TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 10/2018, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A 45ª ZE, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ/AM, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O SR. FREDERICO VALTER DA SILVA FERREIRA. 

Ao 13 (treze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, comparecem, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C. I. n. 147 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 006.894.322-91, residente e domiciliado em Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado LOCATÁRIO, e do outro, o Sr. FREDERICO VALTER DA SILVA FERREIRA, brasileiro(a), portador(a) do RG n. 1948124-1 SSP/AM e CPF n. 830.366.282-15, doravante denominado LOCADOR(A), em conformidade com o Processo PAD n. 227/2018 – TRE/AM, e com o disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, em especial no Art. 62, § 3º, inciso I, e o Art. 3º da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, para celebrar o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 10/2018, DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A 45ª ZE, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ/AM, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência) e da Cláusula Quarta (Do Preço), bem como a inclusão do inciso XII na Cláusula Décima – Das Obrigações do Locador.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O caput da CLÁUSULA TERCEIRA passa a viger com a seguinte redação: 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, de 04/05/2021 a 03/05/2022, podendo ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, por termos aditivos, nos termos do Art. 62, § 3º, inciso I da Lei n. 8.666/1993, consubstanciado no Acórdão n. 170/2005, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O caput da CLÁUSULA QUARTA passa a viger com a seguinte redação: 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

O preço mensal do presente contrato é de R$ 2.324,63 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), a partir de 04/05/2021.

CLÁUSULA QUARTA:

A CLÁUSULA DÉCIMA passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:

I.	Entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em perfeito estado de conservação e limpo, observado o item IV; 
II.	garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III.	arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou não, e defeitos anteriores à locação;
IV.	arcar e realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do extrato deste termo no  Diário Oficial da União, com as benfeitorias necessárias no imóvel, nos termos do item 5.6 do Relatório Técnico de Vistoria;
V.	apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel discriminativo da importância a ser paga, no Cartório Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral no município de Guajará/AM; 
VI.	pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 
VII.	exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se refere o item anterior, quando exigidos;
VIII.	indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas;
IX.	permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência deste ajuste, levante as benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel;
X.	receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO da CLÁUSULA NONA, inciso III;
XI.	manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do presente contrato.
XII.	Providenciar a adaptação do imóvel objeto deste contrato com adoção das seguintes providências: colocação de barra lateral e traseira no vaso sanitário dos banheiros masculino e feminino; ajuste e pintura da rampa de acessibilidade ao cartório eleitoral e colocação de placa vertical.

CLÁUSULA QUINTA:

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original. 

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo lavrado em 1 (uma) via e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 13 de abril de 2021.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Sr. FREDERICO VALTER DA SILVA FERREIRA
Locador(a)