CONTRATO N.º 37/3016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA CONFECÇÃO DE CARIMBOS DIVERSOS, CHAVES, CÓPIAS DE CHAVES E OUTROS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA GLOBAL INTERNACIONAL LTDA - ME.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano dois mil e dezesseis, compareceram, de um lado, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140/TJ, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa GLOBAL INTERNACIONAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.106.213/0001-65, situada na Rua Henrrique Martins, n.º 204, Sala 101, Bairro Centro, na cidade de Manaus, neste ato representada pelo Sr. CLEDISON GONÇALVES COELHO JUNIOR, portador da C. I. nº 1878530-1 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n.º 885.159.662-04, doravante designada CONTRATADA, para celebrar, em conformidade com os termos do Edital de Pregão n.º 043/2016, e seus anexos, com o Processo PAD n.º 18083/2016 – TRE-AM, e com o disposto nas Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/93 e alterações subsequentes, e Decreto n.º 5.450/2006, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS DIVERSO, CHAVES E CÓPIAS DE CHAVES, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço especializado na confecção e fornecimento de carimbos diversos, confecção de chaves para abertura de portas, armários, gaveteiros e cópias de chaves existentes, a serem utilizados pelas unidades administrativas e/ou judiciárias do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS DE AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS:

As especificações e as quantidades estimadas dos materiais a serem fornecidos e serviços a serem prestados estão contidas no Anexo I do Termo de Referência n.º 016/2016 – SEALM/TRE-AM, que é anexo deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS:

A metodologia de execução dos serviços, o prazo de entrega dos diversos materiais e serviços e o seu recebimento foram definidos, respectivamente, nos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Termo de Referência n.º 016/2016 – SEALM/TRE-AM.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato serão exercidos pelo titular da Seção de Gestão de Almoxarifado e, nos seus impedimentos e afastamentos, pelo seu substituto legal, que serão nomeados em ato próprio para acompanhar a sua regular execução, devendo adotar todas as providências legais e necessários a sua  manutenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá ao fiscal deste Contrato anotar, em registro próprio, as falhas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas desta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O acompanhamento e a fiscalização de que trata o caput desta cláusula não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, na hipótese de inobservância dos procedimentos de segurança na execução dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA:

1 –		Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do objeto deste Contrato, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo contratante.

2 – 		Indicar preposto a fim de atuar perante o CONTRATANTE na execução do presente Contrato, informando os nomes dos funcionários que forem prestar serviços nas dependências dos edifícios Sede e Anexo do CONTRATANTE.

3 –		Responsabilizar-se por eventuais danos causados aos bens do CONTRATANTE por seus funcionários, representantes e prepostos, na execução do objeto da presente contratação.

4 –		Informar endereço de e-mail e número telefônico dotado de aparelho fac-símile, para recebimento das Requisições, bem como a ocorrência de alterações nessas informações.

5 –		Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as Requisições enviadas na mesma data de envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as mesmas, bem como informar a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail.

6 –		Fornecer os produtos e executar os serviços nas quantidades, modelos e especificações indicados nas respectivas Requisições, em conformidade com as disposições contidas neste Contrato.
7 –		Manter durante o prazo de validade do presente Contrato todas as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório, comunicando qualquer fato superveniente impeditivo acerca da continuidade da presente Contratação.

8 –		Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato.

9 –		Encaminhar, as notas fiscais/faturas, referentes as requisições solicitadas, para fins de pagamento dos materiais e/ou serviços efetivamente fornecidos e atestados, acompanhadas dos documentos necessários à comprovação de sua regularidade para com o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, assim como da declaração relativa à opção pelo SIMPLES, se for o caso.

10 –	Prestar garantia mínima de 90 (noventa) dias, pela qualidade dos produtos fornecidos e serviços executados.

11 – 	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, e nem pessoas que estejam impedidas nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. 156/2012.

12 –   	Comunicar ao TRE-AM qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

São obrigações do CONTRATANTE:

1 – 	Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias à fiel execução do objeto da presente contratação.

2 – 	Permitir o acesso necessário a regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

3 – 	Permitir o acesso ou disponibilizar os locais nos quais estejam instalados os gaveteiros, armários e fechaduras, a fim de possibilitar a execução dos serviços.

4 – 	Acompanhar a execução do objeto deste Contrato, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

5 –  	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pela Seção de Gestão de Almoxarifado, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação de despesa.

6 –	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

7 –	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e legislação complementar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, se:
I -	Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o presente Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
II -	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
III -	Ensejar o retardamento na execução do objeto deste contrato;
IV -	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
V -	Comportar-se de modo inidôneo;
VI -	Cometer fraude fiscal; e
VII -	Falhar ou fraudar na execução do objeto deste contrato.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

I - 	Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o valor dos itens entregues em atraso, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços;

II – 	Multa por inexecução total ou parcial, no percentual de até 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após o prazo fixado nos itens 5.1 do Termo de Referência;

III – 	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista no inciso I do parágrafo anterior poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção prevista no inciso II do mesmo parágrafo. 
PARÁGRAFO QUARTO: As sanções previstas no parágrafo primeiro, deste Cláusula, poderão ser aplicados cumulativamente com as sanções previstas no parágrafo segundo desta mesma Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documentos contemporâneos às suas ocorrências, ocasião em que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEXTO: O prazo para a defesa prévia das sanções previstas neste Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da CONTRATADA, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Incorrendo a CONTRATADA nas hipóteses de multas previstas neste Contrato, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

PARÁGRAFO OITAVO: Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

PARÁGRAFO NONO: Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas neste Contrato, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no Parágrafo Sexto sem manifestação da CONTRATADA, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO:

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços, o preço global estimado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), o qual será pago nos termos previstos na CLÁUSULA NONA.

PARÁGRADO ÚNICO: Para as despesas decorrentes deste Contrato, foi emitida a Nota de Empenho de número 2016NE001100, em 10/11 /2016,  no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados, conforme execução dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente da CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação das notas fiscais/faturas, com o devido atesto do Fiscal do Contrato, como comprovação da execução do objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá encaminhar, mediante ofício, os seguintes documentos:

I – Requerimento de pagamento encaminhado à Seção de Gestão de Almoxarifado, no qual devem constar os dados bancários da empresa;
II – Nota Fiscal de Venda/Serviços e recibos regularmente assinados;
III – Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), se for o caso;
IV – Certidão de regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento da nota fiscal/fatura deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços, e deverá estar acompanhado dos documentos exigidos no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

EM = I x N x VP	
Onde:
EM = Encargos moratórios;
I = Índice de atualização financeira;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
Sendo I (índice de atualização financeira) definido nesta fórmula:
I = (TX/100)/365
Onde TX corresponde à taxa de juros de mora atual.

PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do CONTRATANTE, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O CNPJ constante da fatura/nota fiscal de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial, na nota de empenho e neste termo de contrato.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento será efetuado contra prestação dos serviços, isto é, serão pagos somente os itens solicitados, efetivamente entregues/executados e devidamente atestados pelo fiscal da contratação.

PARÁGRAFO NONO: Por tratar-se de quantidades estimadas, o CONTRATANTE não se obriga a solicitar o montante total estimado, contudo, a CONTRATADA obriga-se a aceitar acréscimos dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante estimado, em havendo necessidade por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes da execução do Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa), e 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO:

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este e sem prejuízo do disposto na Cláusula Sétima, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do presente Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores:

I – Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

II – Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Aplicam-se as normas contida no art. 109 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no art. 65, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
      
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FACULDADE DE EXIGIR

É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Contrato fundamenta-se no art. 54 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pelo CONTRATANTE na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Para dirimir questões derivadas deste Contrato, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

São partes integrantes deste Contrato, independentemente  de transcrição, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos:

I – Processo PAD n.º 18083/2016 – TRE-AM;
II – Termo de Referência n.º 016/2016 – SEALM/TRE-AM e seus anexos;
III – Edital de Pregão n.º 43/2016; e
IV – Proposta comercial subscrita pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

À execução do presente contrato e aos casos omissos aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, e alteração subsequentes.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes contratantes.

Manaus (AM),  16 de novembro de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. CLEDISON GONÇALVES COELHO JUNIOR
GLOBAL INTERNACIONAL LTDA - ME