CONTRATO N.º   40/2016

CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GPL) E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE SISTEMA DE GÁS  A GRANEL, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA AMAZONGÁS DISTRIB DE GÁS LIQUEF DE PETROLEO LTDA.

Aos 21 ( vinte e um ) dias do mês de  novembro do ano de dois mil e dezesseis, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa AMAZONGÁS DISTRIB DE GÁS LIQUEF DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.957.650/0001-80, situada na Rua Rio Quixito, n.º 1223, Distrito Industrial, CEP: 69075-831, em Manaus, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. JOSÉ ANSELMO GARCIA RODRIGUES, portador do RG n.º 0485424-1 SSP/AM e CPF n.º 456.444.112-49, residente e domiciliado na cidade de Manaus/Am, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 14143/2016, levado a efeito sob o instituto da Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, para celebrar o presente CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GPL) E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE SISTEMA DE GÁS  A GRANEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a aquisição de recarga de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a granel e de peças e acessórios de sistema de gás a granel, de acordo com as condições, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência n.º 02/2016-COSEG/TRE-AM. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

As condições de prestação do serviço estão definidas nos itens 2, 6 e 7 do Termo de Referência n.º 02/2016-COSEG/TRE-AM.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do TRE-AM:

I -  Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
II - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos e provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
III - Comunicar à contratada, por escrito, tão logo tenha conhecimento sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
V - Efetuar  o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;
VI - A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo nao superior a 12 (doze) meses, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados;  
VII -	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários enventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; e
VIII - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I - 	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

II - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, com a respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
III - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 9.078, de 1990);

IV - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o objeto com avarias ou defeitos; 

V - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

VI - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
VII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

VIII - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

IX -	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; e

X - A fiscalização de que trata o item 7.10 do Termo de Referência não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n.º 8.666, de 1993.	

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, a ser depositada em conta corrente até o 5º (quinto) dia útil contado da data de atesto da nota fiscal, desde que presentes os documentos elencados no parágrafo segundo desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais/serviços efetivamente realizados e fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em favor da contratada, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais e serviços constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao pagamento dos serviços prestados e efetivamente entregues e regularmente aceitos, a Contratada deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) Requerimento de Pagamento da Nota Fiscal de Serviço, dirigido ao Fiscal do Contrato, no qual constem os dados bancários da empresa;
b) Nota Fiscal de Venda/Serviços e recibos regularmente assinados, em duas vias;
c) Recibo regularmente assinado;
d) Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de dezembro de 2004, caso seja optante pelo SIMPLES nacional;e
e) Certidões de Regularidade perante o FGTS, Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUARTO: O CNPJ constante da nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da empresa, na nota fiscal/fatura e neste instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e da efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

O preço anual estimado do objeto do presente instrumento está fixado em R$ 5.801,16 (cinco mil, duzentos e um reais e dezesseis centavos), conforme proposta da Contratada.

PARÁGRAFO ÚNICO: O preço previsto no caput refere-se à instalação da tubulação de GLP para alimentar 3 (três) pontos de consumo à central com dois cilindros 45 KG, no valor de R$ 4.281,96 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), à aquisição de dois cilindros de GLP modelo P-45Kg, no valor total de R$ 459,20 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) e à aquisição de duas recargas de gás P-45Kg, no valor de R$ 459,20 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado com fundamento no art. 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA OITAVA - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O presente contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa), elemento de despesa: 3390.30.04 e 3390.39.16, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.
         
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o custeio das despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento foi emitida o  Nota de Empenho n.º 2016NE000972 e n.º 2016NE000973, em 19/10/2016, nos valores, respectivamente, de R$ 1.519,20 (um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) e de R$ 4.281,96 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa, de acordo com o item 10 do Termo de Referência. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções: 
I) Advertência – por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretarem prejuízos significativos para o Contratante; 

II) Multa:

a) De mora - relativa ao atraso injustificado na entrega de serviço(s) ou fornecimento de materiais devidamente contratados, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculada pro rata die, sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; 
	
b) Por inexecução parcial - poderá ser aplicada, no percentual de 5% (cinco por cento), de forma proporcional à obrigação inadimplida;  

      	c) Por inexecução total - em razão da não entrega dos materiais ou não realização dos serviços ou substituição dos produtos e serviços prestados, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato. 

	III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

	IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e suspensão temporária;
c) Multa por inexecução total e declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As penalidades, exceto a declaração de inidoneidade, serão aplicadas pela autoridade competente do Órgão segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

PARÁGRAFO QUARTO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste instrumento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade de declaração de inidoneidade, que terá prazo recursal de 10 (dez) dias da abertura de vista dos autos.

PARÁGRAFO SEXTO:	Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo e tiver créditos a receber em razão da prestação de serviço, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, que recairá sobre os pagamentos ainda não efetuados pelo Contratante, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia e citada para impetrar recurso, conforme o caso. Apreciados a defesa e/ou o recurso, o valor glosado ser-lhe-á devolvido ou será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente do Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, nos prazos fixados no parágrafo quinto. 

PARÁGRAFO OITAVO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Quinto sem manifestação da contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no Capítulo V da Lei n.º 8.666/1993. 

PARÁGRAFO NONO:	No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o contratante emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial;

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á  a contratada à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, no prazo de validade de sua proposta, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A CONTRATADA sujeitar-se-á às normas da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, no que respeita aos recursos contra quaisquer das penalidades que lhe forem impostas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e das condições estabelecidas neste contrato assegurará ao Contratante o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para o Contratante e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente contrato dar-se-á, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

1.	Unilateralmente, a critério exclusivo do Contratante, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei;
2.	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a Termo, desde que haja conveniência para o Contratante;
3.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou a amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, a prorrogação de que trata o parágrafo anterior desta cláusula poderá ser estendida em até mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

I -		Os serviços tenham sido prestados regularmente; 

II - 		A Administração mantenha interesse na realização do serviços;

III -	O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

IV -	A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

PARÁGRAFO QUARTO: A prorrogação que trata o parágrafo primeiro refere-se à aquisição de recargas de gás P-45KG, em razão da instalação da tubulação de GLP e a aquisição de cilindros serem de contratação imediata e única quando da vigência dos 12 (doze) primeiros meses de contratação. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados para manutenção do equilíbrio contratual, sendo admitido realinhamento dos preços de acordo com os índices de reajuste autorizados pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Petróleo (ANP), devidamente comprovados. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Em sendo caso de reajuste, o preço a ser reajustado reporta-se ao valor de aquisição de recargas. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE, na forma prevista no parágrafo único, do Art. 61, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos, naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

1.	Processo Administrativo Digital n.º 14143/2016;
2.	Termo de Referência n.º 002/2016-COSEG/TRE-AM; e
3.	Proposta comercial subscrita pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este instrumento fundamenta-se nos artigos 54 e seguintes, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição do produto ou serviço efetuada após os prazos fixados no do Termo de Referência, sem a devida solicitação de prorrogação ou, sendo apresentada, não for concedida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se os prazos deste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM ou o expediente for reduzido, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação do serviço, o disposto no parágrafo anterior será desconsiderado para fins de cálculo do tempo de atraso.
PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à Contratada apresentar tempestivamente as justificativas devidamente fundamentadas.
PARÁGRAFO QUINTO: Os pedidos e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
PARÁGRAFO SEXTO: Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste termo, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pela rescisão contratual, além das cominações legais aplicáveis.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O contratante informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo nos prazos dispostos no Capítulo V da Lei n.º 8.666/93.
PARÁGRAFO OITAVO: Em conformidade com a disposição contida no Capítulo V da Lei n.º 8.666/93, cabe recurso das decisões administrativas, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação.
PARÁGRAFO NONO: Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa/recurso, a decisão e a execução.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para solucionar questões resultantes da aplicação deste instrumento ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

				Manaus (AM), 21 de novembro de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. JOSÉ ANSELMO GARCIA RODRIGUES
AMAZONGÁS DISTRIB DE GÁS LIQUEF DE PETROLEO LTDA