CONTRATO N. 08/2019

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO E CONTINUADOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, EM 6 (SEIS) POSTOS, SENDO 3 (TRÊS) POSTOS DE VIGILÂNCIA NOTURNA E 3 (TRÊS) POSTOS DE VIGILÂNCIA DIURNA, A SEREM PRESTADOS NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NO PRÉDIO DO FÓRUM ELEITORAL E IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NESTA CAPITAL, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA TAWRUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa TAWRUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 09.406.386/0001-00, situada na Rua Santo Afonso, n. 05, Bairro São Geraldo, na cidade de Manaus/AM, CEP 69053-250, neste ato representada por seu Sócio Gerente Sr. RAIMUNDO SANTANA FREITAS, portador do RG n. 1627076-2 e CPF n. 718.233.602-20, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, doravante designada CONTRATADA, em conformidade com Processo Administrativo Digital n. 2937/2018, com os termos do Edital de Pregão n. 05/2019 e seus anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO E CONTINUADO DE VIGILÂNCIA ARMADA, EM 6 (SEIS) POSTOS, SENDO 3 (TRÊS) POSTOS DE VIGILÂNCIA NOTURNA E 3 (TRÊS) POSTOS DE VIGILÂNCIA DIURNA, A SEREM PRESTADOS NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NO PRÉDIO DO FÓRUM ELEITORAL E IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NESTA CAPITAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviço de vigilância armada, em 6 (seis) postos, sendo 3 (três) postos de vigilância noturna e 3 (três) postos de vigilância diurna, instalados no Edifício Sede (Secretaria-Geral) e Edifício Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus), se for o caso, em prédios locados ou cedidos ao TRE/AM, conforme especificações constantes do Termo de Referência N. 02/2018 /TRE/AM e seus anexos. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O detalhamento dos serviços e suas condições estão definidos no item “4” do Termo de Referência N. 02/2018/TRE-AM e seus anexos. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada manterá, durante todo o período de vigência do contrato, um preposto, com fins de representá-la administrativamente, conforme condições previstas no Termo de Referência. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 58.987,62 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), perfazendo um valor anual de R$ 707.851,44 (setecentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme proposta vencedora do Pregão Eletrônico n. 05/2019. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será realizado mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do atesto do fiscal do contrato, desde que atendidas todas as obrigações previstas neste termo e seus anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atesto na nota fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 07 (sete) dias úteis. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a licitante vencedora deverá entregar ao fiscal designado para acompanhar a contratação, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:

I - Carta de solicitação de pagamento; 

II - Formulário de proposta comercial (Anexo V do TR); e

III - Recibo devidamente assinado. 

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pelo(a) fiscal do contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que, ocorram ônus para o TRE-AM decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo atraso de pagamento, provocado exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido será acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6 (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I = (TX/100) 365 
	EM = I x N x VP, onde:
	I = Índice de atualização financeira;
	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
	EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos deverá ser aquele constante da proposta e da nota de empenho, bem como o indicado no preâmbulo do contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O faturamento dos serviços prestados em conformidade com o disposto no item 4.10 do Termo de Referência deverá ser realizado em separado do faturamento regular. 

PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.

PARÁGRAFO NONO: O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) dos trabalhadores da contratada deverá ser feito em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, conforme previsto no Anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO DEZ: Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos tributos previstos na legislação pertinente, nos termos do item 6 do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral – no Estado do Amazonas, e, em anos eleitorais e quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n. 2019NE000414, em 24/05/2019, no valor de R$ 353.925,72 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o TRE/AM, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I - estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

II - relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

III - justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV - comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração (vide parágrafo quarto);

V - manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI - comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do Parágrafo Terceiro, poderá ser dispensada em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salário e itens envolvendo os insumos e materiais serem efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e índice oficial, conforme previsto neste termo. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA FINANCEIRA

A contratada deverá apresentar garantia equivalente a 5% do valor total anual atualizado do Contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração a contar da assinatura do contrato, com validade durante a execução contratual e 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, em qualquer uma das seguintes modalidades (Anexo VII – F, item “3” da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017):

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b) Seguro garantia;

c) Fiança bancária.
	
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor anual do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme os incisos I e II do Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecedor da garantia não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Administração com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à contratada.

PARÁGRAFO QUARTO: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b) prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada; e 

d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada, quando couber.

PARÁGRAFO QUINTO: Não será aceita a modalidade seguro-garantia cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo quarto. 

PARÁGRAFO SEXTO: A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual e somente será liberada, podendo ser restituída ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso o pagamento do objeto da cobertura não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento aos trabalhadores e demais prejudicados diretamente pelo TRE-AM, observada a legislação vigente.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando a garantia for apresentada em dinheiro, deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária em favor do contratante.

PARÁGRAFO NONO: Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência, alterado o seu valor ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou a substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes desta cláusula.

PARÁGRAFO DEZ: O TRE/AM não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

a) caso fortuito ou força maior; 

b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; 

c) descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração; 

d) prática de atos ilícitos dolosos por servidor da Administração.

PARÁGRAFO ONZE: A garantia será considerada extinta:
	
a) Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

b) Após o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no caput desta Cláusula, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

PARÁGRAFO DOZE: O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

PARÁGRAFO TREZE: Fica autorizado o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia prevista nesta Cláusula, para cumprimento dos termos contratuais, no que couber. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I - Efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazo estipuladas no neste instrumento; 

II - promover, em conformidade com os Artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato a partir da data inicial de vigência deste, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à Contratada a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas corretivas por parte da mesma;

III - orientar os empregados sobre os programas sustentáveis existentes no TRE/AM, inclusive quanto ao cumprimento da Portaria TRE n. 224/2018, que aprova e implanta o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do TRE/AM – Etapa I;

IV - comunicar prontamente à Contratada toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do Contrato, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

V - permitir aos empregados da Contratada, que estejam devidamente identificados, acesso às suas dependências, possibilitando-lhes o desempenho de suas atribuições.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, além do fornecimento da mão-de-obra, e dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato:

I - prestar o serviço dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos no Termo de Referência, bem como em normas e legislação que regem a matéria;
II -  disponibilizar um empregado para atuar como preposto, o qual a representará no tocante à execução do serviço, de maneira que o atendimento se dê no mais curto espaço de tempo possível, indicando-o formalmente, bem como o e-mail e os números dos telefones nos quais atende, ao servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução (fiscal do contrato), no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o início da vigência do Contrato; 
III - responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados ao TRE/AM ou a terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato;
IV - responsabilizar-se por demandas judiciais, ações por perdas ou danos e indenizações oriundas de erros, danos ou quaisquer prejuízos causados, dos quais, em nenhuma hipótese, caberá responsabilidade solidária por parte do TRE/AM;
V - arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados;
VI - atender prontamente qualquer exigência do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato (fiscal do contrato), devendo para isso:
a) 	disponibilizar e manter em funcionamento 01 (um) ou mais número de telefone para contato imediato, de forma que se possa efetivar essa comunicação;
b) 	disponibilizar e manter uma ou mais conta eletrônica (e-mail) para anteder as demandas urgentes, com respostas em 24h, do envio, e
c)  a inobservância das alíneas “a” e “b” deste item, equivalerá ao disposto no item 17, da tabela de descrição da infração, do Anexo I do Termo de Referência - TR, após reincidência da comunicação ou a falta de disponibilização do serviço, que será comunicada por Registro de Irregularidade Contratual, Anexo II do (TR), e certificado nos autos do processo pelo fiscal administrativo do contrato (FAC), conforme Anexo III, do (TR). 
VII - comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato (fiscais do contrato), qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos por ventura solicitados pela fiscalização em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação; 
VIII - manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação;
IX - orientar e fiscalizar o empregado quanto à observância das obrigações previstas nesta cláusula, sobretudo quanto a sua função de garantir a boa execução do Contrato, realizar as orientações necessárias, corrigindo todas as falhas detectadas e dirigindo-se ao servidor do TRE/AM responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do Contrato, quando houver necessidade;
X - manter quadro de pessoal administrativo qualificado e suficiente para executar o objeto do Contrato sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o TRE/AM;
XI - não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato;
XII - responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho, bem como pelo recolhimento das contribuições e impostos incidentes sobre as atividades de seus empregados;
XIII -  não modificar a forma de prestação do serviço nem as especificações deste sem autorização expressa do TRE/AM;
XIV - alocar profissionais especializados para a execução dos serviços objeto do Contrato;
XV - registrar em livro de ocorrências dotado de páginas numeradas ou outro meio eletrônico, no qual serão registradas todas as atividades, ocorrências e demais fatos relevantes ao serviço;
XVI - não transferir qualquer dos empregados alocados no TRE/AM sem expressa autorização deste;
XVII - não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do Contrato, e não utilizar o nome do TRE/AM para fins comerciais ou em campanhas e materiais de publicidade, salvo com autorização prévia;
XVIII - levar em conta todas as precauções e zelar permanentemente para que as suas operações não provoquem danos físicos ou materiais a terceiros, cabendo a Contratada, exclusivamente, todos os ônus para reparação de eventuais danos causados;
XIX - manter os empregados em seus serviços devidamente uniformizados e equipados;
XX - não repassar, aos empregados, os custos de uniforme e equipamentos relacionados no item 4.6.4 do Termo de Referência;
XXI - manter seus empregados devidamente identificados por crachá;
XXII - manter disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração;
XXIII - zelar pelo cumprimento de outras disposições legais, federais, estaduais e municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência na execução do serviço;
XXIV - orientar os empregados acerca da vedação de suas presenças em área do TRE/AM que não seja a de seus postos;
XXV - proporcionar formação e treinamento específicos aos empregados, na forma exigida pelas normas vigentes;
XXVI - comprovar, quando solicitada, a formação técnica e o treinamento específicos dos empregados, por meio de documento hábil;
XXVII - implantar, em até 02 (dois) dias após o recebimento da ordem de execução de serviço, os empregados nos respectivos postos de serviços;
XXVIII - fornecer o enxoval aos empregados, de acordo com o disposto no item 4.6.1 do Termo de Referência;
XXIX - apresentar atestado de antecedentes civil e criminal, nos âmbitos estadual e federal, dos que prestarão serviço nos postos do TRE/AM;
XXX - suprir imediatamente o posto, em caso de ausência; 
XXXI -  disponibilizar efetivo, visando a atender eventual solicitação pelo TRE/AM, que será pago através de diárias, nos termos do item 4.10 do Termo de Referência; 
XXXII - relatar ao TRE/AM toda e qualquer irregularidade observada em qualquer dos postos de serviço;
XXXIII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do TRE/AM;
XXXIV - exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos disponibilizados e recomendados pelas normas e legislação, afastando do serviço aquele que se negar a usá-los;
XXXV - permitir ao TRE/AM o acesso ao controle diário de frequência e às carteiras profissionais e outros documentos que possibilitem o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, dos empregados alocados na execução do serviço contratado (tomador de serviço);
XXXVI - recrutar e selecionar os empregados necessários à execução do serviço, de acordo com a qualificação mínima definida na legislação que rege a matéria e de acordo com o previsto no Termo de Referência;
XXXVII - fornecer relação nominal dos empregados objeto da contratação, com indicação da função, do endereço residencial e do telefone para contato;
XXXVIII - não contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/AM durante a vigência do Contrato;
XXXIX - conceder férias aos seus funcionários dentro do período concessivo, sob pena de multa e/ou rescisão contratual, informando mensalmente o Contratante os nomes dos funcionários em férias;
LI - efetuar o pagamento dos salários, pontualmente, aos seus empregados, utilizados diretamente na prestação dos serviços contratados, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;
XLI - fornecer, juntamente com os demais documentos que acompanham a fatura mensal, todos os dados necessários para que o Contratante possa viabilizar os depósitos previstos no inciso I, § 1° do art. 18 da IN SEGES/MP n. 05/2017, tais como os dados bancários (banco, agência, conta corrente e conta vinculada) e os pessoais de seus trabalhadores diretamente vinculados à execução do Contrato (nomes, n.  do CPF) e demais dados necessários para essa finalidade;
XLII - pagar os salários e fornecer aos seus empregados auxílio transporte, auxílio alimentação/refeição e outros benefícios e vantagens previstas na legislação e em acordo/convenção/dissídio coletivo de trabalho. O desatendimento deste item, enseja aplicação da sanção prevista no item 10, da Tabela 2, do Anexo I do Termo de Referência e na(s) reincidência(s) estará sujeito às sanções previstas no item 18 da Tabela 2 do mesmo anexo;
XLIII - cumprir pontualmente as obrigações trabalhistas, sociais, fiscais, parafiscais, previdenciárias e para com o FGTS, em cumprimento às obrigações da IN SEGES/MP n.  05/2017;
XLIV - instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios;
XLV - registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, efetuando a reposição imediata da mão de obra em caso de ausência ou greve da categoria, através de esquema de emergência;
XLVI - comprovar o cumprimento, dentre outras, das seguintes obrigações trabalhistas e sociais:
a) regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, por meio dos seguintes documentos:
I - 	cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP).
II - 	cópia do Comprovante de Declaração à Previdência.
III -	cópia da Guia da Previdência Social (GPS), com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet.
IV - 	cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE).
b) recolhimento do FGTS referente ao mês anterior, conforme estabelecido no instrumento convocatório, por meio dos seguintes documentos:
I - 	cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
II - 	cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
III - 	cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE).
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior.
d) fornecimento de vale-transporte, auxílio-alimentação e cesta básica, quando cabível, em conformidade ao estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva; 
d) pagamento do 13º salário;
e) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da lei;
f) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;
g) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei;
h) encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e a CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);
i) cumprimento das obrigações contidas em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho;
j) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em relação aos empregados vinculados ao Contrato;
k) realização de todas as devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS – em conformidade da legislação vigente;
l) utilização de folhas de ponto dos empregados, por ponto eletrônico ou por meio que não seja padronizado, em consonância com a Súmula n.  338/TST; 
m) respeito às estabilidades provisórias de seus empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentária).
XLVII - comprovar, quando da rescisão contratual, o pagamento das verbas rescisórias ou que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Até que a Contratada faça tal comprovação, o Contratante reterá à garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento de direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 02 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no art. 65 da IN SEGES/MP n.  5/2017;
XLVIII - apresentar garantia que cubra no mínimo a eventual aplicação de sanção de multa, bem como o inadimplemento dos encargos sociais e trabalhistas, conforme disciplinado no Contrato;
XLIX - aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;
L - não contratar empregado para prestar serviços para o Contratante que seja familiar de agente público, membros ou juízes, que exerça cargo em comissão ou função de confiança no Contratante, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto n. 7.203, de 04 de junho de 2010. Considera-se familiar o cônjuge, ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. 
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Contratante, conforme dispõem os Artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93 e alterações, deverá designar servidor(s), a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, nos termos consignados a seguir:

I – As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;

II – Além do previsto nesta cláusula, a fiscalização contratual dos serviços continuados deverá seguir o disposto no Capítulo V – Seções I a III, e Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, no que couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O conjunto de atividades de que trata o caput desta Cláusula compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições: 

I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; 

II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste parágrafo; 

III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; 

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e 

V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso do inciso IV do parágrafo primeiro, o TRE-AM deverá designará representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato. 

PARÁGRAFO QUARTO: As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

CLÁUSULA DEZ – DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, terço constitucional de férias, 13º salário e multa do FGTS, por dispensa sem justa causa, bem como a incidência de encargos de FGTS e previdenciários sobre tais rubricas, serão deduzidos do pagamento do valor mensal devido pelo Contratante à Contratada e depositadas exclusivamente em banco público oficial, em cumprimento à Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e à Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os depósitos devem ser efetuados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da Contratada unicamente para essa finalidade, e com movimentação condicionada à determinação do Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos depositados nas contas-depósito vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança pro rata die.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – serão providenciadas pelo Contratante.

PARÁGRAFO QUARTO: Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria (Art. 3º da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO QUINTO: O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação:

a) 13º salário;

b) férias e um terço constitucional de Férias;

c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e 

d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

PARÁGRAFO SEXTO: Os valores provisionados na forma do caput somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata, devendo a empresa contratada solicitar autorização ao Contratante para: 

a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela contratada para prestação dos serviços contratados; 

b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas. 

Obs: O CONTRATANTE, na situação da alínea “b” acima, solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, a CONTRATADA, após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do CONTRATANTE os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no parágrafo quinto, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada. 

PARÁGRAFO OITAVO: O CONTRATANTE após confirmação do pagamento das verbas trabalhistas pela Contratada, expedirá a autorização de que trata o parágrafo sexto, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela contratada.  

PARÁGRAFO NONO: Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no parágrafo quinto, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à Contratada.

PARÁGRAFO DEZ: No âmbito do Contratante, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o setor competente para verificar os percentuais das rubricas indicadas no parágrafo quinto, acompanhar e controlar a conferência dos cálculos efetuados, confirmar os valores e a documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como autorizar a movimentação da conta-depósito vinculada e valores que envolvam as rubricas previstas nesta cláusula (Art. 10 da Resolução CNJ n. 169/2013).

PARÁGRAFO ONZE: Quando os valores a serem liberados ou movimentados da conta-depósito vinculada se referirem à rescisão de contrato de trabalho residente com duração superior a um ano, o Contratante irá requerer, através da Contratada, a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério Público do Trabalho, para verificação da conformidade dos termos da rescisão de contrato de trabalho. 

PARÁGRAFO DOZE: No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados no parágrafo sexto, devendo apresentar ao Contratante, na situação consignada no parágrafo sexto “b”, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. 

PARÁGRAFO TREZE: O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa contratada, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. Observando que: 

I - A incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, calculada por ocasião da retenção das verbas trabalhistas a que se refere o Art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, poderá ser liberada à CONTRATADA, desde que solicitado pela empresa, devendo a CONTRATADA comprovar o pagamento das verbas trabalhistas e respectiva incidência mediante apresentação da documentação comprobatória da regularização dos pagamentos relativos às verbas trabalhistas e previdenciárias; 
II - Realizados os pagamentos devidos e havendo eventual saldo na conta-depósito vinculada, o montante deverá ser movimentado para a CONTRATADA após cinco anos da data de encerramento da vigência do contrato, devendo o Contratante manter controle sobre os saldos eventualmente existentes. 

PARÁGRAFO CATORZE: Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do Banco do Brasil e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil. (Art. 17, VIII da Resolução CNJ n. 169/2013), observando que: 

I - As despesas com abertura e manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa;

II - Caso o banco público promova descontos diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta, será retido do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA e depositado na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.  

PARÁGRAFO QUINZE: Os valores provisionados na forma desta cláusula somente serão liberados nas seguintes condições:
 
a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; 
b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; 
c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, às férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e 
d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: Para assinatura do presente Contrato o CONTRATANTE e a CONTRADA realizaram os seguintes atos:

a) Assinatura pela Contratada do documento de autorização para criação da conta vinculada; 

b) Solicitação pelo TRE/AM, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -  no nome da Contratada, conforme disposto no caput desta Cláusula; e

c) Assinatura, pela Contratada, no ato da regularização da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, de termo específico do banco público oficial que permita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados a sua autorização.

PARÁGRAFO DEZESSETE: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

PARÁGRAFO DEZOITO: Deverão também ser observadas pela Contratada e Contratante todas as disposições contidas na Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017, em especial, o Anexo VII-B, item “1.2.” e suas alíneas, ficando autorizado à Administração Contratante, como obrigação da Contratada, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos. 

PARÁGRAFO DEZENOVE: Quando não for possível a realização dos pagamentos diretamente aos trabalhadores, os respectivos valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS. 

PARÁGRAFO VINTE: Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente.

PARÁGRAFO VINTE E UM: Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, para a conta-corrente judicial, o Contratante deverá notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

CLÁUSULA ONZE - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DOZE - DA REPACTUAÇÃO

As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE-AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no parágrafo quinto, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o Art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

PARÁGRAFO QUARTO:  A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

PARÁGRAFO QUINTO: O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou 

II – da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

PARÁGRAFO SEXTO: Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deus ensejo à última repactuação. 

PARÁGRAFO SÉTIMO: As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme a variação de custos objeto da repactuação.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I – os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 

II – as particularidades do contrato em vigência; 

III – a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 

IV – indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

PARÁGRAFO NONO: A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

PARÁGRAFO DEZ: As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

PARÁGRAFO ONZE: O prazo referido no parágrafo nono ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE-AM para a comprovação da variação dos custos.

PARÁGRAFO DOZE: O TRE-AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela contratada.

PARÁGRAFO TREZE: Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
	
I - a partir da ocorrência do fato que deu causa à repactuação, como regra geral; 
	
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras ou; 

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 

PARÁGRAFO CATORZE: Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. 

PARÁGRAFO QUINZE:	As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no Art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993. 

PARÁGRAFO DEZESSEIS: A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o Art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO DEZESSETE: As repactuações a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

CLÁUSULA TREZE – DO REAJUSTE

Para os itens envolvendo insumos e materiais, os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta constante no instrumento convocatório. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.
CLÁUSULA CATORZE - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DEZOITO, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

I - Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o Contratante; e

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Também constitui motivo para rescisão contratual o descumprimento das obrigações trabalhistas (não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação), podendo dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO QUARTO: No caso previsto no parágrafo anterior, o CONTRATANTE poderá conceder um prazo de até 60 (sessenta) dias, para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação.

CLÁUSULA QUINZE – DA REVISÃO

O presente Contrato poderá ser revisado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este contrato fundamenta-se nas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZESSETE – DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE

Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), na forma da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o Art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e

PARÁGRAFO TERCEIRO: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

CLÁUSULA DEZOITO - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

I – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

III – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV – Comportar-se de modo inidôneo;
	
V – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI - Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 

I – multa de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do preço mensal do contrato, nos casos de:

a)	atraso no início da execução do serviço; e
b)	atraso na indicação do preposto.
 
II - Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, conforme Anexo I do Termo de Referência (Graus de Infrações Para Efeito de Multa por Inexecução Parcial); 

III - Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do contrato
	
	PARÁGRAFO SEGUNDO: A Sanção prevista no caput desta Cláusula poderá ser cumulada com as penalidades prevista nos incisos II e III deste parágrafo.  	

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a contratada incorrer na hipótese de multa prevista neste Contrato, havendo créditos a receber em razão da execução dos serviços, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO QUARTO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO QUINTO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Contrato, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no parágrafo nono desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos ainda não realizados pelo TRE-AM, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será, quando for o caso, cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Decairá ao direito à contratação aquele que, convocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às penalidades previstas no caput desta cláusula;

PARÁGRAFO OITAVO: As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO NONO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste Edital é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO DEZ: Apresentada manifestação ou esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, e, no caso de indeferimento das alegações, a autoridade competente do TRE/AM aplicará a penalidade cabível, respeitado os direitos previstos no Capítulo V da Lei 8.666/93;

PARÁGRAFO ONZE: As penalidades a serem cominadas à empresa CONTRATADA deverão compatibilizar-se àquelas previstas na Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e Legislação Complementar e as previstas na Lei n. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, e alterações posteriores haja vista as diferenças existentes, dependendo da modalidade de licitação aplicada ao certame e serão detalhadas em contrato.

PARÁGRAFO DOZE: Desde já fica caracterizado como FALTA GRAVE, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e ainda do vale-transporte, do auxílio alimentação e da cesta básica, até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;

PARÁGRAFO TREZE: As sanções previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

	PARÁGRAFO CATORZE: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (item 17) acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do Art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
	
	PARÁGRAFO QUINZE: Pode o Contratante, nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme a legislação que rege a matéria. 
	
	PARÁGRAFO DEZESSEIS: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

	PARÁGRAFO DEZESSETE: As sanções previstas neste Edital serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DEZENOVE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA VINTE – DA POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS EVENTUAIS EM PRÉDIOS LOCADOS E CEDIDOS AO TRE/AM

Havendo necessidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas poderá solicitar, justificadamente, a prestação de serviço para atender às demandas eventuais de locação provisória e plantão eleitoral, sendo a demanda remunerada e quantificada por diária por empregado, nos termos do item “4.10” do Termo de Referência.

CLÁUSULA VINTE E UM – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato; examinar as carteiras de trabalho dos profissionais que prestam serviço à CONTRATADA, para comprovar o registro de função profissional, o valor do salário e as obrigações trabalhistas. 
	
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários dos empregados pela Contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta salário do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Contratante, mediante apresentação mensal dos comprovantes de depósito dos salários.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - DAS HIPÓTES DE RETENÇÃO DA GARANTIA E DE CRÉDITOS DA CONTRATADA

Quando da rescisão do contrato, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até que a contratada comprove o disposto no caput, o contratante deverá reter:

I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei n. 8.666, de 1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese prevista no inciso II do Parágrafo Primeiro, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O contratante poderá ainda: 

I - nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme legislação que rege a matéria. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; e

II - nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do Art. 80 da Lei n. 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada decorrentes do contrato. 

CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I - Processo Administrativo Digital n. 2937/2018;

II - Edital de Pregão n. 05/2019; 

III - Termo de Referência N. 02/2018/TRE-AM; e

IV - Proposta comercial subscrita pela Contratada.

CLÁUSULA VINTE E CINCO – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I – Não há vínculo empregatício, em razão do Contrato, entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

II – Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 
III – Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

IV – Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

V – Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

VI – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VII – Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão, recurso e execução;

VIII – Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/1993 e alterações subsequentes.

CLÁUSULA VINTE E SEIS - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Manaus (AM), 21 de junho de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. RAIMUNDO SANTANA FREITAS
TAWRUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA