do objeto será de 135 (cento e trinta e cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da ordem de serviço pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I)	Designar um servidor a ser responsável pelo acompanhamento, fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

II)	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços, a partir da data da publicação do Contrato no Diário Oficial da União;

III)	Comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

IV)	Efetuar pagamento à CONTRATADA em parcelas, de acordo com a medição dos serviços a ser realizada pelo Fiscal do Contrato, após conferência dos serviços, o qual discriminará em planilha própria os trabalhos realizados e seus respectivos quantitativos executados até o dia da medição, que dar-se-á, sempre que possível, a cada 30 (trinta) dias aproximadamente ou conforme etapas do cronograma, a contar da data do início dos serviços;

V)	Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA; e

VI)	Efetuar fiscalização, quantitativa e qualitativa dos serviços contratados, a fim de atestar ou não o pagamento da nota fiscal emitida pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I)	Constituir, no mínimo, um profissional de Engenharia ou Arquitetura, integrante do ANEXO V do Termo de Referência, de acordo com as suas atribuições técnicas, credenciado junto ao CREA ou a CAU, que será o COORDENADOR TÉCNICO RESPONSÁVEL pelos serviços e que fará o devido acompanhamento da execução do Contrato;

II)	Recolher as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART/CREA-AM ou RRT/CAU-AM, referente ao Contrato firmado, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da Ordem de Execução de Serviço pelo representante legal da empresa, junto ao CREA-AM ou à CAU-AM, devendo emitir as vias assinadas em três vias, destinadas ao CONTRATANTE;

III)	Planejar a execução dos serviços, em comum acordo com a FISCALIZAÇÃO;

IV)	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os insumos, mão-de-obra e equipamentos necessários em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

V)	Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante;

VI)	Dispor de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, tais como softwares, hardwares, plotters e demais aparelhagens necessárias à conclusão dos serviços no prazo determinado;

VII)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

VIII)	Comunicar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

IX)	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e no Termo de Referência;

X)	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais de seus funcionários;

XI)	Acatar as observações feitas pela FISCALIZAÇÃO quanto à execução dos serviços e à qualidade da apresentação dos projetos;

XII)	Responsabilizar-se por obter todas as franquias, licenças, aprovações e demais exigências de órgãos competentes, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes da aprovação dos projetos;

XIII)	Responsabilizar-se por falhas na elaboração dos projetos que venham a tornarem-se aparentes em data posterior à sua entrega, ainda que tenha havido aceitação dos mesmos;

XIV)	Apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e de impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo CONTRATANTE em documento contemporâneo a sua ocorrência, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução, total ou parcial, dos serviços;

XV)	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto no Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de interesse com o CONTRATANTE;

XVI)	Não contratar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE;

XVII)	Fornecer as peças técnicas impressas em papel gramatura 75g/m2, coloridas, em 3 (três) vias, bem como em mídia digital (CD-ROM e DVD), incluindo os arquivos referentes às fotos que compõem os anexos fotográficos (os arquivos referentes a imagens fotográficas deverão ter resolução mínima de 4.0 megapixels).

XVIII)	A CONTRATADA deverá providenciar o pagamento de todos os documentos impressos (jogos de projetos e documentos A4), pagar as taxas de análise/vistoria dos projetos e mobilização para o serviço de protocolo e acompanhamento nos órgãos competentes para aprovação e legalização dos projetos, devendo estes custos estarem inclusos em suas propostas.

XIX)	Os projetos de PCCI e SPDA deverão ter como objetivo básico a COMPATIBILIZAÇÃO entre estes e o arquitetônico. Deverão sempre ser levados em conta os aspectos estéticos e funcionais, visando a facilidade de manutenção, segurança e controle de acesso.

XX)	A CONTRATADA deverá dispor de um escritório físico estabelecido na cidade de Manaus-AM, onde deverá informar ao Fiscal do contrato: O endereço completo, os contatos telefônicos do Coordenador Técnico Responsável e o correio eletrônico de uso frequente que deverá ser o principal meio de comunicação entre a equipe da CONTRATADA e a Fiscalização do Contrato.

XXI)	A CONTRATADA durante a execução do contrato, deverá atender aos chamados para reuniões periódicas e semanais, presenciais, com toda a equipe técnica e a fiscalização, em decorrência da análise do projeto, no edifício sede do TRE-AM, bem como das reuniões extraordinárias no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da emissão de solicitação de visita da equipe, que poderá ser via correio eletrônico.

XXII)	O Responsável Técnico pelo projeto de PCCI deverá ser cadastrado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM.

CLÁUSULA SEXTA – DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA

Os serviços serão executados pela CONTRATADA sob a direção de uma equipe técnica Principal, que é obrigatória e será aquela formada por um ou mais profissional(ais) de cada especialidade técnica indicada na DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA, conforme ANEXO V do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante o período de vigência do contrato, será permitida a substituição dos profissionais indicados durante o processo licitatório ou o acréscimo de profissionais, desde que o novo profissional atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital e que seja autorizada a substituição por parte do Fiscal do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá enviar sua equipe técnica completa para reuniões de coordenação de projeto na sede do TRE-AM, considerando-se para isso os responsáveis técnicos dos projetos que estiverem relacionados no Contrato. A CONTRADA deve programar-se para atender aos chamados para reuniões periódicas semanais pré-agendadas, presenciais, com todos os seus profissionais envolvidos e a fiscalização, no edifício sede do TRE-AM, bem como das reuniões extraordinárias no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da emissão da solicitação de visita da equipe, que poderá ser enviada pelo fiscal via correio eletrônico.

PARÁRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá ainda, antes do início do Contrato, nomear um Gerente de Projetos, profissional de nível superior, legalmente habilitados no Conselho de Classe (CREA ou CAU), a ser designado para gerenciar a equipe de projetistas, respondendo por todos os serviços referentes ao Contrato, independente da responsabilidade individual de cada técnico. Tal profissional pode ou não estar entre os indicados durante a etapa de habilitação. Sua função será tratar das compatibilizações entre complementares e auxiliar a fiscalização no acompanhamento das soluções de projeto a serem adotadas pelos projetistas. Sua presença na equipe, entretanto, não substitui a necessidade de reuniões entre o corpo técnico completo e a fiscalização.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRODUTIVIDADE DE REFERÊNCIA

A produtividade dos serviços será aferida pelo cronograma físico apresentado pela CONTRATADA, o qual deverá ser acompanhado pela FISCALIZAÇÃO. Havendo atraso nos serviços, a CONTRATADA deverá alterá-lo adequando-o dentro do mesmo prazo de execução pré-estabelecido

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA deverá estimar a quantidade de colaboradores compatível com o cronograma físico apresentado, a fim de atendê-lo integralmente.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará pelo fornecimento do serviço à CONTRATADA, o preço global estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme proposta da CONTRATADA. 

CLÁUSULA NONA – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS

A planilha de formação de preços, ANEXO I do Termo de Referência, é o instrumento principal para aferição e pagamento dos serviços realizados. Essa planilha, em conjunto com o cronograma físico-financeiro, espelha o que deve ser realizado dentro de um mês de trabalho, que corresponde a um período de 30 (trinta) dias corridos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O mês de trabalho será contado inicialmente a partir da data do recebimento da ordem de execução do serviço pela CONTRATADA. Logo, ao final do primeiro mês de trabalho deverá ser efetuada a 1ª medição do serviço. As demais medições serão realizadas sucessivamente, contando-se aproximadamente 30 (trinta) dias a partir da data da medição anterior, ou conforme determinado no cronograma físico financeiro.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As medições do serviço contratado serão formuladas com base nos serviços executados no mês de trabalho ou etapa correspondente. Para tanto, a CONTRATADA deverá elaborar a planilha de medição a partir da planilha orçamentária sintética apresentada na sua proposta comercial, discriminando o quantitativo, preço unitário e preço total dos serviços executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO no período.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A aferição e aprovação da planilha de medição apresentada pela CONTRATADA serão realizadas pela FISCALIZAÇÃO com base na análise previamente efetuada dos projetos e demais elementos técnicos apresentados pela CONTRATADA durante reuniões ocorridas na sede do CONTRATANTE. Desta forma, na medição da produtividade de cada serviço será verificada a grandeza produzida efetivamente pela CONTRATADA adotando-se a unidade de medida indicada na planilha orçamentária para cada serviço contratado.

CLÁUSULA DEZ – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

Executado o Contrato, o seu objeto será recebido em duas etapas, nos termos do art. 73, I, da lei 8.666/1993.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE receberá os serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento, pela FISCALIZAÇÃO, da comunicação escrita da CONTRATADA, dando conta da conclusão dos serviços, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações solicitadas e qualidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE receberá os serviços, definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento provisório, para observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para a emissão do Termo de Recebimento Provisório, a FISCALIZAÇÃO efetuará a verificação de conformidade do objeto do Contrato aos termos contratuais. Caso sejam detectadas falhas na execução dos serviços, estas serão apontadas em relatório técnico circunstanciado a ser anexado ao Termo supracitado.

PARÁGRAFO QUARTO: Os eventuais vícios de projeto mencionados no subitem anterior não terão seus quantitativos considerados na planilha de medição referente a essa etapa dos serviços, sendo estes pagos somente quando da correção das falhas apontadas.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a correção dos serviços defeituosos, apontados no relatório constante do Termo de Recebimento Provisório, será estipulado pela FISCALIZAÇÃO que, na ocasião, deverá levar em consideração o número e o grau de complexidade dos serviços a serem corrigidos.

PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA deverá comunicar formalmente à FISCALIZAÇÃO acerca da conclusão da correção dos serviços apontados no relatório, para que a mesma possa verificar a conformidade da execução.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo para a correção dos serviços por parte da CONTRATADA, juntamente com o prazo de verificação dos mesmos pela FISCALIZAÇÃO, bem como para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo não deverá ultrapassar a 90 (noventa) dias corridos a contar da data do Termo de Recebimento Provisório.

CLÁUSULA ONZE – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento só será efetuado mediante a constatação do exato cumprimento das obrigações da CONTRATADA e verificação da situação de regularidade da mesma perante o SICAF e certidões fiscais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATANTE efetivará o atesto da nota fiscal/fatura no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento ou procederá a devolução quando aquela encontrar-se em desacordo com o pactuado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo da CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços. Tal requerimento deverá estar acompanhado das, nota fiscal de serviços, recibo de pagamento e planilha de medição, conforme descrito parágrafo seguinte.

PARÁGRAFO QUARTO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

I)	Declaração a que se refere o Art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES nacional;

II)	Recibo, devidamente assinado; e

III)	Planilha de medição dos serviços, devidamente assinada pelo Coordenador Técnico da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Os Fiscais de Contrato poderão verificar a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO SEXTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela fiscalização no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO NONO: Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços valores correspondentes a tributos não incidentes sobre a realização dos serviços contratados, a CONTRATANTE exigirá a imediata exclusão desses valores, com a consequente redução dos preços e reembolso de valores indevidos porventura pagos à mesma.

PARÁGRAFO DEZ: Havendo erro na nota fiscal de serviços ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ONZE: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a)	I= (TX/100)/365; e
b)	EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO DOZE: A nota de empenho a ser emitida deverá ser do tipo global, possibilitando que os pagamentos sejam efetuados por etapas executadas, conforme planilha de formação de preços e cronograma físico – financeiro.

CLÁUSULA DOZE – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, na Lei n. 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I)	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

II)	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

III)	Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;

IV)	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

V)	Comportar-se de modo inidôneo;

VI)	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VII)	Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato;

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I)	Advertência, que poderá ser aplicada nos casos de execução em desacordo com as disposições do contrato;

II)	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o preço do item da planilha, nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;

III)	Multa por inexecução parcial, no percentual de até 10% (dez por cento) sobre o preço do item da planilha, a ser aplicada pela execução em desacordo com o Termo de Referência e contrato; e

IV)	Multa por inexecução total, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no parágrafo segundo, “I” e “II”, desta cláusula, poderão ser aplicadas cumulativamente com as penalidades previstas no parágrafo segundo, “III” e “IV”, desta cláusula. 

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas no parágrafo segundo, desta cláusula poderão ser cumuladas com as sanções previstas no parágrafo primeiro, desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do parágrafo primeiro, desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Edital, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO DEZ: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO ONZE: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO DOZE: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no parágrafo sétimo desta cláusula sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO TREZE: No caso de aplicação das multas previstas nesse Contrato, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO QUATORZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO QUINZE: As sanções previstas nesta Cláusula serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso. 

CLÁUSULA QUATORZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no Art. 109 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Dez, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666/93:

I)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento da execução do contrato, nos seus termos quantitativos e qualitativos, dar-se-á por servidor(es) devidamente indicado(s) pelo CONTRATANTE, que terá(ão) a responsabilidade de acompanhar a conformidade da prestação do serviço, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei n. 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

I)	Emitir a Ordem de Serviço de Execução e demais;

II)	Registrar as ocorrências relacionadas com a prestação do serviço, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

III)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

IV	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e

V	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando a execução e o aceite do serviço, e encaminhá-las para liquidação da despesa, na forma regulamentada pelo CONTRATANTE;

VI	Proceder o recebimento, provisório e definitivo, do serviço, nos termos da Cláusula Dez.

PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização de que trata esse item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA GARANTIA 

A CONTRATADA deverá prestar garantia, na modalidade indicada em sua proposta comercial, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total do contrato, em observância ao Artigo 56 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos casos em que a modalidade de garantia adotada pela CONTRATADA for a apólice de seguro garantia ou a fiança bancária, esta deverá ter prazo de validade que abranja por completo o prazo de execução dos serviços, acrescido do prazo para recebimento definitivo do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o valor global da proposta da licitante adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, § 1º do artigo 48 da Lei n. 8.666/93, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de alteração contratual e com acréscimo do valor original, a CONTRATADA deverá apresentar, antes da celebração do termo aditivo, garantia complementar correspondente a 5% do valor do acréscimo, ou substituir a garantia original por outra correspondente a 5% do novo valor do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: Após o cumprimento fiel e integral do contrato, bem como da ocorrência do recebimento definitivo do objeto, a garantia prestada será liberada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUINTO: Os serviços objeto deste Contrato serão garantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma da Lei, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo. Para tanto, a CONTRATADA emitirá o respectivo Termo de Garantia.

PARÁGRAFO SEXTO: Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA fica obrigada a reparar qualquer erro ou omissão relacionada à má execução dos serviços objeto deste Edital, sempre que houver solicitação, e sem ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZOITO - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da eventual prestação dos serviços correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE854, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA VINTE E UM – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no Art. 54 e seguintes da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA VINTE E DOIS – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do Art. 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n. 7533/2019 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência n. 01/2019-SEOP/TRE-AM e seus anexos;
III – 	Edital de Pregão n. 33/2019; e
IV – 	Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E CINCO – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 11 de novembro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor GUSTAVO PIMENTEL MORENO
G P MORENO