CONTRATO N.º 30/2017

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS PARA VOOS NÃO REGULARES, RODOVIÁRIAS E FLUVIAIS DENTRO DO ESTADO DO AMAZONAS, DURANTE O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SELENETUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI - ME. 

Aos (24) vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus (AM), aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa SELENETUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.516.450/0001-53, situada na Av. Jacira Reis, n.º 213, Conjunto Kissia, Dom Pedro I, Manaus/AM, neste ato representada pelo Sr. MARCIO ROSSI PEREZ, portador do RG n.º 32125701-7 SESEG-SP e CPF n.º 286.176.218-77, doravante designada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 12835/2017 – TRE/AM), levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS PARA VOOS NÃO REGULARES, RODOVIÁRIAS E FLUVIAIS DENTRO DO ESTADO DO AMAZONAS, DURANTE O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto prestação de serviços de agenciamento, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas para voos não regulares, rodoviárias e fluviais, dentro do Estado do Amazonas, para atender às necessidades de deslocamentos de magistrados, servidores e colaboradores à serviço do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o segundo turno das Eleições Suplementares de 2017, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Termo de Referência n.º 004/2017 – SAO/TRE-AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato, o valor máximo estimado global de R$ 1.409.067,14 (um milhão, quatrocentos e nove mil, sessenta e sete reais e quatorze centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O preço ou custo de cada bilhete será apresentado pela contratada no momento em que o bilhete for requisitado, devendo ser previamente aprovado pela contratante antes do fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta da Contratada ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço/fornecimento ser cumprido sem ônus adicional ao TRE/AM.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a contratada deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto deste Contrato, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/93 (art. 23, da IN 02/2008).

PARÁGRAFO QUARTO: Os preços constantes da proposta são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais).

CLÁUSULA QUARTA – DO EMPENHO DA DESPESA

Os recursos necessários ao atendimento da despesa inerente ao presente Contrato estão regularmente inscritos na Nota de Empenho nº 2017NE000939, de 23/08/2017, no valor inicial de R$ 1.409.067,14 (um milhão, quatrocentos e nove mil, sessenta e sete reais e quatorze centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 1 (um) mês, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

I - Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas;

II - Promover, em conformidade com os artigos 66 e 67 da Lei n.º 8.666/93, e alterações posteriores, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato a partir da data inicial de vigência, por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à contratada a ocorrência de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas corretivas por parte da mesma; e

III - Comunicar, prontamente, à contratada, toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do contrato, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, caberá ao prestador de serviço contratado, observadas as condições estabelecidas, e ainda o seguinte:
I - Promover a prestação dos serviços, a partir da assinatura do Termo de Contrato, conforme as quantidades solicitadas nas Requisições emitidas por servidores designados pelo TRE/AM, em conformidade com o especificado no Termo de Referência, rigorosamente dentro do prazo e das especificações contratadas e do quantitativo indicado, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior, submetido à consideração do TRE/AM, sob pena da aplicação das sanções previstas neste termo;

II - Manter durante toda a vigência do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

III - Sujeitar–se a mais ampla fiscalização por parte do TRE/AM, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram;

IV - Comunicar ao TRE/AM os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados;

V - Tomar todas as providências necessárias à fiel prestação dos serviços;

VI - Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que cause ao TRE/AM, prepostos ou terceiros, por ação, omissão, em decorrência do fornecimento dos serviços prestados;

VII - Promover a prestação dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

VIII - Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE/AM, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

IX - Manter um preposto responsável por qualquer situação apresentada e para dirimir dúvidas e/ou prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo TRE/AM, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender;

X - Assumir inteiramente a responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados;
 
XI – Em casos necessários, na hipótese de não ser possível o atendimento no horário, a CONTRATADA deve providenciar a concessão de endosso em favor de outra empresa de transporte aéreo;

XII - Apresentar ao TRE-AM sempre que solicitado, a tabela de preços em vigor praticada pelas empresas de Agência de Viagem ou fixada pela ANAC;

XIII - Providenciar a imediata correção das deficiências, as falhas, irregularidades constatadas pela fiscalização do TRE/AM;

XIV - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do TRE/AM em decorrência de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo TRE/AM;
XV - Resolver problemas que venham a ocorrer, relacionados com os serviços de Agenciamento das passagens e embarque ou durante a viagem do passageiro;

XVI - Providenciar para que seus contratados portem crachá de identificação quando da prestação do serviço ao TRE/AM;

XVII - Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo original;

XVIII - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

XIX - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;

XX - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;

XXI - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/AM;

XXII - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação dos serviços ou em conexão com eles, ainda  que acontecido  em  dependência  do  TRE/AM, inclusive por danos causados a terceiros;

XXIII - Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos quanto materiais, causados ao TRE/AM ou a terceiros quando da prestação dos serviços;

XXIV - Recolher os tributos que venham a incidir sobre os serviços, reservando-se ao TRE/AM o direito de deduzir dos valores a serem pagos à CONTRATADA, as quantias correspondentes aos tributos eventualmente por ela não recolhidos;

XXV - Cumprir fielmente o estipulado no Termo de Referência e na Proposta de Preços, de forma que a execução dos serviços atinja um ótimo padrão de qualidade e produtividade;

XXVI - Acatar todas as orientações do TRE/AM;

XXVII - Facultar ao TRE/AM, a qualquer tempo, a inspeção técnica, objetivando o acompanhamento da prestação dos serviços;

XXVIII - Repassar para o TRE/AM eventuais descontos que por ventura venham a ocorrer no valor dos bilhetes de passagens, em função da redução do preço dos combustíveis e de outros insumos que venham a influenciar na composição final do valor das passagens;

XXIX - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo TRE/AM, não eximirá a empresa fornecedora de total responsabilidade quanto à prestação dos serviços;
XXX - Utilizar meios de transporte providos com combustíveis e lubrificantes em quantidades necessárias à realização dos deslocamentos a que se refere o termo de referência, inclusive para o caso de imprevistos, insumos estes que deverão estar incluídos no preço do serviço; 

XXXI - Atender, prontamente, qualquer exigência do servidor do TRE/AM designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; 

XXXII - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; 

XXXIII - Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços decorrentes da execução do contrato, de sorte que não haja interrupção na prestação, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o TRE/AM; 

XXXIV - Não subcontratar, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência do TRE/AM; 

XXXV - Responsabilizar-se por quaisquer obrigações decorrentes de leis ou atos normativos que regulem a prestação do serviço objeto deste termo;

XXXVI - Não permitir o consumo de quaisquer bebidas alcoólicas durante a execução do serviço; 

XXXVII - Não transportar nem utilizar qualquer material que possa remeter, ainda que indiretamente, a candidato ou partido político; 

XXXVIII - Cobrir quaisquer custos relativos a utilização da infra-estrutura portuária e rodoviária; 

XXXIX - Apresentar ao TRE-AM, sempre que solicitado, a tabela de preços em vigor praticada pelas empresas de Agência de Viagem ou fixada pela ANAC; e

XL - Observar e cumprir fielmente as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA e as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido pelo gestor do contrato, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93 e do art. 6º do Decreto n.º 2.271/97 e IN/SLTI/MP n.º 02, de 30.04.2008.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao representante designado pelo TRE/AM caberá o ateste das faturas dos serviços prestados, desde que cumpridas as exigências estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O ateste de conformidade dos serviços executados cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do serviço ou a outro servidor designado para esse fim.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O acompanhamento e a fiscalização do Contrato serão processados nos termos dos arts. 31 a 34 da IN/SLTI/MPOG n.º 2/2008.

PARÁGRAFO QUARTO: O gestor do Contrato pode sustar qualquer trabalho/entrega que esteja em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

PARÁGRAFO QUINTO: A CONTRATADA deverá apresentar, quando da emissão da Nota Fiscal ou Fatura, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: Certidão de Regularidade perante o FGTS, a Fazenda Nacional e a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros estabelecidos no Termo de Referência n.º 004/2017 – SAO/TRE-AM.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

Pela execução do serviço objeto deste termo de referência o TRE/AM pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o atesto da nota fiscal, após a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal/Fatura discriminativa; e
b) Certidão de Regularidade perante o FGTS, a Fazenda Nacional e a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a empresa não seja optante do simples Nacional, o TRE/AM reterá os tributos federais de acordo com legislação pertinente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Verificada a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado, perante o SICAF e TST, sem prejuízo do pagamento, o CONTRATANTE notificará, por escrito, a CONTRATADA da ocorrência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, promova a regularização ou apresente sua defesa, sob pena de rescisão do contrato. (INSTRUÇÃO NORMATIVA/SLTI/MP N.º 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 e Lei n.º 12.440, de 11 de julho de 2011)

PARÁGRAFO TERCEIRO: A existência de registro no SICAF de aplicação de penalidade à empresa CONTRATADA por órgão da Administração Pública não obsta o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO: Os pagamentos a serem efetuados em favor da  CONTRATADA, quando couber, estarão sujeitos à retenção dos tributos na fonte, nos termos da legislação tributária vigente.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica a CONTRATADA obrigada a informar qualquer alteração de sua condição de optante pelo  SIMPLES.

TRE

PARÁGRAFO SEXTO: As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente atestadas, pelo servidor do TRE/AM, designado para acompanhar e fiscalizar os serviços, desde que os mesmos tenham sido executados a contento, sem o que não poderá ser feito o pagamento correspondente.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa que lhe tenha sido aplicada.

PARÁGRAFO OITAVO: O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

PARÁGRAFO NONO: Ocorrendo atraso no pagamento, haverá compensação financeira sobre o valor devido, desde que para tanto a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma e que por essa seja requerida, à base de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da fórmula demonstrada a seguir, para o período compreendido entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento:

EM = I x N x VP onde: EM = I x N x VP onde: 

EM = encargos moratórios; 
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = valor da parcela em atraso; 
TX = percentual da taxa de juros de mora anual; 
I =índice de atualização financeira: 
I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,00016438 
           365              365

PARÁGRAFO DÉCIMO: O TRE/AM não estará sujeita à compensação financeira a que se refere o parágrafo anterior, se o atraso decorrer da prestação irregular dos serviços ou com ausência total ou parcial de documentação hábil, ou pendente de cumprimento pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas do Contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A CONTRATADA somente receberá pagamento pelos quantitativos de serviço efetivamente executados pela empresa.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Se a contratada for optante pelo SIMPLES, deverá anexar à nota fiscal documento que comprove tal opção, para que, sobre o valor do pagamento, não incidam as retenções de que trata a cláusula acima.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato poderá ser alterado, nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

TRE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em decorrência de aumento ou diminuição quantitativa do objeto licitado, e obedecendo-se as condições inicialmente previstas no Contrato,  ficará  obrigada  a  aceitar  os  acréscimos  ou  supressões  que  se     fizerem necessários na execução dos serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultada, entretanto, a supressão além do limite acima estabelecido, mediante consenso entre os contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE

Os preços contratados não poderão ser reajustados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES 

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções: 
I – Advertência;
II - Multa:
a) 	Por inexecução parcial, nas hipóteses de execução em desacordo com este Termo ou Termo de Referência, no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre o valor total do contrato;   
b)	Por inexecução total no percentual de até 10% (deze por cento) do valor total do Contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.
III -	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV - 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária porventura aplicada como penalidade.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades, exceto a declaração de inidoneidade, serão aplicadas pela autoridade competente do Órgão segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo Contratante, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à Contratada ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/1993.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão deste contrato pode ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/1993, notificando-se a CONTRATADA;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou
c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO QUARTO: A rescisão deverá ser acompanhada do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos, da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos e das indenizações e multas

PARÁGRAFO QUINTO: O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO 

I – O presente contrato  fundamenta-se:

a) na Lei n.º 10.520/2002, no Decreto n.º 5.450/2005; 
b) na Lei n.º 8.666/1993;
c) Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, no que couber.
d) Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013 – Sistema de Registro de preços.

II – O presente contrato vincula-se aos termos:

a) Termo de Referência n.º 004/2017/SAO/TRE/AM;

b) da proposta vencedora da CONTRATADA; e

c) PAD n.º 12835/2017. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 24 de agosto de 2017.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. MARCIO ROSSI PEREZ
Empresa SELENETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME