CONTRATO N. 10/2019

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE “REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA 2019”, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SEIKE & MONTEIRO LTDA - EPP, NA FORMA ABAIXO.

Aos 17 (dezessete) dias do mês junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a EMPRESA SEIKE & MONTEIRO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 11.184.290/0001-97, situada na Rua José de Alencar, n. 623, Bairro Vila Xavier, na cidade de Assis/SP, CEP n. 19802-010, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. VICTOR SEIKE MONTEIRO, portador do RG n. 48.598.346-1 SSP-SP e CPF n. 403.134.568-28, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 1844/2019, com os termos do Edital de Pregão n. 07/2019 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE “REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA 2019”, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação dos serviços gráficos para confecção de “Revista de Jurisprudência 2019”, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência n. 003/2019-SEBIB/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E GARANTIA 

As especificações do objeto e as condições da prestação dos serviços estão definidas nos itens “2” e “3” do Termo de Referência n. 003/2019-SEBIB/TRE-AM. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados a partir do término da execução dos serviços. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá atender aos chamados do TRE-AM para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar os documentos técnicos em que foram verificadas falhas na execução do serviço, providenciando o reprocessamento e posterior devolução desses documentos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - 	Designar servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços;

II - 	Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao adequado desenvolvimento das atividades;

III - 	 Conferir, vistoriar e aprovar os serviços prestados pela CONTRATADA; 

IV - 	Emitir REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS a partir da data inicial de vigência do contrato e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 

V - 	 Fornecer o modelo de cada documento técnico a ser editado, bem como todo o material que integrará o conteúdo do mesmo; 

VI - 	 Fornecer o material-conteúdo dos documentos técnicos, correspondentes aos itens do objeto, em editor de texto Word, Corel ou similar; 

VII - 	Analisar as amostras dos documentos técnicos correspondentes aos itens do objeto no prazo de 10 (dez) dias úteis e, se for o caso, indicar as alterações a serem realizadas, determinando à CONTRATADA a execução das mesmas; 

VIII - 	Comunicar, previamente, à CONTRATADA a substituição de edição de qualquer documento técnico referido na especificação do objeto, por outro superveniente, de interesse da Administração, desde que contemple especificação semelhante, de tal sorte que os preços sejam compatíveis; 

IX - 	 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às suas dependências, desde que devidamente identificados;

X - 	 Receber o serviço e, quando for o caso, recusá-lo motivadamente, por meio de ofício; 

XI - 	 Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	Manter a integridade de todos os modelos a ela repassados, durante o tempo em que estiver utilizando-os, devendo, para tanto, adotar práticas corretas de manuseio, sob pena de ter que responsabilizar-se pelos danos que os mesmos vierem a sofrer por manipulação ou guarda indevidas, haja vista integrarem o acervo da biblioteca do TRE/AM; 

II - 	Executar os serviços, rigorosamente, de acordo com as especificações deste termo; 

III - 	Executar os serviços à medida que forem solicitados pelo TRE/AM; 

IV - 	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE/AM, atendendo, prontamente, todas as reclamações;

V - 	Verificar, antes da execução do serviço, os modelos impressos disponíveis junto à Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração do TRE/AM, fone: 3632-4489; 

VI -	Credenciar, no setor competente do TRE/AM, o(s) empregado(s) responsável(eis) pela entrega do material e/ou execução dos serviços, bem como mantê-los devidamente identificados; 

VII - 	Sujeitar-se ao acompanhamento e à fiscalização, por parte do TRE/AM, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim;

VIII -	Efetuar, em horário comercial, o serviço de coleta e entrega de materiais, sem ônus adicional para o TRE/AM; 

IX - 	Realizar provas, sendo que a primeira deve ser entregue em até 10 (dez) dias úteis após a entrega do conteúdo pelo TRE/AM. Caso a prova seja devolvida para qualquer alteração, a devolução, com as correções solicitadas, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis; 

X - 	Entregar os serviços, em 20 (vinte) dias úteis, após a concordância das provas pelo TRE/AM;

XI -	Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato se houver condições inadequadas para execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicá-los, bem como eventual atraso ou paralisação dos serviços, neste caso, apresentando justificativas que serão objeto de apreciação pelo TRE/AM;

XII - 	Substituir qualquer documento técnico referido nas especificações do objeto por outro, desde que seja solicitado pelo TRE/AM; 

XIII - 	Entregar o material devidamente embalado, de forma a não ser danificado durante as operações de carga e descarga;

XIV -	Responsabilizar-se, sem ônus adicional para o TRE/AM, pelas despesas decorrentes da entrega do material, bem pelas eventuais perdas e/ou danos decorrentes de operações de carga e descarga;

XV -	Obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 

XVI - 	Manter quadro efetivo de pessoal com número suficiente para o cumprimento das obrigações sem interrupções, independentemente de quaisquer motivos, tais como: férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão; 

XVII - 	Não divulgar, copiar, editar e nem reproduzir fotos, negativos e fitas, objeto do contrato, exceto a pedido do TRE/AM;

XVIII - 	Respeitar os direitos de imagem e de criação dos materiais do TRE/AM, ficando proibida de reproduzi-los sem prévia autorização prévia deste; 

XIX -	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários resultantes da execução do presente Contrato, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.666/1993; 

XX - 	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia e expressa anuência do TRE/AM; 

XXI - 	Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação; 

XXII -	Vincular-se ao Edital ensejador do contrato; 

XXIII - 	Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao TRE/AM ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização dos serviços descritos na cláusula primeira será do titular da Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração ou seu substituto, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

-	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 
-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 
-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
-	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência n. 003/2019-SEBIB/TRE-AM;
-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao atesto na nota fiscal de serviço, nos termos do item “9” do Termo de Referência n. 003/2019-SEBIB/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela SEBIB no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUARTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e unitário de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme proposta comercial da CONTRATADA, sem qualquer ônus ou acréscimos.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZ - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE000446, em 06/06/2019, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

CLÁUSULA ONZE - DAS PENALIDADES

A contratada, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II –  Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;

V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa; e

VI – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I - Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) por dia de atraso, sobre o preço dos itens entregues com atraso, quando expirados os prazos propostos no Termo de Referência e/ou contrato para a prestação dos serviços; 

II - Multa por inexecução parcial, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o preço total do Contrato, pela execução em desacordo com o Termo de Referência e/ou contrato; 

III - Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Multa prevista no item “I” do Parágrafo Primeiro poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade prevista no item “II” do mesmo parágrafo. 	

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades previstas no Parágrafo Primeiro poderão ser cumuladas com as sanções previstas no Caput desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo Contratante, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à Contratada ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.
PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO ONZE: As sanções previstas neste termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao Contratante o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o Contratante e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o Contratante;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA QUINZE - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I -	Processo PAD n. 1844/2019 TRE-AM;

II - 	Termo de Referência n. 003/2019-SEBIB/TRE-AM;

III - 	Edital de Pregão n. 07/2019; e

IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 17 de junho de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor VICTOR SEIKE MONTEIRO
SEIKE & MONTEIRO LTDA – EPP