SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 17/2019, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 33ª ZE, NO MUNICÍPIO DE ANORI/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E SENHOR PEDRO DE LIMA CUNHA.

Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um,  compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da  C. I. n. 147, TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aqui denominado LOCATÁRIO, e de outro lado, o Senhor PEDRO DE LIMA CUNHA, brasileiro, casado, portador do RG n. 0771829-2 SSP/AM e CPF n. 560.879.932-15, residente e domiciliado na Rua Uirapuru n. 435 – Bairro São Carlos, na cidade de Anori/AM, doravante denominado LOCADOR, para celebrar, em conformidade com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial no Art. 62, § 3°, inciso I, e o art. 3° da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 17/2019 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL 33ª ZE, MUNICÍPIO DE ANORI/AM, nos termos do PAD n. 3553/2019 e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência), da Cláusula Quarta (Do Preço) e da Cláusula Quinta (do Reajuste), bem como a inclusão do inciso XII na Cláusula Décima – Das Obrigações da Locadora.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O caput da CLÁUSULA TERCEIRA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 12/08/2021 a 11/08/2022, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O caput da CLÁUSULA QUARTA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

O preço mensal do presente contrato é de R$ 1.726,01 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e um centavo), a partir de 12/08/2021.

CLÁUSULA QUARTA:

O caput da CLÁUSULA QUINTA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
Será admitido o reajuste do preço do aluguel da presente locação com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outros que venham a substituí-los, divulgados pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou data do último reajuste, para os subsequentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ocorrerá de ofício, por parte do LOCATÁRIO e deverá ser aprovado pela LOCADORA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados os índices correspondentes ao mês em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, cabendo, quando publicados os índices definitivos, a elaboração de novos cálculos, sendo efetuadas as devidas compensações.

CLÁUSULA QUINTA:

A CLÁUSULA DEZ passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:

I.	realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência do presente contrato, as benfeitorias constantes no item 5.6 do Relatório Técnico para Locação-COSEG/SEOP;
II.	entregar ao LOCATÁRIO, após a conclusão das benfeitorias mencionadas no item I, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação e limpo; 
III.	garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;
IV.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;
V.	apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Cartório Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral no município de Anori/AM; 
VI.	pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 
VII.	exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;
VIII.	indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;
IX.	permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;
X.	receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;
XI.	manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.
XII.      providenciar a adaptação do imóvel objeto deste contrato às normas dispostas na Resolução TSE n. 23.381/2012, com a adoção das seguintes providências: colocação de barra lateral e traseira no vaso sanitário (banheiros masculino e feminino), colocação ou ajuste de rampa de acesso ao cartório eleitoral e colocação de placa vertical e horizontal, indicativa de deslocamento.

CLÁUSULA SEXTA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original. 

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo Aditivo impresso em 01 (uma) via e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 02 de julho de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhor PEDRO DE LIMA CUNHA
Locador