CONTRATO N.º 38/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA CLARO S/A - CLARO.

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano dois mil e dezesseis, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, aqui representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º  011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CLARO S/A - CLARO, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, situada na Rua Florida, n.º 1970, Bairro Cidade Monções, na cidade de São Paulo/SP, representada pela sua Representante Legal, Sra. LEDA MARIA REINALDO DA SILVA, portadora da C. I. n.º 0943261-2 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n.º 405.313.682-20, denominada CONTRATADA, por força do presente instrumento e em conformidade com o Processo PAD n.º 13446/2016 – TRE/AM, com os termos do Edital de Pregão n.º 040/2016 e seus Anexos, e com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, e na Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), modalidade Local, fixo-fixo e fixo-móvel, com chamadas originais em Manaus-AM, a ser executado de forma contínua, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, modalidade local, fixo-fixo e fixo-móvel, com chamadas originadas em Manaus – AM, mediante fornecimento de 02 (dois) links digitais E1 interligados ao PABX do Contratante, com um total de 60 (sessenta) canais (troncos) digitais e 400 (quatrocentos) ramais com serviço de DDR, todos instalados em um único endereço, no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a ser executado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência – COSEG/SESEG e seus anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor estimado global anual deste contrato para o período de sua vigência é de R$ 64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais). 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral); Elemento de Despesa 33.90.39.58 (Serviços de Telecomunicações), em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida Nota de Empenho n.º 2016NE001119,  em 16/11/2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por se tratar de serviços de execução contínua, o presente Contrato poderá ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, §4º da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o presente contrato seja prorrogado devem ser preenchidos todos os requisitos abaixo enumerados, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 

a)	O CONTRATANTE mantenha interesse na realização do serviço; 

b)	Os serviços tenham sido prestados regularmente; 

c)	O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;

d)	A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.

PARÁGRAFO QUARTO: A vantajosidade econômica para prorrogação do presente contrato de serviços continuados será avaliada pelo Gestor e Fiscais do Contratante com avaliação acerca da necessidade, qualidade e valores praticados pela contratada e aqueles praticados no mercado. 

CLÁUSULA QUINTA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS EXIGIDOS E REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS

O início da prestação do serviço se dará do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Execução de Serviço, emitida pelo Fiscal do Contratante.

PARÁGRAFO ÚNICO: As condições dos serviços, os níveis de serviços exigidos e os requisitos técnicos exigidos estão minusiosamente descritos nos itens 3 e 4 do Termo de Referência. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá à CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes da licitação, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, da Lei n.º 9.472/97, do contrato de concessão/autorização assinado com a ANATEL, e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados:

I - 	Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;

II - 	Prestar os serviços sempre dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;

III - 	Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

IV - 	Atender prontamente a quaisquer solicitações da CONTRATANTE apresentadas ao PREPOSTO designado para o acompanhamento do Contrato;

V - 	Corrigir no prazo previsto pela agência reguladora ANATEL qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados;

VI - 	Levar ao conhecimento dos responsáveis pela fiscalização do Contrato (por escrito ou por meio eletrônico), qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;

VII - 	Responder por quaisquer prejuízo que seus empregados, preposto, representantes ou prestadores de serviços causarem à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa;

VIII - 	A responsabilização por prejuízos estende-se aos danos decorrentes de sinistros havidos nas redes de comunicação instalada e central telefônica da CONTRATANTE;

IX - 	Nos casos acima previstos caberá à CONTRATADA assumir inteiramente o ônus decorrente, envolvendo isolada ou cumulativamente a execução dos reparos e as indenizações cabíveis;

X - 	Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XI - 	Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação de serviço a ser contratado sem prévia autorização da CONTRATANTE;

XII - 	Entregar os documentos de cobrança/faturas em meio impresso, nos endereços informados pela CONTRATANTE, salvo se disponibilizado como no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA;

XIII - 	Assumir todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, previstos em legislação específica e vigente, obrigando-se a saldá-los em época própria, bem como responder por possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao objeto deste Contrato; e

XIV - 	Aceitar o acréscimo ou supressão, no interesse da administração, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nas mesmas bases dos serviços e preços ajustados, conforme o disposto no §1º do Art. 65 da Lei 8.666/93, durante a vigência contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, o CONTRATANTE deverá:

I -	Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;

II  -	Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora, desde que devidamente identificados, às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto contratado, quando necessário;

III -	Disponibilizar os locais e equipamentos, onde os serviços serão prestados, para visitação das prestadoras, mediante prévia solicitação de agendamento;

IV -	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da licitante vencedora;

V - 	Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

VI -	Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as respectivas especificações;

VII -	Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no Contrato;

VIII -	Comunicar formal, circunstanciada e tempestivamente à licitante vencedora, qualquer anormalidade havida durante a execução do Contrato;

IX -	Verificar periodicamente se os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais operadoras de forma a se obter um histórico comparativo para fins de avaliação, e garantir que continuem sendo os mais vantajosos para a CONTRATANTE;

X -	Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;

XI - 	Designar servidor para gerir a execução do Contrato assinado;

XII -	Efetuar o pagamento dos serviços prestados nas condições e prazos estabelecidos no presente Contrato celebrado; e

XIII - 	Proceder reajuste de preços quando solicitado pela CONTRATADA baseado em índeces divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATANTE, conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93 e alterações c/c o artigo 31, da Instrução Normativa n.º 02/2008-SLTI/MPOG, deverá e/ou poderá designar 03 (três) servidores que serão responsáveis pelo o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, nos termos consignados a seguir:

I -	O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido pelo gestor do contrato, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato.

II -	Além do previsto no inciso anterior, a fiscalização contratual dos serviços continuados deverá seguir o disposto no Anexo IV da Instrução Normativa n.º 02/2008-SLTI/MPOG.

III - 	Para efeito da Instrução Normativa n.º 02/2008-SLTI/MPOG, considera-se:

a)	gestor do contrato: servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução  contratual;

b)	fiscal técnico do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; e

c)	fiscal administrativo do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O fiscal do contrato emitirá a Ordem de Execução dos Serviços a partir da data da Publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da Contratada do início dos serviços.

PARÁGRAF SEGUNDO: O Fiscal do Contratante será responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, ainda que fora dos horários de expediente normal do Órgão, tendo em vista as características do local de execução destes;

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Fiscal do Contratante atestará as faturas emitidas pela CONTRATADA por serviços executado e fará a liquidação de despesa para seu pagamento, mediante a comprovação de regularidade fiscal junto ao FGTS, Tributos Federais e Dívida Ativa da União, identificada conforme Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do período, bem como deverá ser verificada a regularidade junto à Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: A cada 12 (doze) meses o Gestor e Fiscais do CONTRATANTE realizarão avaliação acerca da necessidade, qualidade e valores praticados pela CONTRATADA, e aqueles praticados no mercado, adotando-se os meses critérios de avaliação para prorrogação contratual. 

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

Os preços das tarifas telefônicas serão reajustados automaticamente na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-base dos reajustes concedidos.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese da ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira análoga, a CONTRATADA deverá repassar ao CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as tarifas reduzidas;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de majoração de tarifas, o Contratante   passará pagar novos  valores  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  independente da assinatura de instrumento de re-ratificação ou aditivo;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os reajustes de tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA, a qual encaminhará o ato legal do Poder Concedente (Portaria da ANATEL ou outro instrumento legal) com vistas ao deferimento da prorrogação do Contrato.
 
PARÁGRAFO QUARTO: O TRE/AM poderá solicitar à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o aumento do desconto ofertado sobre o seu Plano Básico de Serviço (ou Plano Alternativo), quando o percentual ofertado em sua proposta mostrar-se desvantajoso para este Órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se nas Leis n.º 10.520/2002, n.º 8.666/1993, n.º 9.472/1997, n.º 9.784/1999, n.º 8.078/19990, no Decreto n.º 2.592/1998, na Instrução Normativa n.º 002/2008, nas Resoluções/ANATEL n.º 423/2005, n.º 424/2005, n.º 426/2005 e n.º 432/2005, Portaria Normativa n.º 01-SLTI/MOG, Portaria TRE-AM 438/2016, outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço, e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º 040/2016, constante do processo PAD n.º 13446/2016 TRE-AM, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

As tarifas e preços contratados se vinculam ao Plano (Básico ou Alternativo) de Serviços da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, para fins de liquidação e pagamento, documento de cobrança dos serviços telefônicos prestados, no Protocolo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizado na Avenida André Araújo, 200, Aleixo, Manaus-AM, CEP: 69060-000 ou através da internet pelo endereço eletrônico: coseg@tre-am.jus.br.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A fatura/conta telefônica deverá conter o número do respectivo Contrato, o período da prestação dos serviços e, desde que devidamente atestada e acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos, a Nota Fiscal/Fatura será paga no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização ou da data da disponibilização na internet, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas  faturas/conta telefônica deverão ser destacadas, conforme legislação pertinente, as retenções tributárias, devendo o CONTRATANTE efetuar o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir. 

PARÁGRAFO QUARTO: A  fatura/conta telefônica deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços telefônicos no período considerado, evidenciando no mínimo, para cada linha telefônica, a identificação individual das chamadas realizadas e, indistintamente, das chamadas destinadas a aparelhos móveis, com especificação do horário, tempo de duração e o correspondente valor total tarifado.

PARÁGRAFO QUINTO: Para o pagamento, a CONTRATADA deverá estar regular junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e a Fazendas Federal, constatada através de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Será também exigida a CNDT – Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas.

PARÁGRAFO SEXTO: Caso haja viabilidade técnica, a CONTRATADA deverá disponibilizar através da internet e sem ônus, sistema que possibilite à CONTRATANTE acessar todas as informações relativas às faturas mensais, possibilitando desta feita o acompanhamento e o controle permanente sobre o uso dos serviços, assim como a impressão das faturas/notas fiscais apresentadas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, devendo ser apresentado de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável, discriminando o período que compreende a cobrança do serviço, o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao CONTRATANTE, bem como todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.

PARÁGRAFO OITAVO: A CONTRATADA deverá estar ciente que o CONTRATANTE poderá deduzir da Nota Fiscal/Fatura, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas contratuais ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável e do correspondente instrumento de Contrato.

PARÁGRAFO NONO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA quando forem constatadas as irregularidades abaixo especificadas, sendo que tais situações não caracterizam inadimplência da CONTRATANTE e, por conseguinte, não geram direito à compensação financeira:

I -	Ligações que não foram originadas em nossos terminais;

II -	Chamadas com a incidência de tarifas maiores que as estabelecidas no Contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Havendo atraso de pagamento, provocado exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde
	I = Índice de atualização financeira;
	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
	EM = Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso a fatura/conta telefônica apresente erro, inconsistência, cobrança indevida ou diferença na apuração do valor do serviço, este será devolvido e a CONTRATADA deverá reapresentar Nota Fiscal/Fatura adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Caso o CONTRATANTE efetue o pagamento de valores cobrados indevidamente, a CONTRATADA deverá no próximo documento de cobrança ou por outro meio indicado pela CONTRATANTE, promover a devolução de valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos moratórios aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: a CONTRATADA deverá oferecer ao assinante, no mínimo, seis possíveis datas de vencimento do documento de cobrança, a qual será definida pelo Gestor do Contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: A compensação financeira prevista no parágrafo décimo desta cláusula será cobrada na Nota Fiscal/Fatura a ser emitida após a ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das condições estabelecidas neste Contrato, sujeita à CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n.° 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:

I - 	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste Contrato;
II -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato;

IV -  	Comportar-se de modo inidôneo;

V - 	Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

VI - 	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora no fornecimento, garantido prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções:

I -  	Advertência;

II - 	Multas;

PENALIDADES	
Para efeito de aplicação de multa, às infrações são atribuídos graus, incideentes sobre o valor da fatura cujo mês de referência coincide com a data da ocorrência do fato:	
GRAU	PERCENTUAL	
01	0,2%	
02	0,4%	
03	0,8%	
04	1,5%	
05	4,1%	

INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE MULTA	
INFRAÇÃO:	GRAU	
1)	Encaminhar faturas sem os descontos acordados no Contrato;	01	
2)	Após notificação de que a fatura está incorreta, não corrigi-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, por dia de atraso;	02	
3)	Não solucionar problemas de interrupção na prestação do serviço no prazo de (multa aplicada por ocorrência da infração);		
12 horas	01	
24 horas	02	
48 horas	03	
72 horas	04	
4)	Deixar de atender solicitação formal realizada pelo CONTRATANTE, por dia de atraso;	01	
5)	Interromper a prestação do serviço por motivo injustificado, por dia de interrupção;	05	
6)	Deixar de executar qualquer tarefa constantes das obrigações pactuadas ou previstas em lei, para as quais não se comine outra penalidade, por ocorrência da infração e por dia de inexecução da tarefa;	04	
7)	Deixar de cumprir os prazos previstos neste Edital, por dia.	03	

PARÁGRAFO TERCEIRO:  O valor total da multa a ser aplicada não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total da fatura.

PARÁGRAFO QUARTO: O valor da multa referida no parágrafo segundo, inciso II desta cláusula será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso a multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário.

PARÁGRAFO QUINTO: A critério da CONTRATANTE, as penalidades previstas no parágrafo segundo, inciso II, poderão ser aplicadas cumulativamente as outras espécies, no que couber.

PARÁGRAFO SEXTO: Caberá ao Gestor do Contrato designado pela CONTRATANTE comunicar a inobservância das cláusulas contratuais, para fins de adoção das penalidades previstas no parágrafo segundo, inciso II, desta Cláusula.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Decairá o direito à contratação para aquele que, conovocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do parágrafo segundo, desta Cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO: As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.° 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO NONO: O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da licitante, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n.° 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As sanções previstas neste Contrato serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contidas no art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Contrato será providenciada pelo CONTRATANTE nos termos do art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, seguintes documentos:

I -	Processo PAD n.° 13446/2016 TRE-AM;

II - 	Termo de Referência COSEG/SESEG;

III - 	Edital de Pregão n.° 040/2016; e

IV - 	Proposta comercial firmada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os contratantes observarão, ainda, o seguinte:

I -	Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE; 

II - 	Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas; 

III -	Os pedidos de prorrogação e as justificativas previstas no inciso anterior deverão ser apreciados pela autoridade competente do CONTRATANTE;

IV - 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas neste Termo, podendo o CONTRATANTE, ainda, decidir pela rescisão do presente Contrato;

V -	O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer decisão decorrente de requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados;

VI - 	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: notificação, defesa, decisão,  recurso e execução;

VII - 	Aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus, 21 de novembro de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. LEDA MARIA REINALDO DA SILVA
CLARO S/A - CLARO