CONTRATO N. 20/2019

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO DE 2º E 3º (SEGUNDO E TERCEIRO) NÍVEIS, EM EXTINTORES DE INCÊNDIO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA PROTENORTE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 10 (dez) dias do mês setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente em exercício, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C.I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa PROTENORTE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 22.772.156/0001-23, situada na Rua Cel. Ferreira de Araújo, n. 75, Bairro Petrópolis, na cidade de Manaus/AM, CEP n. 69.083-000, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ CARLOS CARDOSO, portador(a) do RG n. 0325641-3 SSP AM e CPF n. 054.436.522-49, doravante designada CONTRATADA, com fundamento na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em conformidade com o Processo Administrativo Digital n. 8167/2019, levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO DE 2º E 3º (SEGUNDO E TERCEIRO) NÍVEIS, EM EXTINTORES DE INCÊNDIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação do serviços continuados de manutenção de 2º e 3º (segundo e terceiro) níveis, em extintores de incêndio, para atenderem os prédios localizados na Capital e nos Cartórios Eleitorais do Interior deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência n. 001/2019-NASJ-COSEG/TRE-AM. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO SERVIÇO

As especificações do objeto e as condições da prestação e recebimento dos serviços estão definidos nos itens “4”, “6” e “11”, e seus respectivos subitens, do Termo de Referência n. 01/2019-NASJ-COSEG/TRE-AM e seus anexos. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA

Para a manutenção de 2º (segundo) nível e recarga, o prazo de garantia será de 12 (doze) meses, contados da emissão do documento de atesto dos serviços pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: A garantia será de 60 (sessenta) meses para o cilindro, por cada extintor, quando for aplicado teste hidrostático, contados da emissão do atesto definitivo dos serviços pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

1)	Executar todos os serviços de acordo com a boa técnica, a fim de garantir uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança e qualidade;

2)	Executar o objeto do Contrato, conforme as especificações e prazos constantes no Termo de Referência, bem como deste Contrato;

3)	Assumir todas as despesas decorrentes da execução do Contrato, incluindo despesas com o transporte dos bens, bem como com a reposição total de peças, acessórios e componentes necessários para efetiva correção dos defeitos constatados;

4)	Evitar o emprego de acessórios impróprios ou de qualidade inferior, não podendo tal fato ser invocado para justificar cobrança adicional a qualquer título;

5)	Prestar toda assistência técnica e administrativa, responsabilizando-se por todo equipamento, pessoal especializado e materiais utilizados na execução do Contrato;

6)	Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente;

7)	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, quando da execução do objeto licitado;

8)	Responsabilizar-se por qualquer prejuízo que venha causar ao CONTRATANTE, em virtude de ter suas atividades suspensas, paralisadas ou proibidas por falta de cumprimento de Normas Ambientais, ligadas à utilização de produtos na manutenção de extintores de incêndio;

9)	Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de quaisquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;

9.1)	As responsabilidades técnica e civil, no que concernem à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da CONTRATADA, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva da empresa, independentemente da atuação da fiscalização do TRE-AM.

10)	Realizar o correto descarte e o gerenciamento adequado, principalmente do ponto de vista ambiental, de resíduos, tais como: óleo, gás refrigerante e outros componentes químicos, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;

11)	Dispor de pessoal técnico qualificado e instrumentos/equipamentos para a execução dos serviços contratados;

12)	Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, por solicitação do CONTRATANTE, o objeto em que se verificarem defeitos de instalação ou que simplesmente não funcionem a contento;

13)	Fornecer as devidas notas fiscais/faturas, nos termos da Lei;

14)	Permitir a participação plena do fiscal designado pelo CONTRATANTE, durante a execução do objeto do presente Contrato;

15)	Promover os esclarecimentos ao fiscal do CONTRATANTE sempre que se fizer necessário;

16)	Manter todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, que ensejaram a sua contratação, devidamente atualizadas, durante toda a vigência do Contrato, sob pena de retenção dos valores, até sua regularização, sem ônus para a CONTRATANTE, bem como a aplicação das demais penalidades; e

17)	Manter sempre atualizados os dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

1)	Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, o cumprimento do objeto desta Contratação;

2)	Permitir o acesso da CONTRATADA, aos locais de retirada e de entrega, respeitando as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;

3)	Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;

4)	Notificar à CONTRATADA a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;

5)	Fornecer à CONTRATADA as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Contrato; e

6)	Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE designará os Fiscais do Contrato, que terão a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto n. 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

1)	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 

2)	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 

3)	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

4)	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e

5)	Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução dos serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, mediante a apresentação dos documentos exigidos na Cláusula Sétima, acompanhada do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n. 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização é exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE. O acompanhamento e fiscalização dos serviços serão realizados pelo Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária, com a designação de 2 (dois) Agentes de Segurança Judiciária para atuarem como Fiscais do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à CONTRATADA os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, referente ao mês no qual foi prestado o serviço, não ultrapassando o prazo de validade do Contrato, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Contrato, sem qualquer ônus ou acréscimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O TRE/AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao recebimento da Nota fiscal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente executados, a CONTRATADA deverá apresentar, no setor de protocolo do TRE/AM, em duas vias, a(s) nota(s) fiscal(is), juntamente com os seguintes documentos obrigatórios:

1)	Solicitação de pagamento, devendo o fornecedor informar o nome e número do banco, agência e conta corrente;

2)	Recibo regularmente assinado;

3)	Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional;

4)	Comprovação de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);

5)	Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 

6)	Certidão Trabalhista; e

7)	Relatório dos serviços executados.

PARÁGRAFO QUARTO: O valor das faturas deve ser composto, exclusivamente, dos itens expressos na planilha de custos apresentada pela CONTRATADA, nas condições especificadas no Termo de Referência.

PARÁGRAFO QUINTO: A regularidade perante à Seguridade Social, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Justiça do Trabalho, será consultada pelo CONTRATANTE no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração do TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO SEXTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente qualquer umas das situações abaixo, sem que isso gere direito a reajustamento de preços:

1)	Liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;

2)	Atesto da Nota Fiscal/Fatura pelo Fiscal designado pela Administração do TRE/AM; e

3)	Apresentação da documentação discriminada no Parágrafo Terceiro.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO NONO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e

b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global anual de R$ 10.965,00 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

1)	O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

2)	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DEZ - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP0013.0001 – Julgamento de Causas e Gestão da Administrativa no Estado do Amazonas, e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE000659, em 20/08/2019, no valor de R$ 10.965,00 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais).

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes penalidades:

1)	Multa de mora, calculada pro rata die, no valor de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do Contrato, nas seguintes hipóteses:

a)	CONTRATADA não entregar o objeto contratado no prazo estabelecido; e

b)	CONTRATADA não atender aos demais prazos e obrigações constantes no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE, a partir do 10º (décimo) dia de atraso, poderá recusar o objeto contratado, ocasião na qual será cobrada a multa administrativa, no valor de 10% sobre o valor do Contrato, relativa à inexecução contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de inexecução parcial do contrato, incidirá a multa administrativa somente sobre a parte não cumprida do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Entende-se configurada a recusa, além do descumprimento do prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro, as hipóteses em que a CONTRATADA não apresentar situação regular conforme exigências contidas no Termo de Referência e no Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda o Contrato e aplique outras sanções previstas em lei.

PARÁGRAFO QUINTO: Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

PARÁGRAFO SEXTO: Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ainda ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE, bem como será descredenciada do SICAF e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n. 8.666/1993.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A CONTRATADA não incorrerá em multa durante as prorrogações compensatórias expressamente concedidas pelo CONTRATANTE, em virtude de caso fortuito, força maior ou de impedimento ocasionado pela Administração.

PARÁGRAFO OITAVO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO NONO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo CONTRATANTE, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à CONTRATADA ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DEZ: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Oitavo.

PARÁGRAFO ONZE: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Oitavo sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO DOZE: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO TREZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO QUATORZE: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA QUINZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste Contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Treze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no Art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1)	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

2)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

3)	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o TRE/AM, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente Contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

1)	Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2)	Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

3)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

4)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

5)	Manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

6)	Comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: Nas contratações de serviços continuados, a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

PARÁGRAFO QUINTO: Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

PARÁGRAFO SEXTO: A Administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, deverá ser indicado o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamento, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

PARÁGRAFO OITAVO: A Administração não poderá prorrogar o Contrato quando:

1)	Os preços contratados estiverem superiores aos estabelecidos como limites em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou

2)	A CONTRATADA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA PUBLICAÇÃO

Não é necessária a publicação do ato no DOU, em razão do valor da contratação não superar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008.

CLÁUSULA DEZOITO – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo assinatura do contrato e retirada da(s) Nota(s) de Empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na contagem dos prazos previstos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos elencados neste Contrato findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à CONTRATADA apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

PARÁGRAFO QUINTO: Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela CONTRATADA serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO SEXTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Contrato, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos recursos administrativos aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO OITAVO: O TRE-AM informará à licitante qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Contrato, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do Parágrafo Oitavo da Cláusula Treze.

PARÁGRAFO NONO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

PARÁGRAFO DEZ: Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93. 

CLÁUSULA DEZENOVE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1)	Processo PAD n. 8167/2019 TRE-AM;
2)	Termo de Referência n. 01/2019-NASJ-COSEG/TRE-AM; e
3)	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E UM - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 10 de setembro de 2019.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. JOSÉ CARLOS CARDOSO
Empresa Protenorte Materiais de Segurança LTDA.