CONTRATO N.º 33/2017

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA INTEGRA SOLUÇÕES EIRELI-ME.

Aos (31) trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa INTEGRA SOLUÇÕES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.639.162/0001-32, situada na Quadra CRS 511, Bloco A, Sala 08, Parte A, Entrada 57, Brasília-DF, neste ato representada pelo(a) Sr(a). IVONETE DA SILVA TEODORO, inscrito(a) no CPF sob o n.º 784.8761-20, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Pregão n.º 38/2017 e seus anexos, com a Ata de Registro de Preços n.º 127/2017, com o Processo Administrativo Digital n.º 2826/2017, e com o disposto nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/93 e alterações subsequentes, CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a aquisição de equipamentos permanentes e/ou material de consumo de Tecnologia de Informação e Comunicação, que serão adquiridos nas condições estabelecidas no Temo de Referência COINF/STI/TRE-AM – Itens 3 e 4 do Edital de Pregão n.º 38/2017.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão SRP n.º 38/2017, ao Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM, e à proposta vencedora, nos termos da Ata de Registro de Preços n.º 126/2017, independentemente de transcrição. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os equipamentos da aquisição deverão atender aos critérios técnicos especificados no item 3 – Especificações Técnicas dos Equipamentos, do Termo de Rereferência COINF/STI/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE ENTREGA, DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS 

O prazo de entrega será de 45 (quarenta e cinco)  dias, contados a partir da retirada da Nota de Empenho. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os equipamentos deverão ser entregues na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na Secretaria de Tecnologia de Informação, situado à Avenidade André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A entrega dos produtos deverá ser previamente agendada, em dias úteis e horário comercial, com a Secretaria de Tecnologia de Informação (STI), por meio dos telefones (92) 3632-4460 ou (92) 3632-5560. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O recebimento dos produtos será efetivado pela STI, e dar-se-á da seguinte forma:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais ofertados com as especificações constantes no Termo de Referencia. Para tal, a STI emitirá Termo de Recebimento Provisório;

b) Definitivamente, após ter sido examinado, e considerado em perfeitas condições de uso pela Seção de Rede e Banco de Dados (SERBD). Para tal, a STI emitirá Termo de Recebimento Definitivo;

c) Caberá à Seção de Rede e Banco de Dados (SERBD) rejeitar no total ou em parte, os produtos entregues em desacordo com o objeto descrito no Termo de Referencia; e

d) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem ética profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites estabelecidos pela Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA GARANTIA

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei n° 8.666/1993, no que couber.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de garantia e suporte técnico dos equipamentos ofertados será de no mínimo 60 (sessenta) meses. A disciplina da garantia e do suporte técnico dos equipamentos está minuciosamente prevista no item “2.14” do Termo de Referência. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:
	
I -  Nomear Gestor e Fiscais Técnicos, Administrativo e Requisitante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme o disposto no art. 24 da IN SLTI/MP n.º 04/2010;

II - Preencher e enviar a Ordem de Fornecimento de Bens de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência;

III - Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto contratado, quando necessário;

IV - Disponibilizar os locais e equipamentos, onde os serviços serão prestados, para visitação das prestadoras, mediante prévia solicitação de agendamento;

V - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no Contrato; 

VI - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da licitante vencedora;

VII - Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

VIII - Rejeitar, no todo ou em parte, os equipamentos e serviços executados que estejam em desacordo com as respectivas especificações, com as devidas justificativas;

IX - Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo, danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores;

X - Informar à CONTRATADA, dentro do período de garantia e suporte técnico, os novos locais para prestação da assistência técnica, caso ocorra remanejamento de equipamentos para outras unidades do CONTRATANTE, não informadas na Ordem de Fornecimento de Bens;

XI - Comunicar formal, circunstanciada e tempestivamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade havida durante a execução do contrato; 

XII - Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;

XIII - Designar servidor para gerir a execução do Contrato assinado, recebimento de equipamentos e acompanhamento de instalações e configurações;

XIV - Receber os objetos entregues pela CONTRATADA, que estejam em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções a serem realizadas, devendo assinar ao final Termo De Recebimento Definitivo;
 
XV - Receber os objetos entregues pela CONTRATADA, que estejam em conformidade com a     proposta aceita, conforme inspeções a serem realizadas, devendo assinar ao final Termo De Recebimento Definitivo;

XVI -	Efetuar o pagamento acordado nas condições e prazos estabelecidos no Contrato a ser celebrado em decorrência do Termo de Referência;

XVII - 	 	Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis; e

XVIII - 	Solicitar, quando necessário, à CONTRATADA, no ato de encaminhamento da Ordem de Fornecimento de Bens, um equipamento modelo para confecção da imagem do disco de sistema.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - Caberá à CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes da Lei 8666/93, suas alterações, e demais disposições regulamentares pertinentes aos equipamentos entregues e aos serviços a serem prestados:
	
a) Entregar os equipamentos em perfeito estado e dentro das especificações exigidas, bem como catálogos, manuais, página impressa do sitio do fabricante na Internet ou quaisquer outros documentos que comprovem o atendimento das especificações técnicas; 
	
	b) Fornecer materiais novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estarão fora de linha de fabricação, pelo menos nos próximos 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do Contrato, de maneira a não prejudicar a execução dos objetos ora contratados, sob a pena de restar caracterizada inexecução parcial do contrato; 

	c) Efetuar a instalação e configuração dos equipamentos, quando exigido, fornecendo todo o material necessário; 

	d) Cumprir a garantia de funcionamento e prestar assistência técnica dos equipamentos, na forma e nos prazos estabelecidos; 

	e) Garantir a reposição de peças durante o período da garantia e suporte técnico dentro dos prazos estabelecidos; 
	
	f) Substituir os materiais e equipamentos que apresentarem defeitos durante o período de garantia e suporte técnico, sem ônus para o CONTRATANTE, em conformidade com os níveis de serviços mínimos; 
	
	g) Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação aos equipamentos que forem objetos do Contrato e prestar os esclarecimentos necessários;

	h) Indicar, formalmente, preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do Contrato; 
	
	i) Disponibilizar no seu respectivo web site, download gratuito de todos os drivers, BIOS e firmwares dos componentes que compõem os equipamentos;

	 j) Prover o suporte técnico do equipamento em Manaus, por meio da apresentação de relação dos Postos de Serviço ou Assistências Técnicas autorizadas à prestação dos serviços de Garantia e Suporte Técnico, com sua identificação, endereço, CNPJ/CPF, responsável técnico e região de atuação; 
	k) Manter Central de Atendimento Corporativo, com sistema de ligação gratuita 0800 permanente. Deverão ser disponibilizados os serviços de garantia e suporte técnico por meio de e-mail ou via Chat na Internet, durante todo o prazo definido para tal; 

	l) Possuir no seu sistema de suporte um serviço de diagnóstico remoto, que poderá ser feito via Internet; 

	m) Apresentar certificação comprovando que os equipamentos estão em conformidade com a norma IEC 60950, para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos; 

	n) Prestar os serviços sempre dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica; 

	o) Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o serviço, total ouparcialmente, a qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária, e recusar os materiais e equipamentos empregados que julgar inadequados; 

	p) Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; 

	q) Aprovar a conexão ou instalação nos equipamentos, de produtos de hardware, externos ou internos, e/ou de software de outros fornecedores ou fabricantes, desde que tal iniciativa não implique danos físicos ao equipamento e não constitua perda vigência da Garantia e de Suporte Técnico prevista no TR, procedimento este que deverá ser acompanhado pelo fabricante ou seu representante para reposição do lacre; 

	r) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços de instalação, configuração ou manutenção dentro da garantia, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE; 

	s) Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos Fiscais do Contato e do Gestor do Contrato inerentes à execução do objeto contratual; 

	t) Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo Gestor da Ata do Órgão Gerenciador, relacionados com as características e funcionamento dos equipamentos e também na compatibilidade com software de terceiros; 

	u) Levar ao conhecimento dos responsáveis pela fiscalização do Contrato (por escrito ou por meio eletrônico), qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis; 

	v) Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados, prepostos, representantes ou prestadores de serviços causarem ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa; 

	w) Nos casos acima previstos caberá à CONTRATADA assumir inteiramente o ônus decorrente, envolvendo isolada ou cumulativamente a execução dos reparos e as indenizações cabíveis; 

	x) Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 

	y) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do objeto a ser contratado sem prévia autorização da CONTRATANTE; 

	z) Entregar os documentos de cobrança/faturas em meio impresso, nos endereços informados pela CONTRATANTE. 

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto, o preço unitário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao item 3 do Pregão Eletrônico SRP n.º 38/2017(Chaveadora) e o preço unitário de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) referente ao item 4 do Pregão Eletrônico SRP n.º 38/2017 (Console de Equipamentos de Processamento de Dados), perfazendo um valor total estimado de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), nos termos da Cláusula Sétima.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados, conforme as aquisições, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação das notas fiscais/faturas, as quais deverão ser atestadas pelo Fiscal do Contrato, como comprovação do recebimento definitivo dos materiais. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal de serviços eletrônica, em duas vias, acompanhada do recibo de pagamento devidamente assinado, contendo o quantitativo dos serviços efetuados; e prova de opção pelo SIMPLES nacional (Declaração a que se refere o caput do art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015), se for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa da União, Receita Federal e Justiça Trabalhista será verificada pelo Fiscal do Contrato por ocasião da liquidação da despesa.  Caso não seja estabelecida a regularidade da Contratada, esta será notificada para efetuar sua regularização, ficando pendente a liquidação da despesa até que esta seja comprovada, sem qualquer ônus para o Contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços, e deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e sua do efetiva ocorrência pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei ° 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.° 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;

II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;

IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;

V - 	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI - 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso injustificado na entrega do material sujeitará a licitante a multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela inexecução total ou parcial da avença, a Administração poderá aplicar à licitante as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

I - Multa, em razão da não entrega ou substituição de material ou, ainda, em razão do descumprimento dos prazos para manutenção de garantia e suporte técnico dos equipamentos, que poderá ser aplicada após os prazos fixados no Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues;

II -  Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO QUARTO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)   Multa de mora e multa por inexecução parcial;

b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n.º 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Oitavo sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;
II – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e
III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços objeto deste Contrato serão exercidos por servidores da STI/TRE-AM, ao qual competirá representar a Administração durante a execução do contrato e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e que tudo dará ciência à CONTRATADA, conforme regula o Art. 67 da Lei n.º 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

I - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

II - Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas;

III - Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassam a sua competência;

IV - Atestar as Notas Fiscais/Fatura, confirmando o regular fornecimento dos materias e encaminhá-las para liquidação de Despesas, acompanhadas do Formulário relativo à Liquidação de Despesas dos demais documentos elencados no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima.

PARÁGRAFO ÚNICO: O acompanhamento e a fiscalização de que trata o caput desta cláusula não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, na hipótese de inobservância dos procedimentos de segurança na execução dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho  n° 2017NE001215,  em 30/10/2017, no valor de R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

                             CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e Decreto n.º 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente  de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – Processo Administrativo Digital n.º  2826/2017;
II – Termo de Referência COINF/STI/TRE-AM e seus anexos;
III – Edital de Pregão n.º 38/2017; e
IV – Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 31 de outubro de 2017.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. IVONETE DA SILVA TEODORO 
INTEGRA SOLUÇÕES EIRELI-ME