PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 05/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, A SEREM PRESTADOS NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E NO PRÉDIO DO FÓRUM ELEITORAL, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA PRESTA CONSTRUTORA E SERVIÇOS GERAIS EIRELI.

Aos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente em exercício, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG-AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a Empresa PRESTA CONSTRUTORA E SERVIÇOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 02.282.245/0001-84, situada na Rua João de Souza Climaco, s/n, Quadra 04, Lote 29, Sala 01 – Parque Trindade II, em Aparecida de Goiânia/Goiás, neste ato representada por seu titular o Sr. IVAN DA SILVA ANDRADE, portador do RG n. 1736102-2.A SPTC/GO e CPF n. 414.662.681-15, residente e domiciliado na Rua 20, Unidade 201, s/n, Quadra O, Lote 25, Parque Atheneu, Goiânia/Goiás, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com o Processo PAD n. 6404/2019, e com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial seu art. 65, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 05/2019, consoante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão das alíneas “a” e “b” no item XIV da CLÁUSULA OITAVA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA), bem como a inclusão do PARÁGRAFO ONZE na CLÁUSULA TERCEIRA (DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO) e a inclusão do PARÁGRAFO SEXTO na CLÁUSULA NONA (DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO).

CLÁUSULA SEGUNDA:

Ficam incluídas as alíneas “a” e “b” no item XIV da CLÁUSULA OITAVA, com a seguinte redação:

“CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

São obrigações da CONTRATADA, além do fornecimento da mão-de-obra e dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato:

(...)

XIV - Registrar, controlar e apresentar/comunicar diariamente aos Fiscais do contrato, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, bem como as ocorrências havidas. 
a)	O controle da pontualidade e assiduidade do colaborador terceirizado é obrigação da CONTRATADA, que deverá, sempre que exigido pela fiscalização, apresentar folha de frequência dos seus empregados ou documento similar ao CONTRATANTE; e
b)	Para fins de fiscalização, os empregados da CONTRATADA deverão assentar sua presença diária mediante registro biométrico em relógio de ponto fornecido pelo CONTRATANTE, instalado nas dependências do TRE/AM.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Fica incluído o PARÁGRAFO ONZE na CLÁUSULA TERCEIRA, com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA– DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução do objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 98.332,84 (noventa e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor anual de R$ 1.179.994,08 (um milhão, cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), conforme proposta vencedora do Pregão Eletrônico n. 41/2018.

(...)

PARÁGRAFO ONZE: No momento do atesto da nota fiscal, o CONTRATANTE verificará a regularidade da folha de frequência apresentada, comparando-a com os dados registrados no relógio de ponto a que se refere o item XIV da CLÁUSULA OITAVA. Eventuais diferenças entre as horas registradas pelo CONTRATANTE e as constantes no documento apresentado pela CONTRATADA serão descontadas do valor mensal a ser pago, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato. 

CLÁUSULA QUARTA:

Fica incluído o PARÁGRAFO SEXTO na CLÁUSULA NONA, com a seguinte redação:

“CLÁUSULA NONA– DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

O Contratante, conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93 e alterações, deverá designar servidor(s), a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, nos termos consignados a seguir:

(...)

PARÁGRAFO SEXTO: A fiscalização da frequência diária dos trabalhadores dar-se-á mediante análise dos dados inseridos no relógio de ponto fornecido pelo CONTRATANTE, instalado nas dependências do TRE/AM, observado o registro de ponto apresentado pela CONTRATADA, nos termos do item XIV da CLÁUSULA OITAVA deste Contrato. 

CLÁUSULA QUINTA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo Aditivo lavrado em 3 (três) cópias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 10 de setembro de 2019.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. IVAN DA SILVA ANDRADE 
PRESTA CONSTRUTORA E SERVIÇOS GERAIS EIRELI