CONTRATO n. 07/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, ATRAVÉS DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSORAS DE CARTÕES E CRACHÁS EM PVC, DE PRIMEIRO USO, NÃO RECONDICIONADOS E EM LINHA DE PRODUÇÃO, INCLUINDO SISTEMA DE BILHETAGEM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE TODAS AS PEÇAS, PARTES E COMPONENTES NECESSÁRIOS, BEM COMO DE TODOS OS SUPRIMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DE PRIMEIRO USO, NÃO RECICLADO E NÃO MANUFATURADO, EXCETO PAPEL, PARA AS UNIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SERV CONSTRUTORA LTDA.

Aos 17 (dezessete) dias do mês junho do ano dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa SERV CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 04.744.916/0001-07, situada na Rua Terã, n. 15, quadra 12, Conjunto Campos Elíseos, Bairro Planalto, na cidade de Manaus/AM, representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. JONEY CATAO VITAL, portador(a) da C. I. n. 1652322-9, inscrito(a) no CPF sob o n. 703.815.932-15, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n. 8404/2018 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão SRP n. 04/2019 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n. 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, ATRAVÉS DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSORAS DE CARTÕES E CRACHÁS EM PVC, DE PRIMEIRO USO, NÃO RECONDICIONADOS E EM LINHA DE PRODUÇÃO, INCLUINDO SISTEMA DE BILHETAGEM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE TODAS AS PEÇAS, PARTES E COMPONENTES NECESSÁRIOS, BEM COMO DE TODOS OS SUPRIMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DE PRIMEIRO USO, NÃO RECICLADO E NÃO MANUFATURADO, EXCETO PAPEL, PARA AS UNIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de outsourcing de impressão, através de comodato de impressoras de cartões e crachás em PVC, de primeiro uso, não recondicionados e em linha de produção, incluindo sistema de bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de todas as peças, partes e componentes necessários, bem como de todos os suprimentos e materiais de consumo de primeiro uso, não reciclado e não remanufaturado, exceto papel, para as unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM, sob o regime de execução empreitada por preço unitário, nos termos e condições previstos no Termo de Referência COINF/STI/TRE/AM.

PARÁGRAFO ÚNICO: O fornecimento dos equipamentos dar-se-á em regime de comodato, devidamente instalados, configurados e em funcionamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS 

A execução dos serviços atenderá as especificações técnicas constantes no Termo de Referência COINF/STI/TRE/AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contratada fornecerá insumos e suprimentos (cartucho de toner, cilindros, reveladores, fusores e demais componentes) necessários ao funcionamento dos equipamentos, assim como realizará as manutenções preventivas e corretivas relacionadas a prestação do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os equipamentos devem ser novos, sem uso anterior, lacrado de fábrica e em seu último estágio de revisão tecnológica, de software e hardware. Juntamente com os equipamentos deverão ser entregues os respectivos manuais de operação, em português, sem qualquer ônus para o Contratante.

I - 	Os suprimentos deverão ser compatíveis com os equipamentos originais de fábrica, novos, de primeiro uso, sem nenhum processo de recondicionamento, remanufaturamento ou reciclagem;

II - 	Para as localidades do interior, incluindo os municípios da área metropolitana, deverá ser disponibilizado, no mínimo, 01 (um) toner os equipamentos instalados; e

III - 	Para cada toner substituído deverá ser enviado um novo automaticamente após a substituição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A responsabilidade da contratada contempla a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, inclusive para substituição de equipamentos ou peças danificadas.

I - 	Os serviços de assistência técnica e suporte ao usuário serão prestados na modalidade on-site;

II - 	Quando a manutenção não puder ser executada no local a CONTRATADA poderá remover o equipamento, mas deverá deixar um equipamento semelhante em caráter provisório; e

III - 	Caso ocorram 3 (três) ocorrências no mesmo equipamento dentro de 30 (trinta) dias, este deverá ser substituído por um equipamento semelhante e novo.

PARÁGRAFO QUARTO: Os softwares, fornecidos pela Contratada, licenciados para bilhetagem e monitoramento on-line, devem informar os níveis de abastecimento de papel e toner, necessidades de troca de kits de manutenção, contabilização das impressões e digitalizações de cada equipamento. Poderá ser fornecido até dois softwares, um para bilhetagem e um para monitoramento do equipamento. O custo das licenças será da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: As licenças de uso de sistema informatizado de registro e acompanhamento dos chamados técnicos para gestão e monitoramento das ocorrências relacionadas ao Contrato serão fornecidas pela contratada.

PARÁGRAFO SEXTO: Ficará a cargo da Contratada o treinamento mínimo para 2 (dois) servidores da STI, para utilização dos softwares de gerenciamento e chamados. Esses servidores serão responsáveis pelo monitoramento, gestão e aprovação dos relatórios de bilhetagem a serem gerados pela respectiva ferramenta.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na fase de implantação ou na instalação de novo equipamento, a CONTRATADA instruirá os usuários nas unidades do CONTRATANTE quanto à utilização (instruções gerais de uso) do equipamento e do sistema de gerenciamento.

PARÁGRAFO OITAVO:	Deverá ser instalado pelo menos 01 (um) printserver destinados à gestão de páginas impressas, copiadas e digitalizadas. Admite-se a solução de máquina virtual para o cumprimento deste item

PARÁGRAFO NONO:  	A instalação, manutenção e configuração deverão ser realizadas pela CONTRATADA, conforme as normas e diretrizes acordadas com a CONTRATANTE na aprovação do Plano de Inserção.

I - 	A configuração mínima do printserver será:

a) Memória RAM 04 Gb;
b) Disco rígido 160 Gb;
c) Processador com 04 (quatro) núcleos físicos e clock mínimo de 2.5 GHz;
d) Conectividade rede ethernet 10/100/1000; e
e) Sistema Operacional: Windows Server 2012 R2.

PARÁGRAFO DEZ: Os equipamentos deverão ser instalados nos locais definidos pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ONZE: Tendo em vista a proteção à saúde do usuário, bem como a necessária confiabilidade dos equipamentos, os modelos propostos devem atender às normas internacionais de segurança à saúde da IEC (International Electrotechnical Commission) reconhecidas para aplicação no Brasil pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

PARÁGRAFO DOZE: As unidades departamentais ou ilhas de impressão, deverão funcionar em rede, permitindo que o usuário de uma determinada unidade possa, a qualquer momento, no caso de defeito ou paralisação da sua unidade servidora, direcionar as suas impressões para uma segunda unidade mais próxima por meio de usuário /senha ou cartão de proximidade.

PARÁGRAFO TREZE: Todas as impressoras e multifuncionais, para efeito de auditoria, deverão possuir recurso de contabilização de volumes impressos pelo próprio hardware, independentemente do software de gestão, para confirmação dos quantitativos informados nos relatórios, através dos contadores físicos.

PARÁGRAFO QUARTA: A execução do contrato se dará por demanda, através de Ordem de Serviço, expedida pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINZE: A Contratada oferecerá serviço de logística reversa contemplando: recolhimento, descarte e reciclagem dos cartuchos consumidos;

PARÁGRAFO DEZESSEIS: As especificações técnicas mínimas dos equipamentos objetos do presente contrato estão descritas no Item 2 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO DEZESSETE: A CONTRATADA deverá fornecer, conforme Ordem de Serviço expedida pelo CONTRATANTE, todos os equipamentos de impressão, acessórios e softwares associados, contemplando, inclusive, instalação nas dependências das unidades do TRE-AM nos locais indicados, nas quantidades, especificações técnicas e demais características constantes no Termo de Referência.

PARÁGRAFO DEZOITO: Antes da primeira entrega de equipamentos, cada tipo de equipamento deverá ser homologado tecnicamente pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI do TRE-AM, em uma etapa, momento em que serão efetuadas as verificações dos catálogos/manuais oficiais dos produtos ofertados e testes dos modelos dos equipamentos que serão instalados pela licitante. 

PARÁGRAFO DEZENOVE: Todos os equipamentos fornecidos deverão possuir interface de rede nativa. Os ativos de rede necessários para ativação dos equipamentos, bem como o devido fornecimento de energia, ficarão a cargo do TRE-AM.

PARÁGRAFO VINTE: Com o objetivo de padronizar o parque de impressão e facilitar a utilização dos equipamentos pelos usuários, além de possibilitar uma ação mais efetiva dos servidores da STI, principalmente os da SEAU (Seção de Apoio ao Usuário), nas questões de atendimento aos usuários, serão aceitas até duas marcas distintas dentre os tipos de impressão.

I - 		Todos os equipamentos de cada ITEM deverão ser do mesmo modelo;
II - 		O mesmo para a impressora de cartão e crachá que poderá também ter marca distinta das demais; e
III - 		Todos os equipamentos deverão ser entregues acondicionados adequadamente, em caixas lacradas, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

PARÁGRAFO VINTE UM: Os equipamentos de uso comum deverão possuir a funcionalidade de retenção de impressão com liberação através de senha, para que seja mantido o sigilo, bem como evitar que as impressões sejam retiradas por engano.

PARÁGRAFO VINTE E DOIS: Todos os equipamentos deverão possuir a funcionalidade de contabilização de páginas impressas e copiadas pelo próprio hardware, incluídas as impressões com liberação das impressões através de senhas, para confronto dos relatórios de impressão gerados pelo sistema de gerenciamento.

PARÁGRAFO VINTE E TRÊS: Quando necessário, a Contratada deverá providenciar o fornecimento de transformadores ou estabilizadores para garantia do correto funcionamento dos equipamentos, sem ônus adicional.

PARÁGRAFO VINTE E QUATRO: Os serviços serão prestados nos locais indicados no Anexo II Termo de Referência referentes à 1ª ETAPA de instalação do serviço.

PARÁGRAFO VINTE E CINCO: Os atendimentos dos chamados técnicos (instalações, configurações, manutenções, troca de suprimentos e insumos) devem ser realizados nos locais indicados.

PARÁGRAFO VINTE E SEIS: Todas as despesas com transporte são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
 
PARÁGRAFO VINTE E SETE: Toda documentação pertinente ao contrato deverá ser encaminhada à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, através do Protocolo do TRE-AM.

PARÁGRAFO VINTE E OITO: O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar os locais de prestação do serviço, devendo a empresa se readequar às novas estruturas no prazo consignado em O.S. com início da contagem a partir do seu recebimento.

PARÁGRAFO VINTE E NOVE: A energia elétrica fornecida pelo CONTRATANTE será de 110V e, caso sejam necessários transformadores e/ou estabilizadores para garantia do correto funcionamento dos equipamentos, os mesmos deverão ser fornecidos e custeados pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO TRINTA: A implantação do serviço está prevista no Item 21 do Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

O processo de implantação da solução deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do Recebimento da Ordem de Serviço de Execução, e deverá atender o Cronograma de Execução do Serviço, estabelecido no item 19.6 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo poderá ser estendido unilateralmente pelo TRE-AM ou por solicitação justificada da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recebimentos, conforme previsão do inciso I do Art. 73 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, serão expedidos:

I - 	PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação. O recebimento provisório fica dispensado nos casos de produtos enquadrados pelo Art. 74 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e 
	
II - 	DEFINITIVAMENTE, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e será expedido em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento provisório.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I -		Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; 

II - 		Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 

III - 		Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV -		Comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; 

V -	Manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI- 	Comprovação de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação. 

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a)	Disponibilizar ambientes, instalações elétricas, outros meios e recursos de sua responsabilidade, de sorte a viabilizar a fiel execução do serviço contratado;

b)	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por intermédio de servidor especialmente designado, em termos qualitativos e quantitativos;

c)	Efetuar o pagamento dos serviços prestados na forma avençada;
d)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de inexecução parcial ou total das cláusulas contratuais;

e)	Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA aos locais de execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos serviços contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo TRE-AM;

b)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições originalmente pactuadas, inclusive as de habilitação, qualificação e capacidade técnica operativa exigida no certame; e

c)	Comunicar ao TRE/AM qualquer fato superveniente incidente sobre as condições de habilitação ou que seja impeditivo da continuidade da contratação.

d)	Faturar mensalmente os serviços prestados no mês correspondente, de acordo com a proposta de preço acordada em licitação. Na fatura, deverão vir explicitados os valores correspondentes ao aluguel dos equipamentos (custo fixo) separados dos valores correspondentes às páginas impressas (custo variável);

e)	Até 5º dia útil de cada mês, a CONTRATADA deverá medir a quantidade de impressões/cópias/digitalizações no mês anterior (1º dia ao último dia do mês), descontando-se as falhas porventura ocorridas conforme disposto no item 20 do Termo de Referência;

f)	Disponibilizar relatório detalhado de todos os equipamentos, com a contabilização de todos impressos, cópias e digitalizações no período. Para fins de faturamento, serão considerados equipamentos instalados e contratados aqueles cuja implantação tenha sido homologada através do Termo de Recebimento Definitivo expedido pelo Fiscal-Técnico;

g)	Apresentar o Plano de Implantação do Serviço e seu respectivo cronograma, conforme itens 19.6 e 21.1 do Termo de Referência, sendo que os serviços serão prestados nas unidades discriminadas no Anexo II do Termo de Referência, referentes à 1ª ETAPA de Implantação do serviço, além das que porventura sejam indicadas no decorrer do contrato.

h)	A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o Art. 225 da Constituição Federal /88, e em conformidade com Art. 3º da Lei n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 12.349/2010, e com o Art. 6º da Instrução Normativa/SLTI/MPOG n. 01, de 19 de janeiro de 2010;

i)	Atender as Resoluções n. 201/2015 do CNJ e n. 23.473/2016 do TSE;

j) 	Observar e zelar para que qualquer produtos/materiais e peças utilizados na prestação dos serviços não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Sbstances), tais como mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, cádmio, bifenil-polibromados, éteres difenil-polibromados, conforme disposto no Inciso IV do Art. 5º da IN/SLTI/MPOG nº 01/10;

k)	Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis, correspondente aos serviços deste Termo de Referência.

l)	Prestar o serviço na forma avençada;

m)	Garantir a qualidade gráfica das impressões, não sendo aceitas impressões com manchas, marcas, respingos, ou outras características de imperfeição;

n) 	Promover a substituição dos equipamentos quando considerados obsoletos, por outros de tecnologia mais avançada, nas mesmas condições iniciais de contratação, inclusive preço;

o)	Fornecer ao CONTRATANTE toda e qualquer informação que seja solicitada sobre o objeto do contrato, bem como facilitar a fiscalização na execução do contrato;

p)	Fornecer os serviços, incluindo todos os equipamentos, softwares e demais itens necessários ao cumprimento dos requisitos dos serviços elencados no item 10 do Termo de Referência; 

q)	Realizar transmissão de conhecimento tecnológico (instrução e treinamento) conforme item 18 do Termo de Referência;

r)	Apresentar seus empregados designados para a prestação do serviço devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá;

s)	Dispor de profissionais tecnicamente capacitados e legalmente habilitados, comprovado através de certificação do fabricante, no planejamento e execução do objeto deste Contrato e, quando solicitada, efetuar as substituições de profissionais considerados inadequados (conduta ou serviços) pelo CONTRATANTE;

t)	Afastar, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, de forma incontinenti, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento seja inconveniente ou insatisfatório à boa prestação do serviço ou ao interesse do serviço público;

u)	Providenciar para que os seus técnicos cumpram as normas internas de segurança do CONTRATANTE, nos locais onde serão executados os serviços;

v)	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, a execução total ou parcial do contrato, nem subcontratar qualquer parte da prestação dos serviços a que está obrigada, sem prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE;

w)	Acatar as observações feitas pelo gestor do contrato quanto à execução do serviço e à qualidade dos materiais empregados;

x)	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM;

y)	Assinar termo de compromisso de estrita observância das normas de segurança vigentes na CONTRATANTE;

z)	Cumprir o Nível Mínimo de Serviços;

a.1)	Fornecer todo e qualquer software, hardware e ferramental a seus empregados, necessários à prestação do serviço;

b.1)	Manter sigilo das informações que tiver acesso em decorrência da prestação do serviço;

c.1)	A CONTRATADA deverá informar a equipe destinada ao atendimento do Contrato, compreendendo responsável legal, gestor (es) administrativo (s) e gestor (es) técnico (s). Por conveniência da CONTRATADA, o preposto ou outra pessoa qualificada poderá acumular as funções administrativas do contrato.

1-	Ao preposto caberá a representação da CONTRATADA perante o CONTRATANTE, além das seguintes atribuições:

	1.1 - 	Comparecer, no início da execução do contrato, para informar ao contratante o planejamento da execução do serviço;

	1.2 - 	Entregar mensalmente, ao gestor do contrato, relatório de produção (impressão/cópia), juntamente com comprovante de impressão de cada equipamento, bem como relatório dos chamados técnicos, faturas, as notas fiscais e demais documentos necessários ao pagamento do serviço;

	1.3 - 	Comunicar ao CONTRATANTE qualquer fato superveniente impeditivo à execução do contrato.

d.1)	Estar regularmente estabelecida no município de Manaus – AM na assinatura do contrato, sendo vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste Termo de Referência. A presente limitação territorial justifica-se pela natureza da prestação do serviço que exige o fiel cumprimento dos prazos na execução dos serviços de outsourcing, não possibilitando prazos extras ou justificativas de atrasos relacionados a deslocamento de pessoas (representante/técnicos) e/ou transporte de matérias interestadual e, também, pelo menor custo de execução do serviço;

	1. Entender-se-á como regularmente estabelecida a empresa que possuir pelo menos um preposto e corpo de suporte técnico com endereço fixo no município de Manaus-AM.

e.1)	A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento, sem ônus adicional, dos seguintes programas de treinamento e transferência de tecnologia:

1-	Operação e utilização dos softwares fornecidos;

2-	Assistência técnica e manutenção dos equipamentos fornecidos, acompanhado da respectiva documentação técnica;

f.1)	Todas as despesas com transporte são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

g.1)	A energia elétrica fornecida pelo CONTRATANTE será de 110V e, caso sejam necessários transformadores e/ou estabilizadores para garantia do correto funcionamento dos equipamentos, os mesmos deverão ser fornecidos e custeados pela CONTRATADA;

h.1)	Quando necessário ao correto funcionamento do equipamento, deverá ser fornecido, sem ônus adicional, mesa/suporte compatível com o porte do equipamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará pelo fornecimento do serviço à CONTRATADA, o preço global anual estimado de R$ 8.505,00 (oito mil, quinhentos e cinco reais), sem qualquer ônus ou acréscimo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação da Fatura ou Nota Fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento, conforme proposta da contratada. 

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até 30 (trinta) dias, contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento só será efetuado mediante a constatação do exato cumprimento das obrigações da CONTRATADA e verificação da situação de regularidade da mesma perante o SICAF e certidões fiscais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O contratante efetivará o atesto da nota fiscal/fatura no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento ou procederá a devolução quando aquela encontrar-se em desacordo com o pactuado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o Art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO QUARTO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela fiscalização no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO 	QUINTO: As definições, métricas, controle da qualidade da solução e serviços vinculados, como forma de pagamento e adequações de pagamento, estão previstas no Anexo I do Termo de Referência – COINF/STI/TRE/AM.

PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento dos serviços prestados e aceitos pelo CONTRATANTE será efetuado mensalmente durante o período de vigência contratual, não se admitindo pagamento antecipado, sob qualquer pretexto.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO NONO: Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços valores correspondentes a tributos não incidentes sobre a realização dos serviços contratados, a CONTRATANTE exigirá a imediata exclusão desses valores, com a consequente redução dos preços e reembolso de valores indevidos porventura pagos à mesma.

PARÁGRAFO DEZ: A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo acima definido, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

PARÁGRAFO ONZE: O valor mensal devido será composto por uma parcela VARIÁVEL, referente ao volume de impressões/cópias/digitalizações do mês em questão. No tocante às parcelas a Contratada dever:

I - Faturar mensalmente os serviços prestados no mês correspondente, de acordo com a proposta de preço acordada em licitação; 
II - Na fatura, deverão vir explicitados os valores correspondentes ao aluguel dos equipamentos (custo fixo) separados dos valores correspondentes às páginas impressas (custo variável); 
III - Até 5º dia útil de cada mês, a CONTRATADA deverá medir a quantidade de impressões/cópias/digitalizações no mês anterior (1º dia ao último dia do mês), descontando-se as falhas porventura ocorridas conforme disposto no Item 20 do Termo de Referência; 
IV - Disponibilizar relatório detalhado de todos os equipamentos, com a contabilização de todos impressos, cópias e digitalizações no período; 
V - Para fins de faturamento, serão considerados equipamentos instalados e contratados aqueles cuja implantação tenha sido homologada através do Termo de Recebimento Definitivo expedido pelo Fiscal-Técnico.
PARÁGRAFO DOZE: Serão descontados dos valores referentes ao aluguel do equipamento os dias em que tenha ficado em desuso por defeito ou falta de suprimentos.
PARÁGRAFO TREZE: Serão descontadas dos valores, as impressões que apresentem falhas que tornem o documento impresso ilegível ou dificulte sua visualização.
PARÁGRAFO CATORZE: O pagamento devido, relativo a cada mês de referência, será ajustado conforme o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), Anexo I do Termo de Referência.
PARÁGRAFO QUINZE: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DEZ – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, na Lei n. 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;

III -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV -	Comportar-se de modo inidôneo;

V -	Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; e

VI -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente, além das sanções previstas anteriormente, à aplicação das sanções de:

I -	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, relativo ao atraso injustificado na execução do serviço;

II -	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 5% (cinco por cento) do preço estimado do contrato, nos seguintes casos:

a)	Não atendimento das exigências previstas no Termo de Referência;

b)	Execução dos serviços em desacordo com as disposições do contrato.

III -	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de até 10% (dez por cento) do preço estimado do contrato;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no parágrafo primeiro poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas nos incisos II e III do parágrafo segundo.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO ONZE: As sanções previstas nesta Cláusula serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso. 
CLÁUSULA DOZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no Art. 109 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores:

I – 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II – 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA CATORZE – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A fiscalização dos serviços descritos na cláusula primeira será de servidor lotado na Seção de Rede e Banco de Dados (SERBD), que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

-	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados;

-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 

-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

-	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;

-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula oitava.

CLÁUSULA QUINZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas, e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE000440, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais).

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZOITO – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no Art. 54 e seguintes da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do Art. 61 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.
CLÁUSULA VINTE E UM – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n. 8404/2018 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM e seus anexos;
III – 	Edital de Pregão n. 04/2019; e
IV – 	Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.
CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n. 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 17 de junho de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. JONEY CATAO VITAL
SERV CONSTRUTORA LTDA