CONTRATO N.º 20/2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM DO PROCEDIMENTO DENOMINADO “AUDITORIA DE FUNCIONAMENTO DAS URNAS ELETRÔNICAS POR MEIO DE VOTAÇÃO PARALELA”, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA EXPLORATA PRODUTORA LTDA - ME.

Aos onze (11) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140, TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa EXPLORATA PRODUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.206.602/0001-28, situada na Av. João da Escossia, n.º 340, Sala 12, Bairro Nova Betânia, na cidade de Mossoró/RN, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. RAFAEL MAIA BATISTA FERREIRA, portador(a) da C. I. n.º 002606511 SESEG/RN, inscrito(a) no CPF sob o n.º 089.260.514-63, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Pregão n.º 30/2017, e seus anexos, com o Processo Administrativo Digital n.º 7018/2017/TRE-AM, e com o disposto nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/93 e alterações subsequentes, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM DO PROCEDIMENTO DENOMINADO “AUDITORIA DE FUNCIONAMENTO DAS URNAS ELETRÔNICAS POR MEIO DE VOTAÇÃO PARALELA”, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de filmagem do procedimento denominado “AUDITORIA DE FUNCIONAMENTO DAS URNAS ELETRÔNICAS POR MEIO DE VOTAÇÃO PARALELA” a ser realizado no dia das eleições, em primeiro e segundo turno, em Manaus no Auditório do Fórum Eleitoral do Amazonas, conforme especificações e prazos definidos no Termo de Referência n.º 004/2017-SEBIB/COJUD/SJ-TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

A execução e o recebimento dos serviços objeto deste Contrato obedecerão a metodologia determinada nos itens “2.3”, “3”, “4”, “5” do Termo de Referência n.º 004/2017-SEBIB/COJUD/SJ-TRE-AM, anexo deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 3 (três) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - 	Prestar à CONTRATADA quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços;

II -	Disponibilizar em suas instalações, em tempo hábil, o equipamento e infraestrutura não expressamente previstos como atribuição da CONTRATADA, mas necessário à perfeita execução dos serviços;  

III - 	O contratante obriga-se a exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na lei 8.666/93. A existência de fiscalização do contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da contratada  por  qualquer serviço mal executado; e

IV - 	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições previstas neste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I -  	Conduzir os trabalhos de filmagem, monitoramente e produção de material gravado, entre outras providências necessárias; 

II -	Sanar, imediatamente, durante a execução do contrato, quaisquer problemas de ordem técnica e/ou operacional, tantas vezes quanto forem necessárias, de modo que os trabalhos não sejam interrompidos, tampouco a qualidade das filmagens seja prejudicada. Tal manutenção corretiva ocorrerá por conta da CONTRATADA, sem ônus para o TRE-AM; 

III -	Fornecer todo o material (câmeras, DVD player, DVDs  - Digital Versatile Discs, microfones, televisores, caixas de som, entre outros), a serem utilizados nos trabalhos de filmagem, monitoramente e produção; 

IV- 	Fornecer 02 (duas) cópias de todo o conteúdo filmado nas 3 (três) câmeras, acondicionadas em embalagem própria (caixa plástica rígida), devidamente identificadas; 

V - 	A CONTRATADA  deverá  entregar os DVDs (Digital   Versatile   Discs), com registro da hora de início e término da gravação, logo após o encerramento dos trabalhos;

VI -	São de responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, encargos previdenciários, inclusive seguros de acidente de trabalho  ou  outro necessário, bem como o ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material que possa advir direta ou indiretamente, ao TRE-AM ou a terceiros, no exercício de sua atividade; 

VII -  	São de responsabilidade da CONTRATADA todos os impostos, emolumentos, taxas, licenças e registros junto a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que se fizerem necessários, devendo apresentar ao TRE-AM as guias de recolhimento ao INSS, FGTS e certidões de praxe; 

VIII - 	A CONTRATADA deverá afastar, sempre que exigido pelo TREAM, de forma incontinente, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento seja inconveniente ou insatisfatório ao bom atendimento ou ao interesse do serviço público; 

IX – 	É de responsabilidade da CONTRATADA o transporte de materiais, equipamentos e pessoal, de sua propriedade, necessários a execução dos serviços; 

X -	Apresentar proposta mencionando os custos para cada etapa do processo (1º e 2º turnos), verificando os itens que são condicionais, ou seja, só serão efetivamente executados na ocorrência dos requisitos (ocorrência de 2º turno);  

XI – 	Apresentar, após a conclusão dos serviços, Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura da própria empresa, em 02 vias no mínimo. 

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços no primeiro turno das Eleições 2017, o preço global de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), sem qualquer ônus ou acréscimo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de haver segundo turno de eleições, O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço global de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), nas mesmas condições estabelecidas no caput desta Cláusula. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados, conforme execução dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 10º (decimo) dia útil após a apresentação das notas fiscais/faturas, as quais deverão ser atestadas pelo Fiscal do Contrato, como comprovação da execução do objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal de serviços eletrônica, acompanhada do recibo de pagamento devidamente assinado, contendo o quantitativo dos serviços efetuados; e prova de opção pelo SIMPLES nacional (Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015), se for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa da União, Receita Federal e Justiça Trabalhista será consultada pela Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração por ocasião da liquidação da despesa. Caso não seja estabelecida a regularidade da Contratada, esta será notificada para efetuar sua regularização, ficando pendente a liquidação da despesa até que esta seja comprovada, sem qualquer ônus para o Contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços, e deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO OITAVO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
II -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;

III -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
IV -	Comportar-se de modo inidôneo;
V -	Cometer fraude fiscal; e
VI -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atraso injustificado na realização dos serviços ou/e entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) por hora de atraso, considera-se inexecução total quando o atraso impossibilitar a realização de auditoria, calculada sobre o valor total do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o TRE-AM poderá aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

I - Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço total do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com o contrato/termo de referência; e

II - Multa por inexecução total, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: A sanção prevista no parágrafo segundo poderá ser cumulada com a sanção prevista no parágrafo terceiro, inciso I, ambos desta cláusula. As sanções previstas nos parágrafos segundo e parágrafo terceiro desta cláusula poderão ser cumuladas com as sanções previstas na Lei n.º 10.502/2002.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nesta cláusula serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO NONO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no parágrafo oitavo sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;
II – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e
III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativos e qualitativo dar-se-á pela Comissão de Votação Paralela, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, devendo executar, ainda as seguintes atividades, dentre outras:

I - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
II -  Comunicar à contratada os fatos que exijam medidas corretivas;
III - Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência; e
IV - Atestar as notas fiscais/faturas, confirmando a regular execução dos serviços encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM n.º 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados na Cláusula Sétima. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta dos Programas de Trabalho Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas, e 02.061.0570.4269.0001-Pleitos Eleitorais. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho  n.º 2017NE00689,  em 27/06/2017, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente  de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – Processo Administrativo Digital n.º 7018/2017 - TRE-AM;
II – Termo de Referência n.º 004/2017/SEBIB/COJUD/SJ-TRE-AM e seus anexos;
III – Edital de Pregão n.º 30/2017; e
IV – Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM), 11 de julho de 2017.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

 
Sr. RAFAEL MAIA BATISTA FERREIRA  
                                                                EXPLORATA PRODUTORA LTDA - ME