CONTRATO N.º 28/2017

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, PACOTES DE CORREÇÕES E DAS ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE ALEPH 500, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA EXLBR TECNOLOGIA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Aos (28) vinte e oito dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º  140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa EXLBR TECNOLOGIA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.475.870/0001-66, situada na Rua Vieira de Morais, n.º 420, Conj. 64, Bairro Campo Belo, na cidade de São Paulo/SP, CEP n.º 04617-000, neste ato representada por sua Diretora Comercial, Sra. LETÍCIA PRESTES CALDAS, portadora do RG n.º 3047687425 SSP/RS e CPF n.º 634.279.230-53, residente e domiciliada na Avenida Rua Vieira de Moraes, n.º 762, ap. 73, SP/SP, doravante designada CONTRATADA, com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 8630/2017, levado a efeito sob o instituto da Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação dos serviços de suporte técnico, pacotes de correções e das atualizações do software ALEPH 500, ou de outro que venha a substituí-lo, conforme especificações constantes do Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB/COJUD/SJD/TRE-AM. 

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA deverá oferecer pelo período da vigência contratual, pacotes de correções e atualizações do software ALEPH 500 ou de outro que o substitua caso venha a ser descontinuado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

As condições de prestação dos serviços, incluindo local e horário para prestar o suporte técnico, o prazo de fornecimento, a forma de atendimento, estão definidos no item 3 do Projeto Básico referido na Cláusula Primeira. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I. Designar servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços;
II. Proporcionar à CONTRATADA as condições necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente a prestação dos serviços; 
III. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 
IV. Conferir, vistoriar e aprovar os serviços prestados pela CONTRATADA; 
V. Efetuar o pagamento da nota fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis da entrega da Nota Fiscal de Serviços, obedecendo a rotina prescrita no item 9 do Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB/COJUD/SJD/TRE-AM;
VI. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimentos obrigatórios pelo Contratante, conforme a legislação em vigor; e
VII. Aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento de obrigação contratual.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I. Comprovar, na assinatura deste termo, a regularidade com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e com a Justiça do Trabalho;
II. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, assumindo inteira responsabilidade pela sua execução, não sendo permitida a subcontratação dos serviços no todo ou em parte;
III. Atender as chamadas do CONTRATANTE no prazo estabelecido no item 3.1.3.1 do Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB/COJUD/SJD/TRE-AM, solucionado o problema, preferencialmente, no momento da visita; 
IV. Efetuar o suporte e a manutenção do programa, bem como corrigir falhas possivelmente detectadas no software, de forma a garantir o seu perfeito funcionamento e operacionalidade e, ainda, informar de imediato, o CONTRATANTE sempre que existir a disponibilidade de novas versões e/ou atualizações dos softwares; 
V. Manter pessoal técnico especializado e utilizar instrumentos adequados e de sua propriedade para a perfeita execução do contrato; 
VI. Emitir relatórios dos serviços executados, quando solicitado pelo CONTRATANTE; 
VII. Assumir todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos incidentes sobre o objeto deste termo;
VIII. Manter, durante toda a vigência do Contrato, as condições exigidas para a contratação.

 CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização dos serviços descritos na cláusula primeira, caput e parágrafo único, será do titular da Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração ou seu substituto, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste e, ainda, executar as seguintes atividades:

-	Emitir a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data de publicação do Contrato no Diário  Oficial da União, para ciência da CONTRATADA do início dos serviços;
-	Anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
-	Comunicar à CONTRATADA os fatos que exijam medidas corretivas; 
-	Informar à autoridade superior do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
-	Acompanhar a execução dos serviços descritos nos Termos do Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB-COJUD-SJD-TRE-AM;
-	Atestar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA pelos serviços executados, fazendo as liquidações de despesas para os pagamentos, mediante a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 5º (quinto) dia útil subsequente à entrega da nota fiscal de serviço ao Chefe da Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração ou seu substituto legal, nos termos do item 9 do Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB/COJUD/SJD/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com a nota fiscal de serviço a CONTRATADA deverá encaminhar os comprovantes de regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais, e Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota de empenho e neste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO

O preço anual do serviço objeto do presente instrumento está fixado em R$ 5.400,00 (cinco  mil e quatrocentos reais), conforme proposta da Contratada, com parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto do presente instrumento correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, no Programa de Trabalho 02.11.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa).
         
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida a Nota de Empenho n.º 2017NE000773, em 20/07/2017, tipo global, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa, de acordo com o item 11 do Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB/COJUD/SJD/TRE-AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções: 
I – Advertência;
II - Multa:
a) 	De mora, na hipótese de atraso injustificado na execução dos serviços, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços; 
b) 	Por inexecução parcial, nas hipóteses de execução em desacordo com o Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB/COJUD/SJD/TRE-AM, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato;   
c)	Multa por inexecução total no percentual de até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.
III -	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV - 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária porventura aplicada como penalidade.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas nas alíneas “a’ e “b” do inciso II poderão ser aplicadas cumulativamente.  As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com as previstas no inciso II .

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades, exceto a declaração de inidoneidade, serão aplicadas pela autoridade competente do Órgão segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II a V do § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO: Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Instrumento e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à multa a ser aplicada, recaindo sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo Contratante, sendo então notificada para apresentar defesa prévia ou citada para apresentar recurso, conforme o caso. Decidido o regular processo administrativo, o valor glosado será devolvido à Contratada ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pela Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Instrumento, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento nos prazos previstos no Parágrafo Quinto.

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO NONO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular  das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao Contratante o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o Contratante e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1.	Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;
2.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o Contratante;
3.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

Não é necessária a publicação do ato no DOU em razão do valor da contratação não supera o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1.	Processo Administrativo Digital n.º 8630/2017;
2.	Projeto Básico n.º 001/2017-SEBIB-COJUD-SJD-TRE-AM; e
3.	Proposta comercial subscrita pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

				Manaus (AM), 28 de julho de 2017.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. LETÍCIA PRESTES CALDAS 
EXLBR TECNOLOGIA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA