CONTRATO N.º 14/2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI.

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, CNPJ n.º 05.959.999/0001-14, Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, em exercício, o Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, em sequência designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI, CNPJ nº 21.557.625/0001-29, designado simplesmente CONTRATADA, com endereço na Rua , n. Rio Grande do Norte, 2.668, Sala 06, Bairro Umuarama, n.º 2.668, Uberlândia-MG, CEP 38.402-016, fones: (34) 99688-4709/ (31) 98464- 7757, e-mail: licitacoes@transat.net.br, representada por LEANDRO GIOVANAZ, portador da Carteira de Identidade n.º 7033966834 SSP/RS e CPF n.º 610.137.300-20, resolvem firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, decorrente da Ata de Registro de Preços n.º 18/2019, gerenciada pelo TRE-ACRE, sob a regência das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e Decreto nº 7.892/2013, nos termos do PAD 6262/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR

1. O presente contrato tem por objeto para prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional, conforme as especificações, exigências e prazos constantes do Edital do pregão eletrônico nº 18/2019 PRESI/DG/SAO/COMAP/SLC/TRE-AC, seu Anexo I e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

2. Os preços unitários a serem pagos à CONTRATADA, pelo prestação dos serviços objeto deste contrato, conforme tabela abaixo, são os constantes de sua proposta, atualizados com o último preço ofertado no pregão, sendo de R$ 354.179,70 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta centavos) o valor deste contrato.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	P. UNIT.	P. TOTAL	
01	Assinatura do Serviço de Link via Satélite incluindo pacotes de dados	Pacotes 100 MB	50	2.942,06	147.103,00	
02	Pacotes de ligação telefônica via satélite	Pacotes 50 min	10	806,39	8.063,90	
03	Aparelho móvel de conexão compatível com o item 1 (aluguel por 30 dias)	Unidade	08 por mês, perfazendo um total de 48	3.201,81	153.686,88
	
04	Infraestrutura de link VPN para prover conexão segura com a rede de dados da Justiça Eleitoral/TSE (serviços por 30 dias)	Unidade	01 por mês, perfazendo um total de 06	7.554,32	45.325,92
	
				VALOR TOTAL:	354.179,70	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

1. A execução do objeto do presente contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, será realizada com o fornecimento descrito na Cláusula Primeira deste Contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito no CNPJ nº 21.557.625/0001-29, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital do Pregão eletrônico nº 18/2019 PRESI/DG/SAO/COMAP/SLC/TRE-AC, nos seus anexos e na proposta vencedora.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Conforme Capítulo 10 do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. Conforme Capítulo 11 do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. Conforme Capítulo 14 da minuta do Edital.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

1. Conforme Capítulo 16 da minuta do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

1. As despesas com a execução dos serviços contratados correrão à conta dos recursos consignados ao TRE/AM no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2019:

1. Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais, e 02.126.0570.7832.0001 – Implantação do Sistema de Automação de Identificação;

2. Elemento de Despesa: 33.90.39.47 - Comunicação de Dados.

2. As despesas que ultrapassarem o presente exercício deverão correr à conta de orçamentos específicos, cujos créditos serão indicados oportunamente.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Conforme Capítulo 18 do Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93. 

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do objeto deste Termo de Referência enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

2. Constituem motivo para rescisão:

a. o não cumprimento do ajuste, especificações ou prazos;

b. o cumprimento irregular do ajuste, especificações e prazos;
c. a lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade do fornecimento, no prazo estipulado;

d. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1.º do art. 67 da Lei n.º 8.666/93; 
e. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

f. a dissolução da CONTRATADA;

g. alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do ajuste.

CLÁUSULA ONZE - DAS ALTERAÇÕES

1. O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

1. O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO

1. Para dirimir questões derivadas deste contrato, fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE

1. O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para todos os fins de direito.

MANAUS/AM, 24 de julho de 2019.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. LEANDRO GIOVANAZ 
TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI