PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 11/2019

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 12ª ZE – LÁBREA/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SR. DEUSDETE LOPES DAMASCENO.

Aos (06) seis dias do mês de dezembro do ano de (2019) dois mil e dezenove, comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e de outro lado, o Senhor DEUSDETE LOPES DAMASCENO, brasileiro, casado, portador do RG n. 0278122-0 SSP/AM e CPF n. 019.865.202-00, residente e domiciliado na Av. 14 de maio, n. 2339 – Bairro Centro, na cidade de Lábrea/AM, doravante denominada LOCADOR, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD 2390/2019, com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial no Art. 57, inciso II, e com o Art. 3º da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, para celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 11/2019, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência).

CLÁUSULA SEGUNDA:

O caput da Cláusula Terceira passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 02 (dois) meses, ou seja, de 19/12/2019 a 18/02/2020, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do Art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005 e n. 1.127/2009, do Plenário do Tribunal de Contas da União. 

CLÁUSULA TERCEIRA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 06 de dezembro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor DEUSDETE LOPES DAMASCENO
LOCADOR