CONTRATO N.º 18/2019

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MATERIAIS (MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS), CEBLEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos (21) vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n.º 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.698.724/0001-70, situada na Avenida Governador José Lindoso, n.º 2322, Bairro Mazzarello na cidade de Manicoré/AM, CEP n.º 69280-180, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO MAIA CIDADE, portador do RG n.º 0683950-9 e CPF n.º 241.303.202-97, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 3938/2019, com os termos do Edital de Pregão n.º 21/2019 e seus anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MATERIAIS (MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviço de transporte de materiais (mobiliários e equipamentos), das unidades do TRE/AM, em Manaus, para os Municípios do Interior do Estado do Amazonas, como também, no sentido inverso, ou seja, no transporte de materiais dos Municípios do Interior do Estado para as unidades do TRE/AM, em Manaus, conforme condições e descrições constantes no Termo de Referência n.º 01/2019-SEPAT-COMAP/SAO/TRE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

As especificações e condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens ‘3”, “5”, “8”, “13” e “15” do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Tendo em vista as peculiaridades da logística de transporte no 

Amazonas, a CONTRATADA poderá realizar, mediante aceite do CONTRATANTE, subcontratações de trechos em que o transporte, por via aérea/terrestre/fluvial, quando necessário ou mais adequado, de modo a possibilitar um serviço de melhor qualidade, especialmente, no quesito – cumprimento de prazos de entrega dos bens, sendo a CONTRATADA responsável em averiguar os requisitos e documentos legais das SUBCONTRATADAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA permanecerá com a responsabilidade integral pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da SUBCONTRATADA, bem como responder perante ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os custos decorrentes da subcontratação deverão ser assumidos pela CONTRATADA, não havendo, portanto, quaisquer ônus adicionais para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I    -	Efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazo estipuladas no Instrumento contratual;

II   -	Promover, em conformidade com os artigos 66 e 67 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato a partir da data inicial de vigência deste, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas corretivas por parte da mesma;

III -	Comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do Contrato, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

IV   - 	Permitir aos funcionários da CONTRATADA, que estejam devidamente identificados, acesso às suas dependências, possibilitando-lhes o desempenho de suas atribuições, quando necessário;

V   -	Prestar à CONTRATADA quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços; e

VI  -	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições previstas no Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I  -	Disponibilizar um funcionário para atender o CONTRATANTE, o qual a representará no tocante à execução do serviço, de maneira que o atendimento se dê no mais curto espaço de tempo possível, indicando-o formalmente, bem como o e-mail e os números dos telefones e faxes nos quais atende, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o início da vigência do contrato;

II  -	Prestar atendimento de segunda a sexta-feira;

III  -	Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato;

IV  -	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus funcionários;

V  -	Atender prontamente qualquer exigência do servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

VI  -	Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 

VII  -	Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação; 

VIII  -	Orientar o funcionário a que se refere o item I desta Cláusula sobre a sua função de garantir a boa execução do Contrato, sobretudo fiscalizando e ministrando as orientações necessárias, corrigindo todas as falhas detectadas e informar ao servidor do TRE/AM responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do Contrato, quando houver necessidade;

IX -	Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para executar o objeto do Contrato sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

X -	Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho, bem como pelo recolhimento das contribuições e impostos incidentes sobre as atividades de seus funcionários; 

XI  -	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por 

	afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/AM;

XII  -	Orientar seus funcionários e prestadores de serviço quanto ao manuseio adequado dos materiais transportados, inclusive quanto aos cuidados pertinentes a guarda e conservação dos mesmos;

XIII  -	Substituir os bens que, postos sob sua responsabilidade, sofram extravio, furto ou roubo, por outros similares caso não haja bem idêntico no mercado, sem prejuízo das sanções cabíveis;

XIV  -	Responsabilizar-se pelo reparo de bens que, posto sob sua responsabilidade, sofram quaisquer avarias, sem prejuízo das sanções cabíveis;

XV -	Entregar ou receber os materiais a serem transportados nos horário e locais preestabelecidos pela solicitante do serviço;

a)	As entregas e recebimentos dos materiais a serem transportados deverão ser realizadas no horário entre 08:00 e 14:00 horas;

XVI -	Certificar-se da competência, regularidade e legalidade dos prestadores de serviços por ela contratados para execução dos serviços objeto deste Contrato;

XVII -Emitir Nota Fiscal de Serviço, as solicitações e recibos de pagamento, bem como a comprovação de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS-CRF), à Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e Tribunal Superior Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);

XVIII -	Nos casos em que ocorrerem os itens XIII e XIV o prazo para reparo ou substituição dos bens é de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação; e

XIX -	Orientar aos funcionários responsáveis pelos recolhimentos dos materiais que se apresentem aos servidores responsáveis pelas entregas devidamente uniformizados e identificados.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I -	estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II - relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

III - justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV	- comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

V - 	manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e

VI	- comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a CONTRATADA para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado global de R$ 123.999,98 (cento e vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), por ano, conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I -	O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II -	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao atesto na nota fiscal de serviço, nos termos do item “15.1” do Termo de Referência n.º 01/2019-SEPAT/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar Nota Fiscal/Fatura acompanhada, obrigatoriamente, de Recibo devidamente assinado e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Fiscais da contratação poderão verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, e anexar cópia da consulta na documentação referente ao pagamento, não havendo, nesse caso, a necessidade de se juntar a Declaração de Optante pelo Simples nas Liquidações de Despesas de empresas enquadradas nessa situação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos 

Federais e débitos trabalhistas será consultada pela SEPAT no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA DEZ - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA ONZE - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral) e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n.º 2019NE000643, em 14/08/2019, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CLÁUSULA TREZE – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização dos serviços descritos na Cláusula primeira será do Chefe da Seção de Gestão de Patrimônio da Coordenadoria de Material e Patrimônio do TRE/AM ou seu substituto, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

-	Emitir a Guia de Transporte de Material a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados;

-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas;

-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

-	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência n.º 01/2019-SEPAT/TRE-AM;

-	Atestar a Nota Fiscal de Serviço, confirmando a execução do serviço objeto deste Termo de Referência e realizar a respectiva liquidação de despesa, mediante comprovação da regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Previdência Social (Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguro Social (CND INSS), Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e Tribunal Superior Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), devidamente atualizadas.

CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;

V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato;

VII – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos casos de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do serviço, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a) Multa de mora, relativa ao atraso injustificado na execução dos serviços devidamente contratados, no percentual 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor do serviço solicitado realizado em atraso.

b) Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço solicitado e não prestado ou prestado em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital.

c) Multa por inexecução total, em virtude da total inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas nas alíneas “a” e “b” do PARÁGRAFO PRIMEIRO poderão ser aplicadas cumulativamente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme o caso.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da 

CONTRATADA, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a CONTRATADA incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO DEZ: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO ONZE: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE e sem prejuízo do disposto na Cláusula Doze.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 

1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DEZESSETE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n.º 3938/2019 TRE-AM;
II - 	Termo de Referência n.º 01/2019-SEPAT/TRE-AM;
III - 	Edital de Pregão n.º 21/2019; e
IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZOITO- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.
				
      Manaus (AM), 21 de agosto de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

                                                   Sr. ROBERTO MAIA CIDADE
                                                     NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA