CONTRATO n.º 04/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA PROVER A COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA ACESSO À INFRAESTRUTURA DA REDE VIRTUAL PRIVADA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE/AM), ATRAVÉS DE BANDA LARGA COM 2 (DOIS) LINKS DE, NO MÍNIMO, 200 MBPS REDUNDANTES, COM PROTEÇÃO ANTI-DDOS, INCLUINDO: FORNECIMENTO DE ENLACES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO CORRETO DESSES ENLACES, SOLUÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA ATAQUES DO TIPO NEGAÇÃO DE SERVIÇOS DDOS, SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERÊNCIA DESSES ENLACES, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA CLARO S/A - CLARO.

Aos (02) dois dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n.º 356-TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa CLARO S/A - CLARO, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, situada na Rua Henri Dunant, n.º 780, Torres A e B, bairro Santo Amaro, na cidade de São Paulo/SP, por sua representante legal, Sra. SIMONE REGINA CURY, portador(a) da C. I. n.º 1696060-2, inscrito(a)  no CPF sob o n.º 436.254.442-91, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 8261/2018 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 01/2019 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA PROVER A COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA ACESSO À INFRAESTRUTURA DA REDE VIRTUAL PRIVADA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE/AM), ATRAVÉS DE BANDA LARGA COM 2 (DOIS) LINKS DE, NO MÍNIMO, 200 MBPS REDUNDANTES, COM PROTEÇÃO ANTI-DDOS, INCLUINDO: FORNECIMENTO DE ENLACES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO CORRETO DESSES ENLACES, SOLUÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA ATAQUES DO TIPO NEGAÇÃO DE SERVIÇOS DDOS, SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERÊNCIA DESSES ENLACES, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de telecomunicação para prover a comunicação de dados para acesso à infraestrutura da rede virtual privada do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), através de banda larga com 2 (dois) links de, no mínimo, 200 Mbps redundantes, com proteção Anti-DDoS, incluindo: fornecimento de enlaces de comunicação de dados, fornecimento dos insumos necessários para o funcionamento correto desses enlaces, solução de segurança contra ataques do tipo negação de serviços DDOS, serviço de implantação, operação, manutenção e gerência desses enlaces, nos termos e condições previstos no Termo de Referência COINF/STI/TRE/AM.

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os equipamentos necessários à implantação dos itens deverão ser entregues instalados e configurados. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS 

A execução dos serviços será no regime 24 X 7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) e atenderá as especificações técnicas constantes no Termo de Referência COINF/STI/TRE/AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os acessos, o tempo máximo de retardo na comunicação entre dois pontos de rede deverá ser igual ou inferior a 80 (oitenta) milissegundos, não sendo permitida, sob nenhuma hipótese, a ocorrência de “duplo salto”.

I -		Entende-se por latência ou retardo o tempo que um pacote de dados (nível de rede do modelo OSI) leva para ir e voltar (round-trip) de um ponto ao nó central da Rede.

II-		Sob as condições normais de operação, deve possuir taxa de perda de pacotes inferior a 01% (um por cento). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em cada ponto de conexão deve ser assegurada disponibilidade operacional mensal mínima de 99% (noventa e nove por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta as características técnicas e operacionais especificadas no Termo de Referência e o tempo total considerado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No cálculo da disponibilidade serão consideradas todas as interrupções do serviço, exceto as programadas pelo Contratante ou pela Contratada. 

PARÁGRAFO QUARTO: A solução de segurança para inibir ataques do tipo DDOS visa manter a disponibilidade da infraestrutura do link de internet da Contratada, evitando a saturação da sua banda de internet e indisponibilidade dos serviços durante os ataques.

PARÁGRAFO QUINTO: A comprovação da disponibilidade do circuito deverá ser feita através de relatórios estatísticos de acompanhamento diário, acessíveis via ferramenta de software.

PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de ocorrência de um problema detectado pela Contratante, esta deverá abrir um chamado no sistema de atendimento da Contratada, a fim de garantir o registro de ocorrência para o Acordo de Nível de Serviço.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A Contratada deverá disponibilizar um serviço de HELP DESK, que terá a função de receber e dar o devido tratamento às solicitações e reclamações recebidas por telefone, e-mail ou via hot site, mediante registro de ocorrência em sistema próprio, identificando cada atendimento individualmente por meio de um número/protocolo único, na abertura de chamado técnico.

PARÁGRAFO OITAVO: O solicitante deverá ser notificado por e-mail sobre a correspondente abertura e fechamento do registro da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO:  	A abertura de chamados deverá ocorrer via Web, via e-mail e/ou via telefone, conforme descrito no Item 5.1.2. do Termo de Referência.

PARÁGRAFO DEZ: A Contratada deverá fornecer o Serviço de Suporte Técnico relativo a todos os serviços contratados, quais sejam: presencial e remoto, conforme detalhamento disposto no Item 5.1.3 do Termo de Referência.

PARÁGRAFO ONZE: A Contratada deverá gerir todos os seus serviços seguindo as melhores práticas de mercado (PMI, ITIL e Cobit), quanto ao gerenciamento da implantação, processos de suporte e gestão da infraestrutura de comunicação de dados.

PARÁGRAFO DOZE: Os serviços de Gestão deverão ser executados por um profissional na função de “Service Manager” dos serviços de gestão da rede de telecomunicações. Este profissional será o responsável pelo entendimento do negócio do CONTRATANTE e por meio deste entendimento direcionar ações corretivas e preventivas na rede, avaliar indicadores e suas tendências, realizar as análises e recomendações a partir destas análises, bem como revisar periodicamente juntamente com o CONTRATANTE, os requisitos de negócio quanto à disponibilidade e desempenho da infraestrutura de comunicação de dados de acordo com o nível de serviço contratado.

PARÁGRAFO TREZE: A CONTRATADA deverá apresentar em sua proposta técnica o organograma proposto para os serviços.

PARÁGRAFO CATORZE: A CONTRATADA dará suporte à implantação e configuração nos roteadores de acesso e nos balanceadores de carga, alocando um ou mais técnicos para implantar e testar a configuração dos mesmos em conjunto com os técnicos do TRE-AM.

PARÁGRAFO QUINZE: A CONTRATADA deverá atualizar os softwares dos equipamentos que compõem a solução, sempre que houver falhas que comprometam a segurança.

PARÁGRAFO DEZESSEIS: A Contratada deverá garantir disponibilidade, atendimento, desempenho e qualidade do serviço prestado, dentro dos limiares estabelecidos no Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INSTALAÇÃO

Os links deverão ser instalados na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), 2º andar, sito à Avenida André Araújo, n. 200, Aleixo, Manaus/AM, CEP – 69060-020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo da instalação será de, no máximo, 30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A instalação deverá ser previamente agendada, em dia úteis e horário comercial, com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), por meio dos telefones (92) 3632-4460 ou (92) 3632-5560.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O aceite dos links será efetivado pela Secretaria de Tecnologia da informação – STI, e dar-se-á de forma definitiva após terem sido examinados e considerados em perfeitas condições de uso pela Seção de Rede e Banco de Dados (SERBD). Para tal, a STI emitirá Termo de Aceite.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 20 (vinte) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I -		Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; 

II - 		Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 

III - 		Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV -		Comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; 

V -	Manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI- 	Comprovação de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação. 

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a)	Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário;

b)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitada pela Contratada;

c)	Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de um servidor especialmente designado para este fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;

d)	Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Instrumento Contratual, desde que cumpridas todas as exigências pactuadas; 

e)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, que, de nenhum modo, atenua ou exima a responsabilidade da Contratada por qualquer falta ou serviço mal executado.

f)	Atestar a nota fiscal/fatura ou devolvê-la, em caso de desacordo ou por descumprimento ao pactuado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento, encaminhando-a para pagamento;

g)	Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de empregado ou preposto da Contratada que não mereça confiança no desempenho dos serviços, que produza complicação para a fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício da função que lhe fora atribuída;

h)	Proporcionar os meios adequados, a fim de que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no Contrato;

i)	Solicitar à Contratada todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

j)	Vetar o emprego de qualquer solução que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada, que possa ser inadequada, nociva, danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores;

k)	Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas especificações técnicas e nas atribuições, solicitando à Contratada as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários;

l)	Fazer cumprir fielmente as cláusulas do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a)	Instalar os acessos com os equipamentos necessários em perfeito estado e dentro das especificações exigidas nos manuais, página impressa do sítio do fabricante na internet ou quaisquer outros documentos que comprovem o atendimento das especificações técnicas; 

b)	Fornecer materiais novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estarão fora da linha de fabricação, pelo menos nos próximos 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do Contrato, de maneira a não prejudicar a execução dos objetos ora contratados, sob pena de restar caracterizada inexecução parcial do contrato; 

c) 	Efetuar a instalação e configuração dos equipamentos, quando exigido, fornecendo todo o material necessário;

d) 	Cumprir a garantia de funcionamento do serviço e suporte técnico, na forma e nos prazos estabelecidos;

e) 	Substituir os materiais e equipamentos que apresentarem defeitos durante o período de vigência do contrato, sem ônus para a CONTRATANTE, em conformidade com os níveis de serviços mínimos;

f) 	Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação ao serviço contratado e prestar os esclarecimentos necessários;

g) 	Indicar, formalmente, preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do Contrato;

h) 	Prover o suporte técnico do serviço em Manaus, por meio da apresentação de relação dos Postos de Serviço ou Assistências Técnicas autorizadas à prestação dos serviços de Garantia e Suporte Técnico, com sua identificação, endereço, CNPJ/CPF, responsável técnico e região de atuação;

i) 	Manter Central de Atendimento Corporativo, com sistema de ligação gratuita 0800 permanente. Deverão ser disponibilizados os serviços de garantia e suporte técnico por meio de e-mail ou via Chat na Internet, durante todo o prazo definido para tal;

j) 	Possuir no seu sistema de suporte um serviço de diagnóstico remoto, que poderá ser feito via Internet;

k) 	Apresentar certificação comprovando que os equipamentos a serem instalados estão em conformidade com a norma IEC 60950, para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos;

l) 	Prestar os serviços sempre dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;

m) 	Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária, e recusar os materiais e equipamentos empregados que julgar inadequados;

n) 	Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;

o) 	Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços de instalação, configuração ou manutenção dentro da garantia, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

p) 	Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos Fiscais do Contato e do Gestor do Contrato inerentes à execução do objeto contratual;

q) 	Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo Gestor da Ata do Órgão Gerenciador, relacionados com o objeto do contrato;

r) 	Levar ao conhecimento dos responsáveis pela fiscalização do Contrato (por escrito ou por meio eletrônico), qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;

s) 	Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados, prepostos, representantes ou prestadores de serviços causarem à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa;

t) 	Nos casos acima previstos caberá à CONTRATADA assumir inteiramente o ônus decorrente, envolvendo isolada ou cumulativamente a execução dos reparos e as indenizações cabíveis;

u) 	Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

v) 	Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do objeto a ser contratado sem prévia autorização da CONTRATANTE;

w) 	Entregar os documentos de cobrança/faturas em meio impresso, nos endereços informados pela CONTRATANTE;

x) 	A CONTRATADA deverá prover o acesso direto à internet, de forma não compartilhada, devendo estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 07 (sete) dias da semana, e constituir-se de acesso permanentes, dedicados, e com total conectividade IP, interligando a CONTRATANTE à internet, através de canais privativos que possuam redundância física de rota;

y)	A CONTRATADA deve possuir centro de roteamento internet (roteador backbone) na cidade de Manaus/AM com saída de backbone terrestre desta capital para o backbone nacional próprio, sem backbone intermediário da rede internet, com no mínimo o somatório de banda de 5 Gbps.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará pelo fornecimento do serviço à CONTRATADA, o preço global estimado de R$ 513.790,80 (quinhentos e treze mil, setecentos e noventa reais e oitenta centavos), durante os 20 (vinte) meses de vigência, sem qualquer ônus ou acréscimo, na forma dos parágrafos seguintes. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE não pagará nenhum valor referente à instalação dos links. 

PARAGRAFO SEGUNDO: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço mensal global de R$ 25.689,54 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) ou preço unitário de R$ 12.844,77 (doze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) por link, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal, referente ao fornecimento dos links.

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 15º (décimo quinto) dia útil, contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contratante efetivará o atesto da nota fiscal/fatura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento ou procederá a devolução quando aquela encontrar-se em desacordo com o pactuado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela fiscalização no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento dos serviços prestados e aceitos pelo CONTRATANTE será efetuado mensalmente durante o período de vigência contratual, não se admitindo pagamento antecipado, sob qualquer pretexto.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso o Nível Mínimo de Serviço – SLA seja inferior a 99,00%, serão aplicadas glosas nas faturas mensais de prestação dos serviços. A Contratada deverá calcular o total de desconto a ser aplicado no valor da fatura, de acordo com a seguinte fórmula:

a)	Vd=Cm* [(100-SLA)/100];
	
(onde: Vd é o valor do desconto; Cm é o custo mensal dos serviços prestados; SLA é o índice de disponibilidade mensal dos serviços, calculado pela fórmula);

b)	IDM= [(Tm-Ti)/Tm]*100;
	
(onde: IDM é o Índice de Disponibilidade Mensal do serviço, em por cento; Tm é o tempo total mensal de operação, em minutos, no mês de faturamento; Ti é o somatório dos períodos de indisponibilidade do serviço, em minutos, no mês de faturamento).

PARÁGRAFO OITAVO: Para cada unidade instalada deverá ser descontado na fatura mensal o tempo de indisponibilidade do circuito. 
PARÁGRAFO NONO:	O desconto será contabilizado a partir do vencimento dos prazos para reparo de circuito, informados no item 5.2 (Atendimento Presencial). 

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DEZ – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;

III -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
IV -	Comportar-se de modo inidôneo;

V -	Fizer declaração falsa ou Cometer fraude fiscal; e

VI -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.  

a)	Para as condutas referentes à apresentação de documentação falsa, fraude na execução do contrato, comportamento inidôneo, declaração falsa e fraude fiscal será aplicada multa de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

b)	Para as condutas relativas ao retardamento da execução do objeto e falha na execução do contrato, será aplicada multa nas seguintes condições:

1)	0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do contrato, por dia corrido de atraso no prazo de entrega dos serviços, incluindo equipamentos e circuitos de comunicação de dados, até o limite de 15% (quinze por cento), quando poderá ficar caracterizado inadimplemento total do contrato;

2)	20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente, além das sanções previstas anteriormente, à aplicação das sanções de:

I -  Advertência;

II – Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRE-AM, pelo prazo de até 02 (dois) anos; 

III -  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRE-AM, por ventura aplicada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o trigésimo dia de atraso, a Contratante poderá rescindir o contrato, caracterizando-se a inexecução total do seu objeto.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO ONZE: As sanções previstas nesta Cláusula serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e os regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DOZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;

II – 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA CATORZE – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A fiscalização dos serviços descritos na cláusula primeira será de servidor lotado na Seção de Rede e Banco de Dados (SERBD), que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

-	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 
-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 
-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
-	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM;
-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula oitava.

CLÁUSULA QUINZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas, e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n. 2019NE000248, no valor de R$ 231.205,86 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinco reais e oitenta e seis centavos).

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSETE – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZOITO – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.
CLÁUSULA VINTE E UM – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n.º 8261/2018 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM e seus anexos;
III – 	Edital de Pregão n.º 01/2019; e
IV – 	Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 02 de abril de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. SIMONE REGINA CURY 
CLARO S/A - CLARO