SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 03/2019 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL DO TRE/AM – CAREIRO DA VÁRZEA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A SENHORA MARIA MADALENA MENDES DA SILVA. 

Aos (24) vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente em exercício, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, portador da C. I. n. 287358-3 SESEG/AM, inscrito no CPF sob o n. 063.638.142-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e do outro, a Senhora MARIA MADALENA MENDES DA SILVA, brasileira, portadora do RG n. 3629635-0 SSP/AM e CPF n. 076.989.172-15, residente e domiciliada na Rua Walmir Bezerra, s/n – Bairro: Centro, na cidade do Careiro da Várzea/AM, CEP: 69255-000, ora denominada LOCADORA, em conformidade com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial no Art. 62, § 3º, inciso I, e o Art. 3º da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, para celebrar o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 03/2019 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL DO TRE/AM – CAREIRO DA VÁRZEA (PAD: 17.151/2018), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (do Prazo de Vigência), da Cláusula Quarta (Do Preço) e do caput da Cláusula Quinta (Do Reajuste).

CLÁUSULA SEGUNDA:

O caput da CLÁUSULA TERCEIRA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 06/03/2021 a 05/03/2022, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do Art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA TERCEIRA:

O caput da CLÁUSULA QUARTA passa a viger com a seguinte redação: 

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

O preço mensal do presente contrato é de R$ 2.808,11 (dois mil e oitocentos e oito reais e sessenta e onze centavos), pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUARTA:

O caput da CLÁUSULA QUINTA passa a viger com a seguinte redação: 

Será admitido o reajuste do preço do aluguel da presente locação com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC), ou outros que venham a substituí-los, divulgados pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

CLÁUSULA QUINTA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original. 

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado em 1 (uma) via, e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 24 de fevereiro de 2021

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente em exercício 
 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Senhora MARIA MADALENA MENDES DA SILVA
Locadora