CONTRATO N.º 22/2019

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MINI DESKTOP COM MONITOR EXTERNO, QUE, ENTRE SI, FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Aos (23)  vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, o Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 22.797.545/0001-03, situada na EM 200 IDT 334, Estrada dos Leites, módulos 12, bairro Chácara Alvorada,  na cidade de Indaiatuba/SP, representada pela Sra. LISSANDRA SHIRAMIZU, portador(a) da   C. I. n.º 20.509.341 – SSP/SP, inscrito(a)  no CPF sob o n.º 164.983.864-94 e pelo Sr. FABIO DE SOUZA LIMA, portador(a) da   C. I. n.º 20.388.311 – SSP/SP, inscrito(a)  no CPF sob o n.º 101.466.998-74, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 13.150/2019 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 028/2018 – RP – Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MINI DESKTOP COM MONITOR EXTERNO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente instrumento consiste na aquisição de mini desktop com monitor externo, de acordo com a quantidade constante no Ofício n. 13/2019 - GABSTI , Processo n. 13150/2019, em conformidade com o disposto no Edital e nos Anexos que o integram e na proposta comercial da Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

1- A execução do objeto deverá estar em conformidade com o disposto no Edital e nos Anexos que o integram, independentemente de qualquer transcrição.

2- O regime de execução será o de empreitada por preço unitário.

3- Os serviços de entrega deverão ser prestados na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

4- A CONTRATADA deverá entregar os mini desktop e monitores em, até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da assinatura deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA

1- A garantia deverá ser válida em todo o território nacional;

2- O atendimento será do tipo “on site”, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para todos os itens mediante manutenção corretiva, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (09h às 18h), por profissionais especializados e deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado, incluindo o fornecimento e a substituição de peças e/ou componentes, ajustes, reparos e correções necessárias;

3- O período de garantia deverá ser de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses, para todos os componentes e será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

4- O atendimento no período coberto pela garantia, descrito acima, será realizado, em no máximo 2 dias úteis, contados a partir do comunicado formal de defeito (abertura do chamado junto à CONTRATADA) e sua conclusão (término do atendimento) não poderá ser superior a 4 dias úteis, contados da abertura do chamado;

5- Deverá ser informado um (0800) do fabricante ou da CONTRATADA ou possuir sistema via WEB para abertura de chamados, devendo possuir login e senha para abertura dos chamados técnicos fornecidos pela CONTRATADA, durante o período de Garantia de (segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (08h às 18h);

6- Deverá ser fornecido número do chamado técnico tanto para abertura via (0800) quanto para abertura via Web;

7- Deverá apresentar junto a sua proposta, declaração do fabricante autorizando a realizar serviços de assistência técnica;

8- A CONTRATADA deverá informar o site na internet do fabricante para suporte aos produtos ofertados, na qual poderão ser obtidos os drivers tais como: (disco rígido, interface de vídeo, interface de rede, e outros);

9- O atendimento no período coberto pela garantia acima descrita inclui mão de obra, peças novas de primeiro uso e em caso de necessidade de manutenção fora das dependências da CONTRATANTE o transporte e seguro do equipamento serão de responsabilidade da CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE;

1- A garantia deve contemplar a substituição do disco rígido, em caso de aviso de pré-falha, identificado pelo software de gerenciamento. Caso haja necessidade de substituição de discos rígidos durante o período de garantia, os mesmos deverão permanecer em posse da CONTRATANTE, para garantir a integridade e o sigilo;

11- A garantia não será afetada caso o Contratante venha a instalar placas de rede local, de fax-modem, interfaces específicas para acionamento de outros equipamentos, adicionar unidades de disco rígido, bem como se alterar a capacidade de memória RAM do equipamento ou efetuar troca do monitor de vídeo, ressaltando que a garantia destes opcionais será de total responsabilidade da CONTRATANTE;

11.1 - Caso haja necessidade de abertura dos compartimentos, conforme item 11, será solicitada à CONTRATADA autorização para o procedimento;

11.2- Os componentes adicionados ao equipamento pela CONTRATANTE não estarão cobertos pela garantia do equipamento;

12- A substituição de peças e/ou componentes mecânicos ou eletrônicos de marcas e/ou modelos diferentes dos originais do fabricante, só poderá ocorrer se o fabricante assegurar que não haverá perda da garantia, mesmo assim a substituição somente poderá ser efetuada mediante análise e autorização da CONTRATANTE;

13 - O técnico deverá se apresentar devidamente identificado como funcionário da empresa autorizada a prestar a referida assistência técnica;

14 - Todas as peças e componentes mecânicos ou eletrônicos substitutos deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do(s) equipamento(s), sempre “novos e de primeiro uso”, não podendo ser recondicionados;

15- Para todo reparo realizado deverá ser feito um relatório técnico correspondente, registrando os horários de início e término do atendimento, defeitos apresentados, ajustes efetuados, peças substituídas, identificação do funcionário e quaisquer outras anotações pertinentes;

16- Em caso de substituição do HD em garantia, a CONTRATANTE instalará a imagem no equipamento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS

1- Pelo cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 799.987,50 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme  doc. nº 140449/2019 – Ofício n. 13/2019-GABSTI. 

2- No preço referido nesta Cláusula estão incluídas todas as despesas (tais como fretes e/ou transporte, encargos sociais, impostos, taxas, contribuições, seguros, etc) incidentes sobre o objeto da presente contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

1- O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura etc) deverá ser emitido em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, situada na Avenida André Araújo, 200 - Aleixo – Manaus - AM, CEP 69060-000.

2-	Os respectivos documentos de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.), deverão ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

2.1-	Na entrega do documento de cobrança será confirmada a regularidade fiscal e trabalhista mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais referentes à documentação relacionada no item 2 do Anexo II do Edital.

3- O documento de cobrança deverá ser emitido com o mesmo número de CNPJ constante da documentação apresentada para a habilitação e da Proposta Comercial, o qual serviu de base para a emissão da Nota de Empenho.

3.1-	Na hipótese de divergência entre o CNPJ do documento de cobrança e o constante na Nota de Empenho, decorrente da necessidade de alteração do estabelecimento comercial emitente do documento de cobrança durante a execução do Contrato, a matriz ou filial, conforme o caso, deverá apresentar, previamente à emissão do documento de cobrança, declaração justificando este procedimento e, ao mesmo tempo, apresentando os comprovantes de regularidade previstos no inciso III do art. 29, da Lei nº 8.666/93, relativos ao estabelecimento comercial emitente do documento de cobrança.

3.2-	A justificativa, prevista no subitem anterior, para a alteração do estabelecimento comercial emitente do documento de cobrança, se aceita pela CONTRATANTE, após a análise jurídica, implicará em adequação do Contrato, através de Termo Aditivo, para inclusão do estabelecimento em questão e de seu respectivo CNPJ, bem como para modificação do favorecido dos recursos orçamentários correspondentes.

3.3-	No caso de alteração, nos termos do subitem anterior, a CONTRATADA deverá apresentar os dados bancários relativos ao CNPJ do estabelecimento responsável pela emissão do documento de cobrança, para que o pagamento possa ser efetuado por meio de ordem bancária.

4- No valor total do documento de cobrança deverão estar inclusos todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços, conforme legislação tributária aplicável.

5- Se a CONTRATADA sofrer qualquer uma das retenções dos tributos elencados: imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP (IN RFB nº 1.234, de 11/01/2012), Contribuição à Previdência Social (artigo 126 da IN RFB nº 971, de 13/11/2009) e ISSQN, de acordo com as legislações municipais, deverá efetuar o destaque nos documentos de cobrança.

CLÁUSULA SEXTA – DA RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

1- Na ocasião do pagamento, observadas as condições específicas da CONTRATADA, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei nº 9.430/1996, Lei nº 8.212/1991 e regulamentações; e Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 combinada com a correspondente Lei Municipal do local de prestação dos serviços, em cotejo com a Lei Municipal do estabelecimento sede da empresa.

2- Se a CONTRATADA gozar de tratamento diferenciado em virtude de Lei, seja na forma de benefícios ou isenções deverá obrigatoriamente apresentar a comprovação definida no dispositivo legal ou regulamentar que lhe garantiu o direito, sob pena de retenção de tributos na fonte.

2.1-	A CONTRATADA optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança, DECLARAÇÃO na forma do ANEXO IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11/01/2012.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1- O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, nos prazos a seguir indicados, contados da apresentação do regular documento de cobrança, nos termos da Cláusula Quinta (Das Condições de Faturamento) e observadas as retenções previstas na Cláusula Sexta (Da Retenção de Impostos e Contribuições) deste Termo.

1.1- em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento do contrato, ou de cada parcela, mediante a apresentação do documento de cobrança, quando o valor total da despesa contratada for superior ao limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

1.2-  em até 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação do documento de cobrança, quando o pagamento decorrer de despesa, cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993.

2- Os prazos previstos nos subitens acima serão suspensos e nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com pagamentos pendentes, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza, até que o total de seus créditos possa compensar seus débitos.

3- Havendo erro no documento de cobrança ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquele será devolvido à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento de cobrança não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

4- Nos casos de atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento do documento de cobrança, a serem incluídos em documento de cobrança próprio, serão calculados mediante a aplicação da fórmula: 

EM = I x N x VP

Onde:

EM	=	Encargos moratórios;

N	=	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP	=	Valor da parcela em atraso.

I	=	Índice de atualização financeira, assim apurado:

I	=	(TX/100)                       I = (6/100)                       I = 0,00016438 ao dia
                   365                                   365

TX	=	Percentual da taxa de juros de mora anual = 6%.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta do Programa de Trabalho nº  02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, no Elemento de Despesa nº 449052, Fonte nº 0100, conforme Nota de Empenho nº 851, emitida em  23/10/2019, no valor de R$ 799.987,50 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA NONA -  DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1- Os Mini Desktops, com monitor, serão recebidos:

1.1-	Provisoriamente, em até 05 (cinco) dias, mediante relatório de instalação assinado pelo responsável do Fórum, após a entrega e a conclusão da instalação dos equipamentos;

1.2-	Definitivamente, em até 10 (dez) dias contados do recebimento provisório, após o cumprimento integral da instalação em todos os Fóruns e após verificação da quantidade e da conformidade dos equipamentos com a especificação e consequente aceitação.

CLÁUSULA DEZ – DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo período de 50 (cinquenta) meses, estando sua eficácia condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA ONZE – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA

11- A CONTRATADA deverá, além das obrigações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital):

1.1-	Manter, durante a validade deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

1.2-	Executar fielmente o objeto deste Contrato, comunicando, imediatamente, ao representante legal da CONTRATANTE, na hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

2- A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto.

2.1-	A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA DOZE – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE cumprirá o disposto na Cláusula Sétima (Pagamento), oferecendo as condições ideais para que a CONTRATADA execute fielmente o objeto deste Contrato.

CLÁUSULA TREZE – DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE

1- A CONTRATANTE fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Contrato.

1.1-	A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

2- O gerenciamento deste Contrato será exercido pela Coordenadoria de Infraestrutura – COINF/TRE/AM, sendo a fiscalização realizada pelo(s) servidor(es) ou seu(s) substituto(s) especialmente designado(s) pela autoridade competente, mediante Ordem de Serviço.

CLÁUSULA CATORZE – DAS PENALIDADES

1- Na inexecução parcial ou total do contrato, sempre por circunstância que lhe seja imputável, a CONTRATADA estará sujeita a aplicação das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, em conformidade com os artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, ou do artigo 7º da Lei nº 10.520/02:

1.1	advertência;

1.2	multa moratória, nos termos do artigo 86 da LF 8666/93, de:

a)	0,2% (dois décimos por cento) ao dia, limitada a 3% (três por cento), sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, na demora injustificada para a prestação do serviço ou cumprimento das demais obrigações, pelo prazo de até 15 dias.

b)	0,3% (três décimos por cento) ao dia, nos atrasos superiores a 15 (quinze) dias, limitada a 7,5% (sete e meio por cento), sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, na demora injustificada para a prestação do serviço ou cumprimento das demais obrigações, pelo prazo de até 25 ( vinte e cinco dias).

1.3	multa compensatória, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei 8666/1993, de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, pela inexecução total ou parcial do contrato casos em que a Administração poderá aceitar ou rejeitar o serviço, total ou parcialmente, e, se entender conveniente, formalizar a rescisão unilateral do contrato, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.

1.4	suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo que o mesmo fixar e que será arbitrado de acordo com a natureza e a gravidade da falta, respeitado o limite de 02 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas em Edital e na avença e das demais cominações legais.

1.5	impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

1.6	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

2- Em caso de apuração de falta contratual, o valor da multa aplicada será:

2.1   descontado do valor da garantia prestada, quando houver;

2.2   retido dos pagamentos devidos pela Administração;

2.3   pago por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU ou

2.4   cobrado judicialmente.

3- Para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto.

4- No caso de a infração causar prejuízo à Administração, e este prejuízo exceder o valor da multa compensatória, a Administração poderá exigir indenização suplementar. Nessa situação a sanção de multa valerá como princípio de pagamento, competindo à Administração provar o prejuízo;

5- No caso de não recolhimento do valor da multa por GRU, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação, será  ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

6- As sanções de advertência, suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com  o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, impedimento para licitar e contratar com a União e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa;

7- Se o descumprimento consistir na perda das condições de habilitação, a Administração concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a CONTRATADA regularizar a sua situação, sem cominação de penalidade para o período;

8- Não regularizando sua situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, será aplicada a penalidade de multa à empresa, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida e, a critério da Administração, poderá ser rescindido o contrato;

9- A atualização do valor da multa aplicada à CONTRATADA será efetuada com base na variação do IPCA-E/IBGE, apurada a partir do mês correspondente à data limite para o seu pagamento.

10- As penalidades previstas no contrato não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito.

11- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei 8.666/93 e Lei 9.784/99.

12- As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA QUINZE – DA RESCISÃO

1- Este Contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela Contratante, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nos termos do disposto no Capítulo III, Seção V, artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993 e alterações.

1.1-	Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/1993 e alterações.

1.2-	Constitui motivo de rescisão contratual a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à respectiva CONTRATANTE, conforme art. 3º da Resolução nº 007/05, alterada pela Resolução nº 009/05 do Conselho Nacional de Justiça.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS

O presente Contrato vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a)	Processos nº 13.150/2019;

b)	Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2018 - RP e seus anexos – Justiça Federal de 1º Grau em  São Paulo;

c)	Ata de Registro de Preços  N.I. n. 12.1080.10.10.18

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS COMUNICAÇÕES

1- Eventuais correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste Contrato e o assunto específico da correspondência.

1.1-	As comunicações feitas à CONTRATANTE deverão ser endereçadas à Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), situada na Avenida André Araújo, 200 – Aleixo – Sede do TRE/AM – CEP 69060-000 – Manaus/AM.

1.2-	As comunicações feitas pela CONTRATANTE em decorrência desta contratação ou de eventuais processos administrativos a ela inerentes, inclusive as relativas ao informe de rendimentos anual (conforme previsão contida no artigo 37 da IN RFB nº 1234/2012, em se tratando de pessoa jurídica, e no § 3º, do artigo 3º da IN RFB nº 1215/2011, no caso de pessoa física), serão realizadas em regra por via eletrônica,  conforme informado na proposta comercial, devendo a CONTRATADA mantê-lo atualizado.

1.3-	À CONTRATADA caberá confirmar o recebimento da correspondência eletrônica, no prazo de 1 (um) dia útil, contado de seu envio pelo TRE/AM.

1.3-1.	Na hipótese de ausência de confirmação do recebimento da correspondência eletrônica no prazo acima estipulado, considerar-se-á como realizada e recebida a comunicação pela CONTRATADA;
1.3-2.	Nos prazos para apresentação de defesa prévia e recurso, a Seção responsável pela intimação da CONTRATADA, franqueará independentemente de pedido expresso, acesso ao “SEI – Sistema Eletrônico de Informações” ao representante legal da CONTRATADA, cujos dados foram informados na Proposta Comercial;

1.3-3.	Quando estritamente necessário, as comunicações e/ou intimações serão enviadas por via postal à empresa;

1.3-3.1.	No caso de intimação para defesa e/ou recurso enviada por via postal e tratando-se de endereço localizado em edifício comercial, a CONTRATADA está ciente que a intimação será entregue na portaria e que o prazo para resposta será contado a partir do recebimento por funcionário próprio ou terceirizado atuante na referida portaria.

1.3-4.	A defesa e o recurso deverão ser encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico, para o endereço: gabdg@tre-am.jus.br, observando-se que o tamanho máximo, por documento, é de até 10MB.

2- Eventuais mudanças de endereços deverão ser comunicadas por escrito.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 23 de outubro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. LISSANDRA SHIRAMIZU 
LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Sr. FABIO DE SOUZA LIMA 
LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA