CONTRATO N.º 01/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO “PICAPE”, COM MOTORISTA, PARA ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA E DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE MANAUS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA TLF LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.

Aos (15) quinze dias do mês de março do ano dois mil e dezenove, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, o Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa TLF LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 63654479/0001-08, situada na Rua Hokkaido, n.º 6, bairro Parque Dez de Novembro, na cidade de Manaus, representada pelo seu Administrador, Sr.(a). JOSÉ LEONARDO SILVA DOS SANTOS, portador(a) da   C. I. n.º 1527839-5, inscrito(a)  no CPF sob o n.º 734.759.202-04, ora denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 6080/2018 –TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 31/2018 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO “PICAPE” COM MOTORISTA, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA E DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE MANAUS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviço de locação de veículos tipo picape com motoristas, para atender à demanda da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais de Manaus.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os veículos automotores devem ter no máximo 1 (um) ano de fabricação a contar da emissão da ordem de execução de serviço pelo Gestor do Contrato, com características mínimas para prestação do serviço conforme Anexo I do Termo de Referência n.º 005/2018-SETRAN/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS E DO SEGURO

A execução dos serviços obedecerá a rotina definida no item “7” do Termo de Referência n.º 005/2018-SETRAN/TRE-AM, que é parte integrante deste Instrumento e de observância obrigatória pelas partes contratantes, bem como obedecerá o disposto nos parágrafos que seguem. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviço serão prestados em regime de quilometragem livre, sendo o pagamento condicionado ao preço e quantidade de quilômetros rodados mensalmente, considerando o item 7.2.16 do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os veículos deverão estar diariamente com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os deslocamentos terão início a partir do embarque de pessoas ou volumes nos locais constantes no Anexo VII do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO QUARTO: Os veículos, quando da entrada e da saída em serviço ao TRE-AM, serão objeto de vistoria, oportunidade em que deverão ser registradas todas observações acerca do estado dos mesmos em ficha de vistoria ou formulário equivalente, a ser fornecido pela contratada. 

PARÁGRAFO QUINTO: Os veículos deverão estar segurados contra perda total ou parcial, roubo ou furto, danos materiais e pessoais inclusive de terceiros.

PARÁGRAFO SEXTO: Os veículos deverão estar segurados contra danos materiais a terceiros no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados mediante a disponibilização dos veículos limpos, abastecidos e com motoristas, nas quantidades contratadas e nos locais indicados pelo TRE-AM, conforme anexo VII do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas contratações de serviços continuados a contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I -		Estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; 

II - 		Relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 

III - 		Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV -		Comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; 

V -	Manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e

VI- 	Comprovação de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação. 

PARÁGRAFO QUARTO: A comprovação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deve ser precedida da análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a)	Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário;

b)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

c)	Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de um servidor especialmente designado para este fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;

d)	Efetuar o pagamento, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no edital de licitação, no prazo de até o 10º (décimo) dia útil após o recebimento da fatura pelo fiscal, no qual deverá ser pago ao término de cada Turno Eleitoral; 

e)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, que, de nenhum modo, atenua ou exima a responsabilidade da Contratada por qualquer falta ou serviço mal executado.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a)	Fornecer lubrificantes, peças, pneus e câmaras de ar, revisões e serviços de manutenção preventiva e corretiva (funilaria, pintura, alinhamento de direção, balanceamento de rodas e etc.), seguro total sem franquia, taxas e impostos referentes aos veículos objetos do presente termo de referência, bem como substituí-lo em caso de pane mecânica e/ou avaria por outro do mesmo modelo; 

b)	Fornecer seguro para cobertura de possíveis danos corporais e materiais causados a terceiros, no limite mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 

c)	Dispor de quantitativos mínimos de veículos necessários à prestação dos serviços contratados as unidades do contratante, conforme anexo II do Termo de Referência; 

d)	Consultar sua caixa de correspondência eletrônica, pelo menos duas vezes ao dia, sendo a última ao final do expediente, e atender tempestivamente as requisições do serviço solicitado pela SETRAN de acordo com os locais e horário nelas indicado;

e)	Manter contato com o Contratante sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na prestação dos serviços que, todavia, serão formalizados no prazo máximo de 24 horas;

f)	Atender as requisições de prestação de serviços pontualmente no horário marcado, para as requisições feitas até o final do expediente do Contratante no dia anterior; e no prazo máximo de 45 quarenta e cinco minutos a partir da abertura do respectivo chamado na central de atendimento da Contratada, para as requisições feitas no mesmo dia do atendimento; 

g)	Dar continuidade no prazo máximo de 1 (uma) hora após o comunicado a ser feito na central de chamados da Contratada aos serviços suspensos por pane de veículo, ausência de condutor ou qualquer outro fato;

h)	Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações técnicas dos materiais do Contratante, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, relacionados com a prestação do serviço. 

i)	Providenciar o completo preenchimento do diário de bordo e entregar a primeira via à Seção de Transporte, retendo a segunda via, conferida e assinada pelo chefe da Seção; 

j)	Inibir os motoristas de usarem das facilidades, amizades, tempo, posição e influências, com vistas a obter favorecimento para si ou para outrem; 

k)	Orientar os motoristas a se absterem de filiar-se a Instituições que atentem contra moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; 

l)	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas para a realização do objeto, inclusive quanto às condições de regularidades fiscais e trabalhistas;

m)	Substituir, de imediato e de forma automática, por outros nas mesmas condições da entrega inicial, quando completarem 80 (oitenta mil) quilômetros rodados ou 24 (vinte e quatro) meses a contar da emissão da nota fiscal;

n) 	Observar e atender o disposto no item 7.7 do Termo de Referência, que trata das obrigações e responsabilidades socioambientais;

o)	Arcar com o pagamento da franquia do seguro dos veículos em caso de sinistro; e

p)	Apresentar ao Gestor do contrato a apólice ou bilhete do seguro dos veículos e na falta deles outro documento comprobatório do respectivo prêmio, conforme art. 758 do Código Civil.    	

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço global estimado de R$ 1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil reais), sem qualquer ônus ou acréscimo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal. 

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 10º (décimo) dia útil, contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes na Nota Fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, de duas vias de Recibo e Declaração a que se refere o art. 6º, caput, da Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e débitos trabalhistas será consultada pela fiscalização no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUARTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste será implementado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o qual é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos:

I – O reajuste será feito de ofício pelo CONTRATANTE, tomando como base o índice verificado no mês da apresentação da proposta comercial pela CONTRATADA;

II – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do último reajuste ocorrido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não forem divulgados todos os índices correspondentes aos meses em que ocorrer a periodicidade, o reajuste será calculado de acordo com os últimos índices conhecidos, fazendo jus, a CONTRATADA, às compensações devidas assim que publicados os índices faltantes.

CLÁUSULA DEZ – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

II -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;

III -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

IV -	Comportar-se de modo inidôneo;

V -	Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; e

VI -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de atraso injustificado ou inexecução parcial ou total do presente Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I - 	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado no início da execução dos serviços, sobre o valor total da contratação;

II - 	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 3% (três por cento) sobre o valor total do presente contrato;

III – 	Multa por inexecução total de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no inciso I do parágrafo anterior poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção prevista no inciso II do mesmo parágrafo.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DEZ: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO ONZE: As sanções previstas nesta Cláusula serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme o caso.

CLÁUSULA DOZE – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas previstas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Onze, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – 	Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II – 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – 	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA CATORZE – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 

A fiscalização dos serviços descritos na cláusula primeira será de servidor lotado na Seção de Transporte, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

-	Emitir a Requisição de serviços ou Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial da União, e sempre que houver demanda pelos serviços contratados; 
-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 
-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
-	Acompanhar a execução dos serviços descritos no Termo de Referência n.º 005/2018-SETRAN/TRE-AM;
-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula oitava.

CLÁUSULA QUINZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas, e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho n.º 2019NE000042, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
      
CLÁUSULA DEZESSETE – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DEZOITO – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZENOVE – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA VINTE – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.
CLÁUSULA VINTE E UM – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – 	Processo PAD n.º 6080/2018 – TRE-AM;
II – 	Termo de Referência n.º 005/2018-SETRAN-TRE-AM e seus anexos;
III – 	Edital de Pregão n.º 31/2018; e
IV – 	Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 15 de março de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. JOSÉ LEONARDO SILVA DOS SANTOS 
TLF LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA